Toxicos Laudo Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.9071.1543.6763

51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DO LIAME ETIOLÓGICO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA.

Perfil profissiográfico previdenciário - PPP do autor que demonstra a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, conforme estabelecido na norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. O grau da perda de audição não é considerado para a concessão do auxílio-acidente, quando demonstrados a redução da capacidade para o labor e o nexo de causalidade. Subsunção ao caso do Tema 22/STJ. Benefício devido. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANE... ()

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Doc. 285.5786.3849.2692

52 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações, homologando o laudo pericial que apurou, em favor da agravante [Elétrica Rey], o crédito de R$ 1.253.090,56 [abril/2023] - Anterior agravo manejado contra o decreto de homologação da perícia primitiva que impugnou apenas o saldo credor apurado em favor da Engenharia Projetar - Efeitos do acórdão que atingiram apenas tal tópico dos trabalhos elaborados pelo expert - Tema relativo ao crédito da agravante que se encontra precluso - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Recurso provido

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Doc. 191.9111.2004.2900

53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do laudo pericial e desproporcionalidade da prisão. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e diversidade do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - As teses de nulidade do laudo de constatação da substância entorpecente e desproporcionalidade da prisão não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Não há constrangimento quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em raz... ()

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Doc. 463.3308.5556.1380

54 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS APRECIADOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Quanto ao tema «indenização por dano material», há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, principalmente no laudo pericial, concluiu pela existência de concausa entre a incapacidade parcial e temporária da parte reclamante e o labor presta... ()

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Doc. 269.7652.9276.4943

55 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR QUASE UMA DÉCADA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho esquerdo. Atividades habituais de armazenista em indústria de bebidas. Laudo pericial afastando prejuízo funcional. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Retorno ao trabalho em funções readaptadas, por expressa determinação do médico da empregadora, após concessão administrativa de auxílio-doença acidentário por mais de nove anos. Inca... ()

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Doc. 291.3289.9531.5948

56 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGES MÉDIA E DISTAL DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando amputação da falange média do 4º quirodáctilo direito e da falange distal do respectivo 5º quirodáctilo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Teor conclusivo cabal de laudo médico pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possi... ()

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Doc. 843.6612.6665.8482

57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE VIGILANTE. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Fratura do membro superior direito. Atividades habituais de vigilante. Laudo pericial constatando limitação à flexão do punho, conquanto afastada pelo expert a hipótese de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução do potencial funcional. Atestada inaptidão para o manuseio de armas de fogo, reconhecida pela Polícia Federal. Grau mínimo da lesão não exclui a po... ()

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Doc. 431.2940.2976.9121

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a conc... ()

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Doc. 299.8792.0277.9198

59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO, DECORRENTE DE MOLÉSTIAS DE NATUREZA OCUPACIONAL, EXERCIDAS EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operador de empilhadeira. Laudo pericial contraditório. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de prova técnica produzida em reclamação trabalhista, amparada em vistoria do ambiente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício d... ()

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Doc. 399.4987.7533.2353

60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando sequela de fratura do tornozelo esquerdo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada incapacidade mínima do potencial funcional do membro inferior esquerdo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefíci... ()

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Doc. 232.4971.8415.6596

61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando sequela de fratura do tornozelo direito. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada incapacidade mínima do potencial funcional do membro inferior direito. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício d... ()

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Doc. 182.1235.6000.5200

62 - STF. Prova pericial. Perícia. Material tóxico. Empresas. Instituto de criminalística. Ratificação. Uma vez ratificados pelo instituto de criminalística, os laudos apresentados por empresas fabricantes de agrotóxicos, tem-se atendido o disposto no CP, art. 159. CP.

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Doc. 200.4002.1001.0300

63 - TJRJ. Habeas corpus. Entrada irregular de aparelho telefônico, rádio ou similar em estabelecimento prisional. Alegação de ilegalidade da decisão prolatada pela 1ª T. Recursal por cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial e do procedimento administrativo, colacionado aos autos depois das razões finais defensivas. Por fim, alega nulidade em função da ausência de citação do paciente e de notificação do chefe da repartição, na forma do CPP, art. 359.

