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451 - STJ. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.
«Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei 5.478/68, serão indevidos a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MENOR QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DO PAI BIOLÓGICO E PAI REGISTRAL QUE FOI REVEL. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O MENOR E O PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO PARA EXCLUIR DOS ASSENTAMENTOS O NOME DO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO DA PATERNIDADE DO SEGUNDO RÉU, QUE SOMENTE PROCEDEU AO REGISTRO DO MENOR POR ACREDITAR QUE ERA O SEU GENITOR. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.604. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO DEDUZIDO.
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453 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.
«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa e livre de contradição e obscuridade - Acórdão devidamente fundamentado - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento decorrente do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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455 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. Paternidade socioafetiva não configurada. Posse de estado de filho não consolidada.
«1. Na linha da reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao pai biológico invocar a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à paternidade biológica como óbice à procedência do pedido investigatório formulado pelo filho, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. Tal argumento somente é passível de acolhimento, via de regra, para fins de manutenção do vínculo parental estampado no registro de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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457 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DA GENITORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ¿EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.¿ (SÚM 301 DO E. STJ). APELADO QUE ALEGA SER PAI DA CRIANÇA, TENDO CERTEZA DA PATERNIDADE, EIS QUE DURANTE TODA A GESTAÇÃO A GENITORA DO INFANTE NÃO SÓ LHE AFIRMOU ISSO, COMO COMPARTILHOU INÚMEROS MOMENTOS DA GRAVIDEZ COM O REQUERENTE, COMO FAZ PROVA ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. O FATO DE A APELANTE AFIRMAR NESSE FEITO TER TIDO OUTROS RELACIONAMENTOS, ALÉM DAQUELE COM O APELADO, BEM COMO NARRAR VÁRIAS ATITUDES TIDAS COMO PREJUDICIAIS À RELAÇÃO DAS PARTES, NADA MODIFICA O FATO DE QUE AMBOS SE RELACIONARAM À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA, O QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA PELO APELADO. A APELANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE TAL POSSIBILIDADE, RECUSANDO-SE, DE OUTRO LADO, À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 301 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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458 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Investigação de paternidade. Legitimidade. Filho. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O filho tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre o menor e o falecido, impõe-se o reconhecimento da paternidade postulada. - Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. - Recurso conhecido e desprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré/substituta.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. 2. Revela-se inviável a rediscussão acerca da nulidade da citação na via estreita do recurso especial, porquanto imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, reclamando o óbice contido na Súmula 7/STJ . 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a inobservância do CPC, art. 265, I, que dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame de DNA nos autos de Ação de Investigação de Paternidade - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Recurso não conhecido
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463 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Menor. Registro civil. Alteração. Vínculo socioafetivo inexistente. Verdade real. Agravo retido e apelação cível. Negatória de paternidade. Negativa de submissão ao exame de dna. Inexistência de paternidade socioafetiva.
«A negativa da parte demandada em submeter-se ao exame de DNA, demonstra evidente receio em esclarecer a verdadeira paternidade do menor, não podendo ser beneficiada com sua recusa. CCB, art. 231. A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Ausente, no caso concreto, qualquer vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no RE Acórdão/STF, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.
«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.
«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em anteci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STF. Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.
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467 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A questão controvertida consiste em saber se deveria ter sido aplicada a Súmula 301/STJ, segundo a qual a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. 3. Hipótese em que não houve efetiva recusa ao exame e sim revelia da parte ré, não sendo caso de aplicação do referido enunciado. 4. Sentença que deve ser anula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Recusa de fornecimento de material genético. Súmula 301/STJ.
«1 - Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida. Não provimento
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470 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu pedido exibição de documentos e julgou prejudicado incidente de falsidade documental. Pretensão na sua anulação com base em parecer de outro representante do Ministério Público ante a falta de parecer do anterior. Descabimento. Órgão considerado uno e indivisível. CF/88, art. 127, § 1º. Recurso desprovido.
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471 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança representada por sua genitora. O juízo de origem entendeu haver abandono da causa diante da demora na tramitação, mesmo havendo recente redesignação para realização de exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.
«1. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8.560/92, e regulamentada no Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 33/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, ocorre em procedimento estritamente administrativo. Tanto é assim que o art. 4º do Provimento 12/2010 do CNJ expressamente consigna que o procedimento não depende de advogado e que a participação do Ministério Público é facultativa. Ademais, o art. 8º do mesmo provimento est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Verba devida desde a citação.
«... os alimentos são devidos desde a citação, na forma de jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça....» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Repetição. Grau de confiabilidade do exame. Inviabilidade do revolvimento de prova.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em ação de investigação de paternidade, por envolver direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, impõe-se um papel ativo ao Juiz, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real. Precedentes. 2 - Se o resultado negativo do exame de DNA não é contraditado por provas robustas, não há como renovar a sua produção. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Inexistência de obstáculo legal, pela eventual condição jurídica de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção. Carência inocorrente. CF/88, art. 227, § 6º. CCB, art. 337. (Indica jurisprudência).
