Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta grave consistente na prática de crime. Desnecessidade do trânsito em julgado. 2. Posse de substância entorpecente. Art. 28 da Lei de tóxicos. Imprescindibilidade de laudo para aferir a materialidade. Art. 50, § 1º, da Lei de drogas. 3. Agravo regimental improvido.

152 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL: 1.1) NO QUE CONCERNE À SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), PELA APLICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 635.659; E, 1.2) ANTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUANTO À SUBSTÂNCIA TÓXICA CLORETO DE ETILA, ANTE O DESCARTE, DESTRUIÇÃO E/OU INUTILIZAÇÃO DA AMOSTRA DESTINADA À CONTRAPROVA, O QUE TERIA VIOLADO O DISPOSTO NO art. 72 DA LEI ANTIDROGAS E O DIREITO DE DEFESA, NOTADAMENTE, O CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

153 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CARENTE DE DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamante, no tópico. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. Hipótese em que, na decisão agravada, não se conheceu do agravo de instrumento da reclamante, por aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Todavia, no agravo interno, a agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, a atrair, mais uma vez, a incidência do teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema.

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154 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Pública do Município de Leme - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pelo Município. Adicional de Insalubridade - Previsão dos arts. 55 a 58 da Lei Complementar Municipal 564/2009 - Laudo pericial judicial que aponta exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como operadora de serviços públicos - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. No entanto, os juros moratórios são devidos a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença reformada apenas neste tópico. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso do Município parcialmente providos

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155 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de droga no interior do trailer que fica no quintal da residência do apelante. Auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo. Depoimento policial que indica a apreensão de droga. Validade. Depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado. Inocorrência no caso em tela. Desclassificação para o previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Quantidade incompatível com a figura de usuário. Acondicionamento, em um tijolo, próprio para ser dividida em porções e destinada a venda a varejo. Existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e dinheiro em notas de pequeno valor. Condenação mantida. Pena reduzida a fração de aumento pela quantidade de drogas para 1/3 (um terço). Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006. Manutenção. Regime fechado mantido em razão da elevada quantidade de entorpecente e da alta reprovabilidade na conduta. Recurso parcialmente provido.

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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS . 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem qualquer destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não basta para o cumprimento da exigência legal. 3. Na espécie, o reclamante transcreveu o inteiro teor dos tópicos recorridos, incluindo a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição dos fundamentos da sentença de origem, de precedentes judiciais, cláusulas coletivas e de descrições do respectivo laudo pericial, sem qualquer destaque dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal a quo . Não há, nas razões do recurso de revista, a distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 4. Logo, o recurso de revista do reclamante não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

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157 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

158 - TJSP. APELAÇÕES

159 - TJSP. APELAÇÃO

160 - TJSP. APELAÇÕES

161 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Cuidam os autos de recurso da reclamada que se insurge contra a decisão da Eg. Turma que, no tópico prescrição, não conheceu do seu recurso de revista, mantendo a rejeição da prejudicial de prescrição sob o fundamento de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu quando da realização do laudo pericial na Justiça Comum. In casu, embora os arestos paradigmas fixem a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se iniciar com a ciência inequívoca das lesões, a consolidação das lesões nos paradigmas e no acórdão recorrido ocorreram em momentos distintos. Com efeito, no caso em exame, a Turma explicita que no momento em que o INSS recomendou a readaptação, o empregado apresentava comprometimento apenas do braço direito, sendo que, posteriormente, quando da realização da perícia judicial, percebeu-se o agravamento da lesão, pois, além do braço direito, o esquerdo também se apresentava lesionado. Logo, embora o dissenso confirme que a contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca, nenhum deles contempla a circunstância de agravamento da lesão, fato que evidencia discrepância dos quadros fáticos a impossibilitar a especificidade dos arestos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

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162 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Prova baseada em depoimentos coerentes de policial, somada à apreensão da droga e valores em dinheiro, circunstâncias que evidenciam a traficância. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais que atestaram que as substâncias entorpecentes eram cocaína. Condenação mantida. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO PERITO, COM VALOR APURADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA, SEJA PELA ILIQUIDEZ, SEJA POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS SEGUROS ACERCA DO VALOR DEVIDO, NÃO PODE SER ÓBICE À FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NEM TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. AINDA QUE HAVENDO OMISSÃO NA CONDENAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA QUE SÃO, POIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONSOANTE SUMULA 161, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA, NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, HAVENDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA AO MOMENTO EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - PERÍCIA - CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PERIGOSA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDA. A