«Em relação ao primeiro tópico - cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial - , a Turma Recursal, ao julgar os embargos declaratórios, esclareceu que o mencionado laudo pericial de fls. 264/265, dos autos principais, é cópia fiel do laudo de fls. 44/45, do qual a defesa técnica teve ciência antes da sentença, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Quanto ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao pacien... ()

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Doc. 156.6382.6005.2800

64 - TJSP. Posse de gás tóxico. Descaracterização. Exigindo o tipo legal toxidade ou poder asfixiante do gás para configuração do crime, patente a atipicidade da conduta daquele que detém sob sua posse «spray» de pimenta, que não reúne condições de envenenar ou provocar sufocação no organismo humano, mormente se obscuras as consequências de seu uso, não conclusivo o laudo pericial a respeito do teor de eventual toxidade do produto. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

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Doc. 342.1531.0623.4767

65 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Requerente que busca esclarecimentos quanto ao alegado desaparecimento de R$11.164.866,97, conforme extrato fornecido pelo próprio banco em 29.01.2016, de fundo de investimento administrado pela instituição. Sentença homologatória do laudo pericial produzido nos autos, condenando o banco requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Apelo do banco, mas que não procede. Produção antecipada de provas. Inadmissão de defesa ou recurso, salvo qu... ()

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Doc. 220.3251.1707.2460

66 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c/c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação da , § 1º, e ; e da , II, nota-se que os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de ... ()

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Doc. 645.3878.7028.2451

67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de soldador, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/S... ()

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Doc. 736.1428.0389.8877

68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada ... ()

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Doc. 395.0435.1144.0048

69 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, sobretudo na prova técnica e na prova oral colhida, concluiu que (i) o reclamante não fazia uso de creme protetor durante a jornada de trabalho, bem como que (ii) « as condições de trabalho do reclamante caracterizaram-se por periculosas «, pois havia exposição à energia elétrica. Nesse cenário, é certo que, para se acolherem as alegações recursais da primeira reclamada, seria necessário o ... ()

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Doc. 163.9800.9016.1000

70 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu dependente químico. Laudo pericial. Documento que concluiu que o apelante, embora capaz de entender o caráter ilícito do delito, devido a dependência era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade reconhecida. Pena-base mantida com fundamento no Lei 11343/2006, art. 46, reduzida em dois terços, resultando em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e três dia-multa, mantido o regime inicial fechado. Recurso, quanto ao tema, parcialmente provido.

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Doc. 607.4567.7229.4290

71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando amputação da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefíci... ()

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Doc. 526.6807.7992.1189

72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Perícia judicial conclusiva atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho durante o período de tratamento e a atual incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões c... ()

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Doc. 410.7143.8430.5539

73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação parcial do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda de duas falanges do segmento lesionado. Autor exercia a função de masseiro, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentá... ()

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Doc. 276.6182.8333.1067

74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

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Doc. 431.1537.1143.4696

75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericia... ()

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Doc. 843.0824.8232.8171

76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURAS DOS CALCÂNEOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO (QUEDA DE ANDAIME). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO INSS. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Funções habituais de montador de elevadores. Fratura bilateral de calcâneo. Acidente do trabalho típico (queda de andaime de 2 metros de altura). Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca existência de sequelas incapacitantes, conforme teor conclusivo de laudo médico pericial do INSS. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parci... ()

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Doc. 103.1674.7503.4800

77 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a irresigna... ()

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Doc. 857.1946.6468.9367

78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade e da força do segmento. Autora exerce a função de faxineira, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de ... ()

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Doc. 678.4765.7636.9469

79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de servente de obras, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de inden... ()

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Doc. 335.3502.4194.2236

80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor esta... ()

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Doc. 553.7488.4649.7270

81 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSIDERADO O DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE A ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO TRABALHADOR, PROMOVIDA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no membro superior esquerdo e coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar de logística. Laudo pericial constatando incapacidade laborativa parcial e temporária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca consolidação as lesões, considerado o decurso de mais de dez anos desde o surgimento das moléstias. Readaptação funcional do obreiro, promovida pela empregadora. Incapacidade labora... ()

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Doc. 167.2345.5002.9100

82 - STJ. Discrepância entre o conteúdo do laudo toxicológico e os dados constantes dos ofícios encaminhados aos peritos pela autoridade policial. Excesso de prazo da prisão. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância.

«1. A alegada divergência entre as informações contidas nas perícias definitivas e as constantes dos ofícios encaminhados pela autoridade policial aos peritos, bem como o apontado excesso de prazo da custódia cautelar do réu não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, o que impede qualquer manifestação desde Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente ... ()

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Doc. 913.8693.7073.2454

83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEGURADA EXERCIA A FUNÇÃO DE PROMOTORA DE VENDAS (REPOSITORA DE MERCADORIAS). TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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Doc. 812.8089.8782.7997

84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de operador de máquinas, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada... ()

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Doc. 635.4920.2315.6440

85 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. HOUVE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal afastado pelo perito judicial. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Houve juntada de CAT, emitida pelo empregador, e concessão de auxílio-doença acidentário pela autarquia. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BEN... ()

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Doc. 416.1393.9173.5381

86 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quinto dedo da mão esquerda. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda total do segmento lesionado. Autor exerce a função de encarregado de manutenção, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentári... ()

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Doc. 337.0608.1786.9850

87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA, QUADRIS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO TRABALHO NO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. CONCAUSA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Patologia no ombro e quadril direito. Função de pedreiro. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença degenerativa. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao ... ()

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Doc. 362.4045.9567.8952

88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE AGENTE DE CORREIOS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de agente de correios (motorista), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vincul... ()

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Doc. 397.6411.3972.9931

89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DA PERITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO POTENCIAL LABORATIVO DEMONSTRADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa, afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de carteiro, nas quais há deambulação constante e transporte de pesos... ()

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Doc. 415.8585.7406.6091

90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA, COM DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura de ossos do pé esquerdo (calcâneo, hálux e navicular). Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatado prejuízo à marcha. Autor exercia a função de auxiliar de pátio em empresa de armazéns e logística, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indeniz... ()

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Doc. 558.3199.9009.0929

91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões nos punhos. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade do punho direito. Autora exercia a função de alimentadora de linha de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acid... ()

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Doc. 631.5083.7395.3359

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 432.6526.0714.0358

93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação parcial do segundo quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda parcial da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de frentista, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenizaçã... ()

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Doc. 165.7925.6888.9505

94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Funções habituais de alimentador de linha de produção. Fratura da clavícula direita. Sequelas de limitações à abdução e elevação do membro superior direito. Acidente de trajeto regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia judicial. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do próprio INSS. Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Dec... ()

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Doc. 883.2866.1962.8502

95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. PRESENTE A CONCAUSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo causal afastado. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presente a concausa. Ausência de incapacidade laborativa multiprofissional e permanente. Possibilidade de tratamento. Indevido o benefício de aposentadoria. Cumpridos os requisitos legais à concessão do auxílio-doença acidentário. Senten... ()

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Doc. 147.5943.3008.9600

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Apendicite não diagnosticada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nexo causal inexistente. Conquanto o hospital seja objetivamente responsável pelo serviço prestado em suas dependências, a ausência de prova segura do nexo de causalidade impede seja reconhecida a responsabilidade civil. Laudo pericial, outrossim, que aponta que o autor, ao tempo do atendimento junto ao nosocômio-réu, não apresentava diversos dos sintomas típicos de quem padece de apendicite. Ação julgada improcedente mantida. Artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. 220.6240.1297.2953

97 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação dos arts. 29, § 1º, 30 e 35 da Lei 11.445/2007; e da , II, nota-se que os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, ... ()

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Doc. 710.1379.9944.5605

98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral e lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária ... ()

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Doc. 928.9480.7986.2062

99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Des... ()

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Doc. 449.6882.6545.0759

100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos objetos, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização a... ()

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