Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM 2 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO RÉU. 1.

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ.

354 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Valor da causa. Alteração. Valor que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte com a propositura da ação monitória. Arts. 700, §3º c/c 292, I, do CPC. Correta a petição inicial que indicou o valor do suposto débito inadimplido como o valor da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Magistrado apreciar o pedido formulado, baseando-se nos elementos que se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento. Ausência de audiência de conciliação em caso de julgamento antecipado da lide, que não configura nulidade. Prejuízo que não ficou demonstrado, uma vez que a realização de acordo pode se dar a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Nulidade de citação. Questão que não foi sequer alegada. Tempestividade dos embargos monitórios verificada. Prazo que começa a fluir da data da juntada do último aviso de recebimento. Art. 231, I e §1º, do CPC: Preliminares afastadas. Mérito. Elementos dos autos que não demonstram minimamente as alegações da parte autora. Contrato e instrumento de confissão de dívida que são apócrifos e foram impugnados pela parte requerida. Ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que era da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte que nem sequer pretendeu a maior dilação probatória. Declaração realizada unilateralmente e de maneira genérica que não tem o condão de comprovar a prestação dos serviços e tampouco os valores acordados. Negociação não demonstrada. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a alteração do valor dado à causa. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, V, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO, A SABER, PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA À DEMANDANTE. APELANTE NÃO COLACIONA QUALQUER DOCUMENTO COM O PROPÓSITO DE DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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356 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de prova do fato constitutivo do direito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fixação em percentual máximo, considerando o baixo valor da causa.

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357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

359 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PLEITO DE PARTILHA DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REJEIÇÃO. VERBA ALIMENTAR BEM EQUACIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.

360 - TJSP. Apelação - Ação de Nulidade cumulada com Indenização - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Elementos nos autos que evidenciaram a necessidade do postulante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em ordem preferencial - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico que corresponde ao valor da causa - Recursos parcialmente providos

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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor da causa. CPC/2015, art. 292. Mensuração do proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

362 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS AS DEVEDORAS SÃO SÓCIAS. DETERMINADA, TAMBÉM, A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO VALOR DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EMBORA A REQUERENTE NÃO ESTEJA POSTULANDO O ARRESTO OU A PENHORA DOS IMÓVEIS, A CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTULADA É, NO CAMPO DA PRÁTICA, INVIABILIZAR SUA COMERCIALIZAÇÃO, EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR POSTULADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER SÃO PARTE DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA NÃO INICIADO. CRÉDITO AINDA NÃO LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS, POR ORA, DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS, APTO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, E DA PRÁTICA DE DESVIO PATRIMONIAL. OS BENS DO PRÓPRIO DEVEDOR, EM PRINCÍPIO, RESPONDEM PELA DÍVIDA, PODENDO SER ATINGIDOS BENS DE TERCEIRO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, E ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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364 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX CÔNJUGE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

365 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pastor evangélico residente na França - Elementos dos autos não confortam as alegações de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Valor da causa baixo (R$10.083,51) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, tratase de presunção relativa - Recurso não provido

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366 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. I.

368 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base». Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM ONZE E TREZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INÉPCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - MORA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL.

371 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA PELO GENITOR. RAZÕES DE DECIDIR

372 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA, EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO IN NATURA, COM EXCEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.  

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373 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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375 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DEFERIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA EX-ESPOSA EM FAVOR DO EX-MARIDO. AGRAVO DE AMBOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado por ambas as partes, com vistas a alterar decisão que deferiu alimentos provisórios em favor do ex-cônjuge correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da estipulação de alimentos entre os ex-cônjuges, bem como se o percentual fixado comporta alteração. III. Razões de decidir 3. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. 4. Comprovada incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos, idoso de 73 anos de idade, a padecer de comorbidades, o que dificulta o seu reingresso no mercado de trabalho. 5. Inequívoca capacidade financeira da alimentante, vez que confessa que já vinha arcando com as despesas ordinárias do antigo lar. Auxílio econômico essencial à subsistência do requerente, de modo que a suspensão pode lhe causar prejuízo direto. 6. Razoável o patamar de fixação dos alimentos provisórios, tendo em vista que a capacidade econômica de ambas as partes ainda carece de maior aclaramento. IV. Dispositivo 7. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 298. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2111631 SP 2023, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/05/2024.

