Tributario Sujeito Passivo Convencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 799.9954.6670.7283

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA NÃO CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo município de Juiz de Fora contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo a execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual 10% do valor atualizado da causa. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do princípio da causalidade, e (ii) determinar se a falta de comunicação ao fisco sobre a venda do imóvel caracter... ()

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Doc. 150.4700.1020.6600

52 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Os créditos tributários foram constituídos em 1994, 1995, 1996 e 1997 e a Execução Fiscal foi proposta... ()

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Doc. 210.7131.1753.1893

53 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da . 2 - Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão da acima citada, que torna legal o ato de conversão em re... ()

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Doc. 142.7761.8002.3200

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, a obrigação acessória prevista em «legislação tributária» pode vincular não só o contribuinte, como terceiro, no objetivo de obrigá-los a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não obse... ()

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Doc. 278.8975.7973.1464

55 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais» - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renun... ()

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Doc. 241.1090.3850.3755

56 - STJ. Recurso especial. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade.

1 - O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Precedentes. 2 - Por se tratar de matéria afeta a parcelamento, benesse que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há de se aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos do CTN, art. ... ()

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Doc. 443.6857.0706.9818

57 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória» - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão» do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 156.1781.3002.0200

58 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é pos... ()

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Doc. 444.7483.9686.2004

59 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()

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Doc. 204.1191.0000.2600

60 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.

«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei... ()

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Doc. 160.7764.9002.1400

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do , parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do II - Recurso Especial improvido.»

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Doc. 197.2131.2000.8600

62 - TJDF. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (, parágrafo único). 1.1. In casu, entendo como corretas as conclusões exaradas pela instância de origem, visto que é ... ()

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Doc. 122.4443.9986.5160

63 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pes... ()

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Doc. 637.9294.6563.3359

64 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS – TCDR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO PRO DIVISO. DIREITO À REPETIÇÃO RECONHECIDO.

1. Cuida-se de ação em que se debate a cobrança de Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos – TCDR, na cidade de Pelotas. O condomínio demandante, pro diviso, foi cobrado e aponta erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. 2. Ação julgada procedente em parte, com reconhecimento da responsabilidade de cada proprietário de unidade autônoma, mas sem condenação à restituição do valor pago indevidamente. Recurso aviado unicamente pelo demandante, sust... ()

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Doc. 103.1674.7442.4700

65 - STJ. Tributário. IPI. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 66/2002, art. 49 (conversão na Lei 10.637/2002) . Inst. Norm. SRF 210/2002, art. 21. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

«Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito ao crédito de IPI relativo aos insumos e às matérias-primas nas hipóteses em que a saída da mercadoria do estabelecimento é desonerada do tributo, permitindo a compensação do crédito em questão apenas com parcelas do mesmo imposto. A legislação que rege o instituto da compensação sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/... ()

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Doc. 349.3301.6376.3859

66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ilegitimid... ()

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Doc. 136.8045.7002.5000

67 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador. 3. No sistema tri... ()

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Doc. 144.8185.9012.2800

68 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.1. Diferentemente do que alega o município o despacho de fl. 43 do juízo a quo determina a intimação da fazenda municipal para falar sobre a objeção à pré-executividade, o que fora atendido pelo município/apelante com a apresentação de contrarrazões à exceção de pré executividade às fls. 44/85 dos autos.

«2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do trib... ()

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Doc. 163.4420.6003.3800

69 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tema prequestionado.

«1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados. 2. É incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, a fim de fazer jus aos benefícios da Lei 11.941/2009 nos ... ()

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Doc. 545.8877.6217.3902

70 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 162.1973.3003.1600

71 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Precedentes.

«Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do , parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 462 (REsp 1.516.026/PR, Rel. Ministra... ()

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Doc. 150.5244.7016.0800

72 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. 2. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 3. Constituído o créd... ()

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Doc. 210.5111.1219.9593

73 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ; ao , , II, e ; a ; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consi... ()

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Doc. 381.0045.9036.3473

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Taubaté contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal contra SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outras, reconhecendo a ilegitimidade passiva das executadas. A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade pass... ()

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Doc. 844.9751.6362.0055

75 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagam... ()

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Doc. 310.0938.8730.9447

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Roberto Maluf Teixeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal, ao fundamento de que o executado faleceu antes de ser citado. Na decisão, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente no percentual de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determina... ()

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Doc. 150.4700.1021.9300

77 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir so... ()

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Doc. 193.5680.7001.7700

78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR, em 15/06/99, contra a Rede Ferroviária Federal S/A, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU, com acréscimo de juros e multa moratórios, relativamente ao exercício de 1998, cuja inscrição em dívida ativa dera-se em 01/06/99. A Rede Ferroviária Federal ... ()

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Doc. 796.6729.7255.4143

79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS CDAS NRS.02/076567/2021-00 E 02/074243/2022-00. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Falecimento do executado antes da citação válida. 2. Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()

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Doc. 690.7745.4613.4564

80 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NULAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO FAZENDÁRIO CONTRA SUA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro que, forte na legitimidade da inscrição de créditos tributários em dívida ativa, combate sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais em demanda na qual o autor, narrando ter sido vítima de fraude imobiliária em decorrência da qual se tornou contribuinte de IPTU de boxes de garagem, com débitos inscritos em dívida ativa e protestados, busca a declaração de sua ilegitimidade para figurar respectivo como sujeito passivo. II. QU... ()

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Doc. 162.8292.2244.4281

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A devedora encerrou suas atividades em 06.08.1996, antes dos fatos geradores da taxa de fiscalização, e a execução foi ajuizada em 23.11.2011. A dissolução regular da empresa impede a aplicação da Súmula 425/STJ, que trata da substituição do sujeito passivo. A Fazenda Pública deveria ter conhecimento da extinção da devedora ao ajuizar a execução, inviabilizando a mera substituição processual. A alteração do polo passivo afetaria a validade do título executivo, justificando a... ()

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Doc. 138.6011.0000.8700

82 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O , parágrafo único («Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo») somente autoriza a liberação de parte do depósito judicial, em favor do contribuinte, quando constatado que este excede o montante do valor estabelecido... ()

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Doc. 619.8281.9454.2777

83 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, quanto ao tema «CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA», foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 4 - Conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do réu paraexcluir a condenação ao pagamento das contribuições do ano de 2016, objetoa ação de cobrança de contribuição sindical ruralinterposta pela CNA, consignando que «não atendida a exigência de notificação prévia e pessoal, uma vez que o AR possui data de recebimento posterior ao da guia e não contém a assinatura do próprio contribuinte, tampouco de quaisquer das pessoas relacionadas no IAC 0024187-49.2021.5.24.0000, até porque não é o caso dos autos, não há se falar em regular lançamento e constituição do crédito tributário» . 5 - O TRT, ao analisar a matéria, sem fazer qualquer alusão à natureza urbana ou rural do endereço do contribuinte, ressaltou que «No presente caso, a notificação da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2016 foi recebida por pessoa diversa do sujeito passivo da obrigação e, conforme Aviso de Recebimento de fl. 73, somente em 13.10.2017, ou seja, posteriormente ao vencimento da própria obrigação (22.5.2016), o que descaracteriza a finalidade da notificação do devedor para pagamento da dívida» . Daí porque concluiu queo crédito tributário não foi devidamente constituído. 6 - A jurisprudência pacífica e atual desta Corte, relativamente aos requisitos para a regularidade da cobrança da contribuição sindical rural, é no sentido da necessidade da notificação pessoal. J ulgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 792.0960.7860.6560

84 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta C.... ()

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Doc. 183.8050.6763.5803

85 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito no caso - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, a aliena... ()

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Doc. 103.1674.7360.1500

86 - STJ. Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentár... ()

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Doc. 103.1674.7371.0300

87 - STJ. Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentár... ()

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Doc. 221.1251.0751.5241

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento de honorários na via administrativa. Descabimento de honorários no processo judicial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal segundo o qual incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administ... ()

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Doc. 177.9813.4001.3700

89 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de precatório judicial objeto de cessão de crédito. Alíquota aplicável. Natureza do crédito. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Recurso especial dos contribuintes desprovido.

«1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do , I e II. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acré... ()

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Doc. 302.2572.1606.8886

90 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor... ()

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Doc. 220.8171.1245.3795

91 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 210.6010.2185.3313

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Conversão em renda. Parcelamento. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação objetiva e específica ao fundamento do acórdão no sentido de que a adesão ao parcelamento implica a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo das condições estabelecidas na lei (dentre as quais a transformação dos depósitos em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União) atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 151.7020.0001.9700

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II. Existência. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Magistrado. Desnecessidade. Vinculação. Fundamentos jurídicos. Necessidade. Vinculação. Fatos expostos. Princípio do jura novit curia.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal local consignou: «É que o arrolamento de bens e direitos, com previsão legal no art. 64 da Lei 9.532, de 1997 (A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trin... ()

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Doc. 221.2160.9807.5381

94 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.

1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA p... ()

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Doc. 220.8230.1311.8335

95 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2 - No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judici... ()

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Doc. 250.6261.2532.4274

96 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósito judicial. Constituição do crédito tributário. Ação de conhecimento julgada improcedente. Conversão em renda da União. Viabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ,"o depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário somente poderá ser por ele levantado se vencedor no mérito da demanda (AgRg nos EAg n.» ... ()

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Doc. 195.0764.9005.8200

97 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

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Doc. 220.7010.1547.5120

98 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 220.8161.1157.1204

99 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os só... ()

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Doc. 220.8161.1180.6334

100 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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