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51 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Plano de saúde. Autora, em estado de gravidez de risco, que deu entrada em pronto-socorro de hospital credenciado, tendo a internação sido negada pela ré. Envio de ambulância para transferir a autora, contra sua vontade, a hospital próprio da ré, onde não havia leito disponível, razão pela qual a paciente teve que aguardar por onze horas até o atendimento. Hospital, no qual iniciado o atendimento, que já era credenciado, inexistindo motivo para transferência. De todo modo, tratou-se de atendimento de urgência, a justificar internação inclusive fora da rede credenciada. Dano moral configurado. Indenização devida. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte.
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA (TÓXICO) - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Diante da comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser internada compulsoriamente, visto que atestada a sua dependência química e os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento da demanda sem a efetiva nomeação de curador especial para fins de validade da citação válida e do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, II, do CC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I.
Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no CPC/1973, art. 264 para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Consoante a previsão do ECA, art. 111, o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. 2. A alegação de falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação deve ser form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu o pleito de nulidade de citação, bem como manteve bloqueios em contas do réu. Agravante que alega ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID10), que o incapacita para os atos da vida civil. Analisados os documentos já apresentados na ação original, não é possível afirmar o quanto de sua capacidade civil estaria prejudicado, no momento da citação, em 2018. Ação de interdição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.
Internação compulsória. Paciente que é usuário de drogas e álcool, apresentando comportamento agressivo, sem aderência a tratamento ambulatorial. Solidariedade dos entes federados. Tema 793 do STF. Relatórios médicos que comprovam a imprescindibilidade da internação. Intervenção judicial necessária para garantir o direito à saúde que assiste ao cidadão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista a executada argui a nulidade da citação, visto que é « pessoa idosa com mais de 96 anos de idade (com dificuldade de locomoção devidamente atestada aos autos) e residente em prédio sem portaria não teve acesso ao teor da citação « e, ainda, que diante de sua incapacidade lhe faltam condições para reconhecer ter recebido notificação enviada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, sem condenação em custas e honorários, pois o embargado não se manifestou. O embargante alega internação para tratamento de dependência química durante o prazo para contestação e requer extinção da execução por falta de andamento, além de apontar iliquidez do título e impenhorabilidade de verbas salariais. II. Questão em Discussão A questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Internação de urgência. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Abusividade caracterizada. Súmula 302/STJ. Condenação por dano moral. Possibilidade. Moldura fática que revela intenso sofrimento da consumidora.
«1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. 2. No caso em exame, a recusa à cobertura decorreu do entendimento da companhia seguradora acerca da limitação do tempo de tratamento a que estaria submetida a contratante, determinado-se a suspensão da internação hospitalar, prática essa inquinada de abusiva pelo STJ desde muito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -
Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c danos morais. Negativa de internação em caráter emergencial. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.
«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, que também discute a negativa de internação durante o período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão agravada que, no capítulo impugnado, deixou de nomear curador especial à interditanda, tendo em vista a intervenção obrigatória do Ministério Público para resguardar seus interesses. Insurgência do Ministério Público. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 752, que prevê que o interditando poderá constituir Advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica, não podendo exercer a defesa da interd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.
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72 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.
«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. 2. A suposta violação da Súmula 85/STJ não abre ensejo à interposição de recurso especial, porquanto súmulas de tribunais não se equiparam a leis federais. 3. O decisum de interdição foi prolatado em 2001, durante a vigência do Código Civil de 1916, contudo, os ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE.
A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Insurgência contra decisão que autorizou a alta hospitalar do Hospital do Coração para transferência da curatelada para hospital de retaguarda. Agravante que alega mas nada comprova, o que se mostra insuficiente para alterar a decisão recorrida. Interditanda que foi transferida, havendo documentos médicos juntados que relatam necessitar apenas de cuidados simples, o que pode ser ofertado pela clínica que a recebeu. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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75 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Marido da autora que foi atendido no hospital Prontonil com sintomas decorrentes da COVID-19, com solicitação de internação. Ré que nega autorização para a internação de emergência do beneficiário, ao argumento de que não teria sido cumprido o prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Internação no sistema público de saúde efetivada 24 horas após a recusa, com o falecimento do cônjuge da autora após 6 dias. Ilegitimidade passiva e nulidade de citação tácita que se afastam. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei, a teor do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Cláusula que se revela abusiva, à luz dos arts. 51, IV e § 1º CDC, e 12, V, ¿c¿, da Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 547 do STJ e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais inequívocos causados pela recusa ao tratamento, e que geraram angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade, à luz das Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ. Porém, responsabilidade pelo falecimento que não pode ser atribuída ao plano de saúde, em razão da quebra do nexo de causalidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais. Parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso autoral.
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76 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.
