134 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 15% PARA CADA MENOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, 35% PARA CADA MENOR, QUANDO AUSENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ALIMENTOS, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OU PELA SUA FIXAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. POR SUA VEZ, OS AUTORES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O DECISUM IGNORA POR COMPLETO AS NECESSIDADES DOS ADOLESCENTES, JÁ QUE FIXA OS ALIMENTOS EM PATAMAR ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA REQUERIDA SERIA O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DOS JOVENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE DOIS ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O ALIMENTANTE AFIRME QUE A FILHA EM COMUM RESIDE COM ELE, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR PARTE DE NENHUM DOS GENITORES, NÃO RESTOU COMPROVADO QUANDO DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS A OCORRÊNCIA DA MENCIONADA SITUAÇÃO. DO MESMO MODO, EMBORA AFIRME QUE POSSUI OUTRO FILHO, O ALIMENTANTE NÃO ESCLARECEU O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS ATUALMENTE OU SE ESTE TAMBÉM JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR AUFERE GANHOS MENSAIS NA MÉDIA DE R$ 3.000,00. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PROVADA A SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELO ALIMENTANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ RESPONSÁVEL PELA FILHA EM COMUM E QUE PENSIONA OUTRO FILHO MENOR, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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