Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Tutela de urgência. Fixação de alimentos provisórios. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

452 - TJSP. Gratuidade judiciária - Elementos dos autos não confortam as alegações de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovação de insuficiência de recursos - Valor da causa baixo (R$16.605,03) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, trata-se de presunção relativa - Recurso não provido

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

454 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE. -

456 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

457 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.

459 - TRT3. Justa causa. Apreciação. Justa causa.

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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

461 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAÇÃO MODIFICADO EM PARTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

462 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de excluir o agravado do plano de saúde de titularidade de sua genitora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Manutenção do contrato devida. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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463 - TJSP. Gratuidade judiciária - Elementos dos autos não confortam a alegação de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que reside em bairro nobre da capital, em condomínio cujas unidades são comercializadas a preço elevado - Valor da causa baixo (R$11.274,15) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, trata-se de presunção relativa - Decisão mantida - Recurso não provido

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464 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com pedido de pensão alimentícia. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico e também condenação. Recurso parcialmente provido.

465 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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466 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEITAR - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA ABSTRATA - TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE - DIREITOS E GARANTIAS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. -

467 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. I. CASO EM EXAME: FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO Código Civil de 2002. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, INCONTROVERSO O DEVER DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE SUA FILHA, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA IDADE (NASCIMENTO: 27/09/2016). 3. AO ANALISAR OS AUTOS, APURA-SE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR (1ª APELANTE) NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE O GENITOR PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 4.000,00, BEM COMO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL DA FILHA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, TENDO AINDA COMO PARÂMETRO A INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO GENITOR DE QUE TRABALHA COMO PORTEIRO PERCEBENDO EM TORNO DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS) BRUTOS, POR MÊS. 4. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE TER ALEGADO QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO ARBITRADO É CAPAZ DE LHE CAUSAR DANO GRAVE E DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA, O RÉU/ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR TAL AFIRMAÇÃO. 5. COM EFEITO, A REDUÇÃO PARA O PATAMAR PRETENDIDO PELO GENITOR (20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) PODERIA SACRIFICAR AS NECESSIDADES VITAIS DA MENOR, INVERTENDO A LÓGICA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. TJRJ. IV: DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 10.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 2.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno da empresa desprovido.

470 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.

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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

473 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do juizado especial. Inocorrência. Desnecessidade de perícia verificada na origem. Valor da causa fixado dentro do parâmetro legal. Inviabilidade de rediscutir o mérito do processo pela via estreita do mandamus. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovi do.

474 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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475 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES DE POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do ar. 234-A do CP. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

477 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

478 - TJSP. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que lhe é prestado, de rigor se mostrava o indeferimento da benesse almejada pela empresa recorrente. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481 do E. STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.

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481 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINISTRO OCASIONADO POR ANIMAL NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I -

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482 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando suficientemente delineado o contexto fático que serviu de parâmetro para a fixação da verba. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base na comparação do percentual fixado e o valor da causa. Impossibilidade.

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LINHA 584 (COSME VELHO X LEBLON). REDUÇÃO INDEVIDA DE FROTA. SUSPENSÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS INDENIZATÓRIOS. VALOR DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Aplicação apenas da majorante de maior valor. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de fundamentação conc reta e suficiente para a cumulação de frações. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Dívida de natureza portável. Responsabilidade do condômino pelo pagamento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Valor da causa. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

486 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA FIXADA EM 01 SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDA A DIVISÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO, CONFORME ACORDO ANTERIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

487 - STJ. Família. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência para o julgamento de ação de alimentos. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

488 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUI ÔNUS DO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO E DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O DANO E A CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR AMBOS LITIGANTES. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM ESTABELECER, COM RELATIVA SEGURANÇA, COMO SE DEU A DINÂMICA DOS FATOS. EM VERDADE, RESTOU CONFIGURADA, IN CASU, A HIPÓTESE DO CHAMADO «CONFLITO PROBATÓRIO», QUE DECORRE EXATAMENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS E, À MÍNGUA DE PROVA DA CULPA PARA O RESULTADO, NÃO RESTOU AO JUÍZO A QUO OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA AMBOS OS LITIGANTES. REALMENTE, EM CENÁRIO DE INCERTEZAS, AFIGURA-SE TEMERÁRIO IMPOR A CONDENAÇÃO PARA QUALQUER UM DOS LITIGANTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO COM BASE EM MERA RETÓRICA. NÃO BASTA A ILAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO NECESSÁRIO QUE EXISTA ELEMENTOS SUFICIENTES DA RESPONSABILIDADE DAQUELE A QUEM SE IMPUTA A CONDUTA LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO. NA HIPÓTESE, NÃO FOI DADO VALOR AO PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO. PORTANTO, NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO NÃO HÁ VALOR ATRIBUÍDO, O § 8º DO CPC, art. 85 AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NEGAR DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA ALTERAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Promessa de compra e venda. Valor da causa. Proveito econômico. Acordão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

