Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. 33ª Câmara de Direito Privado e Câmara Especial do Meio Ambiente. Responsabilidade Civil. Autores que fazem alusão a danos ambientais, apenas para fundamentar pedido de indenização particular. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente, bem como pedido de reparação ao meio ambiente pela conduta da ré. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Dúvida de competência julgada procedente, determinada a remessa dos autos a 33ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Habeas Corpus» - Embriaguez ao volante, Lesão corporal, Resistência e Desacato - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Violência policial não demonstrada - Prontuário médico indicando lesão corporal compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade do julgamento. Referência à pronúncia pela defesa durante os debates. CPP, art. 478, I. Rejeição. Mérito. Pedido de novo Júri. Decisão absolutória contrária a prova dos autos. Ocorrência. Versão apresentada pelo réu dissociada do conjunto probatório. Sujeição a novo julgamento pelo tribunal popular. Inteligência do CP, art. 593, III, «d». Recurso provido. Decisão unânime.

104 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Juri. Nulidade. Exibição de depoimento de testemunhas antes dos debates. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e resistência (arts. 157, caput, e art. 329, §2º, na forma do art. 69, todos do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva diante de constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo para formação da culpa. Sucessivas redesignações da audiência de instrução, debates e julgamento. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia do Magistrado ou lentidão na condução do feito. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Réu multirreincidente. Roubo praticado com emprego de violência à vítima. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Fraude à licitação. Absolvição. Providência inviável via eleita. Revolvimento fático-probatório. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Violação ao rito procedimental prevista Lei 8.666/1993. Conversão dos memoriais escritos em debates orais. Possibilidade. Subsidiariedade, do CPP, CPP à regra da Lei de licitações e contratos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Parcialidade da magistrada. Induzimento depoimento das testemunhas. Observância do disposto CPP, art. 212. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - STF. Constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Sessão conjunta do congresso nacional. Votação dos vetos da presidente da república. Alegação de descumprimento de acordo para votação em determinada data de vetos com destaque. Ausência de demonstração dos fatos da causa. Transcrição dos debates indica formação de ajuste para que determinado veto com destaque fosse votado naquela mesma sessão. Alegação de falta de tempo para que os parlamentares que estavam nas dependências do congresso nacional, mas fora do plenário, pudessem votar o veto em discussão. Questão interna corporis, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Apelação criminal - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309) e Desacato (CP, art. 331) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da audiência de instrução debates e julgamento por ausência de intimação pessoal válida do acusado para ser interrogado - Acolhimento - Réu que no ato de citação em Cartório forneceu seu novo endereço, o qual não foi diligenciado no mandado de intimação para a AIJ, tendo sido decretada sua revelia - Prejuízo demonstrado - Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando mácula ao direito de defesa do réu - Nulidade configurada - Preliminar acolhida, com determinação, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento por vícios na formação do conselho de sentença e pelo fato de um dos jurados ter dormido durante os debates em plenário. Ata que não consigna as insurgências da defesa. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Ausência de quesitação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Tese defensiva arguida em plenário. Imprescindibilidade da votação de quesito correspondente. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.

