Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5820.9003.4800

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Revisão do valor do imóvel. Desnecessidade de prévia notificação do particular. Matéria decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC submetido ao rito dos repetitivos.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos repetitivos, é autorizada, nos termos do , a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóve... ()

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Doc. 195.8520.6002.7100

52 - STJ. Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Na origem, trata-se de Ação de Usucapião em que se verificou, por meio de perícia, que uma parte da área, consistente em terreno situado à Rua José Venâncio, no Município de Tubarão/SC, era terreno de marinha; e a outra, não, embora se enquadrasse no conceito de Área de Preservação Permanente - APP... ()

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Doc. 184.5522.7002.8900

53 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

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Doc. 157.4360.1002.3200

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Intimação pessoal dos interessados. Existência de elementos de identificação. Nulidade. Demarcação

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. AgRg no AREsp 598.403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda ... ()

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Doc. 174.1192.4001.1700

55 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Analisando o aresto objurgado, nota-se que não há elementos que permitam concluir que o processo de demarcação tenha sido realizado no período que p... ()

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Doc. 174.1454.6000.5000

56 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 4. Analisando o aresto objurgado, nota-se que não há elementos que permitam concluir que o processo de demarcação tenha sido realizado no período que p... ()

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Doc. 158.0614.3000.9200

57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.

«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado ... ()

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Doc. 144.5260.3000.2900

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Prescrição. Lei 9.636/1998, art. 47. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, o exame das razões recursais revela a ausência de impugnação da questão relativa ao prazo prescricional, de cinco anos, para a cobrança de taxas de ocupação de terrenos de marinha, a teor do , fundamento no qual se baseou o Tribunal a quo ... ()

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Doc. 167.0695.9001.2100

59 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Atualização monetária. Processo administrativo. Laudêmio. Cabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que a transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel localizado em terreno de marinha acarreta a obrigação de pagar laudêmio, conforme literalmente previsto no . A questão foi uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EREsp 1272184/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013. 2. No tocante à atualização das taxas de oc... ()

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Doc. 155.5381.7001.5500

60 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Embargos à execução fiscal. Taxa de ocupação. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Alegou a agravante que, no caso, impõe-se a aplicação dos arts. 2º § 3º e 8º § 2º da LEF, de modo a afastar a prescrição com relação ao ano de 1998. 2. Considerando o explanado pela Corte de origem, no sentido de que, no caso, incidiu a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, e que o despacho citatório se deu 12.6.2003, é de se concluir que não ocorreu prescrição da cobrança quanto ao ano de 1998. Agravo regimental provido.»

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Doc. 141.1724.1003.4900

61 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valor do domínio pleno do terreno. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1150579/SC)

«1. No julgamento do REsp 1.150.579/SC, de minha relatoria, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de ocupação de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, ou seja, mera atualização do valor do imóvel, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e... ()

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Doc. 151.8855.8001.7400

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação pessoal dos interessados. Hipótese em que a própria ocupante solicitou inscrição do imóvel à spu. Desnecessidade.

«1. Restringe-se a controvérsia à questão da necessidade de notificação pessoal dos interessados acerca de processo de demarcação do terreno de marinha. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que a própria ocupante solicitou a inscrição do imóvel na SPU. Assim, não se aplica a regra de necessidade de intimação pessoal acerca do processo demarcatório, uma vez que inexistente cerceamento de defesa decorrente de eventual desconhecimen... ()

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Doc. 156.5222.4000.8200

63 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Procedimento administrativo. Decreto-lei 9.760/1943. Necessidade de citação pessoal dos interessados. Localização de imóveis em terreno de marinha. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à prescrição invocada, pois limitou-se a apontar, genericamente, violação ao Decreto 20.910/32, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema da prescrição nem sobre as normas contidas nos artigos 212, 214 e 216 da Lei 6.015/73, atraindo a incidência analógica da Súmula 282... ()

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Doc. 152.4881.8000.6300

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior.

«1. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.143.801/SC, firmou o entendimento de que é devido o laudêmio à União quando ocorrida a cessão da ocupação dos terrenos de marinha, pois o , caput e § 2º permanece em vigor e por meio da transferência onerosa a parte obterá lucro com a transação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.4573.1001.3000

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior.

