Investigacao De Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 720.7374.1968.6580

301 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ¿POST MORTEM¿. RECUSA AO EXAME PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1-A

recusa das filhas do suposto pai a se submeterem ao exame pericial dá azo à presunção relativa de paternidade, admitindo-se, portanto, prova em contrário. Entendimento já estabelecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores antes mesmo de ser positivado nas alterações lançadas na lei 8.560/92. 2-Além disso, nenhuma outra prova foi feita no sentido afastar as demais coligidas aos autos, que corroboraram a presunção de paternidade. 3-Correção da sentença, de ofício, para fixa... ()

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Doc. 210.5120.8180.3429

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa dos herdeiros. Presunção relativa. Decisão corroborada por outros elementos de prova. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos avós e dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe... ()

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Doc. 241.1081.0216.3581

303 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. 2 - «O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos» (Súmula 1/STJ). 3 - «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,... ()

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Doc. 291.1123.3797.8947

304 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 465.7431.0314.2529

305 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO ATÉ SOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 217.6164.6502.4130

306 - TJSP. TESTAMENTO - INVIABILIDADE NA HABILITAÇÃO DE TERCEIROS - CONDIÇÃO DE HERDEIRO NÃO COMPROVADA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR NÃO IMPEDIR ANDAMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 204.3155.5001.5000

307 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7243.2200

308 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Pensão devida a partir da sentença, e não da citação. Lei 5.478/68, art. 13, inaplicabilidade.

«Na ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade, julgadas procedentes, os alimentos são devidos a partir da sentença, e não da citação. A prova do parentesco surge com a procedência da ação investigatória, nada justificando a aplicação do art. 13 da Lei 5.478/68, para fazer a obrigação alimentar retroagir à data da citação.»

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Doc. 133.3032.5000.6400

309 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. Alega o recorrente que o investigante «tem 43 anos de idade, tendo sido seu nascimento registrado em 14/12/1973. Na ocasião do registro, o recorrido era menor, tendo atingido a maioridade em 07/07/1983. A partir da maioridade, tinha 4 anos para impugnar seu reconhecimento, nos termos do , cujo teor é idêntico ao citado artigo 1.614 do Código vigente. Não o fez, decaindo do direito de impugnar o reconheci... ()

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Doc. 247.9683.7186.6200

310 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 142.0333.3000.1600

311 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 175.5781.7001.9800

312 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do , de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 103.2110.5004.0200

313 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Filho adulterino. Ação contra o genitor na constância do casamento deste. Possibilidade. Revogação do CCB, art. 358, pela lei 7.841/89, art. 1º. Exegese diferenciada do CCB, art. 363. CF/88, art. 227, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 525.1120.4927.9374

314 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7263.4100

315 - TJSP. Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam».

«Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade de ... ()

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Doc. 153.9805.0016.5300

316 - TJRS. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Procedência.

«O exame de DNA realizado pela UFRGS, corroborado pelo laudo da Assessoria Técnica do Ministério Público juntado aos autos, confirmando a paternidade, enseja a procedência da ação investigatória de paternidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 156.5205.0002.7100

317 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Procedimento de averiguação de paternidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Imprescritível. Declaração de nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório do... ()

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Doc. 103.2110.5014.0400

318 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 180.2443.5593.8713

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM», DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 158.6343.7004.4500

320 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Deficiência de demonstração de dissídio pretoriano, visto que a parte recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF. 2. A ação de investigação de paternidade é imprescritível. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6261.2995.6226

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. competência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 269.4993.5553.6535

322 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. 2. Em juízo sumário de cognição, os indícios de paternidade são insuficientes para a fixação de alimentos provisórios. Necessidade de instauração do contraditório e maior dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 147.0482.6001.5900

323 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada.

«1. Admite-se o processamento e julgamento de ação investigatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7472.9200

324 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.»

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Doc. 219.9117.5957.3926

325 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS E GUARDA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. 2. Em juízo de cognição sumária, os indícios de paternidade são insuficientes para a fixação de alimentos provisórios. Necessidade de instauração do contraditório e maior dilação probatória na origem. Impositiva a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 203.6671.4425.5327

326 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro civil e guarda unilateral - Procedência - Apelo da genitora - Controvérsia envolvendo apenas a questão da guarda - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que pleiteadas tempestivamente a realização de prova testemunhal e documental (estudos técnicos) - Necessidade de realização das provas requeridas, notadamente os estudos psicossociais, para que se apure o que é melhor para os menores envolvidos - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença - Provimento.

