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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.9575.7001.8000

101 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Previsão normativa. Invalidade.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. O item II da Súmula 437/TST dispõe que é inválida norma coletiva que contemple a supressão ou redução do i... ()

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Doc. 181.9292.5005.5700

102 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, embora reconhecendo a prestação habitual de horas extras, manteve a decisão de origem por entender que, sendo de seis horas a jornada contratual da Reclamante, são devidos apenas quinze minutos de intervalo intrajornada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, e também de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis hora... ()

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Doc. 185.8223.6004.1600

103 - TST. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71.

«O Regional, ao deferir o pagamento, em sua integralidade, do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST, I, segundo a qual «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor ... ()

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Doc. 163.5455.8006.3100

104 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo.

«A egrégia Corte Regional considerou inválida a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva com fundamento na inexistência de prova quanto à autorização do Ministério do Trabalho para tanto, em desatendimento à expressa determinação do CLT, art. 71, § 3º. Além disso, registrou que, de acordo com a prova documental, os intervalos intrajornada eram, na maioria, de 20 minutos e, às vezes, de 30 minutos ou 1 hora, o que demonstra violação do CLT, art. 71. Nesse conte... ()

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Doc. 142.5855.7009.7000

105 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5018.0900

106 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento do período integral.

«O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Assim, a decisão do regional, ao deixar de condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária, em virtude da concessão apenas parcial do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9485.8000.6300

107 - TST. Intervalo intrajornada.

«O entendimento desta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e que a realização habitual de horas extras na jornada de 6 horas gera o ... ()

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Doc. 172.6745.0021.4400

108 - TST. Intervalo intrajornada.

«No tocante à questão alusiva ao intervalo intrajornada, observa-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, haja vista que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. Aplicou ao caso os arts. 514, II, e 515, do CPC, de 1973 e a Súmula 422/TST. Por sua vez, o segundo reclamado, nas razões da revista, nada refere acerca do não conhecimento do seu recurso ordinário, alegando apenas que é devido somente o tempo suprimido do intervalo in... ()

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Doc. 181.9772.5000.1000

109 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Ademais, a concessão parcial do intervalo intrajornada, como se constata no caso em tela, implica na condenação ao pagamento total do período correspondente, e não apenas d... ()

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Doc. 181.9292.5000.0200

110 - TST. Intervalo intrajornada.

«Aduz-se do acórdão que o depoimento do reclamante evidencia a fruição integral do intervalo intrajornada legal. A desconstituição do julgado, nesse ponto, desafia o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5014.6100

111 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.1600

112 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7013.3600

113 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 437, I, do TST, a qual estabelece que, não havendo a concessão total ou a parcial do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo em vista que o § 4.º do CLT, art. 71 não exige, como pressuposto para a concessão integ... ()

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Doc. 136.2784.0002.1500

114 - TRT3. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.

«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, caput. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteger, so... ()

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Doc. 154.5443.6001.1900

115 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Supressão do intervalo intrajornada. Prova não convincente.

«Se o reclamante não logra êxito em demonstrar a inautenticidade dos intervalos assinalados nos controles de jornada, na medida em que as declarações da testemunha ouvida a seu rogo não se coadunam com as suas a respeito da forma como era registrado o ponto, não há como deferir-lhe o pagamento de horas extras fictas.»

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Doc. 144.5332.9002.4500

116 - TRT3. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.

«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de hig... ()

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Doc. 172.6745.0008.0000

117 - TST. Natureza salarial do intervalo intrajornada.

«Relativamente à natureza salarial do intervalo intrajornada, como decidido, a postulação da recorrente, pelo reconhecimento de sua natureza indenizatória, esbarra no item III da Súmula 437/TST, segundo o qual «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo d... ()

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Doc. 190.1062.5011.5500

118 - TST. Intervalo intrajornada. Labor superior a seis horas. Concessão parcial. Efeitos.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo que o labor habitual em jornada superior a seis horas ocasiona a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, I e IV do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0017.2800

119 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada». Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição

«Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A interpretação dada ao conteúdo normativo do CLT, art. 71, na jurisprudência do TST, é no sentido de que, embora seja admitido o intervalo intrajornada superior a duas horas previsto em norma coletiva, deve haver a delimitação prévia do tempo destinado a refeição e descanso, não se admitindo a previsão genérica que autorize a ampliação aleatória a ser fixada ao arbítrio da empresa. Esse critério visa a impedir o ... ()

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Doc. 142.5854.9007.7800

120 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

«6.1. O entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, está em sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 437/TST, I. 6.2. Por outro lado, a tese regional de que a verba deferida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza salarial vai ao encontro do disposto da Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conheci... ()

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Doc. 172.6745.0016.3600

121 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada.

«O Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão relativa ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a prova testemunhal apresentada pelo autor, bem como seu próprio depoimento, revelam que ele usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pelo recorrente, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 12... ()

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Doc. 155.3424.4001.1900

122 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Intervalo intrajornada. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º .

«É pacífica a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido, é o entendimento cristalizado no item IV da Súmula 437. Ressalva-se, contudo, os dias em que o trabalho suplementar não foi superior a 10 (dez) minutos, em face dos princípios da proporcionalidade... ()

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Doc. 181.7850.0008.7800

123 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O entendimento do TRT foi o de que prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, o intervalo intrajornada deve ser concedido pelo tempo de uma hora. 3 - A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV, do TST, circunstância em que incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso de revista. Quanto não concedido, o intervalo intrajornada possui natureza salarial, ... ()

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Doc. 143.1824.1008.9700

124 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica

«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. 2. Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, o Eg. TRT alinhou-se à jurisprudência desta Corte, cristalizada n... ()

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Doc. 136.2322.3001.6100

125 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Horas extras e reflexos – oj/3097/sdi/TST.

«Se o empregado, na função de porteiro, labora sozinho, durante o período noturno, sem que haja colega que possa lhe render no horário intervalar, fica automaticamente entendida a irregular fruição deste período, sendo-lhe devida a hora extra mais reflexos, nos termos do CLT, art. 71.»

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Doc. 185.9452.5004.2200

126 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1019.6000

127 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica o pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8003.9200

128 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a autora não fazia jus ao intervalo intrajornada de uma hora, por constatar que «Os cartões-ponto das fls. 764-866 não demonstram o intervalo intrajornada efetivamente usufruído, mas o fixam em 15 (quinze) minutos. Porém, em depoimento pessoal a autora novamente desconstituiu a alegação da inicial, ao afirmar que usufruía 30 (trinta) minutos de intervalo «intrajornada (fl. 1325).» e que... ()

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Doc. 143.2294.2054.3500

129 - TST. Intervalo intrajornada

«O acórdão recorrido registra que os cartões de ponto acusam registro de concessão de intervalo intrajornada de uma hora por dia. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.»

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Doc. 154.1950.6002.1000

130 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Gozo parcial.

«A norma que regula o intervalo para refeição e descanso é de ordem pública e tem por finalidade assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança trabalho. Assim, se apurado o gozo parcial do intervalo para refeição e descanso, devido se torna o pagamento de uma hora extra com adicional, nos termos do disposto CLT, art. 71 e da orientação contida Súmula 437, do TST.»

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Doc. 190.1062.9001.8800

131 - TST. Intervalo intrajornada e interjornada.

«A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. O aresto colacionado aos autos é inservível, porquanto não apresenta fonte de publicação, nos termos da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4007.2200

132 - TST. Intervalo intrajornada.

«O e. TRT assinalou que o reclamante comprovou, por meio da prova testemunhal, a não fruição integral do intervalo intrajornada. Inviável, pois, o prosseguimento do apelo revisional, cujo argumento é a concessão regular do intervalo para descanso e almoço, quando o Colegiado de origem relata que «ficou provado nos autos que os empregados da reclamada não gozavam de intervalo intrajornada de uma hora», por inteligência da Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta s... ()

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Doc. 161.8402.0001.0600

133 - TST. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada.

«O recurso está desfundamentado à luz do CLT, art. 894, II, ante a ausência de indicação dos requisitos nele referidos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8002.5500

134 - TRT2. Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

«A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao CLT, art. 71, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intrajornada c... ()

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Doc. 154.1431.0000.6100

135 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias. Aplicação do CLT, art. 71, «caput» e § 4º.

«A respeito do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, o CLT, art. 71, § 1º, estipula que, «não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Assim, caso a jornada de seis horas de trabalho seja ultrapassada, face a prestação de horas extras, sem que seja corretamente concedida a pausa intervalar, no caso de uma hora, devido será o pagamento do período correspondente, com o ... ()

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Doc. 143.1824.1049.5100

136 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acrescidos d... ()

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Doc. 142.5855.7016.1400

137 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do Lei 5.889/1973, art. 5º. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de ... ()

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Doc. 142.5853.8004.8800

138 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST

«O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante reconhecera, na petição inicial, a concessão do intervalo intrajornada de forma regular no período posterior a janeiro de 2010 e os registros de ponto anexados aos autos pela Reclamada, em relação a tal período, apontam a existência de intervalo intrajornada regular. A mudança do entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 155.3422.7001.9500

139 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Divisão da prova oral.

«Na divisão da prova quanto ao gozo do intervalo aos sábados e domingos laborados, posto que uma testemunha declarou que era gozado apenas 25 minutos e a outra declarou que era gozado uma hora em «todos os dias trabalhados» pelo autor, não vislumbra esse Juízo razão para se concluir que, aos sábados e domingos, excepcionalmente, não fosse regularmente gozado o intervalo de uma hora. O mesmo excesso de trabalho existente de segunda a sexta-feira, dias em que havia o gozo do intervalo de... ()

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Doc. 185.9452.5007.5700

140 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Pagamento do período integral.

«O entendimento Súmulado deste Tribunal Superior é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Também é pacífico nesta Corte ser inválida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que contempla, como no caso, a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de... ()

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Doc. 190.1062.5011.7600

141 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período previsto em lei, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4004.7200

142 - TST. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação

«O Tribunal Regional concluiu que as pré-assinalações dos horários do intervalo intrajornada não foram desconstituídas pelo Reclamante. Prevalece o entendimento de que o intervalo era devidamente usufruído. Óbice da Súmula 126/TST. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2057.2400

143 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 216.0427.6118.1574

144 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OGMO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO.

Constata-se que, nas razões de recurso de revista, a insurgência do reclamado se ampara na defesa da validade da norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo intrajornada e interjornadas (dobra de turnos), nos termos do decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Verifica-se, contudo, que não há tese explícita, no v. acórdão regional, acerca da existência de instrumento de negociação coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada ... ()

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Doc. 172.6745.0005.5300

145 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, a redução do intervalo intrajornada depende de autorização expressa do Ministér... ()

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Doc. 185.9452.5000.9200

146 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, ao fundamento de que o período destinado ao descanso e à refeição do trabalhador consiste em norma de segurança e higiene no trabalho, de natureza indisponível e inviável de ser flexibilizada por negociação coletiva, razão pela qual reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade. Com efeito, a decisão r... ()

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Doc. 190.1071.8005.3700

147 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Aplicabilidade

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. A atual redação da Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho não faz distinção entre ... ()

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Doc. 143.1824.1020.5700

148 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50% e reflexos, o Tribunal Regional terminou por contrariar o entendimento consagrado na Súmula 437, I, deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 161.9070.0019.9000

149 - TST. Jornada de trabalho. 5. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Natureza salarial.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que é inválida cláusula coletiva de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada e que a parcela devida em razão da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST II e III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.5500

150 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada.

«O Regional afirma que a reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada. A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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