165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO, AO ADOLESCENTE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA PREVISTA NO CPP, art. 400 QUE SE AFASTA, POIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO, NAS AUDIÊNCIAS E NEM EM ALEGAÇÕES FINAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, O QUE LEVA A AFASTÁ-LA - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (PD 11) ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DESVIRGINAMENTO RECENTE, PORÉM COM A PRESENÇA DE LESÃO NO INTROITO VAGINAL, POSITIVO PARA VIOLÊNCIA, POR AÇÃO CONTUNDENTE - APELANTE QUE, EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, (PD 86), EXPÔS QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA AO BANHEIRO, A PEDIDO DESTA, AGUARDANDO-A DO LADO DE FORA, NO ENTANTO, ESTA PEDIU PARA AJUDÁ-LA A COLOCAR O BODY, MOMENTO EM QUE ENTROU NO BANHEIRO E ACABARAM SE RELACIONANDO, SEXUALMENTE - VÍTIMA QUE, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, APRESENTA RELATO DIVERSO, NEGANDO O CONSENTIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS PELO APELANTE, TRAZENDO QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E TEVE APAGÕES DE MEMÓRIA ENQUANTO ESTAVA NO BANHEIRO, APÓS TER PEDIDO PARA QUE O APELANTE A AJUDASSE A SE VESTIR, RECUPERANDO A MEMÓRIA, VAGAMENTE, EM DIVERSOS MOMENTOS, PERCEBENDO QUE ESTAVA SEM ROUPA E O APELANTE, AGARRANDO-A. NO ENTANTO, EM SEDE POLICIAL, DIZ QUE DESMAIOU, SEM PASSAR MAL E QUE ACORDOU DENTRO DO BANHEIRO, COM O APELANTE EM CIMA DE SEU CORPO (PD 5) - QUANTO AOS LAUDOS DE EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL EM AMOSTRA(S) BIOLÓGICA (PD 146/147), ESTES FORAM CONCLUSIVOS PARA A AUSÊNCIA DE ETANOL NA URINA DA VÍTIMA, NO ENTANTO, ESTA ADMITE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO APELANTE - QUANTO ÀS CONVERSAS DE WHATSAPP JUNTAS PELA VÍTIMA, ACERCA DE UMA SUPOSTA CONVERSA ENTRE O APELANTE E O SEU NAMORADO, CONSTANTES DE PD 140, A RESPEITÁVEL SENTENÇA TRAZ O CONTIDO, UTILIZANDO-AS COMO PROVA EM DESFAVOR DO APELANTE, NO ENTANTO, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU PELA INVALIDAÇÃO DAQUELAS COMO PROVA DE AUTORIA, O QUE É ACOLHIDO, NESTA INSTÂNCIA, POIS NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONVERSA, SEU CONTEÚDO E OS AUTORES DA MENSAGEM, DEVENDO, PORTANDO, SEREM DESCONSIDERADOS - E, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O LAUDO PERICIAL E OS RELATOS DA VÍTIMA E DO APELANTE, TEM-SE QUE A VÍTIMA, NÃO SE RECORDA, NA TOTALIDADE, DOS FATOS, FRISANDO, A TODO MOMENTO, QUE ESTAVA PASSANDO MAL E PERDEU A CONSCIÊNCIA, POR DIVERSAS VEZES, NO ENTANTO, ADMITE QUE PEDIU A AJUDA DO APELANTE PARA SE VESTIR, NO BANHEIRO, PERDENDO A CONSCIÊNCIA, EM SEGUIDA, HAVENDO, POR OUTRO LADO, RELATO DIVERSO, EM QUE O APELANTE EXPÕE QUE A VÍTIMA CONSENTIU COM A PRÁTICA DOS ATOS QUE SOMENTE CESSARAM COM A CHEGADA DE UMA PESSOA DA LIMPEZA, NO BANHEIRO - NESSES CASOS, FACE À CLANDESTINIDADE DA CONDUTA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM FORTE RELEVÂNCIA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA, EM QUE, NO PRESENTE CASO, É CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL QUE TRAZ A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA POR AÇÃO CONTUNDENTE, E EMBORA TENHA HAVIDO INGESTÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA VÍTIMA, ENTRE 15H E 17H DO DIA 25/09/2022, COM A URINA COLETADA, APROXIMADAMENTE ENTRE ÀS 01:41:06 E 02:35:05, NÃO HOUVE A DETECÇÃO DE ETANOL PELA PERÍCIA, A VÍTIMA AFIRMA QUE ESTAVA INCONSCIENTE E NÃO ANUIU COM A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS - APELANTE QUE NÃO TRAZ A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA AO INVERSO, APONTA TROCA NA RELAÇÃO SEXUAL EFETIVADA - ERRO DE TIPO QUE NÃO TEVE SUA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE FOI OMISSA NA TESE DEFENSIVA QUE VEIO LANÇADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, TÓPICOS 68 E 69: "(...) 68. ASSIM, MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONSENTIMENTO DA JOVEM PARA A PRÁTICA DE ATOS LASCIVOS, ESTAR-SE-Á DIANTE DA FIGURA DO ERRO DE TIPO, UMA VEZ QUE O DEFENDENTE DESCONHECIA POR COMPLETO O SUPOSTO ESTADO DE VULNERABILIDADE DA PRETENSA VÍTIMA. 69. DESSA FORMA, AINDA QUE TIVESSE O DEFENDENTE COMO SABER QUE A VÍTIMA NÃO TINHA COMO DISCERNIR OU OFERECER RESISTÊNCIA PARA O ATO - SENDO, DE CONSEGUINTE, EVITÁVEL O ERRO -, SUA CONDUTA SERIA ATÍPICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ADMITE A PUNIÇÃO DO ESTUPRO A TÍTULO DE CULPA» (DOC.ELETRÔNICO 181), TESE QUE NÃO FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO - NULIDADE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE DEIXOU DE EXAMINÁ-LA LEVANTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEQUER O ADUZIDO PELA JOVEM PESSOA, EM NÍTIDO CERCEAMENTO À DEFESA, LEVANDO À NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO AS TESES DEFENSIVAS, INCLUSIVE O ERRO DE TIPO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, art. 93 DA CF, IX E A AMPLA DEFESA. ASSIM ANULANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA E FRENTE AO LAPSO A DECORRER COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR E ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS ANALISANDO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. À UNANIMIDADE, É DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE AS TESES DEFENSIVAS SEJAM EXAMINADAS, INCLUSIVE O ERRO DO TIPO, EXCLUINDO AS MENSAGENS QUE NÃO TEM IDENTIFICAÇÃO COMO CONTIDO NESTE VOTO E, FACE AO LAPSO QUE IRÁ DECORRER DEVERÁ SER PROCEDIDA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA JOVEM PESSOA E ENTREGUE A SEUS RESPONSÁVEIS. OFICIE-SE.

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166 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Prova oral segura. Confissão espontânea do adolescente em sede policial. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Tópico que não foi objeto de impugnação pelo recurso. Exame de ofício. Medida aplicada que se revela como adequada, de modo a promover a escolarização e profissionalização do adolescente, sem apartá-lo do convívio social e familiar. Desprovimento do apelo.

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167 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERICULOSIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 165 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1 do TST, « O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado ». 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao rejeitar a arguição de nulidade do laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência pacífica do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No tópico alusivo ao adicional de periculosidade, o recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. No tema alusivo à indenização por dano extrapatrimonial, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ‎2. O descumprimento de tal requisito formal de admissibilidade prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. VISTORIA AMBIENTAL NO LOCAL DE TRABALHO COM PARECER DE RISCO MODERADO PARA TENDINITES EM MEMEBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO MÉDICO. VISTORIA AMBIENTAL QUE ATESTOU O RISCO MODERADO DE TENOSSINOVITES EM MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

170 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão devolvida foi solucionada a partir do exame do conjunto probatório. O e. TRT concluiu com base nos elementos de prova, especificamente o laudo pericial, que, não obstante a exposição do trabalhador a agente, de fato, insalubre - óleo mineral - conforme anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 foi esse neutralizado pelo comprovado uso de EPI, regularmente disponibilizado pela empresa ré. A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal - Súmula 126/TST -, é de que « com a inexistência de elementos aptos a infirmar a conclusão pericial e a evidência de fornecimento e utilização dos EPIs necessários à completa elisão dos riscos, não subsiste a decisão primeira de que o autor se ativou em ambiente insalubre por exposição a agentes químicos .» A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez afastada a hipótese de insalubridade, conforme analisado no tópico recursal anterior, tem-se que a decisão regional, como proferida, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Maior, consubstanciada na Súmula 85, segundo a qual a invalidação do acordo pela prestação habitual de horas extras confere, ao empregado, o direito ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas reservadas à compensação, apenas, o adicional por trabalho extraordinário. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o prosseguimento do apelo, por força da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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171 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Controvérsia posta nos autos que diz respeito não ao procedimento cirúrgico prescrito ao autor, o qual foi devidamente autorizado pela operadora, mas, antes, aos materiais a ele inerentes. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer à autora os materiais cirúrgicos de que necessita, quais sejam, 01 montagem fixador externo modular em titânio para tornozelo; 01 conjunto conectores + motores e dobradiças e hastes em titânio para tornozelo; 01 montagem fixador externo modular em titânio para pé; 01 conjunto conectores + motores e dobradiças e hastes em titânio para pé; 27 pinos cônicos revestidos em hidroxiapatita; 03 bone scalpel; 03 fresas cirúrgicas; 07 lâminas cirúrgicas rombas; 03 equipos bomba inferior; 01 marron celleition, fabricados/comercializados pelas empresas Medical Euro, Accerta, Royal Med, ou Irons, conforme prescrição médica. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Laudo pericial produzido nos autos, por expert de confiança do juízo, cuja conclusão foi no mesmo sentido do parecer do médico assistente, inclusive no que toca à prótese importada prescrita ao autor. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais incabíveis. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra do contratante. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, não se tratando de dano moral in re ipsa (presumido). Sentença mantida.

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172 - TST. Recurso de revista da reclamante. Dano moral. Lombalgia. Inadequações ergonômicas verificadas pela prova pericial no âmbito da reclamada. Quantum indenizatório. Redução pelo regional de 15.000, 00 (quinze mil reais) para R$ 8.000, 00 (oito mil reais). Majoração indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

173 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DOENÇA OCUPACIONAL (12,5%). ACIDENTE DE TRABALHO (37,5%). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO «, o Tribunal Regional consignou que « no caso, incontroverso o dano e o nexo causal. Ainda que se desconsidere o laudo pericial que afirma que foram a doença decorre das atividades desenvolvidas na demandada e se cogite que elas não tenham sido o único fator desencadeante da doença, as tarefas no mínimo contribuíram para o agravamento. Não há prova de que a reclamada tenha tomado medidas hábeis preventivas de doenças e acidentes, conforme previsão contida no CLT, art. 157. A propósito, o PCMSO 2012-2103 consigna risco ocupacional decorrente de posições ergonômicas inadequadas (ID 54510b8). Desse modo, caracterizado o dano, o nexo causal e a culpa, requisitos da obrigação de indenizar « . Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; em relação ao tema 2) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00 «, consta do acórdão regional: « O reclamante foi acometido de doença ocupacional, tendinopatia severa do manguito rotador, e sofreu acidente do trabalho que lhe ocasionou uma lesão no olho direito. (...) buscando atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo, julgo que o valor fixado na origem, R$ 100.000,00, para os danos morais é excessivo, de maneira que reduzo a indenização para o montante de R$ 20.000,00 «. Quanto ao tópico, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso do valor deferido, tendo em vista o consignado no acórdão regional. Assim, a decisão encontra-se em harmonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior, aplicando-se o óbice da Súmula 333/TST; no que tange ao tema 3) « PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DOENÇA OCUPACIONAL (12,5%). ACIDENTE DE TRABALHO (37,5%) «, a Corte Regional registrou: « O laudo pericial de ID. d40a686 não restou desconstituído por prova em contrário. (...)O percentual de incapacidade parcial e temporária fixado em 12,5% está correto, porque o de 50% da tabela DPVAT é destinado à perda total do uso do braço, o que não ocorreu no caso presente. (...)O período de cinco anos de pagamento de pensão é razoável. Não há prova que ampare o entendimento de que o período de tratamento cirúrgico, obviamente seguido de sessões de fisioterapia seja inferior ao arbitrado «. Em relação ao acidente de trabalho, pontua: « o laudo pericial, cuja conclusão não foi sobreposta por outro elemento de prova, atestou que o autor possui invalidez parcial e permanente incompleta de repercussão grave que, de acordo com a tabela de danos corporais constante do anexo à Lei 6.194/1974 (modificada pela Lei 11.945/09) , o enquadra no percentual de 37,5% de perda «. Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Por fim, registra-se que, no que diz respeito aos « HONORÁRIOS PERICIAIS «, a parte recorrente deixa de se manifestar sobre o tema nas razões de agravo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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174 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

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175 - STJ. Processual civil. Dano ambiental ocorrido na lagoa de são pedro da aldeia causando a mortandade de toneladas de peixes. Responsabilidade do poluidor objetiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Laudo pericial que atesta a responsabilidade da ré na ocorrência do evento danoso. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de existência de litisconsortes passivos necessários. Reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Não conhecimento do tópico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

176 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

178 - STJ. Associação criminosa. Acesso tardio da defesa à cautelar de interceptação telefônica. Ausência de perícia e transcrição dos diálogos monitorados. Falta de indícios de autoria em desfavor do acusado. Ilegalidade da prisão preventiva do réu. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.