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Doc. 103.2110.5002.9500

327 - TJPR. Inventário. Medida cautelar inominada. Investigação de paternidade e petição de herança. Medida incidental visando garantir o recebimento do quinhão na partilha. Concessão de liminar restringindo atividades de empresas depositárias de imóveis do falecido. Descabimento. Afetação de direitos de terceiros que não são partes, nem na cautelar, nem na principal. Decisão cassada.

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Doc. 210.6010.2751.2182

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c indenização por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c indenização por danos morais e materiais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 202.1755.2006.4800

329 - STJ. Família. Direito civil. Direito de família. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Lei 883/1949. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na vigência da Lei 883/1949 os alimentos só são devidos, quando são postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 141.8613.8002.0500

330 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação». 2.- O Acórdão embargado não incorreu em qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes Embargos, apenas que, julgando a causa, deu aos dispositivos de regência e aos fatos a interpret... ()

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Doc. 103.2110.5012.6900

331 - STJ. Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.

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Doc. 241.1060.9254.1595

332 - STJ. Investigação de paternidade. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92.

I - Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , parágrafos 4º e 5º, ainda que os registros tenham se efetuado em período anterior à vigência da lei. Precedentes. II - Recurso especial conhecido em parte e provido.

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Doc. 983.4954.3294.2905

333 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DELES. IRREGULARIDADE QUE SE ESTENDEU SEM IMPUGNAÇÃO, COM PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE INOCORRENTE (ART. 278, CPC).

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Doc. 103.1674.7041.6400

334 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 241.1060.9607.5256

335 - STJ. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Acórdão proferido com base no conjunto probatório. Revisão obstada. Súmula STJ/07. A convicção a que chegou o acórdão recorrido a respeito da existência da alegada paternidade decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5007.1800

336 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 185.4875.3011.0800

337 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Contradição. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (, III). 2 - Se o resultado negativo do exame de DNA contradiz as demais pr... ()

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Doc. 915.8089.5065.5584

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA SENTENÇA, OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA UMA PROBABILIDADE DE 22,94%. EXAME REALIZADO ENTRE IRMÃOS UNILATERAIS PATERNOS. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA PELOS RÉUS, IRMÃOS E PRIMA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECER A PATERNIDADE PRETENDIDA. ALÍNEA

"a» DO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 487. TEMA 622 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, DECLARADA OU NÃO EM REGISTRO PÚBLICO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA, COM EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 169.0064.3294.9082

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Embora cabível a fixação de alimentos provisórios em sede de investigação de paternidade, é necessário que estejam presentes nos autos elementos indicativos da ex... ()

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Doc. 153.9805.0017.2200

340 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o d... ()

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Doc. 103.1674.7207.7100

341 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.

«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 103.1674.7365.8400

342 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 157.5524.3005.5300

343 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e família. Processo civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 7/STJ. Súmula 301/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não provido.

«1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza, prejudicou a tese da exceptio plurium concubentium, uma vez que impediu ao juiz a verificação do acerto da defesa. 2. Segundo o entendimento consolidado do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai de submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301). 3. A pretensão dos recorrentes visa obter nova análise do conjunto probatório, para que dela re... ()

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Doc. 230.2150.4831.4624

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 500.4057.2101.9330

345 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 153.9805.0011.9000

346 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 137.6000.9000.2200

347 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 622. Família. Registro público. Ação de anulação de assento de nascimento. Filiação. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. CF/88, art. 226, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1898060/SC).

«Tema 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Tese fixada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.»

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Doc. 533.2125.0220.9880

348 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa devid... ()

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Doc. 103.2110.5001.3400

349 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.

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Doc. 195.8731.1004.9400

350 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Direito de família. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Existência de paternidade afetiva. Busca da identidade biológica. Possibilidade. Produção de provas. Necessidade

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3 - O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, por se tratar de direi... ()

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