Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00.

103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame de tomografia e intervenção cirúrgica consistente na extração do rim direito (nefrectomia parcial). Alegada doença preexistente sem cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária. Abusividade. Não realização de prévio exame admissional que investigasse as moléstias declaradas no momento da contratação. Incidência da Súmula 105 desta Corte. Ademais, o caráter urgente do tratamento limita o prazo de carência em 24 (vinte e quatro) horas, o qual foi cumprido. Inadmissível a restrição do atendimento às doze primeiras horas. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a obrigação da ré de custear as despesas da internação e do exame de tomografia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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104 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

105 - TJSP. APELAÇÕES

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEPENDENTE QUÍMICO QUE PRECISA DE PROTEÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - CURATELA RESTRITA À NECESSIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO INTERDITANDO NESSE SENTIDO, ASSOCIADA À PROTEÇÃO INSUFICIENTE - QUADRO TEMPORÁRIO QUE, EM CASO DE RECUPERAÇAO, DEVE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DA CURATELA QUANDO OPORTUNO E NÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA AQUÉM DAQUELE PRESENTEMENTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR, VÍTIMA FORTEMENTE AGREDIDA EM ESTAÇÃO DE TREM, QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS E COMPANHEIRA DO 1º AUTOR QUE SE REJEITA. DANO MORAL QUE TAMBÉM SE EVIDENCIA DE FORMA REFLEXA (POR RICOCHETE) EM RELAÇÃO ÀQUELES ATINGIDOS INDIRETAMENTE PELO EVENTO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AGRESSÕES PERPETRADAS POR TERCEIROS, QUE NADA SE RELACIONAVAM COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA RÉ, CONTUDO O FATO OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE PASSAGEIROS, SEM QUE HOUVESSE NO HORÁRIO DA MADRUGADA, QUALQUER FUNCIONÁRIO OU MONITORAMENTO À DISTÂNCIA, A FIM DE MINIMIZAR O DANO OU PRESTAR/CHAMAR SOCORRO OU, AINDA, DAR AO MENOS OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. OMISSÃO DA RÉ, QUE DEIXA SEUS PASSAGEIROS À PRÓPRIA SORTE. ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AFASTANDO A PERMANENTE E OS DANOS ESTÉTICOS PRETENDIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS A INTERDIÇÃO PARCIAL DO AUTOR, NÃO SE OBSERVANDO NELA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU NULIDADE. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO 1º AUTOR, À ÉPOCA, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO SER OBSERVADO NO CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS AUTORES. VALOR FIXADO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA QUE MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRANDO-SE ADEQUADO AO CASO A VERBA REPARATÓRIA FIXADA AOS DEMAIS AUTORES. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUANTO A ESTE DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DISPOSTA NA LEI 14.905/2024, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE MÁSCARAS HOSPITALARES PFF 2 N95 PARA SEREM REVENDIDAS PARA ENTE MUNICIPAL POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS MÁSCARAS FORNECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DUAS FATURAS, NO IMPORTE DE R$46.080,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITENTA REAIS), CADA UMA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO CPC, art. 373, I, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES ENTRE AS MÁSCARAS HOSPITALARES ORÇADAS E AS EFETIVAMENTE FORNECIDAS PELA CORRÉS. DUAS CONTRATAÇÕES DISTINTAS FORMALIZADAS PELA PARTE AUTORA, UMA COM AS EMPRESAS RÉS, PARA COMPRA DAS MÁSCARAS, OUTRA COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA VENDA