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376 - 2TACSP. Justiça gratuita. Custas iniciais. Diferimento do pagamento. Possibilidade. Trata-se de cobrança de honorários de profissional liberal. Verba alimentar decorrente do labor dos exeqüentes. Elevado valor atribuído à causa. Momentânea impossibilidade financeira. Acesso à Justiça. Admissibilidade, sob pena de violação da CF/88. CF/88, art. 5º, LXXIV. Exegese do art. 4º, § 4º, V, da Lei Estadual 4.952/85.

377 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.

378 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Revisional de instrumento de confissão de dívida. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais acrescidas no prazo de dez dias. Alegação de que, em se tratando de revisional de cláusulas contratuais não existem elementos para quantificar a pretensão deduzida até a realização de perícia contábil. Afirmativa, ainda de aplicação do CPC/1973, art. 258, além de prequestionar a matéria suscitada. Acolhimento. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que este venha a ser adequado, posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Observação, afinal, de que o Tribunal não é órgão de consulta, para ficar respondendo a prequestionamentos que a parte resolve fazer. Recurso provido, com a observação.

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379 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente fornecido. 1.- Ação cominatória julgada parcialmente procedente, condenando o réu a fornecer os tratamentos prescritos ao autor na rede credenciada e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa. 2.- Recurso do autor sustentando que o tratamento deve ser realizado e custeado pelo réu em estabelecimento situado no município de Monte Mor, onde reside, e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido na ação e não sobre o valor da causa. 3.- Quanto à primeira questão, o relatório médico indica a necessidade de proximidade do local de tratamento à residência do autor devido ao transtorno de espectro autista de que padece, justificando a cobertura em clínica próxima ao domicílio, com distância não superior a 10 km. 4.- Desnecessidade de realização da prova pericial requerida pelo réu em contrarrazões. 5.- Acerca dos honorários advocatícios, não há elementos concretos nos autos para determinar o custo mensal do tratamento, tampouco o prazo de sua duração, tornando a obrigação ilíquida. Assim, mantém-se o arbitramento dos honorários com base no valor da causa, elevados para 15% (quinze por cento). Recurso parcialmente provido

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO INCLUÍDA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE OU MESMO DA MINORAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

381 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (2% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL.

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, FIXANDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS, DE FORMA QUE O GENITOR POSSA ESTAR NA COMPANHIA DA CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO).

383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM APONTAR PARA ESSA HIPÓTESE - DESRESPEITO INCONTROVERSO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA SEGURADA EM CRUZAMENTO - CONDENAÇÃO DO RÉU ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PEDIDOS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - IDOSA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. - O

385 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, E EM 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO (15% PARA CADA FILHO). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. EMENDA À INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

387 - STJ. Agravo regimental no agravo. Espólio. Família. Inventário. Sucessão. Obrigação de pagar alimentos. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Honorários.

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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 59 circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Valor do dia-multa. Proporcionalidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Elevado valor sonegado. Grave dano à coletividade. Recurso desprovido.

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Pretensão resistida da embargante caracterizada. Embargante foi quem deu causa à perda do objeto. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inteligência art. 85, § 10º. Honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Omissão. Não verificação. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 10 (DEZ) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO DE DIREITO E AÇÃO, NÃO DE PROPRIEDADE PLENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

393 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Autor que foi a estabelecimento da corré Crefisa visando a obtenção de um empréstimo - No local, foi convencido pela funcionária da instituição financeira, corré Aline Santos, a realizar um empréstimo no valor de R$ 18.000,00, que foi firmado junto ao corréu Banco Pan, sendo informado, ainda, que parte desse valor (R$ 2.997,67) seria devido à Crefisa. Após o crédito do valor do empréstimo, a funcionária solicitou o aparelho celular e a senha do autor - Em posse do celular, comunicou-lhe que tentou realizar a transferência da quantia emprestada à conta bancária do autor, mas aduziu suposta falha no sistema do banco - Autor que, ao comparecer a outra agência da corré Crefisa, constatou que o valor do empréstimo havia sido transferido para terceiros, em um Pix de R$ 10.000,00 e outro de R$ 6.814,26 - Corréu Banco Pan que juntou o contrato de empréstimo firmado com o autor, indicando localização muito próximo ao estabelecimento da Crefisa - Demais elementos trazidos aos autos, como conversas em áudio, boletim de ocorrência e extratos da conta, que corroboram com a narrativa do autor, a indicar que foi vítima de fraude. Contrato de empréstimo firmado junto ao corréu Banco Pan que é válido, assim como bem declarado pelo d. juízo «a quo», que condenou a corré Crefisa ao ressarcimento das transferências via Pix - Esta, juntamente com a funcionária responsável pelos atos, devem ser solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do total do valor emprestado, bem como de eventuais parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, de forma dobrada, ante a evidente má-fé. Danos morais - Ocorrência - Excepcionalidade da situação descrita que transcende o limite do mero dissabor, especialmente porque o autor foi vítima de fraude praticada dentro do estabelecimento da corré Crefisa - Valor da indenização que deve ser fixada em R$ 8.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Corré Crefisa e Aline que respondem exclusiva e solidariamente pelo pagamento. Lide julgada improcedente em relação aos corréus Banco Pan e Banco Bradesco, tal como decidido em primeiro grau - Procedência determinada em relação à funcionária, corré Aline Santos, eis que responsável pelo ilícito, inobstante a responsabilidade objetiva da corré Crefisa, que deve responder pelos atos praticados por seus prepostos. Sucumbência alterada - Ônus que não pode ser imposto integralmente ao autor, ante o princípio da causalidade - Deve arcar este com a verba honorária em favor dos patronos do corréus Banco Bradesco, Banco Pan - Aline dos Santos e Crefisa que devem arcar com a integralidade das custas e despesas processuais a que deram causa, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Recurso da corré Crefisa improvido; recurso do autor parcialmente provido

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394 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Elementos de prova que evidenciam a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Autora que atua como recepcionista e exerce trabalho extra como cabeleireira, mas aufere valor mensal inferior a três salários-mínimos - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Valor da causa (R$71.498,29) - Inexigibilidade, ademais, de estado de miséria para deferimento da gratuidade judiciária - Provimento do agravo para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à autora

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395 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS EM 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEMANDANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC/02. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO APELANTE (GENITOR) QUE ESTE RECEBE, COMO MOTORISTA, O VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.514,08, JÁ TENDO SIDO DESCONTADA A PENSÃO E NÃO COMO ALEGA EM SEDE RECURSAL (INDEX 000119). 3. PORTANTO, ATUALMENTE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 40% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM SE TRATANDO DE 04 (QUATRO) FILHOS MENORES. 4. ADEMAIS, EM AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES (APELADOS), O VALOR OFERTADO PELO GENITOR (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) É INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARCELA SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS, SENDO IRRISÓRIO (ATUALMENTE EM R$ 455,40). 5. RESSALTE-SE, A NECESSIDADE DOS MENORES (NASCIDOS EM 2010, 2012 E 2015) É INDISCUTÍVEL, FAZENDO PRESUMIR GASTOS QUE, NESTA FASE DA VIDA, SÃO MUITOS E INADIÁVEIS. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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396 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

397 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

398 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade.

399 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Recurso que visava o reconhecimento da configuração de danos morais indenizáveis - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumível de danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar recebida em valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 2.000,00, dado que o desconto ilícito se limitou a R$ 204,06 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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400 - STJ. Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.