Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9007.9400

301 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Irregularidade na fruição. Ônus da prova. Pré-assinalação. Não aplicação da Súmula 338, III, do TST.

«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é expressamente determinada no , § 2.º, sendo certo que a uniformidade das anotações não inverte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do CLT, a... ()

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Doc. 190.1063.6010.3400

302 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos. Não conhecimento.

«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento que o intervalo intrajornada (, § 4º) possui natureza jurídica salarial. Incidência das Súmula 333/TST e Súmula 437/TST, III, bem como da , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7002.7600

303 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão.

«O Tribunal Regional consignou que não ficou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, assentando que «Examinando a prova emprestada carreada aos autos, observo que os depoimentos não foram favoráveis ao reclamante, a partir do momento em que apenas algumas poucas testemunhas atestaram a ausência do intervalo (fls. 28 e 35), afirmando a maioria, ao contrário, que havia uma divisão em turmas e de um rodízio, em que era, por vezes, gerada uma parada, fazendo com que a jornada, co... ()

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Doc. 154.1950.6002.6900

304 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.»

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Doc. 138.1480.6001.3400

305 - TST. Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A Turma, ao não conhecer do recurso de revista, afirmou que, segundo o TRT, foi deferido "o pagamento de uma hora extra em cada jornada a título de intervalo intrajornada". Concluiu faltar ao reclamante o interesse recursal, pois sua pretensão já foi atendida. Por divergência jurisprudencial o apelo não se viabiliza. As Orientações Jurisprudenciais 235, 307 e 381, da SBDI-1, e os dois paradigmas apresentados tratam do tema de mérito, afirmando que a não concessão total ou parcial do... ()

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Doc. 845.2482.5784.3196

306 - TST. AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL E REFLEXOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da hora integral dos intervalos intrajornada e interjornada, com reflexos, no período de vigência da Súmula 437. 2. A reclamada apenas alega a natureza indenizatória das referidas verbas, sem, contudo, infirmar a decisão fundamentada na jurisprudência desta Corte Superior. Não há como se divisar a alegada ofensa ao , § 4º. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta ... ()

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Doc. 142.5853.8004.7000

307 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7010.5900

308 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula 437, item II, do TST.»

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Doc. 143.2294.2062.0200

309 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Supressão parcial. Efeitos

«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. 2. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica em pagamento total do período correspondente, e, não apenas, do ... ()

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Doc. 142.1281.8000.1200

310 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no , caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQ... ()

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Doc. 143.2294.2064.3900

311 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A decisão do TRT está em consonância com o item IV da Súmula 347/TST: IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descaso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na formaprevista no , caput e § 4º».»

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Doc. 142.5855.7000.2200

312 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8013.0900

313 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A decisão impugnada revela sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, sedimentada na Súmula 437/TST, IV, segundo a qual «Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4.º, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais». Recurso não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0018.9200

314 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial

«1. A reclamada foi condenada na sentença ao pagamento da hora integral referente ao intervalo intrajornada, parcialmente usufruído, e o Tribunal Regional acrescentou à condenação os reflexos nas verbas salariais, tudo em sintonia com a Sumula 437, I e III, do TST. 2. Logo, não há sucumbência a justificar o recurso, sob esse aspecto. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1063.6021.3000

315 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A questão referente ao intervalo intrajornada não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa a e , I, muito menos em afronta a , LIV e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4005.9700

316 - TST. Intervalo intrajornada. Maquinista. Ferroviário. Provimento.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável aos ferroviários que exercem a função de maquinista de trem a garantia ao intervalo intrajornada prevista na , sendo devido, como hora extraordinária, o pagamento do período correspondente à sua não concessão. Inteligência da Súmula 446/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9017.7700

317 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4.º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.8200

318 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada» (TRT18,SUM-02).»

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Doc. 165.9221.0007.9900

319 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18, SUM-).»

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Doc. 143.1824.1030.2600

320 - TST. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Transporte coletivo urbano.

«Na hipótese dos autos, ao longo do pacto laboral, há registros de períodos em que inexistiu autorização em norma coletiva para a flexibilização do intervalo intrajornada, outros em que houve a duração da jornada superior a sete horas (7h20min), bem como a sua prorrogação habitual. Desse modo, em nenhum momento foram integralmente observados os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST, vigente à época dos fatos, devendo incidir à hipótese ... ()

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Doc. 143.2294.2049.6300

321 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«A Corte Regional, ao considerar válidas as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0008.2400

322 - TRT18. Jornada de 12 X 36. Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados. (TRT18, SUM-9)»

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Doc. 190.1063.6006.9500

323 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9000.6400

324 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2041.0600

325 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de re... ()

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Doc. 143.2294.2041.0700

326 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de re... ()

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Doc. 190.1062.5008.7900

327 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva. Invalidade. Efeitos. Inteligência da Súmula 437/TST.

«A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, ao passo que visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437/TST, item II, do TST. Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamen... ()

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Doc. 142.5853.8006.4800

328 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de re... ()

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Doc. 165.9221.0007.4400

329 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ausência de previsão legal para dois intervalos na mesma jornada.

