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551 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Indeferimento da inicial. Apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Ordem de emenda suficientemente cumprida. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO
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552 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de pensão alimentícia. Penhora de bens que guarnecem a residência. Bem de família. Irrelevância. Exegese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8.009/90. Ademais, conforme o Procurador de Justiça, sequer se tratam de bens essenciais à funcionalidade do lar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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553 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Encontrados cinquenta e quatro flaconetes contendo cocaína enterrados no corredor de residência em decorrência de informações obtidas em ocorrência anterior onde também apreendido entorpecente, inadmissível a absolvição daquele que informalmente confessa manter o depósito mediante paga. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso absolutório não provido.
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554 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Reajuste. Prescrição. Lei 10395/1995, art. 8, IV, V.
«Apelação cível. Previdência pública. Política de vencimentos. Reajustes. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Apelo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Previdência privada contratada pela de cujus. Pedido de intimação dos beneficiários para que prestem contas dos valores recebidos e os depositem em juízo. Inadmissibilidade. Valores que não fazem parte da herança, ante a natureza securitária do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.
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556 - STF. Seguridade social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. CP, art. 171, § 3º. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
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557 - TJSP. Seguridade social. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do fgc em razão da falência do banco santos, onde estava depositada a reserva do plano. Alegação de que a garantia legal não deve ficar limitada ao teto individual do gestor, como se fosse um único depositante, mas deve respeitar o número de participantes do plano. Cabimento. Nos termos do Lei complementar 109/2001, art. 13, a previdência complementar privada é uma entidade coletiva, e, portanto, a garantia pelo deposito da reserva efetuado em banco falido deve levar em conta a totalidade dos participantes do plano. Ação de cobrança procedente. Recurso provido, nessa parte.
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558 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Re 1564.354/rg (rel. Min. Cármen lúcia, tema 76/STF). Tese que se aplica aos benefícios concedidos antes, da CF/88, desde que hajam sofrido limitação.
«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1564.354/RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998 art. 14 e o Emenda Constitucional 41/2003 art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2 - Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Re 1564.354/rg (rel. Min. Cármen lúcia, tema 76). Tese que se aplica aos benefícios concedidos antes, da CF/88, desde que hajam sofrido limitação.
«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1564.354/RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o da Emenda Constitucional 20/1998 art. 14 e da Emenda Constitucional 20/1998 art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2 - Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Voto-ementa: POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço em especial. Regime previdenciário próprio, inviabilizando aplicação do regime de servidores públicos civis e do regime geral da previdência social. Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal inaplicáveis, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal estampado no RE 1366515. Consoante atual regramento Ementa: Voto-ementa: POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço em especial. Regime previdenciário próprio, inviabilizando aplicação do regime de servidores públicos civis e do regime geral da previdência social. Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal inaplicáveis, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal estampado no RE 1366515. Consoante atual regramento constitucional, os militares são vinculados a regimes próprios em razão de peculiaridades da carreira, conforme disposto na cabeça do art. 42, art. 142, §§ 1º e 3º, X, e art. 201, §§ 9º e 9º-A, da CF/88 - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
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561 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.
«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato» perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. Revisão de Adicional de Aposentadoria. Real Grandeza Fundação de Previdência Social. Alteração do Estatuto para introduzir limitador à complementação de aposentadoria. Existência de dispositivo assegurando os direitos dos participantes do plano instituído por regulamento anterior. Vinculação da entidade de previdência complementar às informações prestadas por ocasião da contratação do plano. Tutela da legítima expectativa do consumidor. A relação que se apresenta nestes autos encontra-se subordinada aos ditames do CDC. A aplicabilidade do estatuto consumerista na relação estabelecida entre a entidade de previdência privada e seus participantes se encontra cristalizada na Súmula 321/STJ. A redação abrangente do item 110 do atual regulamento (001.C) gera no segurado a ilação de que estariam preservados todos os direitos previstos, à época da adesão ao plano de previdência complementar, vez que preserva os direitos dos participantes e para ser participante a única condição necessária é ter aderido ao plano. A conduta da Ré de negar o pagamento integral da suplementação de aposentadoria, impondo observância ao limite do teto máximo da Previdência Social, instituído mediante alterações posteriores à adesão do autor, importa em quebra de uma legítima expectativa do consumidor de perceber aposentadoria complementar nos termos das regras anteriores, conforme ressalvado em regulamento posterior. Prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela presidência deste STJ pela supressão de instância. Habeas corpus que investiu contra decisão de Juiz de primeira instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
Writ impetrado diretamente nesta Corte contra decisão de juiz de primeira instância. Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o óbice da supressão de instância. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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565 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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566 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Servidor público estadual. Pretensão da fazenda pública à reposição de vencimentos recebidos indevidamente. Dívida fiscal não tributária. Possibilidade de execução. Débito apurado em processo administrativo. Expediente instaurado, onde silenciou a devedora. Alegação de não recebimento de notificação uma vez diverso o endereço residencial. Desacolhimento, por competir ao servidor manter atualizados seus dados junto ao órgão empregador. Alegação de prescrição, ainda, afastada. Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.
