Veto Presidencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1449.6102

801 - STJ. Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como finalidade suprir a necessidade de renda adicional do participante, por ocasião de sua aposentadoria ou superve... ()

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Doc. 706.0326.7048.7965

802 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual o autor visa ao afastamento de cobrança de seguro residencial cobrado pelo réu - Sentença de extinção, por reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC - Recurso do autor. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - Não verificada - Prazo quinquenal aplicável ao caso - Inteligência do art. 27, CDC - Julgados deste E. TJSP e C. STJ - Anulação da r. sentença - Julgamento da causa neste gra... ()

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Doc. 250.2280.1545.3871

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte com fulcro na Súmula 182/STF, deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter refutado o óbice da Súmula 283/STF, um dos fundamentos elencados pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial. II - Nas razões do regimental, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 182/STJ sob a perspectiva não ter refutado o empecilho da... ()

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Doc. 636.2584.3056.7485

804 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de corréu contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral, explicitou que é «constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". E o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que é «válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". Necessária observância dessa orientação, ex vi dos arts. 926, 927, III, e 932, IV e V, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.3241.8000.4800

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Petição física. Recusa. Resolução STJ/gabinete da presidência 10/2015. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - As petições incidentais relativas a processos em trâmite eletrônico no Superior Tribunal de Justiça dever ser protocoladas exclusivamente de forma eletrônica, nos termos da Resolução do Gabinete da Presidência do Superior T... ()

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Doc. 907.7387.5521.6203

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

O , § 1º, IX, atualizado pela Lei 12.112/2009, determina ser possível a determinação liminar de desocupação em caso de despejo por falta de pagamento quando a locação não está garantida. Autora alega que celebrou contrato verbal com o réu para locação de imóvel residencial em dezembro/2010. Afirma que o réu só pagou o depósito e desde então não realizou nenhum pagamento. A ação de despejo foi proposta somente em novembro/2024. Réu afirma que exerce p... ()

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Doc. 240.3040.2822.9120

807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Constrangimento ilegal. Alegada fragilidade probatória. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 711.368/SP. Reiteração de pedido. Recurso prejudicado. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de indicação das razões que justifiquem o julgamento presencial. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

I - A questão a ser analisada nas razões do recurso especial cinge-se à pretensão defensiva de reconhecimento de que a instrução processual penal não produziu provas suficientes para amparar o desate condenatório imposto ao insurgente. Entretanto, verifico que, conforme já assinalado na decisão agravada, o sobredito pedido encontra-se prejudicado, pois trata de matéria já submetida à apreciação deste STJ, no julgamento do HC 711.368/SP, cujo acórdão, de minha relatoria, transito... ()

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Doc. 230.3150.9527.3124

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial; II - In casu, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao Agravo regimental despro... ()

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Doc. 230.2150.4253.4443

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8261.2188.9425

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabil idade da administração. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. 240.8201.2971.3623

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

I - Tal como asseverado pela decisão agravada, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 240.9290.5296.5763

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Caso concreto de indeferimento de pedido de liminar pela presidência do STJ. Flagrante ilegalidade que não se extrai. Agravo regimental inadmissível. Precedentes. Recurso de não conhecido.

I - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe o recurso de agravo regimental contra a decisão que indefere o pedido de liminar neste STJ. Precedentes. II - No caso concreto, o pedido de liminar se confundia com o próprio mérito da demanda, devendo-se reservar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo, após a manifestação do Ministério Público Federal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5490.4750

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Caso concreto de indeferimento de pedido de liminar pela presidência do STJ. Flagrante ilegalidade que não se extrai. Agravo regimental inadmissível. Precedentes. Recurso de não conhecido.

I - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe o recurso de agravo regimental contra a decisão que indefere o pedido de liminar neste STJ. Precedentes. II - No caso concreto, o pedido de liminar se confundia com o próprio mérito da demanda, devendo-se reservar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo, após a manifestação do Ministério Público Federal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9045.7022.8300

814 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial» para «rural». Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural». Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .

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Doc. 145.1754.5000.9700

815 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não-residencial. Descabimento. Imóvel locado que figura como sede de escola infantil. Estabelecimento de ensino, regularmente registrado e fiscalizado pelo Poder Público, protegido pelo regramento excepcional disposto no Lei 8245/1991, art. 53. Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela citada regra e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir a educação infantil e pré-escolar no âmbito da proteção conferida ao ensino, imperioso reconhecer que as escolas infantis e maternais devem também ser englobadas pela regra protetiva prevista no referido artigo da Lei do Inquilinato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 509.2102.0074.0762

816 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS PROVOCADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL ERGUIDO PELA RÉ - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA - QUESTÕES, ADEMAIS, SUPERADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXTENSÃO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A FIM DE ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DO PEDIDO DOS AUTORES - DANO MORAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVID

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Doc. 204.9395.3559.0488

817 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pela autora e irmã - Princípio de «saisine» - Imóvel que permaneceu fechado e livre de pessoas por não apresentar condições de habitabilidade - Réus que alegam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Cessão por terceiro que não era dono - Negócio não demonstrado e que não produziria efeitos frente às herdeiras - Depoimentos testemunhais e prova documental que corroboram a tese inicial - Imóvel que não estava abandonado quando foi invadido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel mantido - Recurso improvid

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Doc. 982.2192.4100.0894

818 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos d... ()

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Doc. 413.5701.9944.7553

819 - TJSP. VOTO 44.872

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança julgada procedente Fase de cumprimento de sentença. Os executados deveriam ter interposto o recurso adequado contra a r. decisão com a qual não se conformaram - a qual julgou intempestivo o depósito judicial realizado nos autos -, e não contra o provimento jurisdicional que se limitou a mantê-la. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado o seu inconformismo, operou-se a preclusão. Desbloqueio de valores. Falta de interesse r... ()

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Doc. 241.2021.1364.0992

820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência desta corte mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 896.9336.4408.0365

821 - TJSP. COBRANÇA.

Locação não residencial. Caução prestada no início da relação locatícia, a garantir o contrato (vetor objetivo), não as conveniências do antigo locador (parâmetro subjetivo), que deve ser considerada para efeitos de compensação de valores. Adquirente do imóvel que isso deve respeitar, reflexo da sua sub-rogação. Cobrança de multa por rescisão antecipada que não encontra dispositivo autorizante no contrato. Parecer de vistoria sem assinatura das partes. Gastos com supostos rep... ()

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Doc. 491.0572.0077.0449

822 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRÉDIO RESIDENCIAL COM 30 UNIDADES E UM ÚNICO MEDIDOR - COBRANÇA COMO ÚNICA ECONOMIA - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS TARIFAS, A SER RECALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES) - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA RETRATAÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 1.030, II, EM RAZÃO DE REVISÃO DO TEMA 414 ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ - ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA TESE VINCULANTE EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 618.4264.6075.3980

823 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E DE REPAROS APÓS ENTREGA DA CHAVES - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI RESTITUÍDO PELA LOCATÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUANTO À EXIGÊNCIA DE PINTURA DAS PAREDES, TETOS, PORTAS E BATENTES DOS CÔMODOS DESCRITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO DE VISTORIA INICIAL JÁ INDICAVA AVARIAS NESSE ASPECTO - CUSTOS REFERENTES A ESSAS PINTURAS QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À LOCATÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE ASPECTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 452.9615.3344.3806

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.

a permite a concessão da liminar de despejo desde que o contrato esteja desprovido de garantias. Contrato de locação garantido por fiança. Fiador ofereceu imóvel como garantia. Valor do débito não justifica a concessão da liminar, visto que o contrato está garantido. Ausência dos requisitos. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 459.4346.8518.4291

825 - TJSP. VOTO 42097 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada nesse ponto. Pesquisas pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inadmissibilidade. Medidas inadequadas à satisfação do crédito. Desproporcionalidade. Violação de direitos constitucionais do Agravado. Precedentes. Decisão mantida n... ()

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Doc. 127.2921.2301.7107

826 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos d... ()

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Doc. 200.6286.5492.9339

827 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e ter ingressado no serviço público antes de 2003 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos ter... ()

