Legislacao Tributaria Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.7452.9001.0400

101 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (1º.11.2001). 4. A recorrente defende a tese de ... ()

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Doc. 240.5080.2113.1685

102 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito (mediante compensação). Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O julgamento de mérito do RE Acórdão/STF foi concluído pelo STF em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). 2 - O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para q... ()

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Doc. 155.7491.5004.1000

103 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 161.2611.8002.7800

104 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 162.0774.6005.3600

105 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para que inci... ()

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Doc. 156.9300.3000.8200

106 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crédito tributário. Prazo prescricional. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Tributário). 4 Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.7452.9000.7300

107 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF - Papel Imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no , I, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). 2. O pedido foi julgado improcedente. Ao apreciar a Apelação, o TRF da 4ª Região concluiu que a multa em questão n... ()

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Doc. 103.1674.7392.6400

108 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os e , fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 103.1674.7410.2000

109 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os e , fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 162.1713.1003.4000

110 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério pa... ()

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Doc. 241.2090.8906.2779

111 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Enunciado 83 de súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 103.1674.7425.4500

112 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua», na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na ... ()

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Doc. 173.8502.6000.2300

113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Habitualidade na venda de veículos em prazo inferior a 12 meses. Incorporação ao ativo fixo. Questão decidida com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas dos autos. Afronta reflexa. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional (Decreto 44.389/2006; Convênio CONFAZ 64/2006; Lei 6.673/1975 e Lei Complementar 87/96) . A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. A análise da ocorrência ou não do fato gerador do ICMS (circulação de mercadorias) nas vendas dos veículos em prazo inferior a 12 meses demandaria o reexame do ... ()

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Doc. 153.9805.0019.3500

114 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles» e «spots»), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o q... ()

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Doc. 136.2504.1001.0500

115 - TRT3. Prescrição. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa. Administração pública federal. Prescrição quinquenal. Art. 1ª- a da Lei 9.873/1999. Inscrição em dívida ativa do crédito não tributário antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Hipótese de suspensão do prazo prescricional.

«1. Decidindo recurso especial sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC/1973 (recursos repetitivos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal (direta ou indireta), é quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, aferida a relevante alteração legislativa promovida pe... ()

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Doc. 764.2822.4543.7411

116 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 243.1438.6620.4704

117 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE PROVOCOU A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido formulado em Ação Declaratória, para limitar a incidência dos encargos de mora cobrados pela Fazenda ao prazo de cinco anos, contados da data do oferecimento da impugnação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O primeiro recorrente alega que: (i) o imposto cobrado pelo Município é de responsabilidade do tomador do serviço; (ii) não é responsável pelo tributo incidente sobre a totalidade das nota... ()

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Doc. 156.4781.7000.2500

118 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 183.2495.7000.4000

119 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Prescrição. Não ocorrência. Segunda citação. Mera repetição de diligência. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do , parágrafo único, I, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a adesão ... ()

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Doc. 150.5244.7014.5800

120 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.

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Doc. 175.3904.6000.5000

121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Prazo prescricional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei Complementar 7/1997 do Município de Nova Iguaçu/RJ, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.595.545/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19/10/2016; AgInt no AREsp. 935.121/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. 2. Agravo Regimental do Município de NOVA IGUAÇU-RJ a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5191.2843.4556

122 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito oriundo de receita patrimonial. Prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito oriundo de receita patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, nos termos da ; prazo esse ampliado para 10 anos, com o... ()

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Doc. 178.1765.3000.5400

123 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Isenção. Lei municipal 893/1954 de santo andré. Incentivo fiscal setorial concedido antes da constituição de 1988. Não confirmação por Lei prazo de dois anos após a promulgação da CF/88. Revogação. Art. 41, § 1º, do ADCT. Caracterização de incentivo concedido sob condição e com prazo certo. Direito adquirido. Art. 41, § 2º, do ADCT. Necessário reexame da legislação infraconstitucional local, do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7462.2900

124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.

«Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pacíf... ()

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Doc. 220.6291.2513.8404

125 - STJ. Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.

1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. 2 - O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que declarou inconstitucional a legislação local que estabelecia a progressividade da alíquota do ITCD, de modo que o termo inicial para o lançamento suplementar corresponde à data em que, mediante juízo de re... ()

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Doc. 309.9916.8592.2464

126 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a»); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.4133.8000.4500

127 - STF. Direito tributário e processual civil. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. INSS. Ação regressiva. Prazo prescricional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2012.

«1. A análise da controvérsia referente ao prazo prescricional aplicável, em caso de ação regressiva do INSS em face do empregador, dependeria de prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal ... ()

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Doc. 164.6004.8002.5900

128 - STJ. Tributário. Execução. Indébito declarado judicialmente. Prazo prescricional quinquenal. Compensação administrativa. Causa não interruptiva. Jurisprudência do STJ. Valoração jurídica de fato ineficaz para afastar a inércia. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia se refere à ocorrência de prescrição da pretensão executória e o contexto fático encontra-se suficientemente descrito no acórdão recorrido. A decisão agravada decorre da valoração jurídica de que o pedido administrativo e a declaração de compensação - fatos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição - não interrompem o prazo prescricional para eventual Execução. Assim, não há, no presente caso, necessidade de revolvimento probatório par... ()

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Doc. 211.0220.8988.3838

129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. D... ()

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Doc. 103.1674.7321.4500

130 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

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Doc. 776.2426.3560.1643

131 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 20.910/1932 A MUNICÍPIOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS; E (II) VERIFICAR SE OCORREU DECADÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS MUNICIPAIS NÃO PODE SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.873/1999 OU NO DECRETO 20.910/1932, POIS TAIS NORMAS SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA POR ANALOGIA, UMA VEZ QUE NORMAS SOBRE PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 5. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 6. NO CASO, O PRIMEIRO LANÇAMENTO DO CRÉDITO OCORREU EM 2013 E FOI ANULADO EM 2017 POR VÍCIO MATERIAL, SENDO REALIZADO NOVO LANÇAMENTO DEFINITIVO AINDA EM 2017, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 7. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO AN OS PREVISTO NO CTN, art. 174, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. 3. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO, É VÁLIDA E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; LEI 9.873/1999, ART. 1º, §1º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173, I E II, E 174; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ED NO RESP 2.075.288, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 16/8/2024; STJ, AGINT NO RESP 2.083.695, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 17/6/2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.23.280117-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 20/02/2024.

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Doc. 161.5471.8003.1200

132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Alteração do marco prescricional, por meio de Lei municipal. Exame de legislação local, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento» (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). II. No caso, pretende o Município de Nova Iguaçu que seja considerada, como termo inicial do prazo para a propositura da Ação de Execução Fiscal, a data de vencimento para pagamento do IP... ()

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Doc. 131.7911.2000.6700

133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46.

«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (01/11/2001). 4. A recorrente defende a tese de que o termo a quo prescricional não se iniciou a partir do indeferimento, mas sim da publicação do ato de exclusão d... ()

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Doc. 231.0060.7997.9301

134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prazo de isenção. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a oposição dos aclaratórios. É necessário que, nas razões do apelo nobre, o recorrente demonstre fundamentadamente a relevância dos vícios s... ()

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Doc. 103.1674.7425.5300

135 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b». CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o , c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração at... ()

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Doc. 193.7134.1004.4400

136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 1566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp. 11.002.932/SP (repetitivo). 3 - O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinque... ()

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Doc. 210.8150.7649.0878

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Legalidade.

1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 3 - «A redução da multa m... ()

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Doc. 141.1870.7001.3700

138 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Recurso especial repetitivo 1002932/SP. Alegação da existência de legislação municipal que afastaria o prazo de cinco anos para homologação do lançamento. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se... ()

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Doc. 250.4011.0592.8738

139 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição reconhecida. Alegação de que o prazo prescricional não flui durante o procedimento administrativo. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Hipótese de suspensão da exigibilidade. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 188.7030.3002.4000

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolo- ICMS 11/91. Concessão de prazo ao pagamento condicionada à inscrição do cgc/te. Análise de legislação local. Impossibilidade do exame especial. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no Decreto Estadual 37.699/97, incidindo, pois, à espécie, a Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2 - Quanto a alegada violação do , constata-se a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para aferir se o recolhimento dos impostos de fato ocorreu antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 190.0663.5003.3100

141 - STJ. Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da . Nesse sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel.... ()

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Doc. 103.1674.7442.2500

142 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.

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Doc. 161.5471.8003.8700

143 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do ... ()

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Doc. 193.6831.9000.1300

144 - STF. Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Crédito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contagem do prazo. Demora na citação. Circunstâncias ínsitas ao poder judiciário. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, ... ()

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Doc. 103.1674.7446.4900

145 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.

«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anteriori... ()

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Doc. 157.4360.1002.0100

146 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do ... ()

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Doc. 250.6020.1415.6387

147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Ciência da União. Exigibilidade do crédito. Período anterior ao conhecimento inferior a cinco anos. Tema 1.142. Prazo decadencial de 10 anos previsto na/STJ Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao editar o Tema, fixou as seguintes teses jurídicas:" Repetitivo 1.142J a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio... ()

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Doc. 210.5050.7213.0398

148 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da multa de mora. FAP. Prazo para recolhimento. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exegese do CTN, art. 161. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7421.8500

149 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento até o segundo dia do mês seguinte. Hermenêutica. Legislação trabalhista e previdenciária. Inexistência de incompatibilidade com a CLT, art. 459 que manda pagar os salários até o quinto dia do mês seguinte. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b».

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o , c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até ... ()

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Doc. 876.1475.4426.2753

150 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS-CALENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, limitando os efeitos da exclusão do Simples Nacional à Impetrante ao período compreendido entre dezembro de 2016 e dezembro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de exclusão do Simples Nacional, aplicada à impetrante, poderia ultrapassar o prazo legal de três anos-calendário contados da infração. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termo... ()

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