Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4008.5200

101 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2 - A União, em suas razões de Recurso Especial, argumentou: «Com efeito, em sua apelação a União afirmou que o julgamento até agora proferido n... ()

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Doc. 198.1220.5003.1200

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

«1 - Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e ... ()

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Doc. 201.4332.0005.3200

103 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento de de demarcação. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Os recorrentes questionaram apenas o segundo fundamento do acórdão recorrido, em que consignada a legalidade da intimação por edital de eventuais interessados no procedimento de demarcação de terreno da marinha. 2 - Assim, ficou sem objetiva impugnação fundamento do acórdão recorrido de falta de interesse da parte para questionar a legalidade do procedimento demarcatório, suficiente por si só para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - ... ()

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Doc. 174.1665.0001.7300

104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente «aos imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais à União, mas ao município ou até a terceiros, nos termos da Emenda Constitucional 46/2005», utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o q... ()

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Doc. 148.0322.9001.3800

105 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/08/2014; AgRg no REsp. .1417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/06/2014 e AgRg no AREsp 495.326/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/0... ()

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Doc. 168.2903.8000.8700

106 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Transferência da ocupação. Obrigatoriedade de comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu.

«1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 156.9530.6000.4600

107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Terreno de marinha. Ilha costeira. Sede de Município. Emenda Constitucional 46/2005. Propriedade. Titularidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 636.199/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede em município, após advento da Emenda Constitucional 46/2005». 2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do dis... ()

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Doc. 191.9111.2002.9500

108 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Demarcação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.2611.8000.2700

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n.1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizada pelo Serviço de Patrimônio da União. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.4041.5001.9300

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de... ()

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Doc. 195.8772.6000.6300

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda pública em ca... ()

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Doc. 151.5810.7004.7600

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Obrigatoriedade. Comunicação. Transferência da ocupação. Secretaria de patrimônio da União. Spu.

«1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 167.0695.9001.6300

113 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Processo demarcatório. Nulidade do procedimento. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Inicialmente, constato que o aresto impugnado está em consonância com a orientação do STJ quanto à aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedente: AgRg no REsp 1486871/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2015. 2. No mais, além de o STJ não ser competente para a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, observo que acolher a irresignação quanto à suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa e afastar as premissas estabelecidas na origem dem... ()

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Doc. 183.0393.6000.2000

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força das garantias do contraditório e da ampla defesa, preservando-se, no entanto, as notificações editalícias de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484... ()

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Doc. 160.2045.4001.5400

115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Atualização monetária da taxa de ocupação. Valor excessivo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A análise acerca da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da taxa de ocupação do terreno de marinha não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8495.8000.6200

116 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Observância.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a causa valendo-se do genérico fundamento de que é nula a intimação por edital, sem se ater aos efeitos ex nunc da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADI 4.264, que manteve a validade das notificações por edital ocorridas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 e a suspensão de sua eficácia em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Retorno dos autos à origem para que prossiga no julg... ()

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Doc. 156.4933.2000.0200

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Usucapião. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal. 3. A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ). 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.4875.3006.8600

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Ilha costeira. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação dos arts. 334 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 334 e 535, do CPC, Código de ... ()

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Doc. 176.4170.0001.4000

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

«1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no , de 1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. 2. Inviável a análise do disposto no Lei 9.363/1998, art. 7º, notadamente sobre a falta de conhecimento do agravante acerca da inscrição dos imóveis como terrenos de marinha, visto... ()

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Doc. 196.3760.9002.5800

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação objetivando seja declarada a titularidade do particular dos direitos de ocupação do imóvel acrescido de marinha. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação do particular, reformando a decisão monocrática tão somente para declarar a prescrição dos créditos patrimonia... ()

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Doc. 161.7164.3003.9400

121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Atualização monetária da taxa de ocupação. Valor excessivo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A análise acerca da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da taxa de ocupação do terreno de marinha não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1690.2002.7900

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Nulidade do procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia acerca da ocorrência da prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela necessidade da intimação pessoal dos interessados com domicílio certo para participar do procedimento de demarcação para a inscrição do bem imóvel como terrenos de marinh... ()

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Doc. 174.1665.0000.8700

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou o entendimento consolidado nessa Corte Superior, segundo o qual a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, que se dá com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente a... ()

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Doc. 175.3861.1001.3500

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou o entendimento consolidado nessa Corte Superior, segundo o qual a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, que se dá com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente a... ()

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Doc. 175.3861.1001.3900

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou o entendimento consolidado nessa Corte Superior, segundo o qual a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, que se dá com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente a... ()

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Doc. 174.8110.8002.7100

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou o entendimento consolidado nessa Corte Superior, segundo o qual a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, que se dá com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente a... ()

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Doc. 155.7562.4001.5000

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que a necessidade de intimação pessoal dos interessados nos processos demarcatórios se aplica apenas aos procedimentos posteriores à decisão proferida na medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011), e não àquelas demarcações já realizadas. 2. O agravante não infirmou o referido fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão r... ()

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Doc. 157.1184.8001.3300

128 - STF. Recurso extraordinário. Bem público. Terreno de marinha. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Ilhas costeiras. Sede de Município. Interpretação do CF/88, art. 20, IV após Emenda Constitucional 46/2005. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. »