111 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto qualificado tentado - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente em crime patrimonial - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta - Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos morais. Perturbações impostas pela ré aos moradores vizinhos. Máquinas de impressão da ré geram um grande ruído, impedindo o sono dos residentes das casas circunvizinhas. Ocorrência de mau cheiro, proliferação de insetos e rachaduras nos imóveis dos autores. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados ao meio ambiente, o que retira competência da câmara especializada para apreciação da matéria. Ausência de pedido de reparação ao meio ambiente. Ação de indenização por danos causados pela ré, oriundos de sua atividade industrial. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack» - Paciente reincidente específica - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de garantia da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que a paciente seja a única responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita a justificar a ação dos policiais militares - Prescindibilidade de quaisquer formalidades específicas para a busca pessoal, bastando a tanto os elementos mínimos a justificarem a necessidade e a adequação da medida, como na hipótese dos autos - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de cocaína - Paciente reincidente específico - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade e variedade de entorpecentes - Paciente Vanessa reincidente - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade da garantia da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que as pacientes sejam as únicas responsáveis por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Leis Complementares 86, de 19 de setembro de 2022, que «inclui no perímetro urbano área que especifica e dá outras providências», e 88, de 28 de novembro de 2022, ambas do Município de Mirassolândia. Ausência total de participação popular no desenvolvimento urbano. Estudo técnico superficial e insuficiente. Necessidade de realização de debates, audiências e consultas públicas no processo de elaboração de lei que trata sobre matéria urbanística ao incluir áreas rurais em perímetro urbano. Gestão democrática da cidade que garante a participação da população e de entidades comunitárias. Violação aos princípios da participação popular, da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa. Violação aos arts. 180, II e V, 181 e 191, todos da Constituição Estadual. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas e Resistência - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Excepcionalidade em decorrência da hospitalização do paciente, lesionado em confronto com os policiais - Precedentes STJ - Alegado excesso de prazo - Inocorrência - Inexistência de demora irrazoável, desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade e ousadia dos agentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de droga e tentativa de fuga - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem de «habeas corpus» denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Anulação do processo a partir do recebimento da inicial e declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, VI. Cabimento. Inteligência do art. 41 da denominada Lei Maria da Penha, cuja vedação se restringe à adoção do procedimento sumaríssimo e de institutos despenalizadores previstos na Lei 9099/95. Descumprimento do disposto no Lei 11340/2006, art. 16. Supressão de relevante fase procedimental, com ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que justifica a anulação de ofício do feito. Recurso ministerial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Apreensão preensão de grande quantidade e variedade de drogas em poder dos pacientes - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que a paciente seja a única responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Concessão. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material. Insurgência do paciente acerca da determinação de realização da audiência de instrução, debates e julgamentos por videoconferência. Alegação de constrangimento ilegal. Insubsistência. Decisão devidamente fundamentada. Anote-se que o sistema de Teleaudiências Criminais adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em cooperação com o Governo do Estado, vem atender tanto aos interesses do acusado que se encontra detido e tem o direito garantido à celeridade do trâmite processual, quanto aos interesses da sociedade, além da segurança do próprio sistema por intermédio da rede de comunicação utilizada, e da segurança oferecida à população. Denegação da ordem que é de rigor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente multirreincidente e com maus antecedentes em crimes patrimoniais, inclusive, gozava de liberdade provisória quando se envolveu nos fatos ora tratados - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Aguardada a realização de audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de março de 2023, oportunidade adequada para as discussões acerca de questões de mérito - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Desproporcionalidade da cautelar pessoal. Possibilidade de aplicação de medidas diversas. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que a ela se seguiu. 3. Periculum libertatis: réu primário. Múltiplos atos infracionais por crimes análogos. Evidência de risco concreto de reiteração delituosa. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Precedentes. Prognóstico de encerramento da marcha processual. Proximidade da audiência de instrução, debates e julgamento designada. 4. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo». Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção a processo estranho à acusação formal. CPP, art. 478. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de acesso a filmagens. Preclusão e ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Fixação do. Dosimetria da pena adequada. Agravo quantum regimental não provido. Não há nulidade na menção, durante os debates no tribunal do Júri, à

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente processado por crime de tráfico - Descabimento de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Reconhecida a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP no HC 2068119-42.2024.8.26.0000 - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Processo com audiência de instrução, debates e julgamento já designada para data próxima - Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Na medida em que o atraso não se dá por desídia judicial, nem por conta de requerimento do Ministério Público, mas em decorrência da complexidade inerente ao caso concreto, inexiste ilegalidade na custódia cautelar do paciente, que se justifica especialmente pelo fato de cuidar-se de crime grave

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que, em face da primariedade do réu, há grande probabilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, em caso de eventual condenação, sem contar que a custódia cautelar já apresenta duração de mais de 01 mês e meio, sem data prevista para realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação de nulidade do feito por falta de intimação do réu para a audiência de instrução, debates e julgamento - Inocorrência - Réu citado pessoalmente que, no decorrer da instrução, mudou de endereço e não comunicou ao Juízo - Revelia acertadamente decretada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão do considerável valor de avaliação da res furtiva - Descabimento do reconhecimento de crime impossível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Percentual de redução pela tentativa escorreito - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Habeas corpus - Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Reconhecimento das nulidades perpetradas pelo Juízo «a quo» quando da apresentação da Resposta à acusação que maculam a ampla defesa - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Pleitos inexequíveis, diligências já providenciadas e oitivas de testemunhas que deverão ocorrer quando da realização da Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Cabe ao magistrado o indeferimento de produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias como no caso em apreço. Ordem negada. Pleito de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJRS. Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.