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Doc. 896.4223.3649.2895

828 - TJSP. Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ausência de prova de que o réu e o corretor de imóveis tenham concorrido para a fraude na elaboração de contrato de locação. Improcedência do pedido indenização que era mesmo de rigor. Incidência do CPC, art. 373, I. Réu que ofereceu resistência ao pedido de declaração de nulidade do contrato de locação. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC, art. 86, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 691.8066.8266.6751

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo condomínio agravante, que é réu e reconvinte, na ação de origem. Insurgência. Descabimento. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Não obstante, a documentação carreada aos autos, não permite a conclusão de que o agravante esteja em situação de dificuldades financeiras, de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade. Decisão mantida. Recurso Improvido

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Doc. 593.2392.8649.6429

830 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. Excesso de penhora não configurado. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 496.8595.1849.2750

831 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos d... ()

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Doc. 176.6919.3823.3616

832 - TJSP. Civil e processual. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Reconvenção julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu/reconvinte. Réu/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as partes ajustaram o abatimento de aluguéis com prestação de serviço pelo locatário, assim como não comprovou que foram os locadores que solicitaram o encerramento dos contratos de fornecimento de água e energia elétrica. Falta de interesse recursal em relação ao pedido de abatimento da caução. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 497.3448.2831.3056

833 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO LOCADOR CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE O LOCADOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O LOCADOR TER TRANSMITIDO A POSSE DO IMÓVEL AOS LOCATÁRIOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO QUE AINDA NÃO ACARRETOU A PERDA DA POSSE E, ADEMAIS, ESTÁ SUB JUDICE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E EXAURIMENTO DA GARANTIA INCONTROVERSOS - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 211.6393.4204.4108

834 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO LOCADOR ACERCA DO VALOR A SER RESTITUÍDO DA CAUÇÃO PRESTADA, A TÍTULO DE MULTA - MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS MENOS DE UM MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO TEMPO FALTANTE PARA A DATA PREVISTA DE TÉRMINO DO CONTRATO - EXEGESE DOS arts. 4º DA LEI 8.245/91 E 413 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA PARA MODIFICAR O VALOR DEVIDO PELO LOCATÁRIO A TÍTULO DE MULTA, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO PROVID

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Doc. 381.2991.8616.9943

835 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE IMPEDEM A REGULAR UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM DA UNIDADE DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PROVA CUJA REALIZAÇÃO CONSULTA EMINENTEMENTE AOS INTERESSES DAS RÉS/AGRAVANTES, PORQUANTO DESTINADA A AFASTAR JUÍZO PRESUNTIVO DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS - INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 373, II - DEVER DE CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 153.9805.0028.0000

836 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto remuneratório. Fixação. Redução. Descabimento. Direito adquirido. Demanda. Pólo passivo. Agravo de instrumento. Ação popular. Vencimentos e proventos pagos acima do teto constitucional. Litisconsório passivo. Determinação de inclusão de todos os magistrados e servidores que teriam se beneficado dos pagamentos acima do referido teto constitucional. Descabimento, observados os termos da lide posta em juízo. Manutenção no pólo passivo apenas dos magistrados e servidores que receberam acima do teto constitucional após a propositura da demanda, em novembro de 2010, observada a circunstãncia de que os pagamentos feitos anteriormente foram percebidos de boa-fé, evitando-se o tumulto processual e visando o bom andamento do feito. Desnecessidade da propositura de demanda que não levará a qualquer efeito prático, presente a falta de interesse em agir em relação aos mesmos.

«Tratando-se de beneficiários diretos do ato impugnado, devem integrar a lide como litisconsortes passivos necessários. Contudo, deve ser observado que a demanda em questão foi intentada contra a pessoa física do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que tomou posse em 01/02/2010, sendo o mesmo, em tese, responsável pelos atos praticados durante seu período administrativo, tratando-se de responsabilidade pessoal, que não se transfere pela modificação na Presidência, não respo... ()

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Doc. 503.3058.5191.0893

837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACÚMULO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que condenou à restituição dos valores retidos a título de redutor por teto remuneratório aplicado em conjunto às remunerações do autor como policial civil e professor, para o período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição das parcelas an... ()

