Penhora Aviao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7778.6471

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferira pedido, formulado pela parte executada, de substituição da penhora de valores de precatório, já depositados, por bem imóvel, diante da recusa da Fazenda Pública. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0669.1980

52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto (...) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal (...) que figura como Exequente o MUNICÍPIO DE NATAL, acatou a rejeição dos bens ofertados à penhora pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5005.9500

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão na qual o Juízo da Execução Fiscal deferira «a substituição da penhora de ativos por penhora de imóvel indicado pela executada». O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao recurso, para afastar a substituição da penhora. III - Nos termos da jurisprudência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7006.5700

54 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5000.4200

55 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Penhora sobre faturamento com observância do fluxo de caixa. Nomeação de administrador. Determinação de observância estrita dos preceitos estatuídos no CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo que se mostra despido de qualquer fundamento. Tentativa de tumultuar o andamento do feito. Multa imposta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.2300

56 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Não esgotamento de todos os meios para se alcançar a satisfação do crédito perseguido. Fundamento inatacado. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou o fundamento do julgado recorrido no sentido de que «não resta comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora. De acordo com a ordem estabelecida no , Códig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6001.3700

57 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, que indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro, via Bacenjud, por seguro-garantia. III - O acórdão recorrido atuou em harmonia com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.0612.4833.0870

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos ora agravados, na qual foi proferida decisão, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido, que rejeitou impugnação à penhora manejada pela ré e executada, diante da inexistência de bloqueio de valores em excesso, bem como da regularidade da intimação para o cumprimento de sentença. 2. Em que pese a irresignação da ré e executada, constata-se nos autos do feito origin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.1999.7294.7553

59 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos cedidos pela executada a terceiros, considerando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0306.6748

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens dos sócios via bacenjud. Alegação de irregularidade na penhora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de Execução Fiscal, que deferiu o pedido da exequente, determinando a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados pelo sistema BACENJUD. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.9155.6217.4460

61 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, exceto quando entregue ao responsável pelo controle de acesso a condomínio edilício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o aviso de recebimento retornou ao remetente. Frustração da citação pelo correio que exigiria seu refazimento por oficial de justiça, na forma do , o que não ocorreu, resultando em indevida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1704.0786

62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9102.8003.2700

63 - STJ. Família. Processo civil e direito civil. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem indivisível. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de intimação pessoal do patrono. Nulidade. Inocorrência. Art. 237,CPC/1973. Terceiros legitimados à adjudicação do bem penhorado. Intimação prévia. Desnecessidade. CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

«1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido que adota, no ponto atacado, a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 83/STJ. 4. O patrono da parte não possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.8324.7937.2393

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Kelly Roberto Drogaria ME contra decisão que, em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a penhora online de ativos financeiros da empresa, antes da elaboração de novos cálculos pela Fazenda Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao determinar a penhora de ativos financeiros antes da elaboração de novos cálculos pela Fazenda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0002.7600

65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9325.5833

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de ativos de fundo de previdência privada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Caráter alimentar não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a penhora de créditos advindos de prêmios e saldos de aplicações, VGBLs e títulos de capitalização do executado junto ao Banco Bradesco S/A. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8481.1317

67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação dos embargantes para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio dos embargantes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal - ajuizados contra a Fazenda Pública exequente e uma pessoa jurídica de direito privado, esta na qualidade de sucessora da sociedade empresária originalmente executada -, visando o reconhecimento da suposta responsabilidade tributária exclusiva e integral da pessoa jurídica apontada como sucessora e da alegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1852.5463

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora de 10% dos rendimentos. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido da penhora de 10% (dez por cento) dos proventos do executado, excetuados os descontos compulsórios, até a integral satisfação da dívida. III - O Tribunal de origem, com base no exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9651.8998

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). III - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9740.3959

70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 829, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido de penhora por meio do sistema bacenjud. Penhora realizada pelo sistema renajud. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Ausência de decisão extra petita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a decretação da nulidade da penhora, o reconhecimento do excesso de penhora, a substituição dos bens penhorados pelos bens ofertados pelas embargantes e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia executada. O Juízo singular acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da sócia executada e julgou i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1265.3591

71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Deferimento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado pela parte executada, contra decisão que, em Execução Fiscal, deferiu o pedido de realização de penhora on line. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no , III, a -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados, pelo acórdão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5000.6500

72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de bens e utensílios imprescindíveis à continuação da atividade empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, indefere pedido de cancelamento de penhora sobre bens tidos por indispensáveis à atividade da empresa. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a decisão monocrática, consignando que, «nas peculiares... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0002.7500

73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à penhora. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Direito personalíssimo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Penhora, pleiteando a liberação de valores bloqueados via Bacenjud, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora agravante. III. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, interposto pela parte ora recorrente, ao fundamento de ser absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários-mínimos, quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1719.5383

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação do embargante para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio do embargante. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Hipossuficiência financeira não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Paraná, com o objetivo de demonstrar sua ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda. O Tribunal de origem manteve a sentença, a qual julgara extinta a demanda, sem resolução do mérito, em razão da insuficiência da garantia prestada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3790.6003.6600

75 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução provisória, determinou a transferência do valor bloqueado e penhorado para a conta judicial. Alegou a parte agravante, naquela oportunidade, «desacerto da decisão por infração a preceitos legais, causando enorme prejuízo à recorrente, devendo ser aceit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.6819.7753.8213

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de citação dos executados e penhora de ativos financeiros. Ausência de cumprimento de r. decisões anteriores para comprovação da validade das citações por AR (aviso de recebimento), nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Não cumprimento da determinação judicial nem interposição de recurso. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6001.6300

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel, em execução fiscal. Substituição por seguro-garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela exequente, para reformar a decisão que, no processo de Execução Fiscal, a requerimento da executada, ora agravante, havia determinado a substituição de penhora de imóvel por seguro-garantia. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3000.9300

78 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC» (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.7300

79 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.

