Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2363.2000.2800

51 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação não conhecida. Prescrição. Questão de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Demora para a realização da citação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ) 2. O não conhecimento do recurso de apelação pela falta de impugnação ao fundamento referente à ilegitimidade ativa não inibe o ... ()

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Doc. 241.0260.7838.1599

52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.

1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento. 2 - Ordem não conhecida, habeas corpus concedido de ofício para anular o aresto guerreado, determinando-se ao Tribunal a quo que refaça o julgamento da apelação, apreciando o tema da regularidade da decretação da rev... ()

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Doc. 170.1610.7004.7700

53 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens avaliados (R$ 35,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do rel... ()

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Doc. 966.8516.9082.0700

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Panini Brasil Ltda. O título executivo judicial originou-se de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, no qual o cônjuge da agravante figurou como fiador. A agravante alegou a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, do CC), sustentando que a matéria pode ser ... ()

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Doc. 231.0260.9985.8530

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância or... ()

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Doc. 166.1320.9008.7700

56 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Par de chinelos (R$ 20,00). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 1691.7945.2977.6100

57 - TJSP. Embargos de declaração. Tempestivo. Conhecimento. Não acolhimento. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Não provimento. Adequação de ofício, tão somente para corrigir erro material no julgado.

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Doc. 190.1062.9010.6300

58 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Matéria de natureza infraconstitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto em fase de execução.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas na , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por Lei ordinária. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 151.7020.0003.4100

59 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. (2) matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (4) prescrição retroativa. Ocorrência. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 3. A d... ()

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Doc. 166.2805.8002.4000

60 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado (dois agentes). Pacote de bombons (R$ 29,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo ... ()

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Doc. 351.3933.8065.4238

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. EXCLUSÃO SÓCIO ADMINISTRADOR DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM CONSTATADA. ERRO MATERIAL NO CADASTRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Verificada a ausência de dialeticidade da contraminuta, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 3. Não há de se falar em legitimidade ad causam do sócio administrador da sociedade demandada, em atenção à autonomia prevista pelo art. 49 do CC, e do fato de que sua alegada participação nas negociações o... ()

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Doc. 834.9388.3133.0595

62 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE E DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO POR DESERÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO NOS MOLDES DO CPC, art. 494, I - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. -

Carece de interesse recursal e dialeticidade a pretensão o recurso interposto em face de matéria que não foi decidida de forma desfavorável à parte recorrente, razão pela qual parte do recurso não merece conhecimento. - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de mis... ()

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Doc. 125.1221.5000.3700

63 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput». CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.

«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar», é preceito de ordem pública, prevista no , «caput», e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio») ou externadas em razão deste (prática «propter officium») . Precedente da Suprema Corte no AI 4... ()

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Doc. 501.8590.5946.7280

64 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESES JÁ ANALISADAS NO PROCESSO ORIGINAL E EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA EM PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

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Doc. 210.5250.4360.3731

65 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.

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Doc. 145.6541.8006.5300

66 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Questão que deveria ser alegada em sede de embargos à execução. Inadequação da via processual eleita. Exceção, ademais, que representa importante instrumento jurídico disponibilizado para conhecimento de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas passíveis de apreciação de ofício pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1655.6972

67 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Conhecimento. Matéria. Ofício. Dilação probatória. Não cabimento. Nome. Sócio. Cda. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

1 - A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial 1110925/SP, julgado sob o rito do 2 - Contudo, incumbirá ao sócio, cujo nome consta da certidão de dívida ativa, o ônus da prova quanto à inexistência de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatut... ()

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Doc. 240.1080.1732.0835

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento parcial. Exame de matéria relativa à parte não conhecida. Inviabilidade. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração incabíveis.

1 - Conforme prescreve o , II, « cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ». 2 - Conhecido apenas em parte o recurso ordinário, não é dado ao órgão colegiado se pronunciar quanto às matérias ou questões suscitadas na petição vestibular e nas posteriores razões recursais, se afetas à parte da causa que não resolveu. Precedentes. 3... ()

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Doc. 143.5025.3005.0400

69 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Dois frascos de desodorante. Bens recuperados. Valor. R$ 27,94. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado ... ()

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Doc. 784.4063.8996.1962

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. V.V.: A inexigibilidade do título é matéria de ordem pública e deve ser analisada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

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Doc. 250.1061.0336.6238

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Óbice à apreciação de ofício. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. 2 - O ajuizamento do writ com interposição simultânea de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação de princípio da unirrecorribilidade. 3 - A impetração de habeas corpus em face de acórdão local com a simultânea interposição de recurso especial obsta a apreciação da... ()

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Doc. 211.1101.1439.5934

72 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, não são apontados vícios no v. acórdão ora embargado, o que obsta o conhecimento desses acla... ()

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Doc. 210.8240.7381.2560

73 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Diversos temas agitados, porém não enfrentados na origem. Determinação de refazimento da assentada. Acolhimento do parecer ministerial, determinação de nova apreciação do prévio writ. Não conhecimento da ordem. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - A despeito de terem sido formulados diversos requerimentos perante o Tribunal de origem, concernentes à nulidade da expedição de edital para o início do desconto da pena restritiva de direitos, ao modo como empre... ()

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Doc. 801.5481.7784.9587

74 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE E REFORMA NA DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 257.4778.4142.2775