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567 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO RESIDENCIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, AINDA QUE COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA- RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - CABIMENTO - RETORNO DAS PARTES AOS STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido
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571 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI DE LOCAÇÕES, SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA APTA A MANTER A SEGURANÇA INAUGURAL DO CONTRATO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EFETIVA EXONERAÇÃO DA FIADORA E À REGULARIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS LOCATÁRIOS - MEDIDA LIMINAR QUE PODE SE TORNAR IRREVERSÍVEL - PRUDÊNCIA DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVID
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572 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - 2 - Requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial - Impossibilidade - Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP, extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais - 3 - Excesso de execução - Inteligência do art. 525, § 1º, V, e §§ 4º e 5º, CPC - Ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que o executado entende devido - 4 - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Pretensão de reparação de danos (pintura). 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus acolhido. 3. Ausência de provas quanto ao estado do imóvel e consequente prejuízo, uma vez que não veio aos autos vistoria de entrada e saída quando da desocupação do prédio. Incidência do CPC, art. 373, I. 4. Recurso dos réus provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação
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574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido
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575 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO «RESIDENCIAL BEM VIVER», CONSTRUÍDO COM SUBSÍDIOS DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA» ADMINISTRADOS PELO AGRAVADO E RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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576 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSA SOBRE OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO «RESIDENCIAL BEM VIVER», CONSTRUÍDO COM SUBSÍDIOS DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA» ADMINISTRADOS PELO AGRAVADO E RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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577 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Não havendo prova segura de que o locatário, depois de notificado, não apresentou «nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato», ou de que este está «desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37», inviável a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO.
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578 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA O INADIMPLEMENTO - DESPEJO BEM DECRETADO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO - DESCABIMENTO - COMPROVANTES APRESENTADOS PELO LOCATÁRIO QUE SÃO DE DATAS POSTERIORES AO PERÍODO DA MORA - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E OS VALORES DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
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579 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cartão de crédito - Réu que comprova a respectiva contratação e utilização do cartão de crédito - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gerou a solicitação de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Apontamento legítimo - Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial da consumidora - Inexistência de falha na prestação do serviço do banco réu. Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. VOTO 45.053
Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de execução. Compete ao executado a produção de prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. Ausente prova da alegada impenhorabilidade, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença era medida que se impunha. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. VOTO 45.576
Instrumento particular de opção de compra de imóvel objeto de contrato de locação não residencial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Não há impedimento à eficácia do r. decisum proferido nos autos do Recurso Especial 1.873.736, uma vez que os embargos de declaração opostos contra ele não são dotados de efeito suspensivo. Exegese do CPC, art. 995, caput. Recurso provido, rejeitada a preliminar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido
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583 - TJSP. VOTO 45.866
Locação de imóvel residencial. Ação de execução de termo de confissão de dívida. Aplicação ao caso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Existência de diversas e reiteradas diligências para satisfação do crédito por meio de localização e constrição patrimonial. Não há cogitar de prescrição intercorrente se o processo não permaneceu paralisado ininterruptamente por tempo igual ou superior ao prazo prescricional previsto em lei. Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Seguro de vida e plano de previdência privada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Existência de divergência na apólice a respeito da identificação da beneficiária do seguro. Prova dos autos demonstrando cabalmente ser a autora a pessoa contemplada na apólice. Cobertura securitária devida. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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585 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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586 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Descontos devidos no benefício da previdência, por entidade a qual a autora se associou, comprovada a contratação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Descontos devidos no benefício da previdência, por entidade a qual a autora se associou, comprovada a contratação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA EM QUE APROVADAS AS MODIFICAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR - ALEGAÇÕES REPELIDAS PELA SENTENÇA COMBATIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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589 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL E VGBL) - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV - DESCABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - CARÁTER DE INVESTIMENTO RECONHECIDO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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590 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia, nos termos da Lei 6.932/1981 (redação atribuída pela Lei . 12.514, de 28/10/2011). Não oferecimento do benefício pelo recorrente. Conversão em pecúnia no valor de 30% do valor mensal da bolsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido
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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Tabelionato de protesto. Efetivação de protesto de instrumento particular de confissão de dívida. Notificação não recebida, eis que indicado endereço diverso da residência do autor. Responsabilidade civil pessoal do notário. Inexistência, entretanto, de exigibilidade de averiguação dos endereços pelo Tabelionato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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592 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICANDO QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS POR DESCARGAS ELÉTRICAS QUE ATINGIRAM DIRETAMENTE A RESIDÊNCIA DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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593 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Impenhorabilidade de bem de família - Inexistência de prova de que o imóvel sirva de residência ao exequente e sua família - Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º - Possibilidade da penhora - 3 - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.
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595 - TRT3. Justiça do trabalho. Acessibilidade. Competencia territorial.
«Ainda que não haja previsão legal para a propositura e processamento de reclamação trabalhista na localidade de residência do trabalhador, não há impedimento à pretensão do demandante nesse sentido, ante a demonstração de que essa é a possibilidade de acesso ao Judiciário, conforme garantia constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SALÁRIO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLT, art. 790, §§ 3º E 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
A Lei 13.467/2017, ao dar nova redação ao § 3º e instituir o § 4º no CLT, art. 790, fixou presunção relativa de hipossuficiência econômica aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tal presunção é elidida na hipótese de percepção de salário superior a esse patamar, hipótese em que a parte deverá comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do bacen enquanto patrocinador. Manutenção da competência da Justiça Federal. Art. 27, § 10, do ADCT. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (i) a «jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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599 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Ramalho Nolasco Silva Neto em favor de Gledson Barreto Santos Junior, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante por tráfico de drogas, enquanto estava em liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição parcialmente verificada. Todavia, questão de somenos importância. Desprovimento do recurso mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - No caso, constou no acórdão embargado que veio a óbito o taxista, e não a pessoa que se encontrava dentro do táxi, de modo que deve ser sanado o aludido vício. Todavia, a alteração, no decisum, de quem foi a vítima fatal é questão de somenos importância e que não tem o condão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)