136 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, bem como a ocorrência de excesso de prazo, posto que a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para 14.04.2025. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a grave ameaça dos delitos imputados aos pacientes, deve ser considerada suas condições subjetivas favoráveis, posto que primários e desprovidos de antecedentes e cuja res furtiva foi restituída à empresa vítima, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de suas custódias cautelares. In casu, melhor solução resulta na substituição das custódias preventivas pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal dos pacientes em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvarás de soltura clausulado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Absolvição sumária - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulada com a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397, do mesmo diploma processual, que impõem o prosseguimento da persecução criminal - Ato impugnado que se externou em momento processual inadequado, uma vez superada a fase de recebimento da denúncia e inaugurada a audiência de instrução, debates e julgamento da causa - Reconhecimento - Decisão cassada - Recurso do Ministério Público provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a nulidade do recebimento da denúncia, o adiamento da audiência de instrução e julgamento, bem como a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, ressaltando a ilegalidade das diligências policiais que resultaram na prisão do paciente. Parcial viabilidade. A aventada ilegalidade da prisão em flagrante é questão que enseja dilação probatória, cabendo à magistrada a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem, salientando-se que a prisão em flagrante do paciente decorreu de diligência realizada por policiais militares, munidos de mandado de busca e apreensão em seu endereço. Não se vislumbra ilegalidade patente no recebimento da denúncia em desfavor do paciente, porquanto eventual insurgência quanto à íntegra das interceptações telefônicas será avaliada no curso da instrução processual, salientando-se, ademais, que o paciente apresentou defesas prévias em duas oportunidades anteriores ao recebimento da peça acusatória, não havendo nulidade a ser reconhecida pela presente via. Por outro lado, vislumbra-se que o agendamento da audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 09.09.2024 se mostra precoce, haja vista a inexistência de tempo hábil à defesa para a análise das mídias das interceptações telefônicas, as quais foram acessadas pelos causídicos apenas em 08.08.2024, sendo necessário, para garantia do contraditório e da ampla defesa, seu adiamento para data posterior a 08.10.2024, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, bem como pela gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 27,30 kg de maconha e 177,22 g de cocaína), elementos sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente concedida, para determinar o adiamento da audiência de instrução, debates e julgamento para data posterior a 08.10.2024, lembrando, entretanto, tratar-se de réu preso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Homicídio qualificado. Preliminar - Alegação de que as testemunhas defensivas foram impedidas de acompanhar os debates orais em sessão plenária - Pleito que beira a litigância de má-fé, uma vez que o juiz de piso permitiu que as testemunhas permanecessem na sessão e apenas alertou a Defesa que tal fato poderia ensejar futuro impedimento em caso de novo julgamento - Ausência de prejuízo - Nulidade inexistente. Apelo que não discute a condenação - Súmula 713/STF - Controvérsia que se restringe à dosimetria - Pena aplicada no patamar mínimo - Confissão qualificada que, ainda assim, permite a incidência da atenuante correspondente - Precedentes - Operação que, contudo, não permite a fixação da pena em patamar inferior ao mínio - Súmula 231/STJ - Mantida a fixação do regime fechado e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, sem alteração da condenação ou da pena aplicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Sentença que extingue a punibilidade do acusado em face do reconhecimento da prescrição. Recurso defensivo que busca a reforma, com o decreto de absolvição. Recurso não conhecido. Caso em exame Apelação criminal contra sentença que extinguiu a punibilidade do recorrente, denunciado pelo cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio, em face do reconhecimento da prescrição, consideradas as disposições da Lei 11.343/2006, art. 30. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o réu, no esteio da irresignação defensiva, deve ser absolvido com lastro na atipicidade da conduta ou em razão da Lei 11.343/2006, art. 28, padecer de vício de inconstitucionalidade. Razões de decidir Sucumbência não verificada. Pleito de reconhecimento da causa extintiva formulado pela própria defesa, no curso da audiência de instrução, debates e julgamento. Prescrição incontroversa. Dispositivo Recurso defensivo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. o paciente foi preso em flagrante, e reconhecido pelas testemunhas, além de ter furtado o veículo, causou prejuízos à vítima. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, que possui relevância penal. Condições pessoais e circunstâncias do delito que revelam a periculosidade social do agente, que possuem condenações definitivas por fatos anteriores. Conjunto probatório amplamente desfavorável. 4. Foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento em 09/12/2024, onde foram apresentadas alegações finais e os autos se encontram prestes a prolação de sentença, não sendo recomendável a soltura do paciente neste momento. IV. Dispositivo e tese 5. ORDEM DENEGAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, por ausência de intimação do acusado. Não acolhimento. Réu compareceu à primeira audiência designada, não realizada pela ausência da vítima e testemunhas, sendo certo que as partes presentes - inclusive o réu - saíram intimadas da data redesignada. desnecessidade de nova intimação. Prejuízo não comprovado. Ausência voluntária do acusado ao ato processual realizado. Observância dos arts. 563 e 565, ambos do CPP. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado defronte à residência da vítima, carregando parte das res. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, pela conduta social do acusado, circunstâncias do crime e reprovabilidade da conduta. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/3, em razão da multirreincidência, caracterizada por quatro condenações definitivas. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida. 1. A ação constitucional de habeas corpus não comporta análise aprofundada do material probatório. Alegação de ausência de suficientes provas relativas à prática delituosa. Exigência de aprofundamento do material probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos que cercam a ação constitucional de tutela da liberdade. 2. Fumus commissi delicti. Elementos informativos colhidos em sede preliminar que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que dele se seguiu. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Imputação de tentativa de roubo à residência marcada pelo concurso de agentes. Paciente reincidente específico. Elementos suficientes a indicar a necessidade de resguardo da ordem pública e a inviabilidade da concessão, por ora, de medidas alternativas. 4. Excesso de prazo não configurado. Perspectiva de efetivação do poder punitivo que não revela afronta ao princípio da proporcionalidade 5. Ordem denegada com recomendação de que a autoridade judiciária designe, com urgência, data para a audiência de instrução, debates e julgamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Requisitos e pressupostos da prisão preventiva do paciente, assim como a inadequação e insuficiência das medidas restritivas alternativas à prisão, assentados no âmbito de writ anteriormente impetrado - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, que registrou a necessidade de redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento, diante da tentativa de localização e oitiva de testemunhas arroladas em comum pelas partes - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a invocada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Manutenção da prisão - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da preventiva - Reconhecimento - Demonstração de que a cautelaridade não se estende por período superior ao necessário - Exegese do parágrafo único, do CPP, art. 316 - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O LEVANTAMENTO. A matéria não comporta maiores debates no âmbito desta Corte, devido à pacificação do entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em vista que se considera como efetivo pagamento ao empregado a data do levantamento da importância depositada. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido.APURAÇÃO EM DUPLICIDADE DE JUROS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Considerando o quadro delineado no acórdão regional, não se divisa a ocorrência de violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela agravante, uma vez que a discussão travada nos autos não se encerra na CF/88. Caso existente ofensa a dispositivo, da CF/88 na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza o recurso de natureza extraordinária. Agravo não provido.MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJSP. Habeas Corpus. Associação para tráfico. Alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida. 1. Decisão devidamente fundamentada. Indicação dos requisitos justificantes da continuidade da custódia. Decisão que não se valeu de fundamentação genérica e tampouco fez uso de argumentos abstratos. 2. Fumus commissi delicti evidenciado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução e que ampararam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade positivo que se seguiu. Alegação de que as drogas não pertencem a paciente. Questão invocada que envolve análise detida da prova o que não se mostra adequado no campo restrito de cognição do habeas corpus. Precedentes. 3. Periculum libertatis indicado pela autoridade judiciária. Elementos de prova que apontam para uma possível associação ao tráfico. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impede a imposição de prisão preventiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Audiência de instrução debates e julgamento marcada para o próximo dia 8 de agosto. Perspectiva de encerramento breve da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da segregação provisória. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que entre o crime e a denúncia se passaram aproximadamente 7 meses, tendo o juízo a quo designado a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação apenas para 09.04.2025, restando evidente a ocorrência de excesso na duração da custódia cautelar, especialmente levando em consideração a imputação de homicídio tentado, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com o ofendido e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra o aludido excesso de prazo, pois, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, há designação da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, a ocorrer em 2 de julho p. f. restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Outrossim, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)