Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8171.1912.6861

251 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. 2... ()

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Doc. 210.9290.9698.3524

252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória antecipada de urgência. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de ensino. Fundamento de cunho constitucional. Preenchimento dos requisitos legais do CTN, art. 14. Impossibilidade de reforma. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Certificação. Ato declaratório. Ausência de prequestionamento agravo interno do município não provido.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (, VI, c), o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo STF. 3 - ... ()

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Doc. 942.9097.5447.2210

253 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda e contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Verba de natureza remuneratória. Possibilidade em parte. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda e contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Verba de natureza remuneratória. Possibilidade em parte. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2161.1468.6835

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao , II de forma genérica, apontando- se a existência de supostas omissões no acórdão recorrido sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recur... ()

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Doc. 220.4181.1541.0251

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/S... ()

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Doc. 475.0985.9073.2612

256 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. 898.7494.1808.1407

257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. 497.6779.7779.8923

258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. 114.1758.1420.1504

259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. 220.5041.2332.1295

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do imposto de renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. 2 - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a ap... ()

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Doc. 1688.6857.0789.0000

261 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. Devolução das quantias cobradas indevidamente após a citação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.4181.1839.4219

262 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação em que se objetiva nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica em decorrência de aprovação em concurso público. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a candidata não se classificara dentro das vagas previstas no edital. Destacou que as vagas foram distribuídas entre diversas diretorias regionais de ensino. Salientou, ainda, que remanesceram oito candidatos com melhor classificação e que foram nomeados para a almejada vaga. Entendimento divers... ()

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Doc. 907.7366.0007.5191

263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE MENOR DE 18 ANOS PRATICADO PELO GENITOR- art. 213 §1º C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, DA DESISTENCIA VOLUNTÁRIA OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO -VÍTIMA QUE RELATA A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, À FORÇA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 220.3241.1267.9222

264 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado do Governo da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV) e ao Diretor de Recursos Humanos da SEGOV, cujo objeto é o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não há nos autos a comprovação da satisfação do requisito consistente na aprovação da Câmara de Coordenação ... ()

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Doc. 772.3607.9671.9356

265 - TJSP. Contrato bancário de empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Não ocorreu desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, com a observação de cancelamento do contrato, nada devendo a autora ao requerido. Recurso provido.

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Doc. 211.0220.8684.7874

266 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. 2... ()

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Doc. 220.5181.1295.8658

267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. anulação de ato administrativo. Autotutela. Inexistência de convênio ou contrato administrativo. Ausência de comprovação da violação a direito líquido e certo da impetrante. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No caso dos auto... ()

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Doc. 220.6171.2200.3614

268 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - No caso, a parte recorrente foi aprovada no 269º lugar no concurso público para provimen... ()

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Doc. 220.3241.1727.5758

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Registro de distrato. Dissolução irregular. Responsabilidade do sócio. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020). 2 - Ainda, segundo a jurisprudência do STJ, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprova... ()

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Doc. 136.2600.1001.3600

270 - TRT3. Caracterização. Grupo econômico. Configuração. Enquadramento. Norma coletiva dos bancários.

«O grupo econômico de que trata o § 2º do possui amplitude maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser, necessariamente, sociedades. Perante o Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica da formação empresarial está no poder que o comanda, e não na pessoa (física ou jurídica) que detenha sua titularidade. Admite-se, pois, a existência do conglo... ()

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Doc. 220.8171.1615.3430

271 - STJ. processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Citação do art. Supostamente violado apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionametno ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório doacórdão recorrido não é suficiente para o cumprimen... ()

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Doc. 220.3181.1576.7141

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à assistência judiciária gratuita, não há resultado útil em sua concessão ou não no presente recurso, devendo ser formulado perante o juízo de origem, que verificará o atendimento, ou não, das condições para a concessão. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme es... ()

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Doc. 220.3181.1636.8644

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência configurada. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Observa-se que os argume... ()

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Doc. 627.8110.2001.3125

274 - TJSP. IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência dos compradores - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Compradores que devem arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Indevida a dedução pela taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Recurso provido em parte.

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Doc. 221.0051.2465.1466

275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Após ficarem sobrestados os presentes autos, sobreveio o julgamento... ()

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Doc. 210.8200.9733.5414

276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ademais, entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que as conclusões do Tribunal a quo acerca da condenação do recorrente pelo delito previsto na , caput (porte ilegal de arma de fogo) foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entend... ()

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Doc. 220.3241.1558.4718

277 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Legalidade. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da multa. Redução. Critérios aferidos a partir da Portaria Procon 45/2015. Alteração. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Existência de vício de motivação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que a corte a quo concluiu pela legalidade do auto de infração à luz da interpretação da Lei Estadual 14.592/2011. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ... ()

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Doc. 211.1180.9742.3651

278 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar excluído das fileiras da corporação. Pensão por morte ficta. Impetrante dependente e beneficiária. Pagamento das quotas de acordo com o número de anos de serviços prestados à corporação. Cancelamento do benefício. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato coator do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, consistente no cancelamento de pensão por morte ficta do marido da parte recorrente - ex- major da Polícia Militar do Estado excluído da Corporação -, reconhecida judicialmente com base no acórdão proferido nos autos 2006.003970-0. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois inexiste qualquer ilegalidade imputada à autoridade coatora. A simples... ()

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Doc. 211.2010.9261.4732

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Pedido de reintegração no cargo efetivo. Observância dos ditames legais. Irregularidade. Inexistência. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , § 1º, IV, e , parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao di... ()

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Doc. 220.5251.2345.9905

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Necessidade. Revisão do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5626.5897

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Afastamento da responsabilidade administrativa pelo serviço prestado e revisão da multa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao e de forma genérica. A existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A Corte local concluiu pela legalidade ... ()

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Doc. 220.3151.1690.2153

282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limite... ()

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Doc. 220.3151.1131.9137

283 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limite... ()

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Doc. 220.4071.1572.4670

284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. condenação a custeio da obra realizada. Análise em via recursal distinta. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Notificação da pessoa jurídica. Ocorrência. alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , § 2º, II, III e IV, e , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositi... ()

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Doc. 220.3151.1169.1247

285 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limite... ()

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Doc. 228.4744.4475.8521

286 - TJSP. Recursos Inominados. Notícia de acordo celebrado entre as partes (fls. 409/413). Requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC. Desistência dos recursos homologada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 220.2170.1424.5209

287 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência mínima.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

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Doc. 822.9011.4242.3339

288 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Servidor estatutário, não se aplicando as disposições da CLT em relação às horas extras trabalhadas nos finais de semana, não havendo previsão do pagamento de 100% aos finais de semana pela lei complementar municipal 05/1990. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso não provido.

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Doc. 220.6231.1398.8193

289 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno a que se nega provimento. 1. afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

3 - Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020) (AgInt no REsp 1956268/RS, Rel. Ministro FranciscoFalcão, Segunda Turma, DJe de 18/4/202... ()

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Doc. 220.8171.1167.8555

290 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutelajurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede ... ()

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Doc. 221.0051.2518.2552

291 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Pedido revisional não apreciado pela autarquia. Termo inicial estabelecido na Medida Provisória 1.523-9/1997. Ação ajuizada após o transcurso do decênio legal. Decadência configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento do STJ (Tema 544/STJ), a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos ainda que o benefício tenha sido concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, que inseriu o preceito normativo no caput da . A definição do termo inicial também foi pacificada na jurisprudência do STF, segundo o qual o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia... ()

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Doc. 220.4071.1125.6434

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A norma inserta no , parágrafo único, reproduzida no , objetiva garantir a autoridade, da CF/88, impedindo a eficácia de decisões judiciais incompatíveis com o texto constitucional, ainda que após o seu trânsito em julgado. 2 - Todavia, por ser exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, a referida norma tem natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, que versam sobr... ()

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Doc. 220.5111.1421.5296

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matéria que, a despeito da oposição de aclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência do , exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do - possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância pela Corte ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediat... ()

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Doc. 210.9290.9357.4876

294 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.

1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. 2 - Tendo o Tribunal a quo observado com acuidade o correto preenchimento do título que embasa a Execução Fiscal, de acordo com a legislação que rege a matéria, para se chegar a conclusão divers... ()

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Doc. 210.9290.9915.2834

295 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.

1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. 2 - Tendo o Tribunal a quo observado com acuidade o correto preenchimento do título que embasa a Execução Fiscal, de acordo com a legislação que rege a matéria, para se chegar a conclusão divers... ()

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Doc. 900.8744.7824.6247

296 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

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Doc. 220.5031.2362.3493

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.9290.9769.0257

298 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em AREsp. Alegação de que o autor da ação não promoveu requerimento administrativo prévio à instauração da demanda judicial. Notória oposição da administração quanto ao tema de fundo. Inexigência do requerimento prévio, nos termos do entendimento do excelso STF (RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso, DJE 7/11/2014). Julgado aplicável à espécie, em que a corte paulista detectou a existência de evidente antagonismo do poder público contra a pretensão da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - A excelsa Corte Suprema tem o entendimento, firmado em julgamento de mérito de Repercussão Geral, de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 7/11/2014). 2 - Na espécie, o Tribunal Paulista assinalou que a própria postura defensiva do Instituto Previdenciário e do Município quanto à ação... ()

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Doc. 463.1727.7616.9028

299 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 220.5251.2131.9237

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o... ()

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