490 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA MOVIDA POR COMERCIANTE VAREJISTA DE MERCADORIAS EM FACE DE FORNECEDORA - AUTORA AUTUADA PELO INMETRO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTO FABRICADO PELA RÉ E APENADA COM MULTA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AUTUAÇÃO DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

492 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Duplicatas sem causa. Valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

494 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ACALABRUTINIB 100 MG) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - QUESTÃO A SER EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA, SEM PREJUÍZO DO SEU REEXAME NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA)

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496 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06, e 14 da Lei 10.826/03, foram fixadas as seguintes reprimendas: com relação ao crime tráfico de drogas, as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário, e quanto ao porte de munição a sanção de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa no menor valor legal, aplicado o regime fechado (peça 000315). Foi-lhe permitido apelar em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição do acusado, sob alegação de insuficiência probatória. Alega que não restou comprovada a autoria do delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, busca a isenção do pagamento das custas processuais. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais, para fins recursais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 1. Aduz a denúncia que no dia 23/06/2021, o denunciado BRUNO HENRIQUE, de forma livre, consciente e voluntária, transportava e trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,0g de Cannabis sativa L. popularmente conhecida como MACONHA; 1,0g de COCAÍNA, e 0,7g CRACK, identificadas como COCAÍNA, conforme laudos de exame de drogas. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Bruno Henrique, de forma livre, consciente e voluntária, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 04 (quatro) munições CBC de calibre 9mm, conforme se depreende do auto de apreensão e do Laudo de Exame e Munições. 2. No que tange ao crime de tráfico, correto o juízo de censura, devendo ser mantida a condenação, ante os depoimentos seguros dos policiais militares, em harmonia com as demais provas dos autos. O fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica a prova oral, quando os seus depoimentos estiverem corroborados pelos demais elementos dos autos. Inteligência da Súmula 70, do TJRJ. 3. Em relação ao delito da Lei 10.826/03, art. 14, há provas da autoria e materialidade, restando demonstrada a conduta descrita na denúncia. A materialidade está positivada através da apreensão das munições e do laudo pericial. 4. A autoria é incontroversa diante da segura prova oral carreada aos autos, no sentido de que o acusado era o possuidor de 04 (quatro) munições. 5. Inviável a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Com o acusado foram apreendidas 4 munições. A posse ou o porte de munições não se amolda à hipótese referida na causa de aumento da Lei de drogas. A lei fala apenas em arma de fogo, logo, não pode haver a transmutação do crime autônomo na respectiva causa de aumento. 6. Pela dinâmica dos fatos, verifica-se que com uma só ação, o acusado praticou os delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14, da Lei 10.826/03. Desta forma, entendo que as condutas se amoldam aos termos do CP, art. 70, concurso formal de crimes, devendo ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista o número de munições. 7. Feitas estas considerações, passo a redimensionar a dosimetria. 8. O Magistrado sentenciante, em relação ao crime de tráfico, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 9. Na segunda fase, ante a reincidência do apenado, foi aplicado o aumento de 1/6 (um sexto). Tal aumento mostra-se suficiente, perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na menor fração legal. 10. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, mantida a pena intermediária. 11. No que tange a pena-base do crime do Estatuto do Desarmamento, o Magistrado de 1º grau também aplicou a resposta inicial no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal. 12. Na 2ª fase, diante da incidência da agravante da reincidência, mostrando-se razoável a exasperação da pena no patamar de 1/6 (um sexto), alcançando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário. 13. Na 3ª fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, restando estabelecida a reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, tornando-se definitiva, ante a ausência de outros moduladores. 14. Considerando o concurso formal reconhecido, aplico a pena do crime mais grave aumentada na fração de 1/6 (um sexto), elevando a sanção para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 dias-multa, no menor valor fracionário. 15. Mantido o regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, «a», do CP, tendo em vista o quantum da pena e as condições desfavoráveis do acusado, reincidente. 16. A isenção de custas deve ser buscada junto ao juízo da execução. 17. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 18. Recurso conhecido e provido, em parte, para reconhecer o concurso formal, mitigando a resposta penal que resta aquietada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se. Após trânsito em julgado expeça-se Mandado de Prisão em desfavor de BRUNO HENRIQUE DA SILVA, pelo prazo de 12 (doze) anos.

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE. -

498 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE. ENDEREÇO EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI APTO A PERMITIR CONTATO, TANTO POR LIGAÇÃO, COMO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, POIS INABILITADO. REGULAR APLICAÇÃO DA «PENA DE CONFESSO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 65% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA AUTOR E, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 33% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO, AINDA, ARCAR COM A METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. RESPONSABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA PROLE QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A GERAR A INTELECÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO ESTARIA EM ANTINOMIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEI RELATIVAMENTE A EQUIPOLÊNCIA ENTRE A CARÊNCIA PRESUMIDA DOS ALIMENTADOS E DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE, CONSAGRADOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.

500 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. LEI 13.467/2017 . 1. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE NÃO TERATOLÓGICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .