Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. APELAÇÃO -

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702 - TJSP. APELAÇÃO -

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703 - TJSP. APELAÇÃO -

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704 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Pretendido restabelecimento do pagamento de pensão a neto de ex-servidora e ex-pensionista. Exclusão após o beneficiário ter completado vinte e um anos. Decisão que determinou o pagamento da pensão enquanto o beneficiário estiver freqüentando curso de nível superior. Descabimento. Direito pleiteado não previsto em lei. Hipótese em que inexiste prova de designação pela contribuinte, em vida. Ação improcedente. Recurso provido.

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705 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. 3. Alegação de afronta ao que decidido na RE-RG 564.354 (tema 76), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/2/2011. Inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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706 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão. Sobrinho de ex-servidora pública estadual falecida. Suspensão do pagamento de sua pensão. Impossibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1013/07. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual 1013/07. Prescrição administrativa. Aplicação do art. 10 da Lei Estadual 10177/98. Sentença mantida. Recurso improvido.

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707 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Iprem. Pensão por morte. Novo matrimônio do beneficiário. Hipótese que autoriza o cancelamento do benefício, nos termos da legislação pertinente. Aplicação dos arts. 23, II, da Lei estadual 9157/80 e 16 da Lei estadual 10828/90. Restituição dos valores indevidamente adimplidos. Possibilidade. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.

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708 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RÉU QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO RÉU QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO - DANO MORAL CONFIGURADO - FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA ENERGIA QUANDO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - INÉRCIA CARACTERIZADA - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição em bis in idem. Caso concreto. Concomitante aprovação no encceja e realização do respectivo curso presencial na prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

712 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO «ABA". MAGISTRADO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO NA CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR ANTE A DISTÂNCIA ENTRE A CLÍNICA INDICADA PELA RÉ E A RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. REQUERIDA QUE AUTORIZOU A COBERTURA EM CLÍNICA SITUADA NA CIDADE DE PRAIA GRANDE/SP - CIDADE PRÓXIMA DE PERUIBE. REQUERENTE QUE ALEGA QUE A CLÍNICA É MUITO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. COBERTURA QUE DEVERÁ DAR-SE NA REDE CREDENCIADA DA RÉ, NOS TERMOS DA APÓLICE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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713 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.

714 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Repercussão Geral - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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715 - TJRS. Direito público. Ipergs.

716 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

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717 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício.

718 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício. Provimento negado.

719 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA PÓSSE. REQUSITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL OCUPADO POR EX-NORA E NETO DOS AGRAVANTES. PERMANÊNCIA ACORDADA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa apreendida. Pedido de restituição. Indeferimento. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Lei de armas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Improcedência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto qualificado. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão d o apelo nobre pelo óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

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726 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Município de Mairiporã. Área residencial. Instalação de guarita, cancela e muro, sem prejuízos à vizinhança. Possibilidade. Lei Municipal 2129/01, autorizadora, que regulamentou o fechamento para controle. Constitucionalidade de diploma legal idêntico, de outra Municipalidade, já reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça na ADIN 68.759-0/0. Acesso franqueado mediante mera identificação, que confere maior segurança à coletividade, mesmo aos não residentes, e a ninguém prejudica. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Sentença reformada em parte. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

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727 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi». Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

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728 - TJSP. VOTO 43.986

729 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADAS, RESPECTIVAMENTE, IMPROCEDENTE E PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS SUSCITANDO TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECORRENTES QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, QUEDARAM-SE INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA RECURSO DESPROVIDO

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730 - TJSP. VOTO 44.298

731 - TJSP. APELAÇÃO.

732 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DIFICULDADE ECONÔMICA E «COBRANÇA DE ENCARGOS E JUROS ABUSIVOS, ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO» - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA OBSTAR A EXCLUSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, ANTE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO INADIMPLIDO, CORROBORANDO, POIS, A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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733 - TJSP. Civil e processual. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso que não pode ser conhecido em parte, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela instituição financeira, ora agravante, que figura como proprietário no Registro de Imóveis da unidade condominial, conforme matrícula do imóvel. Caráter propter rem da obrigação. Banco do Brasil que figura como representante do executado. Precedentes. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de evidência para determinar o prosseguimento da análise do processo administrativo de aprovação do loteamento residencial TERRAMARIS BONFIM PAULISTA, se abstendo a Municipalidade agravada de aplicar os parâmetros de Zona de Proteção Máxima (ZPM). Indeferimento de rigor. Ausentes os requisitos autorizadores, o indeferimento da tutela de evidência é de rigor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A ação ordinária se encontra em fase de produção de prova pericial, demonstrando ser a questão controvertida. Recurso não provido

