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451 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76 da repercussão geral. Reflexos nos benefícios concedidos antes, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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452 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76 da repercussão geral. Reflexos nos benefícios concedidos antes, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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453 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Neto sob a guarda de servidor estadual falecido. Prova da dependência econômica. Deferimento acertado. Análise perfunctória que não revela ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade da decisão. Recurso improvido.
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454 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Declaração de impenhorabilidade sobre dois imóveis contíguos, um destinado à residência dos embargantes, outro destinado como área de lazer. Invalidade. Imóvel destinado à área de lazer de propriedade exclusiva do terceiro embargado. Impenhorabilidade sobre este imóvel afastada. Imóveis de matrículas distintas, sendo possível o desmembramento. Caso em que o fato de o imóvel ser de propriedade exclusiva do terceiro embargado, não conduz à impenhorabilidade, já que o bem não é destinado à residência da entidade familiar. Recurso provido para este fim.
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455 - TJSP. Seguro residencial. Dano elétrico em bomba de poço e equipamento de segurança. Pagamento negado em razão de inconsistências no sinistro. Ato contrário praticado pelo autor não comprovado pelos recorrentes. Determinado pagamento da indenização securitária contratada. Valor previsto a título de franquia que deve ser descontado. Recurso parcialmente provido.
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456 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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459 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A GERAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES - PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - LIMINAR CASSADA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO
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460 - TJSP. VOTO 40205 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. VOTO 45.434
Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta-corrente do devedor, inferior a 40 salários-mínimos. Não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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463 - TJSP. VOTO 42103 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras. Existindo penhoras no rosto dos autos, inviável a homologação do pedido de desistência da execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO
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465 - TJSP. VOTO 40915 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. O Tribunal de origem consignou: «conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 564.354/SE, com força de repercussão geral, o reconhecimento do direito 'à aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de habilitação da autora como única beneficiária dos créditos decorrentes da previdência privada do Instituto Aerus de Seguridade Social da «de cujus» - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Cabimento - O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não perdendo esse caráter em razão da entidade de seguridade se encontrar em liquidação extrajudicial - Desnecessidade de abertura de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STF. Seguridade social. Imunidade. Entidade fechada de previdência privada.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea «c» do inciso VI do CF/88, art. 150. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que decidiu que a previdência privada (PGBL) deve ser equiparada à poupança, de forma que o valor deve ser partilhado na forma da lei, independentemente da indicação do beneficiário, determinando assim a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a indicação do saldo atual acumulado em PGBL do falecido. Inconformismo. O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ser equiparado a mera poupança para fins de herança, sob pena de turvação do próprio escopo do PGBL. Recurso provido.
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470 - TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.
«Tese jurídica firmada: «a vedação da Lei 9.717/1998, art. 5º – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Seguridade social. Falência. Preferências. Restituição. Crédito trabalhista, previdenciário e outros. Orientação da 2ª Seção. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78 e 102. Súmula 417/STF. Lei 8.212/91, art. 51. CLT, art. 449, § 1º.
«... Quanto à matéria de fundo, vinha ela sendo decidida pelas 3ª e 4ª Turmas segundo a orientação exposta pelo em. então Presidente do Tribunal de origem, Des. Adroaldo Furtado Fabrício, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Tal posicionamento veio a ser consolidado pela 2ª Seção, no julgamento do REsp 32.959-SP. Nesse precedente assentou-se a preferência dos créditos trabalhistas sobre todos os demais, mas esclarecendo que as restituições, por não constituírem pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória e interposição de recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus impetrado neste STJ investia contra denegação de liminar na origem, razão pela qual foi liminarmente indeferido pela Presidência. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente (Súmula 691, STF). Agravo regimental não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TARIFA DE ENVIO DE SMS E SEGURO RESIDENCIAL -
Ação de Conhecimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL - RMC, TARIFA DE ENVIO DE SMS E SEGURO RESIDENCIAL - Contratos realizados em terminal de autoatendimento - Validade - Comprovação de que a autora realizou saques com a utilização do cartão - Observância ao art. 373, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da respectiva vigência. Precedente. Recurso extraordinário 564.354/SE, pleno, relatora Ministra cármen lúcia, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 15 de fevereiro de 2011.