179 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos de policiais civis, laudos periciais de interceptações telefônicas e de vozes e exame toxicológico. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Prisão em flagrante. Área de mercancia de drogas. Informações de saída de carga de drogas na região. Abordagem de motocicleta, conduzida pelo corréu estando este acompanhado pela recorrente. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal da acusada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Violação ao direito à não autoincriminação. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, laudo de exame de entorpecente, laudo de exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Versão apresentada pela ré. Porte de drogas para consumo pessoal. Alegação que não encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Apreensão de significativa quantidade do entorpecente, 409g de erva seca prensada dentro de 01 (uma) fita plástica em forma de tablete, além de balança. Recorrente que, ademais, foi presa em local destinado ao tráfico. Eventual condição de usuária de entorpecente que não se configura como elemento suficiente a se descaracterizar o delito em comento. Condenação que se prestigia. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente encontrado. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Afastamento da pena de multa, ante detração da pena. Matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

182 - TJSP.

183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 3. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 4. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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184 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

186 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA.

187 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) provas de autoria e materialidade. Desclassificação para o crime do art.28 da Lei de tóxicos (consumo de drogas). Impossibilidade. Prova testemunhal corroborando a existência do crime de tráfico. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

188 - TJSP. APELAÇÃO.

189 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

190 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.

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191 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso em exame, o Regional rechaçou a pretensão da reclamada de nulidade por cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de nova complementação do laudo pericial, ao fundamento de que « era desnecessária a nova complementação pretendida (petição - id cc43f51) com a finalidade de avaliação individualizada de cada posto ou tarefa, uma vez que os laudos já elaborados, naquele momento processual, já abordavam todo o contexto dos riscos ergonômicos envolvidos no trabalho do reclamante «. Importante salientar que a insatisfação da parte com o resultado do laudo pericial que lhe foi desfavorável não é motivo bastante para afastá-lo, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com nova complementação da perícia. O indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no CPC/2015, art. 370, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA LOMBOSSACRA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA EMPREGADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (lesão na coluna lombossacra). Na hipótese, conforme consignado na decisão regional, as provas produzidas nos autos demonstraram a existência do nexo de concausalidade entre a lesão desenvolvida e as atividades laborais do autor, bem como a conduta culposa da reclamada. Esta Corte superior vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador, nos casos envolvendo danos morais e materiais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão regional, acerca do dano suportado pelo empregado (lesão na coluna lombossacra), do nexo de concausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia sobre a indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, fixou o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar compatível com a extensão do dano suportado pelo reclamante, a culpabilidade da empresa, o tempo de duração do contrato de trabalho e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Salienta-se que somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância de natureza extraordinária nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO CLT, art. 791-A No caso, o Tribunal de origem majorou o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor para 15% (quinze por cento). O CLT, art. 791-Aprevê que os honorários advocatícios serão «fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa» . Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária «violação literal de disposição de Lei», na forma exigida pela alínea «c» do CLT, art. 896. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. PEDIDO FUNDAMENTADO NA EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO AUTOR. ANÁLISE PREJUDICADA. A reclamada, na petição de recurso de revista, sustenta que, em razão da reforma do acórdão regional para excluir os benefícios da Justiça gratuita deferidos ao reclamante, este deverá ser condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que não será aplicável o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Portanto, tendo em vista que o pedido de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais está fundamentado na revogação dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante, resulta prejudicado o exame do referido tema, uma vez que deve ser mantida a gratuidade de Justiça deferida ao reclamante. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que « o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: « I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista não conhecido .

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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

193 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTA¬BILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓ¬RIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PRO¬MOTORIA PÚBLICA NÃO SE DE¬SINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) OS TÓXICOS APREENDIDOS SÃO OS MESMOS DESCRITOS NOS EXAMES PERICIAIS, ONDE IDENTIFICA-SE EXPRESSA REFERÊNCIA A LACRES. A ¿FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO¿ É UM DETALHE QUE EM NADA AFETA O CONTEÚDO DOS LAUDOS, TORNANDO-OS IMPRESTÁVEIS. ADEMAIS, NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DOS ENTORPECENTES (STJ ¿ AGRAVO NO R. ESPECIAL 2203851/RJ; A. REGIMENTAIS NOS HC-810514/SP E 829386/RJ). DESTARTE, PROCLAMA-SE A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA; 3º) NÃO ESTÁ PROVADA A ¿TORTURA¿, POIS O LAUDO REGISTRA DIMINUTA LESÃO NO PÉ ESQUERDO DO RÉU. OBSERVA-SE QUE O ALEGADO CRIME, IMPUTADO AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO CONTAMINARIA A PROVA DA TRAFICÂNCIA DE DROGAS; 4º) SOBRE a Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO OS TÓXICOS (61,5G DE COCAÍNA E 20G DE MACONHA); 5º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O NÚMERO DE EMBALAGENS (NO TOTAL, 62), SEM DÚVIDA, EVIDENCI¬AM A ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO O CON¬SUMO PESSO¬AL, DES¬CABENDO A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI¬CAÇÃO DE COMPORTAMENTO, OBJETIVANDO EN¬QUADRÁ-LO NO AR-TIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06; 6º) A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA, LOGO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 7º) A REINCIDÊNCIA E A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM O ABRANDAMENTO DO REGI¬ME PRI¬SIONAL (FECHADO - art. 33, §2º, ALÍ-NEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.

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194 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONTATO COM A SUBSTÂNCIA CICLOHEXANONA. 1 - O

195 - STJ. Processual civil. Servidão. Perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de buscas pessoal e domiciliar. Supressão. Absolvição. Condenação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Minorante do tráfico. Não aplicação. Maus antecedentes. Regime fechado adequado. Agravo regimental improvido.

