151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização dos disposit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)