Iptu Progressivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7434.7500

51 - STF. Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc» em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiv... ()

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Doc. 145.6533.7000.3700

52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A Lei 7.242/1996 contém uma progressividade disfarçada, consistente na instituição para os imóveis edificados com ocupação exclusivamente residencial, ... ()

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Doc. 241.0291.0533.9942

53 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Ação de execução. Inclusão de exercícios posteriores. Possibilidade. Alcance da coisa julgada. Inconstitucionalidade material. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A leitura do acórdão embargado deixa claro que não há violação da coisa julgada, porque a sentença na ação de conhecimento não concede um salvo-conduto aos embargantes, como querem fazer crer, para uma isenção irrestrita ao pagamento das exações no período entre 1993 a 1999. 2 - A leitura da sentença, e em especial do dispositivo, firma-se pelo afastamento da cobrança da referida exação pela tarifa progressiva, «permanecendo válida e exigível a cobrança que tenha por ... ()

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Doc. 619.2994.7334.6215

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 981/2017 - COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. A

progressividade do IPTU, prevista na CF/88 (art. 182, §4º), visa garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, podendo ser aplicada em casos de imóveis não edificados ou subutilizados, conforme regulamentação municipal. A promulgação da Lei Complementar Municipal 981/2017 não alterou a base de cálculo nem as alíquotas progressivas do IPTU, mas, ao contrário, manteve a política fiscal de incentivo à utilização adequada dos imóveis urbanos. Não há violação... ()

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Doc. 144.3322.8001.1200

55 - TJMG. Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

«- A tese acerca da inconstitucionalidade da lei que porventura autorize a cobrança progressiva do IPTU, com observância dos critérios do valor, localização e uso do imóvel antes da Emenda 29/2000, já se encontra assentada tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, de modo que, em observância ao disposto no parágrafo único do , bem como nos incisos I e II do § 1º do art. 248 do RITJMG, deve ser a matéria enfrentada pelo órgão fracionário. - Frente à exi... ()

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Doc. 167.8852.1000.5800

56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do IPTU não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação ... ()

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Doc. 164.7844.8009.1800

57 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Progressividade em razão da zona urbana. Seletividade. Exigibilidade. Taxas de limpeza de vias públicas e emolumentos do IPTU. Inexigibilidade. A cobrança do IPTU não é progressiva, na medida em que a diferenciação de alíquotas se dá exclusivamente em razão da zona urbana, o que era admitido pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional 29/2000. A taxa de limpeza é inexigível, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, conforme entendimento do mesmo Tribunal Supremo, assim como é inexigível a taxa de prevenção e extinção de incêndios, por se tratar de competência do Estado, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. A taxa de emolumentos do IPTU é inexigível porque não constitui contraprestação a serviço público prestado ao contribuinte. CTN, art. 77. Recursos do embargante improvido e da embargada parcialmente provido.

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Doc. 178.2670.9000.2600

58 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. IPTU. Tributação progressiva. Exercício de 2007. Lei 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal.

«1. A aferição da observância da anterioridade nonagesimal e da majoração do IPTU pela Lei Municipal 2.257/2006 demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 244.1728.1932.4808

59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Imposto Progressivo do exercício de 2017 - Município de Americana - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7453.3300

60 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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Doc. 158.5903.2000.7600

61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Progressividade em razão da localização do imóvel. Impossibilidade.

«1. O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da Emenda Constitucional 29/2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1030.1607.5292

62 - STJ. Tributário. Iptu. Alíquotas progressivas. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de matéria ( progressividade da alíquotas de IPTU e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade) cujo deslinde requer apreciação de matéria de natureza constitucional é incabível de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há infração a legislação infraconstitucional quanto restauração da alíquota determinada em lei anterior, apenas aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e... ()

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Doc. 138.2525.7000.6900

63 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Questão decidida por fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de análise.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3171.1539.5874

64 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Imposto predial e territorial urbano. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra o Município de Jacarezinho requerendo antecipação da tutela e suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto a alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU dos anos de 1979 a 2010, eis que a base de cálculo se deu conforme Decreto 534/1996 e não... ()

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Doc. 162.6962.6000.5200

65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5300

66 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5400

67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5500

68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5600

69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 241.0260.7319.3658

70 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade ou seletividade. Interpretação da Lei municipal 1.206/91. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Vale destacar a clareza do julgamento ordinário ao analisar a matéria, que interpretou a lide para aplicar o enunciado Sumular 668/STF na espécie. Rever, todavia, tal posicionamento, ou seja, analisar se o IPTU versado na Lei Municipal 1.306/91 tem caráter progressivo ou seletivo, demandaria a interpretação de legislação local, o que é invi... ()

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Doc. 144.9064.1006.2700

71 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Impossibilidade. Reconhecida a progressão do IPTU, em razão do valor do imóvel, da sua localização ou do seu uso (CF/88, art. 156, § 1º), possível apenas após o advento da Emenda Constitucional 29/2000, não se confunde com a progressividade no tempo, estabelecida pelo CF/88, art. 182, § 4º e na Lei 10257/01, razão pela qual não se trata de hipótese de retratação. Decisão mantida.

