Veto Presidencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9531.0000.1500

951 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.1600

952 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.2000

953 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.1800

954 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.1900

955 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.1300

956 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.1400

957 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 143.9531.0000.1700

958 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 144.1225.0000.1100

959 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 240.9130.5620.5673

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos de lesão corporal psíquica e de ameaça, ambos em ambiente de violência doméstica. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

Tal como asseverado pela decisão agravada, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 241.0210.7846.5863

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correição parcial. Desarquivamento de inquérito policial. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do recurso pelo óbice da súmula 115/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso com lastro na Súmula 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual. II - Nas razões do regimental, a Defesa não refutou, de forma específica e precisa, o óbice da Súmula 115/STJ. III - Insuperável ao conhecimento do recurso o empecilho da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6190.4929.3326

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno im... ()

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Doc. 241.1071.1325.2152

963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Agravo não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. II - A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte recorrente não indicou precisamente o permissivo constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III - A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. IV - A S... ()

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Doc. 240.3220.6444.4461

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno im... ()

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Doc. 240.6240.9356.5348

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade na abordagem policial. Preclusão. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Indeferimento liminar do writ pela presidência. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a decisão primeva foi proferida monocraticamente por desembargador, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida nesta impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior pela indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não conheci... ()

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Doc. 462.5510.5642.1364

966 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.044, STJ - Controvérsia relativa aos honorários periciais - Entendimento pela Corte Especial de que honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão a cargo do Estado, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Necessidade de readequação do V. Acórdão - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Acórdão modificado em parte.

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Doc. 404.1469.6725.5115

967 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SALA COMERCIAL, ADQUIRIDA PELOS EMBARGANTES E POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 308/STJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À PROPALADA AQUISIÇÃO. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO PODE SER IGNORADO. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL, E NÃO RESIDENCIAL, DEVENDO A HIPOTECA PERMANECER INCÓLUME. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.4875.0146.0954

968 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo - Agravante beneficiária da gratuidade da justiça e representada pela Defensoria Pública - Inteligência do art. 98, § 1º, VII, do CPC/2015 - Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais e transferiu os serviços de cálculos judiciais para os respectivos Ofí... ()

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Doc. 497.4541.5985.2459

969 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Locação não residencial. Caução prestada no início da relação locatícia, a garantir o contrato (vetor objetivo), não as conveniências do antigo locador (parâmetro subjetivo), que deve ser considerada para efeitos de compensação de valores. Adquirente do imóvel que isso deve respeitar, reflexo da sua sub-rogação. De rigor o ressarcimento do montante pago a maior pela autora no que tange ao aluguel de julho/2021. Dano moral in re ipsa configurado. Hipótese de protesto indevido de... ()

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Doc. 795.4358.7564.3253

970 - TJRJ. APELAÇAO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO (Lei 8.245/1991, art. 12).

Verificada a dissolução da união estável, a relação ex-locato prossegue entre locador e o locatário que continuar no imóvel. O locatário retirante, para exonerar-se da responsabilidade contratual, deve notificar o locador da sub-rogação em favor do outro. Inteligência do , §1º. Notificação realizada nos termos legalmente previsto para o endereço de e-mail constante no contrato. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relato.

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Doc. 578.2602.8713.5687

971 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO COMPENSADA COM OS DOIS PRIMEIROS ALUGUÉIS ATRASADOS - EXTINÇÃO DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - PRETENSÃO DE UTILIZAR O CRÉDITO LOCATÍCIO PARA OFERECER COMO CAUÇÃO IDÔNEA, EXIGIDA POR LEI PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (§ 1º DO art. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES) - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO A SER RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, AINDA INDISPONÍVEL À LOCADORA/AGRAVANTE - LIMINAR DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER REALIZADA EM PECÚNIA, POR MEIO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 549.1651.7963.4852

972 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do , II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor» - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com o paradigma do STF, pelo qu... ()

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Doc. 903.3770.5661.4909

973 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 119.0193.7737.9319

974 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL (MAIO/2024). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE/INTERMEDIÁRIO REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO/INUNDAÇÃO. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NA APÓLICE. COBERTURA CONTRATADA PARA VENDAVAL (VENTO ≥ 54 KM/H). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DIRETAMENTE DE VENDAVAL NOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). DADOS METEOROLÓGICOS INDICANDO VELOCIDADE INFERIOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA AOS RISCOS ASSUMIDOS (ART. 757, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 210.7010.9150.4595

975 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ no agravo em recurso especial. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 300 e CPC/1973 art. 473 (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 507) e Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 12 anos. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - No que diz respeito aos e CPC/1973 art. 473 ( e ) e , VII, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, estando ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - E ainda, caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa do STJ, alegar nas razões do seu recurso contrariedade a... ()

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Doc. 250.6020.1165.2810

976 - STJ. Agravo regimental. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, com base na Súmula 182, STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibili... ()

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Doc. 240.1080.1794.6981

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da prova inicial. Busca pessoal. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Mera reiteração de pedidos em impetração conexa contra o mesmo acórdão. Não conhecimento do writ. Fundamentação idônea da presidência desta corte. Limites da via. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravan te impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme consta, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da prova inicial, decorrente de busca pessoal e veicular realizada pelos policiais, com o seu desentranhamento dos autos. Subsidiariamente, a desclassificação para o crime da . III - Ocorre que a matéria já está em tramitação nesta Corte Superio... ()

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Doc. 250.4290.6125.7481

978 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substituição indevida por revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, impetrado contra acórdão com trânsito habeas corpus em julgado. 2 - Fato relevante. A condenação transitou em julgado em, sendo o 31/5/2023 habeas utilizado como sucedâneo de revisão criminal. corpus 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do, por entender que não ... ()

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Doc. 210.5010.8169.9619

979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Impossibilidade de análise à matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social - Rio previdência objetivando o restabelecimento de vantagens pecuniárias reconhecidas e excluídas dos vencimentos por força do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, bem como o pagamento dos valores descontados nos últimos cinco anos. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há v... ()

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Doc. 1692.1256.9296.9000

980 - TJSP. Voto-ementa: Recurso interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos e interposto pelo Município de Santos - Servidora municipal - Pretensão à inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional» no cálculo do adicional por tempo de serviço - Mudança de entendimento deste Relator, considerando que a jurisprudência mais recente tem afastado o Ementa: Voto-ementa: Recurso interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos e interposto pelo Município de Santos - Servidora municipal - Pretensão à inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional» no cálculo do adicional por tempo de serviço - Mudança de entendimento deste Relator, considerando que a jurisprudência mais recente tem afastado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 como óbice à pretensão, conforme inclusive entendimento debatido em recurso anterior nesta Turma, e também assentado em outros julgados, a exemplo do Recurso Inominado 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, de 30 de abril de 2021 - Referência R que se destina a contemplar a diferença devida ao servidor em razão da irredutibilidade de vencimentos após o reenquadramento pela Lei Complementar Municipal 758/2012, até porque apesar de camuflada sob veste de vantagem, integra na verdade o salário base do servidor, argumentos bem lançados na sentença recorrida - Recursos inominados conhecidos, mas aos quais nego provimento, o que faço para manter a sentença recorrida com base nos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Custas e honorários pelas recorrentes, estes arbitrados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), arbitrados na forma do parágrafo 8º do CPC, art. 85.

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Doc. 939.7347.9534.8743

981 - TST. RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que «o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 561.2375.4971.8896

982 - TJSP. Recurso Inominado. Reexame da matéria. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Ementa: Recurso Inominado. Reexame da matéria. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22» a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Retorno à Turma julgadora para adequação do voto ao Tema julgado. Sentença de improcedência mantida com base no que restou definido no Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor não provido.

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Doc. 162.4122.0002.6800

983 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Regras a serem aplicadas no cálculo do benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fonte de custeio. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a suplementação da aposentadoria do assistido pela entidade de previdência privada foi calculada com base no regulamento que previa a limitação a três vezes o teto máximo do INSS e a pretensão do autor é que seja aplicado o regulamento que prevê que o cálculo seja sobre a totalidade dos seus rendimentos. 2. O Tribunal de origem, analisando o estatuto e os regulamentos da entidade previdenciária, bem como o conjunto fático-probatório, concluiu que deveria ser a... ()

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Doc. 151.8765.3123.1843

984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTORECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao , § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da impenhorabilidade declarada pelo Tribunal Regional, por considerar impe... ()

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Doc. 481.0633.7085.7549

985 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao , LXXVIII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTARECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da penhora dete... ()

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Doc. 221.0201.0275.2910

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a jus... ()

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Doc. 220.8111.0428.1534

987 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa c... ()

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Doc. 220.6131.1838.6768

988 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa c... ()

