Perito Quesitos Suplementares | Jurisprudência Selecionada

Doc. 591.0811.0710.7035

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 250.4290.6384.3418

52 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se poss... ()

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Doc. 869.9366.0192.1431

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (). - O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não», mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não engloban... ()

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Doc. 142.7803.8003.0800

54 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()

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Doc. 220.4291.1550.1636

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece a desídia do perito, em relação à quesitação suplementar, razão pela qual determina ou a designação de outro profissional, sem prejuízo do laudo produzido. Alegação de desnecessidade de tal providência. Pretensão de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade, argumento de que o tribunal de origem teria se imiscuído na função instrutória do Juiz da causa. Insubsistência. Acórdão que, ao reformar a decisão impugnada, a substitui em todos os seus termos. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, conferiu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa, por reputar necessária a destituição do perito, em razão de sua desídia, especificamente em responder aos quesitos suplementares feitos pelas partes litigantes, sem prejuízo do trabalho pericial até então realizado, mostrando-se indispensável à elucidação dos fatos questionados, em complementação, a designação de o... ()

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Doc. 198.4434.9195.2879

56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcel Jean Mathien Becker (espólio) e outro contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória visando à declaração de nulidade do tombamento do imóvel ou, subsidiariamente, à desapropriação indireta mediante indenização. Alegação de que o tombamento é inválido por falta de valor a ser preservado e esvaziamento do valor econômico do bem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) ver... ()

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Doc. 424.6219.6952.5073

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão agravada que indeferiu a intimação do Perito para resposta a quesitos suplementares, bem como o pedido do autor para anulação da prova técnica e repetição por outro profissional a ser designado - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Embora o laudo seja bastante claro e esteja muito bem fundamentado, considerando que, na data de vistoria do veículo do agravante não foi possível dar-se partida, em razão da chave por ele apresentada ser genéric... ()

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Doc. 487.6827.6476.3995

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares - Recurso interposto pelo autor. PROVA PERICIAL - O dispõe que a apresentação de quesitos suplementares pelas partes poderá ser feita até a finalização do laudo pericial - No caso dos autos, após a conclusão do laudo pericial (fls. 204/262 dos autos originários) o agravante apresentou quesitos suplementares elaborados por seu assistente técnico a serem respondidos pela perita (fls... ()

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Doc. 754.7753.0338.7870

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Queda em ônibus. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de requisição de imagens internas do coletivo. Manifestações posteriores da autora limitadas ao arrolamento de testemunhas e à formulação dos quesitos ao perito judicial. Autora que não se insurgiu oportunamente. Preclusão verificada. Ausência de respostas ... ()

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Doc. 191.3091.8003.7900

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, embora com fundamenta... ()

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Doc. 590.5199.3884.5728

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Ação objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha em procedimento anestésico cirúrgico. Pedido inicial julgado improcedente, com apelação interposta e julgamento convertido em diligência para realização de perícia complementar e produção de prova em audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apresentação de quesitos suplementares pelo agravante após a elaboração do laudo compl... ()

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Doc. 240.2545.2003.0455

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Quesitos suplementares. Indeferimento. Correção. Impertinência. Alegadas justificativas para a falta de documentos. Matéria sobre a qual descabe comentário do perito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.4502.9002.3700

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Monocrática mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois os quesitos suplementares eram superficiais e sem embasamento técnico a justificar a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. ... ()

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Doc. 172.8245.3000.1900

64 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Cerceio de defesa.

«Não tendo constado do laudo pericial análise das atividades laborais desenvolvidas, não é possível estabelecer o nexo concausal destas com a doença diagnosticada. Cerceia o direito de defesa a decisão originária que exime o Sr. Perito de responder aos quesitos suplementares da ré que apontam tal omissão. Nulidade que se acolhe.»

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Doc. 241.7989.8035.9196

65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Prova pericial. Sentença proferida sem análise da impugnação ao laudo pericial. Apelante que formulou quesitos suplementares que não foram respondidos pelo expert. Decisão de mérito rejeitando o pedido da parte prejudicada na produção de prova. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.0353.9941.2313

66 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos ao perito. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de dilação feito no último do dia do prazo sem qualquer justificativa. Preclusa a indicação de quesitos pela Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.5405.6000.1200

67 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Agente inflamável. Laudo pericial inconclusivo.

«A teor da alínea «s» do item 3 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, são consideradas atividades perigosas as exercidas em áreas de risco, assim consideradas aquelas em que se faça o «armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado». E, considerando que a prova produzida nos autos informou que no local de trabalho do reclamante existe um tanque contendo agente inflamável (triati... ()

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Doc. 968.3019.0985.6417

68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I

Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a ação. II Questão em discussão Questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença, com pedido de nova perícia ou quesitos suplementares; (ii) necessidade de cirurgias para restabelecimento do bem-estar da paciente; (iii) caracterização dos procedimentos requeridos como não meramente estéticos. III Razões de decidir Preliminar de nulidade da sentença se confunde com o mérito. Análise... ()

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Doc. 537.7463.6914.0355

69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Assistente técnico. Acompanhamento de perícia judicial. Divergência quanto ao objeto da contratação. Escopo somente de acompanhamento do trabalho do perito judicial e elaboração de relatório, sem análise do laudo pericial nem oferta de quesitos suplementares. Cobrança excedente da segunda fase. Acompanhamento de engenheiro que já constava na proposta, sem previsão de cobranças adicionais. Inserção do valor do imposto no cálculo. Afastamento. Valor do imp... ()

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Doc. 549.1302.9877.7038

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de inclusão de quesitos suplementares e de que o banco réu indique o endereço da compra contestada. NÃO CONHECIMENTO: A r. decisão agravada não analisou esses pedidos. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instânci... ()

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Doc. 290.0818.1116.8685

71 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Encerramento da instrução. Alegação de que o expert não prestou os esclarecimentos requeridos. Quesitos suplementares que em nada alterariam a conclusão do perito. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Perícia não realizada por médico especialista. Nulidade não configurada. O laudo pericial possui elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas... ()

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Doc. 545.4022.5826.6223

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto contra decisões que homologaram laudo pericial e indeferiram quesitos suplementares apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se o indeferimento de quesitos complementares propostos pela agravante compromete o resultado da perícia e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso merece provimento, pois a manifestação do perito sobre os esclarecimentos arguídos pela agravante é n... ()

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Doc. 231.2131.2451.1562

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício suplementar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de concessão de benefício suplementar. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 295.7554.2060.2361

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa - Deferimento do pedido autoral para esclarecimentos do laudo pericial, com a formulação de quesitos suplementares e resposta do expert. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. 2. Mérito - Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laborativa. Auxiliar da justiça. Profissional de confiança do Juízo. Eventual desqualificação de seu trabalho exige prova contundente. Inexistência. 3. Laudo que se encontra de... ()

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Doc. 521.7275.3713.6506

75 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, homologou laudo pericial e relegou a análise do pedido de gratuidade para momento futuro. Insurgência que não prospera. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Regra geral do que é analisada sob a ótica da pessoa falecida. Herdeiro da falecida que tem preferência em relação ao ex-marido de outra herdeira. Nomeação regular. LAUDO PERICIAL. Perito que esclareceu os termos da avaliação e apresentou respostas fundamentadas à... ()

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Doc. 821.5209.6921.3216

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Encerramento da instrução. Alegação de que o expert não prestou os esclarecimentos requeridos. Quesitos suplementares que em nada alterariam a conclusão do perito. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Perícia não realizada por médico especialista. Nulidade não configurada. O laudo pericial possui elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais prova... ()

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Doc. 119.4382.0668.4500

77 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel rural - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e homologou o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo - Insurgência dos executados - Pretensão de realização de nova avaliação - Descabimento - Laudo pericial elaborado a partir de critérios técnicos, com metodologia devidamente justificada - Hipótese em que os executados se insurgem contra o valor da avaliação a partir da média aritmética simples dos valores de... ()

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Doc. 467.3661.2435.9679

78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de inscrição... ()

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Doc. 533.2525.5753.5086

79 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial com os esclarecimentos solicitados - Quesitos que foram apresentados e respondidos oportunamente pelo perito judicial - Novos questionamentos que já foram solucionados nos primeiros esclarecimentos, sendo inadmissíveis os quesitos suplementares nessa circunstância - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Tanto a Municipalidade como a FUNSERV são partes legítimas para c... ()

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Doc. 427.0175.2710.5584

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1.