«1. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.143.801/SC, firmou o entendimento de que é devido o laudêmio à União quando ocorrida a cessão da ocupação dos terrenos de marinha, pois o , caput e § 2º permanece em vigor e por meio da transferência onerosa a parte obterá lucro com a transação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2823.0003.4700

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição. ... ()

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Doc. 177.1490.4002.7700

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Emenda constitucional 46/2005. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II O acolhimento da tese trazida pela União demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão... ()

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Doc. 210.4423.5004.4100

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal.

«1 - Na origem, foi apresentada exceção de pré-executividade com base na falta de legitimidade passiva quanto aos créditos cobrados em execução fiscal. 2 - A Corte de origem manteve o seu acolhimento sob o entendimento de que a cobrança se refere ao período posterior à alienação dos imóveis, devidamente registradas em cartório. 3 - O acórdão recorrido merece reforma, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a transferência da ocupação de imóve... ()

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Doc. 103.3733.4000.0700

69 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Decreto-lei 9.760/46, art. 28. Decreto-lei 2.398/87, art. 1º.

«1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o . Precedentes do STJ: REsp 1.161.439/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp 1.160.920/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp 1.132.403/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 176.8314.6000.2500

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Terreno de marinha. Reavaliação do imóvel. Intimação do ocupante. Súmula 168/STJ.

«1. A reavaliação do imóvel qualificado como terreno de marinha requer a intimação dos interessados a fim de que seja estabelecido o contraditório por implicar ajuste na base de cálculo da taxa de ocupação. Precedente: EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Incide ao caso a Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. ... ()

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Doc. 172.5330.4000.7400

71 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Ilegitimidade passiva do alienante. Notificação da União. Precedentes.

«1. Compete ao alienante, que consta no registro administrativo, comunicar à titular da área do terreno de marinha a sua vontade de transferir a terceiro os direitos sobre a ocupação do imóvel, a fim de possibilitar as devidas anotações no registro, o que o correu no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 157.5245.5001.0900

72 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.

«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, caso não seja exercido o direito de opção pelo senhorio direto, será devido pelo enfiteuta o pag... ()

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Doc. 195.0764.9003.4800

73 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2 - Ao analisar o acórdão proferido na origem, verifica-se que, de fato, a Corte a quo quedou-se inerte sobre os pontos suscitados pela ora recorrent... ()

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Doc. 177.1001.5001.9200

74 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. 2. O procedimento demarcatório discutido nos autos foi realizado ao tempo da redação original do Decreto-lei 11.960/1946, art. 11, por isso desinfluente no caso concreto a ori... ()

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Doc. 177.1681.4001.2800

75 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Ausência de alvará de construção ou título. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demonstração inequívoca de que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem como o reconhecimento de que ficou demonstrado inequivocamente que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. 2. Agravo Interno dos particulares desprovido.»

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Doc. 175.2472.7000.8200

76 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.

«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado ... ()

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Doc. 141.1950.7002.7300

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 151.7020.0000.4900

78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Valor venal do imóvel. Necessidade de Lei específica. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A Corte local não se manifestou sobre a alegação de que a inexistência de lei específica torna ilegal o aumento da taxa de ocupação de terreno de marinha com base no valor de mercado do imóvel, nem a tese foi objeto dos embargos de declaração opostos perante a segunda instância. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o freio da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5434.5002.7200

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pretensão de declaração inexistência de relação jurídica. Carga constitutiva negativa. Prescrição.

«1. A declaração almejada pelos particulares de inexistência de relação jurídica - porque seus imóveis não se enquadrariam como terreno da marinha - pressupõe a desconstituição da demarcação procedida União. 2. Em razão dessa carga constitutiva negativa, a pretensão está sujeita à prescrição. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2202.3001.9300

80 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. EResp1.241.464/SC.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que, em se tratando de reavaliação do imóvel, o que implica a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, torna-se necessária a intimação dos interessados para estabelecer o contraditório, nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do EREsp 1.241.464/SC, pela Primeira Seção desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6261.2916.7516

81 - STJ. Laudêmio. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Permuta no local. Laudêmio. Incidência sobre a transferência dos imóveis construídos em troca do domínio útil do terreno cedido pelo ex-Titular. Reserva parcial de titularidade sobre o terreno. Inexistência. Recurso especial provido. Tema 1.142/STJ. Tema 419/STJ. CCB/2002, art. 533. CCB/2002, art. 1.248. CCB/2002, art. 1.255. Decreto-Lei 2.398/1997, art. 3º.

É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de \"permuta no local\", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de \"permuta no local\", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe ... ()

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Doc. 145.8210.2003.7000

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição. ... ()

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Doc. 143.5373.7002.0300

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição. ... ()

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Doc. 152.4571.0000.3100

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.

«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: »Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.» 2. Consectariamente, a transferência onerosa de quaisquer pode... ()

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Doc. 170.1321.6001.9500

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha. Alegação de registrado do imóvel em nome de terceiros. Conforme jurisprudência desta corte superior o registro imobiliário não é oponível em face da união para afastar o regime dos terrenos de marinha. Entendimento foi consolidado na Súmula 496/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Alegação de que não é legítima a cobrança, pela União, de taxa de ocupação sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a demarcação efetuada em Imbé é nula por terem colocado a faixa de marinha nas margens do Rio, então abarcando imóveis alodiais, devidamente registrados em nome dos legítimos proprietários (fls. 183/184). 2. A 1ª. Seção deste STJ, quando do julgamento do REsp. 1.183.546/ES (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/9/2010), sob o rito do CPC, art. ... ()

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Doc. 140.9215.5001.7900

86 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. Agravo regimental provido.»

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Doc. 184.4311.2001.4900

87 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1 - É deficiente a fundamentação recursal quando a alegação de ofensa ao , 1973 se faz sem demonstração objetiva de como o acórdão recorrido teria incorrido em obscuridade, contradição ou omissão. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a de... ()

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Doc. 180.1053.7002.6800

88 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. 2. O procedimento demarcatório discutido nos autos foi realizado ao tempo da redação original do Decreto-lei 11.960/1946, art. 11, por isso desinfluente no caso concreto a ori... ()

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Doc. 151.5810.7004.7200

89 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Valor venal do imóvel. Recurso especial provido. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência de interesse de agir da agravante, tendo em vista que sua pretensão foi acolhida nos termos da decisão monocrática que deu provimento ao especial. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 175.4172.8001.7000

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo de demarcação de terreno de marinha. Proprietários com domicílio certo. Intimação por edital. Nulidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é nula, nos processos de demarcação de terreno de marinha, a intimação por edital dos proprietários certos e determinados. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 156.4705.5003.6500

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório. Desnecessidade

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. 2. Nos termos da orientação firmada no REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela sistemática do , a atualização do valor venal do imóvel e a consequente atualização da taxa de ocupação não necessita da instauração de procedimento administrati... ()

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Doc. 193.8082.8002.8800

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Intimação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto se alegue em Recurso Especial violação dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como da jurisprudência predominante do STJ, não é possível identificar o dispositivo de Lei que a parte recorrente entende ter sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 141.1950.7002.7900

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida ativa. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Legitimidade passiva do alienante enquanto não efetuado o registro na spu. Precedentes.

«1. A transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. SPU. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 153.5603.2000.1800

94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.1973.3001.4900

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos ... ()

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Doc. 162.2661.1001.7900

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente com a notificação para pagamento da taxa de ocupação é que nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do procedimento demarcatório, proveu o Recurso Especial, interposto pelo ora agravado. II. No Agravo Regimental, a agravante não se insurge contra o mérito da decisão agravada, apenas alegando que o Recurso Especial não p... ()

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Doc. 164.1404.4001.6600

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à legitimidade ativa ad causam e à irregularidade do procedimento demarcatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmi... ()

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Doc. 177.9612.2002.8200

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação.

«1. No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015. 2. É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Precedentes. 3. Agravo inter... ()

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Doc. 138.2413.0000.3000

99 - STJ. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Incidência sobre o domínio pleno. Majoração. Valor de mercado. Possibilidade. Decreto-lei 2.398/97 e Decreto-lei 9.769/46.

«I. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada sobre o domínio pleno do imóvel, anualmente atualizado. Discussão sobre a possibilidade de a Administração atualizar o quantum do domínio pleno com base no valor de mercado do imóvel, e não somente com base nos índices oficiais de correção. II. Segundo os ditames dos Decreto-Lei 9.769/1946, art. 67 e Decreto-Lei 9.769/1946, art. 101 e Decreto-Lei 2.398/1997, art. 1º, à Secretaria do Patrimônio da União cumpre a atuali... ()

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Doc. 141.6054.3001.5800

100 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência. Integralização de capital. Caráter oneroso. Laudêmio. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.165.276/PE.

«1. A cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel e/ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. Precedentes. 2. A transferência do imóvel e/ou benfeitorias nele construídas para integralização de capital social de empresa é ato oneroso que torna devido o pagamento do laudêmio. Exegese do entendimento firmado no REsp 1165276/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Pr... ()

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