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, CONTRA A DECISÃO, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO AGRAVANTE, O QUE ESTARIA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIALMENTE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CABE DESTACAR QUE, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO CABÍVEL, VISANDO MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA EM 1º GRAU, COM FORÇA DE DEFINITIVA, SERIA A APELAÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO CPP, art. 593, II - ENTRETANTO, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE SER CONHECIDO, VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO AGRAVANTE, ALÉM DE TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO ADEQUADO, OU SEJA, 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO CPP, art. 593, CAPUT - ASSIM, O AGRAVO É CONHECIDO, E, ULTRAPASSADA A QUESTÃO DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, E, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PASSO À ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE ADUZ TER INDEFERIDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO, PARA QUE O JUÍZO A QUO AS DEFIRA, E CONSISTENTES EM ACESSAR «(...) TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A CADEIA DE CUSTÓDIA E CONFRONTO BALÍSTICO, BEM COMO A HABILITAÇÃO DO PERITO HABILITAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE, (...)"; ADUZINDO COM O CERCAMENTO DE DEFESA CONSOANTE SE INFERE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, E, VISUALIZADO EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE, APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O ÓRGÃO MINISTERIAL PEDIU VISTA DOS AUTOS, PARA «(...) VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO (...)"; O QUE FOI DEFERIDO - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OCASIÃO EM QUE ANEXOU AOS AUTOS, ALGUNS DOCUMENTOS, QUAIS SEJAM, AUTO DE APREENSÃO, FOTOGRAFIAS, PRINTS DE MENSAGENS, COMPROVANTES DE DEPÓSITO, CONTABILIDADE, EXTRAÍDOS DE UM APARELHO CELULAR APREENDIDO, ENVOLVENDO, AO QUE SE INFERE, OUTROS DELITOS, ALÉM DO FATO PENAL ORA ANALISADO, E LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO - CABENDO DESTACAR, QUE, RESTOU CONSIGNADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS, QUE A MÍDIA CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, MENSAGENS, DENTRE OUTROS, ANEXADOS AOS AUTOS, ESTARIA ACAUTELADA EM CARTÓRIO; OU SEJA, NÃO TENDO, O AGRAVANTE, DEMONSTRADO, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DE SUA DEFESA, AO CONTEÚDO DESSAS MÍDIAS, QUE, REPISE-SE, ESTARIA À SUA DISPOSIÇÃO, NO CARTÓRIO, DESDE 20/10/2022; ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ASSIM, TENDO EM VISTA A PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS REFERIDAS PROVAS ANEXADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O JUÍZO DE 1º GRAU, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DEFENSIVA, E DETERMINOU «(...) ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE A DEFESA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, PODENDO PRODUZIR NOVA PROVA DOCUMENTAL, REQUERER A INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS OU A REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS, PODENDO, AINDA, PROCEDER A NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU (...)» - NULIDADE RECONHECIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS, FRENTE À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; O QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O AGRAVANTE, FOI DEVIDAMENTE SANADO - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O AGRAVANTE, A ALENTADA NULIDADE, JÁ FOI RECONHECIDA, E A QUESTÃO SE ENCONTRA SUPERADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PLENITUDE DE DEFESA - ADEMAIS, A DEFESA, APÓS OFERECER SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TAMBÉM ANEXOU OS DOCUMENTOS QUE CONSIDEROU NECESSÁRIOS E PERTINENTES. TENDO, EM SEGUIDA, PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO, O QUE OCORREU, ALÉM DE REQUERER, GENERICAMENTE, A «(...) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)», SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR OU ESCLARECER, A QUAIS PROVAS SE REFERIA, SEQUER MENCIONAR A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MESMAS - CONSIDERANDO O DESPACHO PROFERIDO PELA ILUSTRE MAGISTRADA, PARA QUE A DEFESA INDICASSE QUAL PROVA PERICIAL DEVERIA SER PRODUZIDA, A DEFESA DO AGRAVANTE, APÓS SEU NOVO INTERROGATÓRIO, PUGNOU POR «(...)TER ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A CADEIA DA CUSTÓDIA E O CONFRONTO BALÍSTICO (...)"; ALÉM DE REQUERER A HABILITAÇÃO DE UM PERITO ASSISTENTE, CUJA ÁREA TÉCNICA NÃO FOI DECLINADA, EM MOMENTO ALGUM, SEQUER QUAL SERIA A PROVA PERICIAL, A SER REALIZADA, OU SUA IMPRESCINDIBILIDADE - POR FIM, A ILUSTRE MAGISTRADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MOSTRA, QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, INDEFERIU A PROVA PERICIAL, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO MERECE PROSPERAR O ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, FRENTE À AUSÊNCIA DE PEÇAS ANEXADAS AOS AUTOS, ATÉ O PRIMEIRO ATO INSTRUTÓRIO, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE «ERRO NAS CITAÇÕES DAS PÁGINAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO". - NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA SÃO ELETRÔNICOS, CUJA VISUALIZAÇÃO É IRRESTRITA E FACILITADA, E QUE A DEFESA TEM ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DAS PÁGINAS MENCIONADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E AQUELES QUE CONSTAM DO ÍNDICE ELETRÔNICO NÃO CONFIGURA QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA; CUIDANDO-SE, AO QUE SE INFERE, DE MERA IRREGULARIDADE DO SISTEMA, INEXISTINDO PREJUÍZO À DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, COM FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AO MOMENTO EM QUE ANEXADOS OS DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO, QUANTO AO TEOR E CONCLUSÕES DO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, TÓPICO REPISADO NAS RAZÕES RECURSAIS, E, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CUJA ANÁLISE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NO PRESENTE AGRAVO - ADEMAIS, A MENÇÃO, NESSE AGRAVO, AOS PRINTS DE MENSAGENS, E AO EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO, COM A IMPUGNAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, DEMONSTRA QUE, A DEFESA TEVE PLENO ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS; O QUE LEVA A AFASTAR, NESSE TÓPICO, O ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CABENDO ACRESCENTAR, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA DO AGRAVANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ANEXOU AOS AUTOS A TOTALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS, EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE HÁ PEÇAS PROCESSUAIS, JUNTADAS ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TAIS COMO, TERMOS DE DECLARAÇÃO, AUTOS DE APREENSÃO, LAUDO CADAVÉRICO, ENTRE OUTROS; ÀS QUAIS A DEFESA TEVE ACESSO, DESDE O MOMENTO EM QUE SE HABILITOU NOS AUTOS, OU SEJA, EM MARÇO DE 2023. ASSIM, É DE SER AFASTADO O PLEITO RECURSAL ENVOLVENDO O «(...) ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A CADEIA DE CUSTO DIA E CONFRONTO BALÍSTICO (...)», POIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO TOTAL, A TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, BEM COMO, ÀS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, INCLUSIVE, O EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO; INEXISTINDO MOSTRA QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA MESMA FORMA, QUANTO À HABILITAÇÃO DO PERITO INDICADO, O AGRAVANTE, QUER NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, QUER NO PRESENTE AGRAVO, NÃO ESCLARECEU, SEQUER MENCIONOU, QUAL SERIA A ESPÉCIE DE PERÍCIA VISADA, O EFETIVO OBJETO DESSA PROVA PERICIAL, E, NÃO, DOCUMENTAL, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ, NÃO HAVENDO CERTEZA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA HABILITAÇÃO DESSE PERITO, A SUA ÁREA DE EXPERTISE, OU, AINDA, O QUE SE PRETENDE COMPROVAR. AO QUE SE ACRESCENTA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI APONTADO UM PREJUÍZO EM CONCRETO À DEFESA DO AGRAVANTE, QUE TÃO SOMENTE INSISTE NA NECESSIDADE DESSAS DILIGÊNCIAS, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE, REPISE-SE, NÃO FOI DEMONSTRADA; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A MERA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, FRENTE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, TEM-SE QUE É, A ELE, FACULTADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA SEREM PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA; COMO OCORREU NO CASO EM TELA, QUE, ALÉM DO QUE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA HABILITAÇÃO DO PERITO REQUERIDA - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES PORTANTO, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA- SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, A CONDUZIR À REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA; AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A RESTRIÇÃO DE ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, SEQUER, A IMPRESCINDIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE PERITO, NESSA FASE PROCESSUAL. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.

