Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4581.5000.8300

301 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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Doc. 142.7970.6000.5200

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do , a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do , é autorizada a m... ()

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Doc. 140.9074.3000.8400

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do , a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do , é autorizada a m... ()

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Doc. 172.2430.3001.0800

304 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Ausência de valorização imobiliária da área na proporção do reajuste praticado de atualização. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da união desprovido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o aumento verificado na taxa de ocupação foi desarrazoado, não encontrando respaldo numa eventual valorização imobiliária da área, uma vez que a majoração foi de mais de 600% dos anos 2.008 para 2.009. Portanto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNI... ()

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Doc. 180.4690.0000.6700

305 - STJ. Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Pedido de modulação dos efeitos da jurisprudência dessa corte. Inovação. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao pleito formulado nas razões de agravo interno da União, para que sejam declaradas válidas as demarcações de terreno de marinha realizadas até o dia 23/9/2003, data do julgamento do REsp 545.524/SC, relator Ministro Franciu... ()

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Doc. 162.7733.4002.1600

306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que exigência a notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei ... ()

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Doc. 142.4665.9000.1900

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.

«1. Não se conhece da alegada violação do , II -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos ... ()

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Doc. 145.8210.2000.7800

308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O , § 3º, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.8082.8005.5900

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. 2 - Conforme se constata do acórdão recorrido, manteve-se a sentença de improcedência da ação, porém, por outro fundamento. Senão vejamos: «Em que pese afa... ()

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Doc. 147.3571.8001.8600

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamento principal do acórdão a quo inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3312.9000.7900

311 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos suficientes. Terreno da marinha. Nulidade da demarcação. Pagamento da taxa de ocupação. Efeitos cingidos ao período de regularidade. Desprovimento.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, não há qualquer contradição no acórdão recorrido, porquanto, como foi explicitado pela Corte Regional, a despeito da nulidade do procedimento demarcatório, a cobrança da taxa referiu-se ao período no q... ()

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Doc. 196.2740.4002.5000

312 - STJ. Processual, constitucional e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Outrossim, nota-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, envolvendo o devido processo legal no processo demarcatório, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos e... ()

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Doc. 137.4285.0000.1300

313 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titul... ()

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Doc. 196.9463.6001.5700

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 46/2005; b) o processo administrativo de demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhec... ()

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Doc. 200.2815.0008.8800

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 46/2005; b) o processo administrativo de demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhec... ()

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Doc. 174.1192.4003.0200

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, não assiste melhor sorte à recorrente, no que tange à arguição de ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fu... ()

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Doc. 161.2402.7003.1200

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Obrigatoriedade. Comunicação. Transferência da ocupação. Secretaria de patrimônio da União. Spu. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é necessário ao alienante «proceder à comunicação junto à SPU da transferência da ocupação de imóvel em Terreno de Marinha» (fl. 141, e/STJ) 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alien... ()

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Doc. 171.1682.7000.4500

318 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao , II, de 1973 2. A parte Agravante não rebateu o fundamento da decisão agravada segundo o qual deve haver notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório de terreno de marinha, tendo se limitado a repisar a alegada ofensa ao , de 1973, deixando de se manifestar quanto ao... ()

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Doc. 188.2653.4003.4200

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Matéria pacificada em recurso repetitivo. Juízo de adequação. Acórdão divergente mantido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade.

«1 - Segundo o entendimento firmado no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelo e pela mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos c... ()

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Doc. 157.0713.2001.1900

320 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Terreno de marinha. Área de preservação permanente. Construção. Utilização. Residência familiar. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 177.1490.4000.5100

321 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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Doc. 180.3503.3000.3600

322 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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Doc. 152.2302.5000.5400

323 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao , a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional F... ()

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Doc. 174.1665.0002.4300

324 - STJ. Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda

«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo», deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso». TERMO INICIAL DA MULTA ... ()

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Doc. 195.1684.5000.6500

325 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, t... ()

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Doc. 171.1682.7000.5200

326 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao , II, de 1973 2. No tocante ao mérito, verifica-se que a parte Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido... ()

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Doc. 202.2971.5003.8000

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Ausência de necessidade de escritura pública. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação, ... ()

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Doc. 141.5981.5002.0400

328 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 3. Recurs... ()

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Doc. 140.2254.1001.9900

329 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 3. Recurs... ()

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Doc. 162.2750.1002.2000

330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação homologado em 1998. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial em que se alega a validade de procedimento de demarcação de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. II. No caso, o procedimento demarcatório foi finalizado em 1998, época em que vigorava a redação original do , segundo a qual, «para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60... ()