«O determina a concessão de um intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pelo labor contínuo acima de 6 (seis) horas, não cabendo interpretação de que o referido dispositivo se refere a «turno» ou a «período» de trabalho», tal qual o Tendo em vista que o reclamante reconheceu a concessão de 1 (um) intervalo intrajornada, não há falar em condenação da reclamada no pagamento de outra pausa, por ausência de previsão legal. Recurso obreiro desprovido.»

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Doc. 165.9221.0007.5800

330 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ausência de previsão legal para dois intervalos na mesma jornada.

«O determina a concessão de um intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pelo labor contínuo acima de 6 (seis) horas, não cabendo interpretação de que o referido dispositivo se refere a «turno» ou a «período» de trabalho», tal qual o Tendo em vista que o reclamante reconheceu a concessão de 1 (um) intervalo intrajornada, não há falar em condenação da reclamada no pagamento de outra pausa, por ausência de previsão legal. Recurso obreiro desprovido.»

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Doc. 181.9575.7010.7000

331 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Impossibilidade.

«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (), como também tutelada constitucionalmente (, XXII). Por ser norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infensa mesmo à negociação coletiva. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, por desnaturar a finalidade do instituto. Julgados. Rec... ()

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Doc. 190.1062.9002.1800

332 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial.

«A Corte Regional concluiu que não restou provada a fruição parcial do intervalo intrajornada fora dos dias de pico, pois a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. A alegação contida à pág. 3390 de que a «prova colhida nos Autos foi objetiva e robusta quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, sendo que a prova testemunhal corroborou a tese da fruição parcial do referido intervalo» representa premissa diversa daquela que está registrada no acórdão e, para atender ... ()

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Doc. 143.1824.1093.2200

333 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1. A Corte Regional entendeu que não seria devido o pagamento de horas extras pela concessão do intervalo intrajornada em tempo inferior a uma hora, ao fundamento de que possível tal situação, nos termos do , § 5º, por concluir ser o reclamante integrante da categoria C dos ferroviários. 2. Fixado o enquadramento do reclamante na categoria B dos ferroviários, não há falar em incidência do , § 5º. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é ... ()

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Doc. 181.7850.0008.5400

334 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I e III, do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômput... ()

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Doc. 181.9292.5017.5400

335 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«No caso, o Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, ao examinar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas constante dos autos, concluiu pela maior credibilidade das declarações emitidas pela testemunha apresentada pelo reclamante, uma vez que tinha maior conhecimento sobre os fatos. O Regional concluiu, assim, que o autor se desincumbiu de comprovar a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa do Re... ()

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Doc. 181.9772.5003.2400

336 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e III, do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da ... ()

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Doc. 142.1281.8004.7800

337 - TST. Intervalo intrajornada. Adicional de horas extraordinárias. Norma coletiva.

«O adicional aplicável ao intervalo intrajornada é o mesmo das horas extraordinárias, devendo prevalecer o mais vantajoso estipulado em norma coletiva para pagamento da sobrejornada em detrimento do previsto no , § 4º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7009.7400

338 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7002.7700

339 - TST. Dano moral em decorrência do intervalo intrajornada suprimido.

«Tendo em vista que não foi deferido o pleito de supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o Tribunal Regional consignou que o reclamante usufruía o referido intervalo, conforme as provas testemunhais, não há falar em dano moral a ser reparado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 835.1497.1879.0600

340 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 .

A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que ... ()

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Doc. 181.7850.0008.7000

341 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Pagamento total do período. Natureza salarial.

«Carece a reclamada do interesse para recorrer quanto à limitação da condenação ao pagamento somente do tempo suprimido do intervalo intrajornada, pois não foi sucumbente nesse aspecto. No mais, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III, do TST, que dispõe: «II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança... ()

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Doc. 185.8653.5006.5400

342 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus rodoviário. Fracionamento. Norma coletiva. Reflexos.

«No caso, o Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora). Portanto, não se trata apenas do parcelamento do intervalo intrajornada, mas sim de sua concessão parcial, incidindo os termos da Súmula 437/TST, I. Ademais, tendo sido evidenciada a prestação habitual de horas extras, não há falar em validade do fracionamento, nos termos da revogada Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, II. Incólumes os , XXVI, e ... ()

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Doc. 190.1063.6012.1700

343 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da hora integral. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária, por intervalo intrajornada parcialmente usufruído. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, de que após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% ... ()

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Doc. 181.8854.4002.1400

344 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prestação de horas extras.

«1. Registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante cumpria jornada superior a seis horas em parte do lapso contratual, resulta devida, nessa circunstância, a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, porquanto descaracterizada a jornada originalmente pactuada. Hipótese de incidência da Súmula 437/TST, IV, desta Corte superior. 2. «Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... ()

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Doc. 185.8691.5002.8100

345 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«A questão referente ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pela Súmula 437/TST, I.»

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Doc. 154.7711.6001.8600

346 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão

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Doc. 190.1063.6007.9700

347 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de rem... ()

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Doc. 190.1063.4003.7100

348 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de rem... ()

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Doc. 142.5855.7004.2200

349 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada.

«O acórdão regional nada tratou a respeito do intervalo intrajornada, assim como o recorrente não se insurgiu quanto ao tema em seu recurso ordinário. O apelo, no particular, é inovatório, bem como ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9004.8800

350 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Extensão da condenação.

«A Súmula 437, I, do TST não deixa dúvidas acerca da abrangência da condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada: é devida a remuneração extraordinária da totalidade da pausa, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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