Analisando-se os autos e as alegações apresentadas pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença proferida, diante do error in procedendo e por ausência de fundamentação. E isso porque instada a manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado, a parte autora juntou impugnação, sobre a qual nada disse o perito, além de não ter o Juízo a quo sequer enfrentado os argumentos trazidos pelo autor/impugnante. 2. Na oportunidade, alegou o apelante (i) que apesar de afirmar o perito a ... ()

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Doc. 807.7059.2864.2804

81 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP... ()

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Doc. 290.0170.8060.3730

82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para intimação do perito, a fim de responder aos quesitos suplementares do autor. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATI... ()

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Doc. 150.6875.2005.4800

83 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Invi... ()

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Doc. 190.2041.9003.9600

84 - STJ. Seguridade social. Recurso especial em ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica no STJ na época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, submetido ao rito do , firmou o entendimento de que é cabível ação rescisória fundamentada em violação de lei, quando a fundamentação utilizada na decisão transitada em julgado não era mais controvertida nos Tribunais, à época do julgamento, motivo pelo qual se afasta a aplicação in casu, da Súmula 343/STF. II - Af... ()

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Doc. 190.8963.9000.6600

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Conservação de rodovias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso nos pagamentos. Culpa do contratado não comprovada. Inexistência de expectativa inflacionária no contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem firmou compreensão de que: i) os quesitos suscitados pelas partes foram devidamente respondidos pela perita, assim como devidamente prestados os esclarecimentos posteriormente solicitados, sendo que os quesitos suplementares não foram analisados porque apresentados extemporaneamente; e ii) não há nos autos qualquer prova de que os atrasos no pagamento se deram por culta da autora. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração ... ()

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Doc. 928.4438.4519.8240

86 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexistência de débito. Concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, em razão do débito discutido. Manutenção. Ausência de elementos de cognição que permitam afirmar, neste incipiente estágio do processo, que houve consumo de energia elétrica superior ao registrado no período informado. Malgrado conste no termo de ocorrência de irregularidade que teria havido manipulação do equipamento medidor, o autor nega tal manipulação. Ainda que venha a ser demonstrado nos autos que houve efetiva manipulação indevida do medidor, não é possível afirmar, de plano, neste incipiente estágio do processo, que a suposta manipulação teria resultado em consumo não registrado de energia elétrica. Com efeito, após a alegada regularização do equipamento, não houve aumento, mas redução do consumo médio. Se havia (ou não) irregularidade na unidade consumidora do autor e se o débito é exigível (ou não) são questões a serem resolvidas com o mérito, após cognição exauriente da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório a ser produzido. Neste incipiente estágio do processo, os elementos de cognição carreados aos autos não autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. Por fim, não há dúvida de que a determinação judicial se refere ao débito suplementar impugnado na inicial - o que dispensa os pretendidos esclarecimentos a respeito da possibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débito regular e atual. Agravo não provido

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Doc. 210.7131.0963.6626

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.3725.9004.2000

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Questões de mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo desprovido

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Doc. 181.9780.6006.2500

89 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização das oitivas das partes e testemunhas. Não caracterização.

«O Tribunal Regional consignou que a «perícia foi realizada nas dependências da reclamada (fl.358) e ao descrever as funções do soldador, o louvado tomou como base os documentos juntados aos autos pela própria ré». Ademais, registrou que «o perito já tomou como base para sua convicção, informações prestadas pelos próprios empregados da ré no ato da perícia», e não «se verifica a necessidade de oitiva do perito, ante as respostas aos quesitos suplementares». Ressaltou que «... ()

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Doc. 190.8578.9368.0098

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por H.V.P.M. contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Município de Passo e o Estado de Minas Gerais, condicionando seu prosseguimento à regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/MG. A agravante alega que a paralisação do processo implica violação ao direito fundamental à saúde, sendo a ausência de inscrição suplementar uma mera irregularidade administrativa sem impacto na capacidade post... ()

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Doc. 202.4586.2282.5405

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão agravada que indeferiu a concessão de prazo suplementar para crítica e apresentação de parecer divergente pelo assistente técnico do banco liquidado - Insurgência deste último, pretendendo a homologação dos cálculos de sua assistente técnica - Acolhimento em parte - Prazo para crítica a laudo pericial que é impróprio e, por isso, pode ser dilatado, a depender das especificidades do caso concreto - Ação de origem que é complexa e justifica a d... ()

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Doc. 142.2174.7002.8900

92 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício suplementar de aposentadoria por invalidez. Previ-banerj. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no ... ()

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Doc. 180.4745.0002.7400

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

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Doc. 234.4921.6129.8408

94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, com perpetuação da dívida e cobrança abusiva. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Apelação interposta pela autor... ()

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Doc. 138.6784.7002.4800

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Art 535, II, do CPC/1973. Omissão. Deficiência de fundamentação afastada. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Provas. Convicção do juiz. Intimação. Prejuízo não comprovado. Nulidades rejeitadas. Selic. Juros. Cumulação. Ausência de interesse recursal.

«1. O acórdão recorrido dirimiu as questões trazidas à discussão de forma clara, expressa e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem reconheceu a sucumbência recíproca e, de acordo com o êxito e a derrota de cada uma das partes, manteve a distribuição do ônus financeiro do processo em 80% para a ré e 20% para a autora. R... ()

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Doc. 177.4380.9285.3470

96 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. COISA JULGADA. Preliminar. Não ocorrência. Demanda anterior intentada perante o Juizado Especial Federal, decorrente de pedido previdenciário. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar. Encerramento da instrução. Alegação de que o expert não prestou os esclarecimentos requeridos. Quesitos suplementares que em nada alterariam a conclusão do perito. Preliminar não acolhida. AUXÍLIO-ACIDENTE. Discopatia em colun... ()

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Doc. 966.3237.8478.6486

97 - TJSP. Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que não conheceu do recurso em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) cabe discussão nestes autos sobre o mérito da ação; (ii) a interposição do recurso de apelação pela agravante produziu somente o efeito devolutivo, a ensejar o cumprimento voluntário da sentença. III. Razões de decidir 3. Mérito da ação. Matéria que sequer foi tratada na decisão agravada. Recurso da requerida que, nesse tópico, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. 4. Interposição da apelação produz, em regra, o efeito suspensivo, com ressalva das hipóteses previstas no CPC, art. 1.012, § 1º. Inocorrência de situação que excepcione a regra do CPC, art. 1012 a justificar o cumprimento da sentença. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III, art. 1012, art. 1021, § 4º

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Doc. 500.0081.2412.1444

98 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OVODOAÇÃO. PERÍCIA VÁLIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por paciente contra clínica de reprodução assistida e médico responsável, em razão de complicações graves decorrentes de procedimento de ovodoação (perda do ovário esquerdo e reconstrução do ovário direito). A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais. Os réus interpuseram apelação, arguindo nulidades processuais e requerendo a reforma da sentença ou, ... ()

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Doc. 146.6954.1000.3300

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Omissão não evidenciada. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material, o que não se vislumbra na espécie. 2. Admite-se o prequestionamento implícito da questão federal para viabilizar o recurso especial, quando a matéria objeto de irresignação tenha sido debatida no Tribunal de origem. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento segundo o qual a con... ()

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Doc. 211.6965.5004.3100

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «... os laudos periciais, possuem diferenças, tais como os quesitos suplementares, bem como de que a anulação da sentença e do processo a partir de fl. 180. se deu por falha na inserção de nomes de advogados e não por defeito no serviço prestado pela D. perita, posto que não foi declarado imprestável referido laudo...» 2 - A parte ora agravante, por sua vez, salienta que o laudo pericial que formou a convicção dos julgadores ... ()

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