DAS REFERIDAS MÁSCARAS. RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE NÃO PODE SER REPASSADA ÀS APELADAS. INTERDIÇÃO CAUTELAR DO PRODUTO PELA ANVISA QUE FOI TEMPORÁRIA, VEZ QUE CONSTATADA, POSTERIORMENTE, A REGULARIDADE TÉCNICA DAS MÁSCARAS EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 13/07/2020 E 20/07/2020, CUJA COBRANÇA ESTAVA SUSPENSA, QUE DECORRE LOGICAMENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU, PLANO DE SAÚDE, AUTORIZASSE E CUSTEASSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O RESPECTIVO TRATAMENTO, ALÉM DE FORNECER TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA A CIRURGIA DE COLUNA INDICADA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO É DE CARÁTER URGENTE OU SE TRATA DE UMA CIRURGIA ELETIVA. (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE FOI TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA UTILIZOU A FORMAÇÃO DE UMA JUNTA MÉDICA PARA ANÁLISE DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA FOI RECOMENDADA EM AGOSTO DE 2024, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO, O QUE CONFIGURA A CIRURGIA COMO UM PROCEDIMENTO ELETIVO E NÃO URGENTE. ALÉM DISSO, NÃO CONSTA URGÊNCIA NA GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. 4. O SEGUNDO FUNDAMENTO É QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NÃO SE REVELOU TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA. A ANÁLISE DO CASO FOI REALIZADA POR UMA JUNTA MÉDICA, CONFORME PRECEITUA A RESOLUÇÃO 08/1998 E A RN 424/2017 DA ANS, O QUE LEGITIMA A NEGATIVA DA OPERADORA, QUE AGIU DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS E COM AS EVIDÊNCIAS MÉDICAS APRESENTADAS. 5. LOGO, A CIRURGIA PLEITEADA DEVE SER REALIZADA APENAS COM OS MATERIAIS AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR DEVERÁ CUSTEAR OS MATERIAIS EXCEDENTES, PODENDO SER REEMBOLSADO CASO SE PROVE A NECESSIDADE DOS ITENS GLOSADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODERÁ, TAMBEM, O AUTOR, AGUARDAR O DESATE DA CONTROVERSIA NA INSTRUÇÃO PARA FAZER A CIRURGIA IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE TEVE SUA MORADIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL NO ANO DE 2017. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O REASSENTAMENTO DEFINITIVO, MEDIANTE COLOCAÇÃO EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O BENEFÍCIO É INTITULADO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (AHT), NÃO ASSEGURADO DE FORMA UNIVERSAL, CONFORME ESPECIFICAMENTE PREVISTO NO DECRETO Nº. 44.637/2018. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 2º DO REFERIDO DECRETO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AS FAMÍLIAS CUJAS RESIDÊNCIAS TENHAM SIDO TOTAL OU PARCIALMENTE DEMOLIDAS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS RESIDÊNCIAS, REVESTIDAS ORIGINALMENTE DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL, TENHAM SIDO TOTAL OU PARCIALMENTE DESTRUÍDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS HAVIDAS EM PRAZO NUNCA SUPERIOR A 180 DIAS. DESTARTE, O ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NÃO DEFINITIVO, DESTINADO A ATENDER NECESSIDADES URGENTES ADVINDAS DA DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO BENEFICIÁRIO, POR CONTA DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OU EM DECORRÊNCIA DE CATÁSTROFES NATURAIS. OCORRE QUE, NO CASO DA PARTE AUTORA, A INTERDIÇÃO SE DEU POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E PRECÁRIA, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DA DEFESA CIVIL. PORTANTO, COMO APONTADO NA SENTENÇA, NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, SEQUER, HÁ PREVISÃO PARA PAGAMENTO ATÉ O REASSENTAMENTO PLEITEADO. NO QUE TANGE AO PLEITO DE COLOCAÇÃO EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CABE ANOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA AUTORA SE INSCREVEU NO REFERIDO PROGRAMA NO ANO DE 2011. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

113 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

114 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CORRÉ HAPVIDA. INADMISSIBILIDADE. FUSÃO ENTRE AS REQUERIDAS, QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO DE EMPRESAS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DO AUTOR QUE CONSTA NA EMENDA À INICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE AS RÉS SEJAM IMPEDIDAS DE ABRIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA ANS E DE EFETUAREM A EXCLUSÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA) PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA, QUANDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, ANTE O TEOR COMINATÓRIO POSITIVO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL DE IMEDIATO. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS, COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA (CPC/2015, art. 85, § 2º, IN FINE). MATÉRIA REJEITADA

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115 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTA. CONTEXTO DE EMERGÊNCIA.

116 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

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118 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, AGRAVADA TEM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OUTROSSIM QUE, DESEJANDO ENGRAVIDAR, INTERROMPEU O USO DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A RECRUDESCÊNCIA DOS SINTOMAS, COM A CONSEQUENTE QUEDA DE SUA QUALIDADE DE VIDA E SEM GERAÇÃO ESPONTÂNEA. POR CONTA DISSO, FOI INDICADA A CIRURGIA MULTIDISCIPLINAR PARA MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA, INVESTIGAÇÃO E TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE FERTILIDADE. INOBSTANTE O PRAZO PREVISTO PARA A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), POR SE TRATAR DE DOENÇA DECLARADA COMO PREEXISTENTE, INDUVIDOSO QUE A QUESTÃO NÃO SE LIMITA TÃO SOMENTE PELA ENDOMETRIOSE, VEZ QUE A AUTORA BUSCA ENGRAVIDAR, DE MODO A ATRAIR A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA MÉDICA COM BASE NA CPT. LEI 9.656/1998, art. 35-C, III. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA ÚNICA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CASO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA QUE SE DÁ SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TJ/RJ. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

121 - STJ. Sociedade anônima. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Administrativo. Multa. Proporcionalidade. Trinta por cento (30%) do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade. Lei 6.385/1976, art. 11, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 116, Lei 6.404/1976, art. 117, Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.404/1976, art. 154.

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E MOTOCICLETA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR ALEGA QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS LEVARIAM À CONCLUSÃO DE QUE O COLETIVO DA RÉ TERIA COLIDIDO COM A LATERAL DA MOTO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO BRAT CONSTA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNIBUS DA RÉ, AO TENTAR MUDAR DE FAIXA, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, VEIO A ABALROAR A MOTOCICLETA DO AUTOR. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA AO AUTOR EM DIA E HORÁRIO CORRESPONDENTES AO ACIDENTE, BEM COMO LAUDOS QUE INDICAM INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM RAZÃO DA LUXAÇÃO DO OMBRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUIU QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO É CLARO AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. SOMA-SE A ISSO, CABIA À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, ÔNUS QUE PODERIA TER FACILMENTE SE DESINCUMBIDO COM A JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO COLETIVO. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 10 MESES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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123 - TJRJ. Direito à Saúde. Autora internada em UPA (Unidade de Pronto Atendimento) desde 20/03/2023, sendo que apresentava quadro de dispneia aos pequenos esforços, tendo sido submetida a procedimento para alívio temporário e parcial do quadro. Quadro que piorou, passando a senti-la no repouso, causado por provável origem neoplástica ainda a esclarecer. Necessidade de internação em unidade hospitalar. Deferimento da liminar determinando que os réus procedam a transferência para unidade conveniada ao SUS. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito. Recurso da Defensoria Pública. O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o manto do mínimo existencial, impossibilidade de negativa da administração pública alegando necessidade de previsão orçamentária ou reserva do possível. Obrigação solidária dos entes públicos da federação de prestarem integralmente o serviço de saúde aqueles que necessitarem. Súmula 65 deste egrégio Tribunal de Justiça: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 6.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Parte autora que demonstrou a premente necessidade da transferência médica para unidade hospitalar. Princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Réus que deram azo ao ajuizamento da demanda. Concessão da antecipação da tutela que já configura atuação da Defensoria Pública e justifica a condenação a pagamento de honorários ao CEJUR. Ação envolvendo direito à saúde, portanto, sem conteúdo econômico direto, sendo cabível o arbitramento da verba honorária em valor fixo por equidade, de acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC. Levando-se a baixa complexidade da demanda, no caso em questão, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), está adequado e vem sendo adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 253) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA ANTECIPADAMENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$12.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDE A PARTE AUTORA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO E, EM SEGUIDA, A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE). RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBER AS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO COM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

126 - TJSP. Reabilitação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPP, art. 743.

127 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) INJETÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONCLUIR NÃO SER INJUSTA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, POR SER DE USO DOMICILIAR. OPERADORAS DE SAÚDE QUE, EM REGRA, NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CPC. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

128 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.

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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

130 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

131 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

132 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

133 - TJSP. APELAÇÃO.

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO) MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

135 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COM CLÁUSULA DE CPT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

136 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Direito fundamental à Saúde. Erro médico e falha nos serviços hospitalares em instituição da rede privada. Sentença de improcedência. Reforma. Crise respiratória. Atendimento de emergência hospitalar. Prescrição médica de nebulização domiciliar com o medicamento PENETRO. Uso do fármaco seguido de mal-estar e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Estado de coma. Saída do coma sem fala; com o uso de fraldas, sem controle das funções renais, sobre cadeira de rodas e sem movimento nas pernas. Saída do nosocômio com sequelas, ainda sem deambular, com labirintite, escarea nos calcanhares e queda de cabelos. Diferentes modalidades de responsabilização civil: objetiva do Hospital, e, subjetiva da médica. Vinculação entre os réus, como fator de distinguishing em relação aos precedentes que abordam erro médico cometido por profissional sem vínculo ou subordinação com o hospital. Responsabilização das pessoas jurídicas por ato seus prepostos, art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Hospital, corroborada pela infecção hospitalar (infecção urinária por estafilo coagulase negativa), por falha na desinfecção das instalações ou equipamentos hospitalares, CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva da médica, CDC, art. 14, § 4º e parágrafos da Lei 13.146/2015, art. 22 (L.B.I.). Prova do dano (agravamento do estado de saúde) e da conduta do réu (atendimento médico, com prescrição de tratamento). Dúvida quanto ao nexo entre ambos, dirimida pelas provas existentes. Dano logo após seguir as orientações médicas do réu. Agravamento desmedido de uma crise respiratória, mesmo após atendimento médico, sem indicação para internação imediata, e mediante o cumprimento do tratamento prescrito. Caso específico e não análise da aptidão abstrata do produto para causar danos em tese. Ônus do prescritor de demonstrar que a causa do agravamento extremo do estado de saúde da paciente decorreu de fator diverso. Falta de juntada dos documentos médicos do primeiro atendimento, a fim de avaliar o respaldo do tratamento adotado; nem sequer um exame de radiografia acerca da pneumonia. Perícia indireta, cinco anos depois do fato lesivo. Documentos faltantes de acesso exclusivo da parte ré, cuja falta tornou o laudo pericial inconclusivo em vários pontos. Descabimento de imputação à autora da deficiência da perícia provocada por conduta omissiva da ré. Teoria do Risco da Atividade. Possibilidade, ainda, de erro na indicação de mero tratamento em domicílio com acompanhamento ambulatorial, desproporcionalmente à gravidade do caso. Questão absolutamente técnica. Negativa injustificada do réu em juntar os documentos médicos necessários para a perícia indireta, que comprometeu a confiabilidade da conclusão pericial. Não vigência do sistema tarifado de provas. Indução do coma como técnica de abordagem médica, que não foi provada. Descumprido, pelo réu, do ônus de provar a desvinculação entre agravamento da situação de saúde da autora e a conduta ou omissão de seus prepostos. Dever de provar o emprego das técnicas adequadas de tratamento e a inexistência de falhas na prestação do serviço médico-hospitalar. Inexigibilidade da prova negativa de que o dano não decorreu da ineficácia do atendimento médico buscado. Danos morais configurados. Coma em terapia intensiva, deficiência temporária, com total comprometimento da autonomia física da paciente, pois dependeu de entubação. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0003564-04.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0278024-89.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002170-22.2017.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 31/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0019441-11.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de «home care» ao autor, acometido por doença pulmonar, Alzheimer e acidente vascular encefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados «para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador". 2- art. 544 da Portaria de Consolidação 5 de 2017 que, ao prever ser inelegível para a AD o usuário que necessitar de assistência de qualquer profissional de saúde permanentemente, não se refere à assistência de cuidador. 3- Lei 8.080/1990, art. 19-I que não trata exclusivamente de direito à saúde e de procedimentos de medicina, mas também inclui a assistência social, que abarcaria o cuidador. 4- Necessidade de solidarizar o custo da velhice, que não pode ser atribuído somente à família, quando esta não possui recursos financeiros. 5- Precedente do STJ no sentido de que, «existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa". 6- Autor cuja «combinação de diagnósticos resulta em desafios clínicos que precisam de intervenções diárias e integrais», segundo laudo médico. 7- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que o autor preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 8- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação» (Tema 84, REsp. Acórdão/STJ). 9- Prova de que o autor possui renda incompatível com o custo estimado do tratamento domiciliar. 10- Decisão agravada que merece ser corrigida apenas para explicitar que o atendimento a ser prestado ao paciente deve ser prestado com a configuração dada pelos atos regulamentadores do SUS, e não outro médico do autor sugerir ser indicado, ao menos, como dito, que a necessidade de atendimento permanente exija a transferência do autor para unidade hospitalar em que o tratamento se mostre economicamente mais adequada. 11- Recurso parcialmente provido.

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138 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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139 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VISANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. PRONTUÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS DO HOSPITAL QUE CONFIRMAM DATA E HORA DE ENTRADA E SAÍDA DO HOSPITAL, BEM COMO ANAMNESE QUE INFORMA QUE A PACIENTE ESTAVA COM DEDO EM MARTELO DEVIDO A LESÃO CORTO-CONTUSA, E A CONDIÇÃO ERA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE RIOCARD QUE CONFIRMA QUE A AUTORA ESTEVE NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DIA E HORÁRIO ANTERIORES AO ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRA QUE A LESÃO DA AUTORA É COMPATÍVEL COM O ACIDENTE. RESTOU DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA AUTORA, O ACIDENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO SOFRIDO, QUAL SEJA DEFORMIDADE NO DEDO CHAMADA ¿DEDO EM MARTELO¿ QUE FOI OPERADO. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE TIPO DE ATIVIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO O CDC, art. 14. O CONTRATO DE TRANSPORTE TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, IMPLICITAMENTE PREVISTA, SEGUNDO A QUAL A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR NÃO É APENAS DE MEIO, DEVENDO TAMBÉM ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DE MODO A EVITAR QUE ESTE SOFRA QUALQUER DANO DURANTE O PERCURSO ATÉ O LOCAL DE DESTINO. IN CASU, ERA DEVER DA RÉ LEVAR A AUTORA INCÓLUME ATÉ SEU DESTINO, O QUE NÃO OCORREU, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CABE A RÉ ORIENTAR E FISCALIZAR EFETIVAMENTE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM O FIM DE MANTER A ORDEM DENTRO DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS E NAS PLATAFORMAS, PRINCIPALMENTE, NO TOCANTE AO EMBARQUE NOS VAGÕES DO TREM EM HORAS DE MAIOR MOVIMENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, POIS RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO NARRADO E OS DANOS SOFRIDOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO CONSTATADOS E FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 30 DIAS APURADO PELA PERÍCIA, NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

142 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Seqüelas no antebraço direito. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto simples. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Ausência de contemporaneidade e de proporcionalidade da medida cautelar extrema. Recurso do mpf não provido.

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Revisão do ato de licenciamento. Ação ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. CCB, art. 198, I. Inaplicabilidade. Inexistência, nos autos, de notícia de que o agravante encontra-se incapacitado para os atos da vida civil, ou que sua interdição judicial tenha sido pleiteada. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA INTERCEPTADA POR ÔNIBUS QUANDO DA SAÍDA DA BAIA, APÓS EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITA NO BRAT PELO CONDUTOR DO COLETIVO, ALIADA AO SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. MOTORISTA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO QUE LIGOU A SETA AO SAIR DA BAIA, TENDO VISTO O MOTOCICLISTA SE APROXIMARDE LONGE E, AO EFETUAR NOVA MANOBRA, FOI SURPREENDIDO COM O BARULHO DA COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA, BEM PRÓXIMO AO SEU ASSENTO. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE ENFRENTOU INTERNAÇÃO HOSPITALAR, FRATURAS, CIRURGIAS E APRESENTA SEQUELAS ESTÉTICAS. ELEMENTOS CORRELATOS À EXTENSÃO DOS DANOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL DO AUTOR POR 22 MESES. CONDENAÇÃO AO VALORCORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA MÊS DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE BASTA PARA AFASTAR A PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DANO ESTÉTICO COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA. DEBILIDADE FUNCIONAL EM GRAU LEVE QUE NÃO EXCLUI O FATO DE QUE SÃO VISÍVEIS A PRESENÇA DE DEFORMIDADES CICATRICIAIS. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), ORA MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NOS ARTS. 389 E 406 DO CC/02, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. CPC/2015, art. 85, § 2º. CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, JUSTIFICA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC.

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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Anulação de licenciamento e reforma. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, art. 198, I, do Código Civil. Inaplicabilidade. Inexistência de alienação mental à data do licenciamento. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, Lei 2.370/1954, art. 24, b, Lei 2.370/1954, art. 27, c, e Lei 2.370/1954, art. 30, c, Lei 6.880/1980, art. 104, II, Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, Lei 6.880/1980, art. 110, §§ 1º e 2º, c, Lei 11.421/2006, art. 1º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

148 - TJRJ. APELAÇÃO DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. REITERAÇÃO.

149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

150 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.