«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3 - Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAMEDIL (MED SÊNIOR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PLEITEIA SEJA A RÉ COMPELIDA AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DA CAXIAS, FORNECENDO TODOS OS INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A INTERNAÇÃO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO EM CAXIAS COM QUADRO DE CARDIOPATIA GRAVE, SENDO INDICADA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI. AFIRMA QUE A RÉ NEGOU COBERTURA À INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE, DE MODO QUE A COBERTURA ESTARIA RESTRITA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO ATENDIMENTO, FICANDO A CARGO DA FAMÍLIA, APÓS TAL PRAZO, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. EM VISTA DISSO, O AUTOR A AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, OBTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA SAMEDIL, MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI, ALÉM DE CONDENAR A SAMEDIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$30.000,00. INCONFORMADA A SAMEDIL APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O AUTOR TEM 54 ANOS, NASCIDO EM 29/05/1970, E QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO OCORREU EM 02/02/2023, E O PEDIDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OCORREU EM 28/03/2023, CONFORME LAUDO MÉDICO DE ÍNDICE 51745682, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO ATENDIMENTO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA APELANTE, O LAUDO MÉDICO ELENCA DE FORMA MINUCIOSA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER URGENTE, ALÉM DE DESCREVER O IMINENTE RISCO DE MORTE, CASO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NÃO FOSSE AUTORIZADA. OUTROSSIM, É ABSOLUTAMENTE NOTÓRIO QUE, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA, PROBLEMAS CARDÍACOS, NOTADAMENTE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, NÃO PODEM ESPERAR PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, COMO QUER FAZER CRER A SAMEDIL, SENDO CLARAMENTE DE URGÊNCIA A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJA CARÊNCIA DEVE SER DE 24 HORAS, CONFORME DISPÕE O art. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. NESSA MESMA INTELECÇÃO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR DE 597, IN VERBIS: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS EMERGÊNCIAS OU URGÊNCIAS É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. NO ENTANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DOS DANOS MORAIS EM R$30.000,00. CONFORME SENTENÇA, O PLEITO DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDO EM DECISÃO EXARADA EM PLANTÃO JUDICIAL, DATADO DE 28/03/2023, CONSOANTE ID. 51746780. DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA UTI DO HSCOR (HOSPITAL DO CORAÇÃO), BEM COMO A COBERTURA DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 05/05/2023 DE ID 57028064, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR, DENOMINADO ¿RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MIOCÁRDICA EM REPOUSO¿. DIANTE DESSA ALEGAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE ID 58736333, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAXIAS, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE AUTORIZE O EXAME SUPRACITADO, BEM COMO MAJORANDO A MULTA DIÁRIA DATADA DE 17/5/2023. PORTANTO, EM QUE PESE A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O AUTOR TENHA FICADO DESASSISTIDO. DANOS MORAIS EXAGERADAMENTE FIXADOS EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E NA MÉDIA DAS COMPENSAÇÕES FIXADAS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SAMEDIL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$30.000,00, PARA A QUANTIA DE R$10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.
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78 - TJSP. Seguro. Saúde. Internação de sobrinha. Termo de responsabilidade para formalizar tal ato assinado pelo tio, ora apelante. Assunção da condição de pagador solidário e/ou principal das despesas. Recusa da seguradora no momento da alta médica, quanto à cobertura do tratamento por motivo de «carência não cumprida». Denunciação à lide da seguradora. Intervenção deferida pelo Magistrado, mas não realizada porque o denunciante não providenciou a citação. Descabimento da alegação do autor de que «assinou sem ler» e fora induzido a erro por se tratar de comerciante ou vendedor e não um tabaréu. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE BENEFICIÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C» E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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80 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.
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81 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo motivado por interdição da pista do aeroporto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, decorrente de interdição da pista aeroportuária, configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo em razão de problemas na infraestrutura aeroportuária caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime a companhia aérea de sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros. 4. O atraso de mais de 22 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 8.000,00, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Problemas na infraestrutura aeroportuária configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento de voo. 2. Atraso superior a 22 horas no transporte aéreo caracteriza dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art. 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO DE LEUCOCITOSE E PIURIA, ALÉM DE CÁLCULOS CALICINAIS E PIELOURETERAL BEM COMO URETEROLITIASE E INFECÇÃO URINÁRIA ASSOCIADA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E CONTROLE DE DOR, SOB RISCO DE DEGRADAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E SEPSE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO FEITA PELA EMPRESA RÉ, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO AINDA CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AUTORA, ORA APELADA, QUE COMPROVOU NOS AUTOS A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE INDEVIDA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL, QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA DO PACIENTE. APLICÁVEL NO CASO EM TELA A LEI 9.656/98, QUE DISPÕE EM SEUS arts. 12, V, ALÍNEA «C», E 35-C, I, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, PODENDO O PERÍODO DE CARÊNCIA SER FIXADO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA TAIS CASOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PLEITEADA PELA AUTORA QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - Alterar a conclusão do Tribunal local quanto à ocorrência de nulidade em razão da citação por edital, tendo em vista que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para efetivação do referido ato processual por meio pessoal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar a afirmação contida no acórdão guerreado no sentido de que a parte recorrida comprovou os req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de internação. Inscrição indevida. Dano moral. Falta de fundamentação e valoração da prova. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Incide o óbice contido na Súmula 284/STF quando as razões de recurso limitam-se a alegar genericamente violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973 sem, contudo, especificar em que ponto o tribunal de origem deixou de fundamentar sua decisão ou qual foi a parte do julgado que valorou incorretamente a prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO 1.
Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento. 2. Hipótese em que o objeto da ação se restringe à transferência e internação hospitalar do autor, tendo sido formulado pedido de fornecimento de home care pelo SUS somente após a citação do Estado de Minas Gerais, que manifestou discordância expressa ao aditamento do pleito inicial. 3. Ausente a probabilidade do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -
Impetrante acometida por quadro clínico de câncer - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da conseq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APÓS CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. BENEFICIÁRIO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO CONCORDOU COM A INDICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUSTEIO INTEGRAL ATÉ A DATA DA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA. QUANTOS AOS DEMAIS DIAS, DEVE SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, COM RESPEITO, AINDA, À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$4.000,00 A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS OS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DATA DE PAGAMENTO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBORA SEJA LÍCITA A PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA, A ELE NÃO SE SUBMETE O ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. OS arts. 12, V, ALÍNEA «C» E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, DISPÕEM QUE, APÓS 24 HORAS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SE FOR IDENTIFICADO ALGUM EVENTO COMO URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE TERÁ DIREITO À COBERTURA ASSISTENCIAL. A INDICAÇÃO DO MÉDICO DE QUE A AUTORA PRECISAVA DE INTERNAÇÃO EM UTI, PERMITE CONCLUIR QUE HAVIA ESTADO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. VERIFICADA A URGÊNCIA, A RECUSA OU DEMORA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO EVENTUAL PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. DANO MORAL VERIFICADO NO PRESENTE CASO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, PELO QUAL DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cláusula que limita o tempo de internação. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apenas consignou ser abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pleito de genitora para internação involuntária de sua filha, dependente química, em estabelecimento hospitalar adequado, às expensas do ente público. Pedido fundamentado em prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Legitimidade do pedido efetuado por terceiro prevista na Lei 10216/01. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência dos requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Hipótese, ademais, em que não se afigura razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso não provido.
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91 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a determinação de internação compuls... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Curatela. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial a fim de apresentar atestado médico confirmando que a ré encontra-se incapacitada de praticar atos da vida civil, com indicação do CID, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão de expedição de ofícios aos médicos que lhe acompanham ou prosseguimento do feito, com a intimação da interdita e realizada perícia. Cabimento em parte. Aparente possibilidade de algum grau de incapacidade. Necessidade de pross... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS A CITAÇÃO DOS OUTROS RÉUS. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu aditamento à inicial para incluir herdeira no polo passivo em ação de usucapião c/c interdito proibitório. Companheira que foi reconhecida como herdeira no inventário de um dos proprietários do imóvel, após a distribuição da presente ação. Ad cautelam, é admissível a inclusão pretendida, pois em razão da união estável ela pode ter algum direito próprio sobre o imóvel. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Alegada nulidade da demanda possessória por ausência de citação da companheira co-possuidora. Liminar indeferida na origem. Recurso da embargante. Prova suficiente da composse e do conhecimento da relação convivencial por parte do embargado. Exegese do CPC/2015, art. 73, §§ 2º e 3º. Nulidade da demanda possessória que, a priori, se antevê. Requisitos timbrados no CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 73.
«Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 73, § 3º, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do CPC/2015, art. 73, § 2º. Verificada a presença de tais pressupostos, impõe-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Parcial procedência. Insurgência das partes. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998. Internação para investigação que, ante as particularidades do quadro, tinha caráter emergencial. Danos morais sofridos apenas pelo paciente menor, não por sua mãe. Hospital agiu em exercício regular de direito de cobrança. Juros de mora sobre indenização desde a cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ALCOÓLICO E QUÍMICO - O
direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da dependência alcoólica e química do irmão da autora e da consequente neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE.
A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SANTOS BARAÚNA contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para a internação compulsória do apelante. O apelante alega que a sentença não considerou alternativas menos invasivas, como tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença deve ser reformada para afastar a internação compulsória e permitir tratamento ambul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo interno cível contra decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento referente à internação de paciente dependente de drogas. 2. O agravante alega a urgência da internação em clínica credenciada, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.4. Há que se proceder: (i) à análise dos requisitos para a concessão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. 2. Entendeu o Tribunal a quo que a aludida interdição afro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)