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477 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.
acórdão proferido em 04.05.2005, que possui a seguinte ementa: "Apelação Cível e recurso ex officio. Mandado de Segurança. Procuradores municipais aposentados. Ato do Chefe do Executivo limitando seus proventos de aposentadoria ao subsídio do Prefeito. Arguição de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003 que, em seu art. 9º, determinou a aplicação do ADCT/88, art. 17, Alegação de ofensa ao direito adquirido. Fundamento alternativo de que o limite ou teto de proventos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.
«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem. Decisão unânime.
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480 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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481 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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482 - TJSP. VOTO 41785 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.
Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cessação do benefício aos vinte e um anos. Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a impetrante encontra-se matriculada em curso de nível superior. Impossibilidade. Ausência de disposição legal a embasar a pretensão. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Prazo. Prescrição. Repetição de indébito. Morte de beneficiária de pensão mensal. Comunicação ao Instituto de Previdência, meses após. Repetição de valores pagos indevidamente. Lapso qüinqüenal entre o depósito dos valores a repetir e a propositura da ação não transcorrido. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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485 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76/STF da repercussão geral. Prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação. Agravo interno desprovido.
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486 - TJSP. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 954/03, art. 1º, § 3º e art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispõem sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Incidente que não deve ser conhecido em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03. Dispositivo que já havia sido expressamente revogado (antes da propositura da ação) pela Lei Complementar 1012/07. Ato que teria violado o direito da autora, e objeto de discussão na ação, na verdade, não foi produzido com apoio nessa Lei revogada, e sim com base na norma que a sucedeu. Falta de interesse processual nessa parte. Prosseguimento da arguição somente em relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispositivo que impõe (nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões) a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição previdenciária. Hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no CF/88, art. 40, § 18, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente com relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07 e não conhecida em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03, uma vez que esse dispositivo já foi expressamente revogado.
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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso na origem. Agravo desprovido.
Não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida em sede de habeas corpus quanto ao reconhecimento de intempestividade do recurso de apelação interposto na origem efetivamente fora do prazo legal. Precedentes. Mantida a decisão da Presidência do STJ pelo indeferimento liminar do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID
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489 - TJSP. Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Propalado descumprimento contratual que, por si só, não autoriza a desocupação liminar. Ausente previsão no rol da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º e ausentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO
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490 - TJSP. Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Propalado descumprimento contratual que, por si só, não autoriza a desocupação liminar. Ausente previsão no rol da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º e ausentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO
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491 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 311 - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO MEDIANTE ARGUMENTOS QUE SEQUER ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DECISÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA ESCORREITA DIANTE DO INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS - DESPEJO COERCITIVO DO IMÓVEL, INCLUSIVE, JÁ DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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492 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, COM BASE NO INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - REQUISITOS LEGAIS CUJA PRESENÇA A LOCATÁRIA NÃO CONTESTA, SENDO INCONTROVERSOS, ADEMAIS, A RELAÇÃO LOCATÍCIA E O DÉBITO IMPUTADO NA INICIAL - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA EFEITO DE OBSTAR A RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL PELA LOCADORA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO RESIDENCIAL. UTENSÍLIOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. PREJUÍZOS LABORAIS DECORRENTES DA RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE INSERE NO RISCO DO NEGÓCIO E QUE NÃO TRADUZ ABALO MORAL. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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494 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, mais ½ das penas dos crimes comuns, aos reincidentes, consoante art. 9º, «caput» e §ún. e art. 2º, II, do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ» concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.
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496 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).
«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de residência do consumidor. Decisão de primeira instância mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Violação de direito autoral. Apreensão de cds e dvds «piratas» (falsificados) na posse do réu. Materialidade comprovada por laudos periciais. Palavras coerentes e incriminatórias de policial militar e testemunha presencial. Confissão judicial do acusado. Autoria e materialidade provadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos na construção da residência do autor. Inflitração causada pelo sistema de captação do vizinho e pelo desnível entre as propriedade. Obrigação de resultado. Compete à empresa evitar a acorrência dos danos. Nexo causal demontrando a responsabilidade da construtora. Indenização devida. Recurso provido.
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500 - TJPE. Habeas corpus.roubo. Participação menor. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente portador de bons antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita devidamente comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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