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Doc. 569.7620.2214.8343

838 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDAÇÃO, PROVIDENCIA GRAVE QUE ENVOLVE RISCO DE INSOLVÊNCIA IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA EXPRESSAMENTE ÀQUILO QUE FOR CABÍVEL, DADA A NATUREZA DISTINTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO PODENDO SER APLICADA A LEI 6.024/74 DE FORMA INDISCRIMINADA. SÚMULA 304/03 DO TST QUE ABRANGE SOMENTE DÉBITOS TRABALHISTAS. ABONOS. VALOR LIMITADO AO TETO DE 25% DO INSS. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULOS BEM ELABORADOS E DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de entidade de previdência sob intervenção federal, medida que não se equipara à liquidação extrajudicial, não se aplicam os efeitos dela decorrentes, relativos a não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo (Lei, art. 18, d 6.024/74), sendo inaplicável também a Súmula 304/03 do TST, válida apenas para débitos trabalhistas, o que não é o caso. 2 Valor do abono de aposentadoria calculado de forma correta pelo perito, estando de acordo com o título judici... ()

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Doc. 154.0202.9000.5700

839 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88. Bis in idem. Liquidação de sentença. Limitação à data de aposentadoria. Aferição pelo juízo da fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado consignou que os julgados desta Corte não abarcam a possibilidade de garantir o direito à referida isenção a contribuinte aposentado anteriormente à Lei 7.713/88, pois em tais casos não se verificam contribuições neste período destinadas à formação de capital para pagamento de benefício já concedido. 3. Assentou... ()

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Doc. 140.8133.0017.4700

840 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autora que teve cortado o fornecimento de energia de sua residência, por período de dois anos, por suposta fraude. Elaboração apenas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude que deve ser comprovada por laudo técnico, só realizado após o ajuizamento da ação e que não apontou a ocorrência da fraude. Desatendimento do artigo 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 397.2945.4626.2902

841 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Validade da contratação efetuada de forma presencial na agência bancária - Prova da contratação através de comprovante da linha de crédito «BB Cred Consig Portabilidade» com a utilização de senha pessoal e detalhes da operação - Descontos que perduram há aproximadamente dez (10) meses - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato impugnado na inicial - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 573.4740.4010.2540

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de impedir a construção de um muro em terreno vizinho, o qual atrapalharia o acesso a residência da autora. Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 582.3137.1140.3248

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a alegação da executada de que o imóvel penhorado se trata de bem de família - Inconformismo da executada - Alegação de que o imóvel penhorado é destinado à residência familiar - Cabimento - Imóvel penhorado que serve de moradia para a executada, de modo a determinar o reconhecimento da impenhorabilidade por ele invocada, com base na Lei 8.009/1990 - Recurso provido

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Doc. 207.2973.0922.0192

844 - TJSP. Extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Direto real de habitação reconhecido à Ré, cônjuge supérstite, que habita o imóvel desde a sua aquisição e que era utilizado como residência do ex-casal. Pretensão inicial afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. 830.0013.8655.0396

845 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Laudo pericial comprovando a existência de digitais do réu no interior da residência da vítima - Coeso testemunho das vítimas e testemunha - Somatório de indícios que traduz a certeza da responsabilidade penal do réu - Exegese do - Livre convicção formada em face do conjunto probatório - Condenação mantida - Pena corretamente dosada - Regime fechado mantido - Recurso improvido (vo... ()

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Doc. 789.9986.7764.9135

846 - TJSP. Apelação. Pleito de restituição de veículo. Impossibilidade. Bem utilizado como instrumento de crime pelo neto da proprietária, o qual, agindo em concurso de agentes com outros dois acusados, mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, praticaram roubo em residência, sendo todos presos em flagrante. Inteligência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88, e arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento

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Doc. 419.0639.4000.7873

847 - TJSP. VIAS DE FATO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o dolo do acusado - Firme relato da vítima - Testemunha presencial que confirma os fatos - Versão do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Erro material na pena imposta - Correção e imposição de prisão simples - Regime aberto - Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material - (voto . 49619)

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Doc. 153.9805.0010.5300

848 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

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Doc. 150.4705.2011.7800

849 - TJPE. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de desclassicação para qualidade de usuário, excesso de prazo e ausência do periculum libertatis. Desclassificação incabível em writ. Excesso de prazo não evidenciado mediante aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação cumulativa de medidas cautelares. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 447.3211.7727.3461

850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOA QUE DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO ANTE A FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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