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Doc. 167.8340.0000.4300

72 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei. Recurso posterior ao CPC/2015.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria (Tema 226). ... ()

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Doc. 241.0260.5900.7901

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação popular. Iptu. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade da Lei municipal 691/84. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, porém o Tribunal de origem adota entendimento diverso do pretendido. 3 - No caso dos autos, a ação popular foi p... ()

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Doc. 207.9354.1005.2700

74 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alíquota progressiva não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5080.2437.0525

75 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

1 - No acórdão agravado ficou consignado: «Inicialmente, destaco que foram apontadas ofensas a dispositivos constitucionais. No entanto, a competência para tal análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ademais, assim decidiu a Corte a quo (fls. 328-332, e/STJ): No mais, ressalta-se que nao ha qualquer impropriedade no julgamento impugnado, notadamente quando a matéria de direito controvertida logrou apreciada segundo as premissas fáticas descritas nos fólios, em cotejo, ainda, co... ()

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Doc. 103.1674.7036.4800

76 - STF. Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/1966 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao , § 4º, II, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator componente da base ... ()

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Doc. 161.6884.9004.7600

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e da taxa de remoção de lixo. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, com fundamento na Súmula 686/STF e nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF, respectivamente, reputou constitucionais as alíquotas progressivas do IPTU e a taxa de remoção de lixo, instituídas pelo Município de Várzea Paulista. II. Assim, tendo as questões controvertidas sido analisadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional, afigura-se inviável a admissão do Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribun... ()

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Doc. 175.4905.9000.1600

78 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Agravos internos desprovidos.

«1. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, sob pena de usurpar a competência do STF. 2. Agravos Internos da empresa e do Município de Diadema/SP desprovidos.»

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Doc. 593.2117.6001.1594

79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade da progressividade das alíquotas de IPTU baseadas na metragem do im... ()

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Doc. 167.8601.3000.4700

80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Alíquota mínima. Destinação do imóvel. Anterioridade. Legislação local. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação do imóvel (residencial, não residencial, não edificado). 2. No caso concreto, aferir a existência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal importaria na análise da causa à lu... ()

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Doc. 241.0301.1448.9785

81 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Progressividade. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 460. Não ocorrência. Norma local aplicável. Súmula 280/STF. Nulidade da CDA não caracterizada.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Pretende a recorrente, sob a alegada ofensa aos arts. 460 do CPC e 2º, § 3º, da LICC, pronunciamento sobre qual seria a norma local aplicável diante da inconstitucionalidade da lei que instituiu o IPTU com base em alíquota progressiva, o que é inviável diante da Súmula ... ()

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Doc. 151.6703.7000.2200

82 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de análise pelo STF. Ausência de plano diretor, suposta ampliação da base de cálculo do IPTU pela conversão da ufir e inexistência de publicação dos anexos da Lei que alterou a planta genérica de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. IPTU. Alíquotas progressivas depois da Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19/STF e Súmula vinculante 29/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.0000.0300

83 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sob... ()

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Doc. 103.1674.7403.2000

84 - TAPR. Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada». Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus». Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.

«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada» fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüê... ()

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Doc. 241.0291.0925.0152

85 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Lei complementar municipal 28/99. Progressividade declarada constitucional. Súmula 280/STF. Matéria de competência da suprema corte. Inviável em sede de recurso especial.

1 - O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal 28/99. 2 - Verifica-se que a questão da constitucionalidade da alíquota implica, a um só tempo, a necessária interpretação da Lei Complementar Municipal 28/99, a determinar a incidência, por analogia, da Súmula 280, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáve... ()

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Doc. 154.1204.1000.0500

86 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tr... ()

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Doc. 150.3521.6000.5200

87 - STF. Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 1º, e , I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério ... ()

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Doc. 241.0291.0611.3829

88 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do 2 - Não houve manifestação pela Corte de origem quanto à possível ocorrência da decadência, nos moldes do , II. Nos termos do referido normativo, só há possibilidade de relançamento do crédito tributário se a decisão definitiva que anulou o crédito se deu por vício forma... ()

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Doc. 971.9399.1792.4493

89 - TJRJ. DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.955/1999. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JULGAMENTO SUSPENSO.

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Doc. 162.5794.9000.8600

90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.9385.8000.5500

91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.9385.9000.6400

92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1107.6405

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Emenda à certidão de dívida ativa em decorrência de sentença judicial. Decote dos valores referentes às alíquotas progressivas do IPTU. Acórdão recorrido que não se pronuncia sobre a necessidade de abertura de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Questão relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Bened... ()

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Doc. 162.1713.1004.3200

94 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2. O acolhimento da alegação de ofensa à coisa julgada requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não pro... ()

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Doc. 241.1040.9567.7534

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Iptu. Alíquota progressiva. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos do decisum impugnado, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - No presente recurso, limita-se a agravante a repisar as razões do agravo de instrumento e do recurso especial, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 240.9040.1870.8928

96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. IPTU. Inconstitucionalidade da alíquota progressiva. Prosseguimento da execução com base na alíquota mínima. Repartição da sucumbência. Impossibilidade de revisão. Agravo não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas pela agravante, quanto à existência de decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a ilegalidade da cobrança dos valores executados... ()

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Doc. 306.3168.1432.9588

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - LEI MUNICIPAL 3.243/1999 - INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 - SÚMULA 668/STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 266 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.4215.4001.4700

98 - STJ. Recurso especial. Iptu de 1993. Ação anulatória anterior. Procedência. Declaração de inconstitucionalidade de alíquotas progressivas. Novo lançamento. Propositura de nova ação. Coisa julgada. Violação dos arts. 150 da CF, 97 e 146 do CTN. Omissões. Afronta ao CPC/1973, art. 535.

«1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar as questões jurídicas relativas aos artigos 150 da Constituição Federal, 97 e 146 do Código Tributário Nacional, invocados na apelação e nos respectivos embargos de declaração, fica caracterizada a violação do 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 144.1905.5000.8400

99 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. 2. Nos termos do , somente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstituc... ()

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Doc. 183.0393.6000.4100

100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Cobrança progressiva. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação incólume. Agravo regimental do município de londrina/PR não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, conforme preceitua a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante limitou-se a afirmar que a decisão impugnada não decidiu integralmente a argumentação exposta nas razões do Apelo Nobre, deixando incólumes os fundamentos relativo à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como aqueles relativos à impossibilida... ()

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