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Doc. 147.9762.6007.1700

989 - TJSP. Incêndio qualificado. Caracterização. Acusado, empunhando arma de fogo, arromba porta de uma república de estudantes e, apontando a espingarda em direção de um de seus moradores, profere ameaças de morte. Vítima foge do local, deixando o acusado sozinho, que ateia fogo ao imóvel. Elementos suficientes a garantir a autoria e materialidade. Versões exculpatórias fantasiosas e perdidas em si mesmas. Desnecessária qualquer afirmação expressa do laudo pericial para concluir que o incêndio provocado, além de causar danos consideráveis à residência das vítimas, também expôs a perigo patrimônio alheio. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5002.0500

990 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão indenizatória relativa a prejuízos causados em razão da queda e incêndio de aeronave da ré em local próximo à residência do autor. Aplicabilidade das normas do código brasileiro de aeronáutica (Lei 7565/86) . Prevalência da legislação específica posterior em relação às normas gerais do Código Civil de 1916, então vigente. Reconhecimento da prescrição da pretensão pelo decurso de prazo superior a dois anos da data do acidente. Inteligência do artigo 317, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes relativos ao mesmo fato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7524.8000

991 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ataque de cão. Reparação fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Cão da raça Rotweiller conduzido por criança de 08 anos que veio a atacar e lesionar outro menor que se encontrava com familiares na porta de sua residência, causando-lhe sérias lesões no rosto. Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostrou subestimada e em descompasso com a extensão das lesões infligidas à vítima. Majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do dia da sentença, com correção a partir da data da citação, que se mostra proporcional... ()

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Doc. 804.0567.6498.0121

992 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao imediato restabelecimento do pagamento da bolsa-residência e do vale alimentação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo manifesto o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 380.0694.8624.2434

993 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos morais. Ocorrência. Entrega da bagagem após 8 dias, em sua residência no Brasil. A apelante informou a companhia aérea que dentro de cinco dias iria embarcar a trabalho em navio em Roma e que poderia receber sua bagagem nos destinos das paradas do navio. Apelante que ficou alijada de sua bagagem por 5 meses, tempo em que permaneceu embarcada a trabalho. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 659.8089.7921.0132

994 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e sua indevida inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". 2:- Desatendimento de decisão que determinou que a autora juntasse comprovante de residência legível e atualizado - Decisão que não se mostra desarrazoada e não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún. do CPC - Prazo de 15 dias para cumprimento ... ()

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Doc. 161.4582.6004.1000

995 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Prevendo o art. 130 da Constituição Estadual a possibilidade de remoção de servidor para igual cargo ou função no local de residência do cônjuge, desde que havendo vaga seja servidor público, a mesma somente poderá ser deferida se não acarretar prejuízo ao serviço público (artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Hipótese concreta a exigir instrução e contraditório para decisão. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se impõe. Recurso fazendário provido.

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Doc. 161.6730.5007.4000

996 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Prevendo o art. 130 da Constituição Estadual a possibilidade de remoção de servidor para igual cargo ou função no local de residência do cônjuge, desde que havendo vaga seja servidor público, a mesma somente poderá ser deferida se não acarretar prejuízo ao serviço público (artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Hipótese concreta a exigir instrução e contraditório para decisão. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se impõe. Recurso fazendário provido.

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Doc. 163.5423.7002.5700

997 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora possa vir correntista bancário idoso a sofrer angústia decorrente de saques efetuados em sua conta por furtadores que ingressando em sua residência subtraem-lhe o cartão magnético, por si só a circunstância não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira que somente veio a ser avisada da subtração no dia seguinte ao da subtração, não podendo ser a ela imputadas consequências de ato alheio. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 244.6031.9526.7525

998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOA TOTALMENTE INVÁLIDO PELA FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E NO art. 6º, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO 484/22 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 750.8697.4892.8719

999 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCENTRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DETERMINADA AVE EM TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES SITUADA NO IMÓVEL VIZINHO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO À RÉ DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APTAS A SANAR O PROBLEMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 162.0377.7723.0382

1000 - TJSP. Execução Penal - Reeducanda genitora de criança de tenra idade - Pedido de prisão domiciliar - Sentenciada que se encontra cumprindo pena no regime fechado - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP Impõe-se, com efeito, maior cautela na concessão dos benefícios. Nos termos da LEP, art. 117, caput, somente o reeducando que vivencia o regime prisional aberto poderá cumprir pena privativa de liberdade em sua residência, ressaltando-se, ainda, que deverá ele enquadrar-se em uma das situações ali lançadas

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