Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da indicação dos dispositivos da Lei violados. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça. Previsão do ECA, art. 122, I. Agravo improvido.

102 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Sentença de procedência. Apelo da UNIMED Rio alegando a inexistência de relação jurídica com a autora. Demanda ajuizada em face da Unimed leste Fluminense. Conduta indevida imputada à operadora contratada para fornecimento do serviço de assistência à saúde. Ausência de citação. Falta de pressuposto processual. Inexistência de preclusão sobre o tema, apesar da ré não ter alegado a questão em contestação ou apelação. Hipótese de reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 337, § 5º. Anulação da sentença ex officio. Recurso de apelação da ré prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14.

103 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interdito proibitório. Comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência. Recurso improvido.

104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Criação e manutenção de unidade de internação para tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos e com transtornos mentais. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Internação compulsória de alcoólatra. Inexistindo disposição legal a determinar rateio entre os entes políticos dos gastos com saúde da população ensejando direito de regresso entre uns e outros, inadmissível denuncie, município, estado, para que custeie tratamento contra alcoolismo e tuberculose de cidadão que apresenta diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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106 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha no serviço hospitalar. Infecção por vírus da hepatite b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo causal não afastado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo interno parcialmente provido.

108 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente em situação de emergência. Sepse e desidratação grave. Idoso. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Período de carência. Recusa de cobertura. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

109 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência de paciente para uma unidade de terapia intensiva (uti) de um hospital da rede pública, com o custeio dos gastos com a internação em hospital particular pelo erário e até a sua efetiva transferência. Alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.

110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Nulidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

111 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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112 - TJSP. Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua». Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU, NO LUGAR DO AUTOR, PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO -

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

115 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Determinação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

117 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Contribuição prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º. Renúncia efetivada por curador. Ausência de vedação legal. Existência de conflito de interesses. Súmula 7/STJ.

118 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari» o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

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119 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido

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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. I -

121 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória de paciente. Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. CF/88, art. 196 assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de que as regras atinentes ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar possuem caráter programático. Confirmação da sentença. Recurso improvido.

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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Furto. Nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Incompatibilidade entre o instituto despenalizador e as peculiaridades do agente inimputável. Necessidade de compreensão e aceitação das condições que lhe seriam impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição de internação por tratamento ambulatorial. Crime punível com reclusão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

123 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao latrocínio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Cumprimento imediato. Possibilidade. Writ não conhecido.

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Interdito proibitório. Alegação genérica de violação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

125 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. 

126 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

128 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES.

129 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Responsabilidade contratual. Proposta feita pelo hospital. Aceitação imediata pelo plano através do fornecimento de senha. Retratação operada dois meses depois, quando já cumprido o contrato. Inteligência dos CCB, art. 428 e CCB, art. 433, que regulam a policitação. Hospital que propõe ao plano de saúde o pagamento de internação e, em seguida, cobra do conveniado, considerada a recusa do plano em cumprir a proposta aceita. Inadmissibilidade. Procedência da ação para desobrigar o conveniado. Recurso dos autores provido para esse fim, desprovido o do réu.

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130 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

131 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e VII do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo devidamente comprovadas. Registro de Ocorrência, Auto de apreensão e entrega, termos de declarações, Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, além da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Crime contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Participação de menor importância. Inocorrência. Adolescentes que tiveram participação efetiva na subtração, tendo cercado o lesado e facilitado a empreitada. Alegação de violação ao disposto na Lei, art. 35, I 12.594/2012. Rejeição. Aplicação da medida socioeducativa de internação que não se afigura mais gravosa do que a pena de 8 (oito) anos em regime semiaberto. Medida socioeducativa que, ademais, possui finalidade pedagógica, sem equivalência com os preceitos sancionatórios do CP. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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132 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

133 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

134 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

135 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

136 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

137 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA E PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.500,00, REFERENTE A 22,5% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA NA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DE R$1.500,00 JÁ PAGOS PELOS RÉUS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE A ÉPOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NÃO TENDO COMO SABER SEQUER QUAL RÉ FOI CONDENADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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138 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

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139 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia acerca da alegada obrigação dos entes réus de custear a internação da avó da parte autora em unidade privada de saúde. O conjunto probatório demonstra que, no dia 06/09/2021, foi distribuída uma ação de obrigação de fazer, objetivando a transferência da idosa, internada no Hospital do Coração de Duque de Caxias, para hospital da rede pública de saúde. Entretanto, não há, nos autos, a mínima prova de que a família tenha procurado atendimento na rede pública. A idosa foi levada diretamente para uma unidade privada, vindo a falecer dez dias depois. Ademais, os entes réus somente tomaram ciência da existência da mencionada ação em agosto/2022, quando foram citados, uma vez que não foi proferida decisão de tutela de urgência em favor da paciente. Por consequência, não podem ser obrigados a custear as despesas, referentes à internação da idosa, no hospital particular. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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140 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I. CASO EM EXAME:

141 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. DESPACHO CITATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

142 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

143 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

146 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado (associação e uso de simulacro de arma de fogo). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

148 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

149 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Conduta social. Prejuízo às relações familiares. Possibilidade. Motivos. Obtenção de drogas. Razão não inerente aos delito patrimoniais. Motivação válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

150 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas a interná-lo em unidade hospitalar credenciada à sua rede, para tratamento adequado de sua saúde, conforme recomendado pelo seu médico assistente, o que lhe foi negado. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada que determinou a internação do Autor, sem limitação temporal, bem como o fornecimento de todos os medicamentos, materiais, exames e procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde, conforme recomendação médica, sob pena de multa horária no valor de R$ 5.000,00 e condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a sua fixação e com juros de mora a contar da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelação das Rés. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Recurso da segunda Apelante (UNIMED COOPERATIVA) que, diante da ausência do correto preparo é declarado deserto, o que impede o seu conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira Apelante (UNIMED EMPRRENDIMENTOS) que se rejeita. Apelantes que participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços, uma extraindo vantagem da atividade da outra, devendo arcar com o custo do chamado «risco do empreendimento», sujeitando-se à solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único c/c o art. 14, ambos do CDC. Precedentes do TJRJ. Apelado que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e dos procedimentos aos quais deveria ser submetido que não podem ser invocados estando o segurado em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Apelada que faz jus ao atendimento médico e hospitalar, ainda que em prazo de carência, ante a situação emergencial. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização que comporta a redução para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nos autos e com os precedentes deste Tribunal de Justiça que têm sido arbitrados em casos análogos. o TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação, não conhecimento da segunda apelação e desprovimento da terceira apelação.

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