Em face dos termos do CF/88, art. 227, § 6º, descabe falar em carência da investigatória de paternidade pela eventual condição de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Depoimento pessoal.Pena de confissão afastada pelo tribunal de origem. Conjunto probatório. Análise. Súmula. 7/STJ.Recurso desprovido.
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478 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.
«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens e reserva de quinhão. Investigação de paternidade post mortem. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial que visava trancar medida cautelar de arrolamento de bens incidental à ação de investigação de paternidade post mortem. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade de realização de contraprova, tendo em vista a inexistência de provas aptas a contestar a idoneidade do exame de DNA já realizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.
«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. II. A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Paternidade biológica. Existência. Assento de nascimento. Retificação. Possibilidade. Pai registral. Concordância. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Revogação do reconhecimento que não se configura, no caso. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.
«1. Incabível sustentar a inviabilidade da investigatória,no caso, sob a alegação de que não cabe a desconstituição do vínculo voluntariamente assumido pelo pai registral. Ora, essa tese seria aplicável caso o autor da ação fosse o pai registral. Esse, sim, é que, tendo realizado o reconhecimento voluntário da paternidade não poderá revogá-lo («retirar a voz»), salvo se comprovar vício de consentimento. Aqui, entretanto, quem está buscando desconstituir o reconhecimento não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - O
prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido. 2 - Contudo, in casu, há que ser afastada a referida nulidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o fato de que os herdeiros do pai registral, apesar de não citados, manifestaram por escrito sua concordân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO. - A
atuação do Poder Judiciário no procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade está restrita à notificação do suposto pai para que seja lavrado o Termo de Conhecimento, ou, quando não reconhecida a paternidade, à baixa dos autos, com remessa ao Ministério Público para que, mediante interesse da parte, intentem com a ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/92, art. 2 c/c Provimento . 230/CGJ/2012). V.v.: a Lei 8.560/92, art. 7º é categórico ao dispor que «Sempre q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.
«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso», fez opção pela citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança», para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança; e, ii) verificar se a prescrição foi corretamente reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade. Interesse moral. Justo interesse da viúva, não herdeira, do suposto pai, para contestar. CCB, art. 365 e 1.615 do CCB/2002.
«1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido. 2. Hipótese em que a viúva do suposto pai não ostenta a condição de herdeira, não sendo litisconsorte passiva necessária. Assiste-lhe, todavia, o direito de contestar a ação, uma vez que tem justo interesse moral, albergado pelo CCB/1916, art. 365 e 1.615 do Código Civil de 2002, recebendo o processo no estado em que se encontrava quando requereu a interve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STF. Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.
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494 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Paternidade regularmente comprovada através de laudo pericial produzido por instituto oficial. Alegado parentesco com a genitora arguido pelo apelante que não se mostra suficiente para infirmar a conclusão da perícia. Circunstância constante dos autos desde a petição inicial. Pensão fixada observando-se o binômio necessidade/disponibilidade. Ação julgada procedente. Apelo do requerido improvido.
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495 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação. Impossibilidade de reunião das ações, diante do julgamento da Ação de Guarda e Visitação. Teor do parágrafo 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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496 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. CPC/1973, arts. 130, 331, § 3º e 420. CCB/2002, art. 1.604.
«Superada a fase de conciliação e julgada a causa, inútil anular o processo para realizar a audiência prevista no CPC/1973, art. 331, sob a premissa de abrir prazo para a realização de perícia genética pelo método de DNA, considerada a peculiaridade da declarada resistência e desinteresse dos réus, conforme destacado no acórdão impugnado, ao longo de 10 anos de tramitar desassossegado do processo. A formação do convencimento do i. Juiz, no sentido de reconhecer a paternidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade. Acórdão recorrido em contrariedade com jurisprudência sedimentada das cortes superiores. Provimento do recurso especial. Dissídio notório suficientemente demonstrado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentou seu entendimento no sentido da relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em que não foi possível a realização do exame de DNA, quando o referido meio ainda não havia sido democratizado. Precedentes. 2. O notório dissídio foi suficientemente demonstrado, comprovando-se a contrariedade do acórdão recorrido com o posicionamento dominante. 3. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. 2 - Quanto aos alimentos, o Tribunal de Justiça observou a Súmula 277/STJ, no sentido de que os alimentos são devidos desde a citação na ação de investigação de paternidade julgada procedente. 3 - Agravo interno de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE COTA PARTE POR HERDEIROS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, PELA AUTORA/GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NOTICIADA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE OUTRA HERDEIRA, MENOR DE IDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO RESERVAR A SUA COTA PARTE, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Pretende a autora o recebimento das cotas partes relativas aos dois herdeiros que renunciaram dos direitos em seu favor. 2. O pleito comporta acolhimento, por se tratar de direito patrimonial disponível, que não exige procedimento especial e envolve pessoas maiores e capazes, observando-se, porém, que um dos herdeiros renunciou de sua cota em favor de todos os demais. 3. Faz-se necessária, porém, a reserva da cota parte referente à possível nova herdeira na linha de sucessão do falecido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.
«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)