75 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM ANTES INTIMAR O SENTENCIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Alegação de que a prisão do paciente foi ilegal, sustentando que, antes de determinar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, o juízo de origem deveria ter intimado o paciente para dar início ao cumprimento da pena. Não conhecimento. Matéria já apreciada por esta C. Câmara Criminal em recurso de agravo de execução. 2. Pretendida a concessão de prisão domiciliar sob a alegação de que o paciente possui uma empresa de assessoria e necessita de internet para exercer ... ()

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Doc. 518.4781.0342.9294

76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido - Irresignação do exequente - Sentença na ação de conhecimento que determinou a devolução dos bens móveis indicados, conforme pretendido em exordial - Exequente que não tentou resgatar os bens móveis e baseou a execução na conversão em perdas e danos - Cumprimento de sentença que desafia a coisa julgada material - Intempestividade da impugnação que não pode ser determinante para o exequente desobedecer a coisa julgada material - Matéria que, inclusive, poderia ser retificada de ofício pelo juiz - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 499.3241.0807.2462

77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AVALIAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para avaliação da situação financeira da genitora, representante legal do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de acolhimento do pedido de diligência para aferir a situação econômica da genitora do agravado nos autos da ação de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso que não deve ser conhecido. 4. Hipótese não elencada no 5. Ausência de urgência o... ()

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Doc. 335.3705.3582.1042

78 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendên... ()

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Doc. 937.4250.4830.3881

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. 2. Alegada dispensabilidade da prova pericial. Estado de São Paulo não faz parte da relação processual e, portanto, nã... ()

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Doc. 227.7237.6901.3339

80 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGUNDO RECURSO -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Não recolhido o preparo recursal a tempo e modo, a despeito de intimada a parte para sanar o vício, não se faz cabível o conhecimento do segundo recurso, por deserção. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Deve ser majorada a indenização por danos morais arbitrada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalid... ()

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Doc. 237.6422.3541.0262

81 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - PEDIDO ACOLHIDO PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - PLEITO PREJUDICADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA.

Tendo a autoridade apontada como coatora alterado o quantum necessário para progressão de regime, resta claro a perda superveniente de parte do objeto do presente writ. Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conce... ()

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Doc. 512.6819.6945.6917

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. - A

supressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, de modo que a matéria não enfrentada no juízo de origem não pode ser conhecida em grau recursal. - Em se tratando de móveis os bens penhorados, em regra, esses serão preferencialmente depositados em poder de depositário judicial, e, excepcionalmente, poderão permanecer em poder do exequente ou do executado, como prevê o art. 840, II e §§1º e 2º, do CPC. - Diante da penhora de veículo, bem... ()

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Doc. 170.4225.8857.7056

83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. ART. 896-A, §4ª, DA CLT. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.

I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência do recurso. Assim, não se conhecem dos embargos de declaração em relação às matérias decididas monocraticamente e mantidas por esta 4ª Turma no acórdão embargado, pertinentes à « condição filantrópica da Reclamada», à «multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo TRT», à «multa normativa» e ao «recolhimento ... ()

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Doc. 704.6026.4245.8975

84 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme , não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade a que foi condenado. V.P.V: EXECUÇÃO ... ()

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Doc. 879.8512.2875.7725

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 834.9808.3997.9793

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 154.1731.0006.4100

87 - TRT3. Coisa julgada. Declaração de ofício. Coisa julgada. Ausência de inovação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, a teor do disposto no §4º, do Assim, a omissão da ré em argui-la na contestação não constitui inovação recursal.»

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Doc. 160.1848.4106.7167

88 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 165.2483.1012.2700

89 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Recebimento como impugnação. Indiferença. Rejeição acertada. Necessidade de dilação probatória. Admissibilidade da exceção limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. Ausência de garantia do juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0005.3900

90 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2016.8200

91 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos sem discrepância de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Com efeito, ao contrário do mencionado nas razões recursais, verificou-se ter o acórdão fustigado abordado de forma bastante clara a matéria questionada, consoante o disposto nos itens 2 e 4 de s... ()

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Doc. 211.1101.1228.9712

92 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Efeitos meramente infringentes. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, não são apontados vícios no v. acórdão ora embargado, pretendendo o recorrente unicamente ef... ()

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Doc. 138.6784.7006.1800

93 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 100,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. tem o sentido... ()

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Doc. 564.2542.3605.9828

94 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de ativos em nome da devedora pelos sistemas SNIPER, CRC-JUD, PREVJUD, bem como expedição de ofício a SUSEP ao argumento de que a matéria já estava decidida. Quadro não verificado na espécie. Conhecimento dos pedidos que ao Juiz se devolve. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.6082.3007.0600

95 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Nulidade da citação. Aplicação de medida em meio aberto. Prévio writ julgado prejudicado. Manifesta ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se a matéria aqui abordada. nulidade da citação pessoal do paciente. não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de ins... ()

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Doc. 164.7400.5022.5400

96 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Inovação na matéria. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Pretensão dos sócios da empresa executada à fungibilidade dos embargos de terceiro com embargos de devedor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Viabilidade, em tese, do conhecimento da questão. Inocorrência de ofensa à estabilidade da demanda, por se tratar de matérias cogentes, que podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Conhecimento, todavia, com rejeição.

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Doc. 599.9608.1391.2370

97 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - DECLARAR NULIDADE DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 143.1090.9005.9400

98 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Correção de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclus... ()

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Doc. 220.2170.1374.8609

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1331.2199

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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