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Doc. 162.5082.0000.2400

129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terreno de marinha. Regularidade do processo de demarcação. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1773.8001.4800

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Demarcação de terreno da marinha. Desnecessidade de intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos processos demarcatórios de terreno de marinha, deve ser realizada notificação pessoal apenas nos procedimentos realizados após 16/03/2011, data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do , nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece... ()

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Doc. 140.4041.5002.0900

131 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1011.1295.0138

132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. Contraditório prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o . Precedentes do STJ: REsp. 1161439, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1160920, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1132403, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg... ()

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Doc. 206.3295.9001.6200

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal. Necessidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de reajuste da taxa de ocupação de acrescidos de marinha em valor superior à atualização monetária, faz-se necessária a intimação prévia dos interessados. A propósito: EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017 e EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Prim... ()

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Doc. 163.4512.5001.2600

134 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, a quem a Constituição incumbiu a tarefa de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais a respeito da interpretação da legislação federal, estabeleceu no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de forma clara e objetiva, que a base de cálculo da taxa de ocupação de terreno de marinha é o valor venal do imóvel, sem fazer qualquer ressalva para eximir o ocupante de imóvel de domínio da União de cumprir sua obrigação de recomp... ()

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Doc. 163.4512.5001.4500

135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, a quem a Constituição incumbiu a tarefa de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais a respeito da interpretação da legislação federal, estabeleceu no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de forma clara e objetiva, que a base de cálculo da taxa de ocupação de terreno de marinha é o valor venal do imóvel, sem fazer qualquer ressalva para eximir o ocupante de imóvel de domínio da União de cumprir sua obrigação de recomp... ()

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Doc. 170.3942.9000.8900

136 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa ocupação. Terreno da marinha. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 2. Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, aplica-se a Súmula 636/STF. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. ... ()

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Doc. 174.1454.6000.6000

137 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendi... ()

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Doc. 176.3933.8003.8100

138 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendi... ()

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Doc. 176.3474.0002.3300

139 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendi... ()

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Doc. 177.1433.9001.1600

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessad... ()

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Doc. 177.1433.9001.1700

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC dispensou-se a intimação prévia dos interessado... ()

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Doc. 180.9323.3002.3700

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1 - No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 2 - Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsps 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessa... ()

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Doc. 155.4151.9002.2800

143 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Transferência de domínio. Pagamento taxa de ocupação. Incumbência do adquirente. Fundamento do acórdão inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«Não enfrentado pelo recorrente fundamento suficiente, por si só, para manter o decisum recorrido. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.0324.3000.7900

144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. 2 - O termo inicial do prazo decadencial é a data a partir da qual a União estaria autorizada a aplicar a multa pela não comunicação da transferência, sob pena de tornar a cobrança imprescritível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3312.9001.1800

145 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Desprovimento.

«1. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem da demarcação de terrenos da marinha instaurados anteriormente à modificação no , dada pela Lei 11.481/07. Precedentes. 2. Solução do caso que demanda a aplicação do a fato ocorrido durante sua vigência, havendo mera relação de contigência entre a solução adotada e os efeitos decorrentes do provimento cautelar na ADI 426... ()

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Doc. 145.8423.6003.7700

146 - STJ. Família. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel que teria integrado o dote de casamento oferecido à princesa francisca carolina. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Registro de propriedade particular. Súmula 426/STJ. Procedimento demarcatório. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«I. No caso, o exame das alegações da recorrente, no sentido de que a área em que se localiza o Município de Joinville/SC não seria terreno de marinha, por ter integrado o dote de casamento oferecido à Princesa Francisca Carolina, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União» (Súmula 426/STJ). III. D... ()

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Doc. 180.5483.5002.2600

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

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Doc. 176.4971.8001.2600

148 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Dote da princesa dona francisca. Data de conhecimento da inscrição do imóvel como terreno de marinha no spu. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Inaplicabilidade daADI 4.264/PE. Agravo interno da união desprovido.

«1. As razões do Recurso Especial não impugnaram fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual não foi possível, diante da documentação do processo, avaliar o momento em que a parte recorrida teve conhecimento da inscrição do imóvel como terreno de marinha da SPU. inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Constata-se que a homologação do processo demarcatório ocorreu em 1990 (fls. 295), portanto, todo o procedimento administrativo de demarcação transcorreu... ()

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Doc. 141.1724.1003.7100

149 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

«1. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta nos artigos 461, 467, 468, 471, 473, 474, 644 e 645 do CPC/1973, não tendo o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, proferido qualquer juízo explícito ou implícito em relação ao conteúdo dos aludidos dispositivos. Nessas circunstâncias para o exame dessa omissão e dos dispositivos indicados como contrariados, seria necessário o apontamento de violação ao CODI... ()

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Doc. 163.9743.6002.3800

150 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Prescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescritibilidade das pretensões relativas à anulação dos processos demarcatórios de terreno de marinha, aplicando a regra contida no mormente quanto aos feitos transcorridos na vigência da redação original do Decreto-Lei 9.760/46. 2. Não houve debate na instância ordinária a respeito da tese de que, tratando-se de imóvel com proprietários certos e conhecidos à época do procedimento de demarcação, haveria... ()

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