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735 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

736 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inexistência de continência. Identidade de partes e de causa de pedir sem que o pedido de uma abarque o da outra. Coisa julgada material. CPC, art. 502. Ausência de interesse processual do ora autor reconhecida na ação de despejo conexa. Acórdão afirmou pela inexistência de relação locatícia entre as partes aqui litigantes. RECURSO NÃO PROVIDO

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO ONDE O IMÓVEL RESIDENCIAL FOI CONSTRUÍDO - DESCABIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL E, POR CONSEGUINTE, INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA, BEM COMO A DIGNIDADE HUMANA DOS CONSUMIDORES - CONDUTA, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA NA ESPÉCIE, VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA INCONTROVERSAMENTE JÁ FORNECE ENERGIA AOS VIZINHOS LOCALIZADOS NO MESMO LOTEAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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738 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

739 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Desconto sobre a parcela dos proventos que excede o salário-mínimo que tem respaldo no art. 40, §22, VI, e art. 149, §1º-A, da C.F.. Déficit atuarial do sistema de previdência do Estado de São Paulo declarado nos termos previstos na legislação. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Dever do Estado de sanar eventual insuficiência financeira do regime de previdência, previsto no art. 27 da LC Estadual 1.010/07, que não exclui a possibilidade de majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelos inativos para buscar reduzir a situação deficitária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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740 - TJSP. Pagamento de moradia a médico residente - ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - falta de disponibilização em espécie - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - sentença mantida.

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741 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cheques na residência do autor. Títulos assinados por terceira pessoa. Banco que leva os títulos a compensação sem a necessária conferência da assinatura. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

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742 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto que valendo-se da ausência da genitora de criança na residência, pratica com esta, por cerca de seis anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Forma continuada verificada. Inimputabilidade do acusado atestada em incidente de insanidade mental. Absolvição imprópria de rigor. CPP, art. 386, VI. Aplicação de medida de segurança. Internação. Recurso ministerial parcialmente provido.

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743 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de munição no interior de residência. Presunção de boa-fé. «abolitio criminis» pela inexistência de prazo legal para entrega às autoridades. Entendimento do Lei 10826/2003, art. 32, com a alteração empreendida pela Medida Provisória 417/2008 (convertida na Lei 11706/08) . Absolvição do apelante do delito descrito no Lei 10826/2003, art. 12, ««caput»», com fulcro no CPP, art. 386, III. Reconhecimento. Recurso provido.

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744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a comprovação de que a Ré reside no local da citação. Citação que poderia ser considerada válida na fase de conhecimento. Recebimento por terceira pessoa, em condomínio edilício, mas não apontado como o local de residência da Ré, segundo apurado em outros processos, a envolver as partes. Decisão mantida. Recurso não provido

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira. Art. 98 e 99 do CPC. Gratuidade que deve ser concedida. 2. Impenhorabilidade de bem de família. Inexistência de prova de que o imóvel sirva de residência ao exequente e sua família. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade da penhora. Recurso parcialmente provido

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746 - TJSP. APELAÇÃO -

747 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, NECESSÁRIOS PARA VALIDAÇÃO DE DIPLOMA NO EXTERIOR, ONDE O AUTOR PRETENDE FIXAR RESIDÊNCIA - REITERADOS E INEXITOSOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELO AUTOR COMPROVADAMENTE FORMADO EM CURSO MINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO

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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. 2. Pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Intempestivo. Recurso parcialmente provido

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749 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que embora primário foi pego com quantidade exorbitante de droga (307,2 quilos de cocaína). Paciente de nacionalidade paraguaia sem residência fixa no Brasil. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Ilegalidades não verificadas no caso concreto. Ordem denegada

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750 - TJSP. Família. Alimentos provisórios. Menor. Agravante genitor. Alegação de que as partes residem juntos, de modo que os alimentos seriam indevidos. Ausência de comprovação das alegações. Comprovante de residência ilegível. Necessidade de alimentos do menor que é, ademais, presumida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 319, II. CCB/1916, art. 231, IV. CCB/2002, art. 1.566. VI. CCB/1916, art. 396. CCB/2002, art. 1.694.

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