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Doc. 162.0774.6002.8500

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Título de propriedade particular de imóvel situado em área considerada terreno de marinha. Invalidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não tem validade o título de propriedade particular de imóvel situado em área considerada terreno de marinha, sendo desnecessária ação própria para anular os regi... ()

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Doc. 177.2363.2002.1500

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 não configurada. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Demarcação de terreno da marinha. Período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão do STF nos autos daADI 4.264/PE. Desnecessidade de notificação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida a intimação po... ()

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Doc. 180.1053.7003.1400

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Foro. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco... ()

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Doc. 166.3064.5001.7200

334 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização valor do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em sessão realizada no dia 10.8.2011, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, prevista no , Código de Processo Civil e na Resolução STJ 8/2008, refere-se à hipótese de mera atualização monetária, na forma da lei, do valor do domínio pleno para majoração da taxa de ocupação, em que é dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ... ()

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Doc. 152.2302.5000.5500

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Terreno de marinha. Discussão sobre a responsabilidade sobre o recolhimento da taxa anual de ocupação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Vício existente. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto este colegiado incidiu em erro material ao concluir pela ausência de afronta ao , IIe reconhecer que o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões postas a julgamento. 2. No caso em análise, em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de Taxa de Ocupação relativa a período posterior à transferência de terreno de marinha, verifica-se que o exec... ()

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Doc. 136.4034.9001.3800

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segun... ()

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Doc. 196.5440.8000.1700

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requerimento de prova pericial em terreno de marinha. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigmas). Não cumprimento do que dispõe o RISTJ, art. 266.

«1 - O recurso de embargos de divergência não trouxe o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os elencados como paradigma, razão por que deve ser mantida a não admissão do apelo. 2 - A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas obsta o conhecimento da controvérsia suscitada em sede de embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.5892.8003.3000

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Ausência de intimação dos interessados identificados e com domicílio certo. Redação original. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados id... ()

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Doc. 144.1521.3000.5700

339 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Usucapião. Terreno da Marinha. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 183, § 3º. 3. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.2402.7003.9500

340 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal dos então recorrentes. Consequentemente, ficou afastada a exigibilidade da taxa de ocupação e co... ()

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Doc. 161.6884.9005.6100

341 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certo o interessado, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal do então recorrente. II. No caso, o procedimento demarcatório foi fin... ()

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Doc. 160.2045.4001.1100

342 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal dos então recorrentes. II. No caso, o procedimento demarcatório foi finalizado em 1990, época... ()

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Doc. 168.1513.3000.2900

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de domínio útil. Terreno acrescido de marinha. Regime de aforamento. Possibilidade. Ato de tolerância. Precariedade. Ocorrência de posse. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Inicialmente, registra-se que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)». 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ace... ()

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Doc. 195.2165.1000.9700

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Contraditório. Ofensa fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.1331.7003.3700

345 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Edificação em área de praia e terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Pessoa jurídica no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. A recorrente, ora agravante, não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento central do acórdão recorrido, de que não instruiu o agravo de instrumento com documentos essenciais à compreensão e à análise da questão. 3. Não comporta conhecimento o Recurso Especial em que d... ()

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Doc. 191.3890.9000.5900

346 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Termo de incorporação. Terreno de marinha. Nulidade do procedimento demarcatório. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o , II. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.8481.8000.5100

347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. Construção em terreno da marinha. Demolição. CF/88, art. 5º, LV. Alegação de violação. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majo... ()

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Doc. 172.2430.3001.2600

348 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inscrição do bem de forma presumida. Prescrição. Inocorrência. Procedimento demarcatório não finalizado. Ciência dos ocupantes no mesmo ano de propositura da ação. Agravo interno da união desprovido.

«1. Não prospera o argumento de prescrição da pretensão, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do ocupante da demarcação do imóvel, o que somente ocorreu em 2011, tendo a presente Ação sido proposta no mesmo ano. Precedentes: AgRg no REsp. 1.380.240/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/10/2015; AgRg no REsp. 1.490.760/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015 ; AgRg nos EDcl no REsp. 1.393.606/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15... ()

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Doc. 140.4041.5002.0200

349 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 3. Descab... ()

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Doc. 186.5213.8002.5800

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Prescrição. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O agravo interno que meramente reitera as razões do recurso especial, sem se contrapor especificamente contra os fundamentos da decisão, incide em irregularidade for... ()

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