«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5003.8200

80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento provido, para desbloqueio de penhora via bacenjud. Medida mais gravosa ao devedor. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Execução Fiscal, que deferiu o pedido de penhora on line, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome da executada. III. O Tribunal de origem, dando provimento ao Agravo de Instrumento, entendeu que, em razão do princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0666.4854

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo. Execução fiscal. Restabelecimento da ordem de penhora/bloqueio anteriormente deferido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal proposta pela parte recorrida contra COTEMINAS S/A, determinou o desbloqueio de numerário anteriormente penhorado pelo sistema BACENJUD. O Tribunal de origem deferiu, em parte, o efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3084.8045.5753

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida pelo Juiz em que reconheceu regular a intimação realizada em condomínio edilício. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da intimação realizada em condomínio edilício sem a existência de um livro de protocolo de recebimento das correspondências pelos condôminos, o que seria indispensável, não se revestindo a citação dos requisitos previstos no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7001.4200

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de créditos da executada. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo prejuízo ao andamento das atividades da empresa, com a constrição de valores, e pela natureza de receita da verba constrita. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que se pretende o cancelamento da penhora realizada sobre os créditos da empresa ora agravada. III. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «a constrição dos valores devidos à agravante a serem pagos pela emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2002.4600

84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa e pela falta de interesse de agir dos embargantes. Penhora sobre bem do executado. Omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao , II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.521.592/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2017; AgRg no REsp 1.373.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3761.4673

85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de recebíveis decorrentes de contratos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, determinara a penhora de recebíveis decorrentes de contratos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, nos pontos ora reiterados no Agravo interno, a parte agravante ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5002.5700

86 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.8495.2969.4648

87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação postal do executado, deferindo a penhora de bens via Sisbajud - Nulidade de citação - Inocorrência - Aviso de Recebimento assinado pelo porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Alteração do endereço que cabia ao executado informar - Ajuizamento de ação revisional incapaz de suspender a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1747.1796

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, na qual a parte autora, ora agravada, pleiteou a declaração de nulidade do processo de Execução Fiscal, a partir da penhora, incluídos a arrematação e a carta de arrematação. Julgada improcedente a demanda, a parte autora interpôs Apelação, e, no prazo para contrarrazões, a arrematante, or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4114.0838

89 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão que indeferiu pedido para que a penhora recaísse sobre o faturamento da empresa executada. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF -, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2839.3100

90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Imóvel penhorado. Garantia do crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de reavaliação do imóvel ou determinação para reforço da penhora. Fundamento da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela contribuinte, em face de decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu os pedidos de desbloqueio de ativos financeiros e de homologação do laudo pericial extrajudicial por ela apresentado. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio de ativos financeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9001.0200

91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação da penhora. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou intempestivos os Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que foram oferecidos quando já se encontrava superado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal, «o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fisca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0001.7400

92 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade do imóvel afastada, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Propriedade em condomínio. Penhora parcial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Luiz Carlos Marquese e Lucy Toshie Me Marquese, ora agravantes, objetivando o cancelamento de penhora realizada em processo de execução fiscal, em que Guapiagro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Wilson Geraldo Manzi são executados. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, concl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.4162.4575.8984

93 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação pelos Correios. Revelia. Conversão do mandado em título executivo. Penhora on line e posterior levantamento, pelo exequente. Impugnação, quatro meses após a penhora, da validade do ato citatório. Aviso de Recebimento recebido por terceira pessoa estranha ao quadro de funcionários. Endereço correto da pessoa jurídica, que exerce empresa no ramo de venda de combustíveis no varejo (posto de gasolina) em Duque de Caxias. Prova de que a recebedora era funcionária de sociedade empresária sediada a 350 metros do endereço da citação, cujo quadro societário integrou o irmão do administrador da executada, também sócio de outros postos de gasolina, inclusive de forma conjunta com ele. Prova de vínculo fático. Irrelevância da existência de grupo econômico ou vínculo jurídico. Indício suficiente de que a recebedora se apresentou como representante da executada, sem reserva quanto à inexistência de poderes. Validade do ato citatório. Teoria da aparência. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8001.9000

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Requisitos de validade. Nomeação de administrador. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao , II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1592.4881

95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o CPC/73, art. 649, V, correspondente ao , V, segundo o qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6001.7400

96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem da sociedade empresária. Ilegitimidade ativa do sócio quotista. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, versam os autos sobre a ilegitimidade ativa de sócia quotista para opor Embargos de Terceiro, em execução fiscal. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguira o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que: a) a penhora recaiu sobre bem da sociedade empresária, de modo que a agravante, embora sócia, não ostentava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8013.7900

97 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS», cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1647.0592

98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alienação em hasta pública. Alegada violação ao CTN, art. 185. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Niterói, em face de decisão que, em ação de Execução Fiscal, tornou sem efeito penhora sobre imóvel outrora alienado em hasta pública e indeferiu pedido do Exequente de prosseguimento do executivo, ao argumento de que a alienação teria se dado em fraude à execução, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4331.9868

99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade da penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade da parte executada, relativos à transferência de atleta profissional. Alegada infringência ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 805. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que o clube de futebol agravante, que figura como parte executada, nos autos da Execução Fiscal, insurge-se contra a decisão judicial que determinou a penhora de direitos federativos e econômicos de sua titularidade, relativos à transferência de determinado atleta profissional, sustentando, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1163.4442

100 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens penhoráveis. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal, deferiu pedido de penhora de 10% (dez por cento) de seu faturamento. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações