Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9030.9762.7767

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 657.3382.5405.5647

52 - TJSP. Recurso Inominado. Legitimidade do Município. Dever de fiscalização. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.9290.9299.4691

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o en... ()

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Doc. 136.2600.1002.3000

54 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo , quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em razão ... ()

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Doc. 220.6231.1318.3484

55 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do , o qual findou em 19/12/2016. 2 - Vale salientar que, no decorrer do prazo, existem apenas dois feriados nacionais, quais sejam, o dia 15 de no... ()

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Doc. 210.8200.9129.9944

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. Acolho os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não conheço do referido recurso em razão do descumprimento dos requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28.

1 - O acórdão recorrido foi omisso, não se manifestando acerca da possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local. 2 - Conforme a jurisprudência atual do STJ, que seguiu o entendimento assente do Supremo Tribunal Federal, é possível a comprovação de feriado local em sede de agravo regimental, o que, de fato, ocorreu nos presentes autos, sendo, portanto, tempestivo o agravo em recurso especial interposto. 3 - Entretanto, da leitura atenta da petição de agrav... ()

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Doc. 210.8200.9238.1942

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática prolatada nos termos do CPC, art. 557. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do 3 - Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para a... ()

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Doc. 211.2161.1407.8324

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Resolução normativa 04/2007 da CTNbio. Coexistência das variedades orgânicas e transgênicas de milho. Distâncias mínimas entre as lavouras. Alegada insuficiência da norma. Recurso da associação Brasileira dos produtores de milho. Abra milho. Agravo. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. Deferimento. Interesse jurídico demonstrado. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao seu anterior recurso especial, mantendo sua intervenção nos autos como assistente simples. Recurso especial da terra de direitos e outros. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que aprecia toda a controvérsia posta nos autos, mas apresenta contradição em suas conclusões. Nulidade do julgado. Parecer do MPF acolhido integralmente. Recurso especial conhecido em parte, e na parte conhecida, provido também em parte, para declarar a nulidade do acórdão recorrido por contradição e determinar o retorno dos autos à corte de origem.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual as autoras, recorrentes no Recurso Especial, informam que estudos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná comprovariam a ineficácia da Resolução Normativa 4/2007 da CTNBio, pois teriam constatado a presença de contaminação, nas espécies de milho não transgênico, por parte das espécies geneticamente modificadas. Sustentam que tal contaminação ocorreria mesmo quando respeitadas as distâncias mínimas en... ()

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Doc. 470.7981.3908.7975

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RESCIDE O CONTRATO, RECONECE QUE JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA A DESISTENCIA DO PLEITO DE DESALIJO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, ALÉM DE MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO LOCATÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO INVALIDA A SENTENÇA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS PARA LOCATÁRIOS E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO. DATA EM QUE A AUTORA FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ABANDONO DO MESMO PELOS INQUILINOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RÉU QUE PERMANECEU REVEL. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CPC, art. 344. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.9160.6110.5915

60 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material na indicação do dispositivo. CPC/2015, art. 323. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Existência de erro material na interposição do recurso, pois a agravante não pretendia manejar o recurso especial com base na ofensa ao disposto no . 3 - Aplicabilidade da Súmula 211/STJ visto que o , tido por malferido, não foi prequestionado. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 210.9220.9591.5802

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 2 - É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante d... ()

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Doc. 211.0290.8498.2623

62 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório do recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da demanda. Aresto que examina a materialidade e os indícios de autoria do ato ímprobo, apontando a existência da justa causa para o processamento da lide sancionadora. Agravo interno do órgão acusador provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do demandado.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de 2 - A justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, fican... ()

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Doc. 192.4931.1119.7615

63 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 290/296) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 220.6231.1306.7158

64 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência. Acórdão recorrido que não reconheceu a resistência injustificada. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ é a de que "é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco" (AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal regional, com base contexto fático probatório constante dos autos, consignou expressamente que não tinha havido resistência ilegítima do Fisco. 3. A inversão do julgado demandaria o... ()

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Doc. 763.2948.7841.4314

65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

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Doc. 855.2640.6092.1126

66 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

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Doc. 333.3683.9878.8377

67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"

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Doc. 220.3311.1696.5460

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 23/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no , , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a ex... ()

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Doc. 220.2170.1146.4952

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo, na espécie. Réu representado na audiência por defensor dativo. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Colenda Corte é firme no sentido de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2010.9952.4245

70 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de nat... ()

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Doc. 211.2010.9338.4162

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de nat... ()

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Doc. 211.1050.8469.4378

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV aos rendimentos do portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Existência de fato superveniente prejudicial. Agravo interno não provido.

1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à impossibilidade de se estender a isenção prevista na , XIV, à remuneração da atividade, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. 2 - Existência de decisão monocrática, posterior à interposição do Agravo Inte... ()

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Doc. 210.8270.9122.3179

73 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Prequestionamento ficto. Não configuração. Agravo interno do particular não provido.

1 - O pleito de reafirmação da DER não foi apreciado pela Corte de origem, que se limitou a esclarecer, no julgamento dos embargos de declaração, que o limite do reexame recursal cingia-se ao afastamento do tempo especial decorrente da conversão inversa procedida nos autos, segundo determinado por esta Corte no julgamento do recurso especial interposto pelo INSS. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a mera alegação de ofensa a determinado dispositivo de Lei não é sufi... ()

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Doc. 578.9817.3451.0337

74 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 127/138) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 136.2600.1000.8400

75 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de trabalhadores para prestação de serviços em localidade distante do local de contratação.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no , segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Os pressupostos da responsabilidade civil p... ()

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Doc. 642.1207.3619.8131

76 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Existência de elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida. Ausência de provas da presença de excludentes de ilicitude. Qualificadoras com apoio na prova dos autos. Recurso improvido

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Doc. 636.5478.3525.1344

77 - TJSP. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença que declara débito inexigível, determinando a exclusão da anotação lançada por parte do banco requerido em desfavor do autor. Danos morais, contudo, não reconhecidos na origem, diante da Súmula 385/STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência no tema dos danos morais. Questionamento pertinente. Danos morais que não encontravam Ementa: CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença que declara débito inexigível, determinando a exclusão da anotação lançada por parte do banco requerido em desfavor do autor. Danos morais, contudo, não reconhecidos na origem, diante da Súmula 385/STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência no tema dos danos morais. Questionamento pertinente. Danos morais que não encontravam óbices na dicção da Súmula 385/STJ, eis que não havia nenhum apontamento antecedente e efetivamente ativo quando da restrição ora em debate. Danos morais caracterizados de maneira presumida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, respeitando-se particularidades do caso concreto e consectários de atualização monetária e juros de mora conforme indicados no corpo do voto. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 210.9160.9678.2936

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do estado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez c... ()

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Doc. 220.3181.1646.6572

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a autora não necessita de assistência contínua de enfermagem no tratamento domiciliar. 3 - Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer o revolvimento do conjunto fático probatório, visto que a instância a quo se utilizou d... ()

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Doc. 136.2504.1000.2600

80 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

«A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que daí... ()

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Doc. 210.8140.9536.4781

81 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em... ()

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Doc. 210.8170.4226.9820

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Precedentes do STJ. Alegação prazo em dobro. Litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Não comprovação, in casu. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, foi publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial em 1/10/2012 (segunda-feira), fl. 393, encerrando-se o qüinqüídio em 8/10/2012 (segunda-feira). Entretanto, a petição de agravo de instrumento foi protocolada em 11/10/2012, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em matéria penal. 2 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi diri... ()

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Doc. 670.5016.7282.3008

83 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, II E IV, DO CP (FELIPE E ANTÔNIO) E art. 121, §2º, II E IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP (RONAN).

Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa técnica quando da oitiva de testemunhas por carta precatória. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao Não ocorrência. Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 2... ()

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Doc. 210.9230.9931.7620

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento... ()

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Doc. 220.6231.1580.2773

85 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio de benefícios de assistência de saúde, planos, convênios e despesas médico-hospitalares. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na origem, as contribuintes impetraram mandado de segurança com o objetivo de «determinar que autoridade coatora se abstenha de exigir das impetrantes o r... ()

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Doc. 211.0270.9963.1823

86 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 2 - Para que a data de início do benefício de incapacidade retroaja à data anterior à do laudo pericial, como... ()

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Doc. 220.8171.1300.1480

87 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 221.0051.2144.5542

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1345.0464

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1356.6399

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5236.2445

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento

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Doc. 220.3030.5544.5232

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.4071.1905.9249

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Ausência de documentação apta a comprovar suspensão do prazo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 220.3181.1285.9165

94 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em Aresp. Apontamento de violação no recurso especial, pelo recorrente, ao CPC/2015, art. 1.022, com indicação de que se está a tratar de omissão. Conhecimento do recurso especial. Manifestação completa do acórdão de origem acerca da questão central à controvérsia. Inexistência de omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II inocorrente. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 220.5181.1167.5592

95 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo comum em especial. Reafirmação da der. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Prequestionamento ficto. Não configuração. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a matéria referente à possibilidade de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso não foi analisada pela Corte regional, e, embora tenham sido opostos embargos declaratórios para a manifestação sobre a ma... ()

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Doc. 189.7645.2468.6101

96 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. 210.8200.9392.3761

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Recurso apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - A petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum, quais sejam, a existência de jurisprudência pacífica no STJ no mesmo sentido da decisão recorrida e a necessidade de reexame de provas para apreciar as alegações existentes no âmbito do recurso especial. 2 - Com efeito, limitou-se o agravante a afirmar que a decisão impugnada não se pronunciou sobre as teses de... ()

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Doc. 220.6151.1736.5319

98 - STJ. constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Recursos ordinários em mandado de segurança do impetrante e do litisconsorte. Hipótese em que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem Resolução do mérito por inadequação da via mandamental em face da ausência de demonstração prévia e documental do requisito da unicidade sindical. Apelo do litisconsorte que não se dirige contra o único fundamento do acórdão recorrido. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso ordinário do sindicato impetrante. Ausência de demonstração do cumprimento do requisito da unicidade sindical. Petição de acordo quanto à divisão dos valores depositados judicialmente apresentada pelas entidades sindicais. Análise que somente pode ocorrer após o julgamento de mérito do presente writ e em caso de sua procedência. Discussão restrita à possibilidade da via mandamental. Impossibilidade de aplicação pelo STJ da teoria da causa madura aos recursos apreciados sob a égide do CPC/1973. Revogação da tutela liminar. Devolução dos valores depositados. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do apelo da federação litisconsorte e pelo desprovimento do sindicato impetrante. Apelo da fessp-esp não conhecido e recurso ordinário do sindasp desprovido.

1 - Tendo a Corte local extinguido a presente ação mandamental sem resolução do mérito por inadequação da via mandamental e ante a existência de firme jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, pela impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (AgInt no RMS 44.349/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11.10.2019), não se pode apreciar o acordo firmado pelas entidades sindicais, porquanto ele se refere... ()

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Doc. 220.3030.5225.8474

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que imp... ()

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Doc. 534.8950.8018.4941

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A contratação da passagem de ônibus se deu por intermédio da plataforma da requerida, a qual possui parceria com empresas de transportes, motivo pelo qual deve zelar para que o ofertado seja cumprido e que haja a prestação de assistência em caso de imprevistos, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A contratação da passagem de ônibus se deu por intermédio da plataforma da requerida, a qual possui parceria com empresas de transportes, motivo pelo qual deve zelar para que o ofertado seja cumprido e que haja a prestação de assistência em caso de imprevistos, ensejando na responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 §1º do CDC. 2. Os fatos narrados configuram falha no dever de informação e na prestação do serviço, ensejando na responsabilidade da requerida, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, uma vez que houve atraso significativo do ônibus, sem que a requerida fornecesse o suporte necessário (segurança, local apropriado para espera e alimentação). 3. É grave o sofrimento causado pela requerida ao autor ao tê-lo feito esperar um ônibus durante cerca de 4 horas na rua, à noite, em um local ermo, sem nenhuma segurança e sem nenhuma assistência da prestadora de serviço, a legitimar a majoração da indenização por danos morais para o valor R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento.

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