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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio autor, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», consigna que «a perita foi taxativa ao afirmar que as lesões que acometem o autor tem origem degenerativa, própria da idade, sem relação com o labor exercido, concluindo pela ausência de nexo causal/concausal da lesão do reclamante com as atividades de seu labor na reclamada, bem como pela ausência de elementos que permitam concluir pela inaptidão no momento da dispensa.» Ressalte-se que, tendo o Regional concluído pela desnecessidade da realização deperíciano local da prestação do trabalho, em face da anamnese e do exame físico do autor, bem como da análise dos demais exames e documentos constantes dos autos, não se constata o alegado cerceamento de defesa apontado pelo reclamante. Tendo o laudo pericial, de forma válida, afastado, peremptoriamente, o nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada pelo autor e as atividades laborais, bem como a ausência de incapacidade, não há como reconhecer a nulidade da dispensa nos moldes pleiteados em exordial . Conclusão em sentido diverso demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 126. Pelo mesmo motivo, fica prejudicado o exame dos temas acessórios « responsabilidade civil das reclamadas «, « danos morais «, «danos materiais « e « descontos fiscais e previdenciários «. O tópico « honorários advocatícios « também fica prejudicado por não haver sucumbência dos reclamados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos presados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SÁUDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que «há nos autos documento que comprova que o autor requereu o cancelamento do plano de saúde [...], não havendo qualquer alegação de que tenha havido qualquer tipo de vício de vontade na assinatura do referido pedido de cancelamento.» Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos presados.

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199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes ambientais. Poluição sonora. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Jurisprudência do STJ. Eresp 1.417.279/sc, terceira seção, DJE 20/4/2018. Reconsideração que se impõe. Violação dos arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação dos arts. 155 e 158, ambos do CPP. Tese de condenação com suporte exclusivo em laudos elaborados pela polícia civil em sede de inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Condenação lastreada em depoimentos testemunhais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de exame pericial indireto. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 231. Tese prejudicada pelo fundamento que ensejou a reconsideração da decisão agravada. Violação dos arts. 3º-A e 212, ambos do CPP. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa. Presença da acusação e da defesa. Questionamento genérico apresentado. Possibilidade de o magistrado procurar o esclarecimento dos fatos sob julgamento. Prejuízo não demonstrado. Violação dos arts. 156 e 186, parágrafo único, do CPP. Pleito de desconsideração de fato notório reconhecido pela instância ordinária. Outros elementos de prova. Autoria delitiva fundamentada. Inviabilidade de decote. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Pedido de incidência da bagatela ou de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 6º, 7º, 14 e 16, todos da Lei 9.605/1998. Questões relativas à dosimetria da pena. Carência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

200 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante do réu, laudo de exame pericial do material apreendido. Denunciado capturado em local de notória traficância. Depoimento dos policiais militares que foram corroboradas, pela prova acostadas aos autos, e que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Autodefesa do réu. Condição de usuário. Eventual utilização própria de tóxicos não implica, ex facto, em excludência da prática delituosa. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Tese recursal que se afasta. Procedência da acusação. Apenação. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Compensação desta com a agravante da reincidência. Reconhecimento da confissão espontânea, contudo, sem reflexos na pena intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. Prestígio. Terceira Fase. Ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena. Pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Manutenção. Réu reincidente específico. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Pleito defensivo. Pré-existência de custódia ao longo do processo. Ausência de demonstração de mutação dos requisitos do encarceramento. Decreto prisional mantido na sentença penal condenatória. Decisão suficientemente fundamentada, em consonância com os ditames da CF/88, art. 93, IX. Rejeição. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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