Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9007.1300

51 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Pré-assinalação.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (, § 2º). Conforme se verifica da decisão recorrida, o TRT considerou devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.8900

52 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação dos horários.

«A pré-assinalação do período de repouso, tal como determina o artigo 74, § 2°, da CLT, refere-se à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos cartões de ponto, o horário estipulado para o gozo do intervalo intrajornada e, desse modo, cientificar o trabalhador da pausa legal a que tem direito. Essa norma, contudo, não exime o empregador de proceder à efetiva marcação, dia a dia, dos horários de início e término da pausa intervalar. Não é razoável compreender que a lei cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9001.8400

53 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Caso em que o Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, limitando-se a transcrever arestos. Os arestos transcritos tratam apenas sobre a pausa intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, após reconhecer a validade dos cartões de ponto, dos quais consta a pré-assinalação da pausa, fundamentou que, exercendo o Reclamante, primordialmente, jornada externa, apesar de comparecer à sede da Demandad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8006.6300

54 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Nos termos do , § 2º, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5020.0800

55 - TST. Intervalo intrajornada.

«No caso, o acórdão regional consignou que «a atividade do reclamante era compatível com o controle de horário, pelo que não há falar em aplicação do , I.». Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, inclusive às relativas ao intervalo intrajornada não usufruído. A jurisprudência desta Corte afirma ser inválido o ajuste que reduz ou sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2056.4400

56 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica

«Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, a Eg. Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 437, item I. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7010.8500

57 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica

«Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, a Eg. Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 437, item I. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.5300

58 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação habitual. Duração do intervalo intrajornada.

«Conforme disposto no «caput» do , se a duração da jornada exceder de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. No mesmo sentido, o item IV da súmula 437 do TST, segundo o qual, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. No presente caso, foi reconhecido ao reclamante o pagamento 30 minutos extras, a título de chegada anteci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0007.7800

59 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.

«Por força do disposto pelo § 2º do , não há a determinação de que os empregados registrem os horários de início e término do intervalo intrajornada, bastando a existência de pré-assinalação. Dessa observação é possível concluir que o legislador presumiu a concessão do intervalo intrajornada conforme registrado nos cartões de ponto, de modo que realidade diferente deve ser provada. Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, é ônus do reclamante p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.1600

60 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.

«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0003.1800

61 - TST. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Da CLT art. 66 e 67

«Em razão do provimento do recurso quanto ao tópico anterior, «HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. , II. CONFIGURAÇÃO», no qual foi feito o enquadramento do reclamante na hipótese da , II, acarretando a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, fica afastado de plano o exame das alegações sobre a jornada arbitrada, o direito a intervalo intrajornada e interjornada, os quais pressupõem o controle de jornada, conforme a jurisprudência pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2003.4600

62 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Obrigatoriedade de se manter o empregado no local de trabalho.

«Não há falar em usufruto do intervalo intrajornada se, nas horas de descanso e refeição, não puder o obreiro se afastar do local de trabalho para resolver questões pessoais ou simplesmente descansar e se alimentar. Provado nos autos que o reclamante tinha que ficar no veículo para movimentá-lo de acordo com a fila em que esperava para descarregamento, não há como considerar tal tempo como de descanso, devendo ser paga a hora legalmente estabelecida para tanto como extra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6004.1600

63 - TRT3. Vigia. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vigia noturno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6001.8200

64 - TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo rodoviário. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. Invalidade.

«Consoante o disposto no § 5º do , é possível apenas o fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva em relação à categoria profissional dos cobradores e motoristas de transporte coletivo rodoviário. Por outro lado, nos termos do entendimento consolidado do item II da Súmula 437 do Colendo TST, não é admitida em nenhuma hipótese a redução da pausa intervalar mínima legal, por se tratar de norma de ordem pública destinada a tutelar a saúde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5004.9000

65 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da CLT do art. 74, § 2º, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, permitindo a pré-assinalação destes últimos, nos termos da parte final da CLT do § 2º art. 74. No caso, ausente o controle do intervalo intrajornada com registro ou pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto, há presunção favorável às alegações da petição inicial, nos termos do entendimento assente na Súmula338/TST, I. Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7004.7400

66 - TST. Intervalo intrajornada.

«Como se depreende do acórdão regional, a insurgência dos reclamados quanto ao intervalo intrajornada veio fundada exclusivamente no trabalho externo, não tendo sido demonstrada aplicação do , I. Dessa forma, as alegações atinentes à inexistência de direito ao intervalo intrajornada, sua natureza jurídica e correlação com a jornada de seis horas carecem do necessário prequestionamento, já que não houve tese no acórdão regional sob o enfoque dessas questões. Ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.0300

67 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Descumprimento. Concessão parcial. Pagamento integral. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Súmula 437, I do c.tst.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.8000

68 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Extrapolação da jornada normal e não fruição do intervalo intrajornada. Cumulação. Não ocorrência de «bis in idem»

«Não configura «bis in idem» a condenação ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada normal e também pela falta de gozo do intervalo intrajornada, pois se trata de institutos com natureza diversa: primeiro caso, tem-se a prestação de serviço em jornada superior à permitida legalmente e, segundo caso, o desrespeito ao intervalo para refeição e descanso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5008.3400

69 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão fracionada.

«O Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora), já que a reclamada fracionava o referido intervalo. No particular, registrou: «as papeletas externas de horário de trabalho (fls. 209/472) não contêm qualquer marcação e/ou pré-assinalação referente ao intervalo intrajornada», asseverando, outrossim, que, «não bastasse, os controles demonstram que, habitualmente, o Reclamante laborava mais de sete horas diárias (vide, por exemp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0007.6600

70 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.

«Por força do disposto pelo § 2º do , não há a determinação de que os empregados registrem os horários de início e término do intervalo intrajornada, bastando a existência de pré-assinalação. Dessa observação é possível concluir que o legislador presumiu a concessão do intervalo intrajornada conforme registrado nos cartões de ponto, de modo que realidade diferente deve ser provada. Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, é ônus do reclamante p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8004.0400

71 - TRT2. INTERVALO INTRAJORNADA.

«A supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, no mínimo, consoante a Súmula 437, item I, do C. TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5006.7800

72 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, embora reconhecendo a prestação habitual de horas extras, manteve a decisão de origem por entender que, sendo de seis horas a jornada contratual da Reclamante, são devidos apenas quinze minutos de intervalo intrajornada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, bem como no de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3000.9000

73 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Intervalo intrajornada.

«A prestação de horas extras habituais, em razão do seu inegável efeito nocivo à saúde do trabalhador, acarreta uma série de consequências no contrato de trabalho, como a invalidade dos acordos de compensação (Súmula 85, IV, do TST), e também, faz surgir o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, quando superado o limite máximo de seis horas (Súm. 437, IV do TST e , §4º). Nestes autos, viu-se que o reclamante cumpria horas extras habituais, o que faz surgir o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.7800

74 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção relativa.

«Embora a legislação permita a pré-assinalação do intervalo, tal registro é dotado apenas de presunção relativa quanto à sua regularidade. Havendo prova testemunhal a demonstrar que a realidade era outra, esta deve prevalecer sobre a forma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.1500

75 - TRT3. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.

«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6002.1300

76 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada concedido no início da jornada. Não observancia às finalidades da norma.

«As normas que definem o intervalo intrajornada são relativas à segurança e higiene no trabalho e visam assegurar a saúde e diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. Dessa forma, é certo que o gozo do intervalo no início da jornada não cumpre a finalidade da norma que é restabelecer a força física e mental do trabalhador pelo desgaste ocasionado pelas suas atividades, devendo o descanso concedido ao autor ser considerado como não usufruído, com a condenação da reclamada no pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4003.1000

77 - TST. Intervalo intrajornada.

«A tese do reclamante está fundada no fato de não haver, in casu, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizadora da redução do intervalo intrajornada. Contudo, o Regional nada consigna a esse respeito, limitando-se a considerar válida a redução do intervalo pelo simples fato de não se ter por verificada a ocorrência de labor extraordinário em frequência e quantidade que autorize invalidar o acordo para redução do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não há c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5014.6400

78 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Adicional mais benéfico praticado pelo empregador. Prevalência.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Existindo previsão de pagamento de adicional de horas extras em percentual superior a 50%, - no caso, adicional de 100% -, seja ele praticado pelo empregador ou previsto em norma coletiva, este deve ser aplicado também para a remuneração do intervalo intrajornada, porquanto o intervalo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9009.4800

79 - TST. Intervalo intrajornada

«O Eg. TRT, a partir da prova oral produzida, consignou que havia controle de jornada e que não era concedido intervalo intrajornada. Óbice da Súmula 126/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2003.6100

80 - TRT3. Comissionista. Intervalo intrajornada comissionista puro. Intervalo intrajornada. Inaplicabilidade da Súmula 340, do TST.

«Nos termos da Súmula 340/TST, o empregado comissionista puro que labora em horário extraordinário apenas faz jus ao adicional de hora extra, haja vista já ter recebido a hora normal por meio das comissões auferidas. Todavia, no que tange às horas extras a título de intervalo intrajornada, é devida a hora acrescida do adicional. Afinal, por se tratar de horas extras fictas, não se adota o aludido verbete sumular em seu cálculo, tendo em vista que não se objetiva o pagamento de labor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0004.6000

81 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional consignou que a norma coletiva prevê a supressão do intervalo intrajornada e a sua remuneração, razão pela qual indeferiu o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. No entanto, o TRT não adotou, explicitamente, tese a respeito da natureza jurídica da parcela prevista no , § 4º. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Incidência da orientação expressa na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9015.5000

82 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

«In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no , § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis: «INT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9000.6000

83 - TST. Intervalo intrajornada.

«A Corte Regional, ao considerar válida as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9780.6001.2300

84 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que, uma vez observado o disposto no , § 3º, não se há de falar em aplicação da Súmula 437/TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. Na espécie, além de a redução do intervalo intrajornada estar amparada em normas coletivas, foi constatado o labor em sobrejornada, razão pela qual não merece reparos a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3003.5300

85 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Honorários advocatícios.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5009.8800

86 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, com base em prova testemunhal e no depoimento da preposta da reclamada, manteve a sentença que deferiu o pagamento de uma hora extra por dia a título de intervalo intrajornada. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, nos termos da Súmula 437/TST, I e III, do TST, a concessão irregular do intervalo intrajornada implica o pag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8003.1100

87 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional não afastou a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mas asseverou de forma enfática que a prova dos autos permitiu constatar que não era concedido o intervalo intrajornada consoante pré-assinalado nos cartões de ponto. Nesse contexto, a revisão pretendida demandaria o revolvimento de fatos e provas, o qual encontra óbice na Súmula 126/TST, não havendo falar em violação dos arts. 71 e 74, § 2º, da CLT, tampouco em contraried... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5020.6400

88 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«3.1. - Nos termos do acórdão recorrido, além da presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao período em que não foram juntados os cartões de pontos (Súmula 338/TST, I, do TST), os registros trazidos revelam oportunidades em que o autor gozou intervalo intrajornada reduzido (Súmula 126/TST). 3.2. - A conclusão do Tribunal pelo pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido está em conformidade com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5015.5400

89 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos do II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva. Ainda de acordo com o item IV da referida súmula, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9001.0200

90 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em virtude da prestação habitual de horas extras, está em consonância com a Súmula 437/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1086.7200

91 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Matéria fática.

«O Tribunal Regional concluiu que, conforme depoimento testemunhal, a reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a uma hora. Assim, para se alcançar a pretensão da parte, no sentido de que a obreira usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9011.9000

92 - TST. Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.

«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula 437/TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0007.5400

93 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Compete ao Reclamante provar a supressão do intervalo intrajornada quanto há pré-assinalação nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu a contento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0003.2000

94 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus urbano. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Aplicação da Súmula, 437, II, TST, sem ressalvas.

«O caso vertente deve ser regido pela recente Súmula 437/TST, que em seu item II, veda expressamente, sem ressalvas, a supressão ou redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1063.2300

95 - TST. Intervalo intrajornada. Redução de três minutos. Observância do período para descanso.

«No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que em dez dias durante todo o período contratual, fora constatada uma redução média de 3 minutos na fruição completa de uma hora de intervalo intrajornada. A legislação e o entendimento adotado por esta Corte não admitem a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. A redução rejeitada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4266.0386.5221

96 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA .

A propósito das horas extras, as alegações da reclamada esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, a propósito dos temas «intervalos intrajornada» e «intervalos interjornada», a decisão está em sintonia com a Súmula 437/TST e com a OJ 355 da SDI-1 do TST, respectivamente. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.4002.0800

97 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica. Provimento.

«Consoante a Súmula 437/TST, I e III, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Como se vê, o desrespeito ao intervalo intrajornada gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com repercussão no valor das demais par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9001.8100

98 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«Quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão do Regional está em consonância com o item II da Súmula 437/TST. Registre-se que, no caso, o TRT determinou o pagamento do tempo que faltava do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula 437/TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência desta Corte, que entende devido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5515.5000.8500

99 - TRT3. Intervalo intrajornada. Maquinista. Horas extras devidas.

«A regra do , § 5º não impede a remuneração do período destinado ao intervalo intrajornada como sobrejornada, quando desrespeitado esse tempo. Tal norma não prevalece diante do comando da Lei 8.923/94, que inseriu no , § 4º a determinação de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1027.7100

100 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, é inválida a supressão ou redução do intervalo em questão. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações