Valor Da Causa Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 413.0981.5387.9772

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte agravante que o valor da causa fora fixado sem levar em consideração os custos da obrigação de fazer requerida, ou seja, a soma de 12 meses acrescidos do pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios no valor mínimo de 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar se a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol taxativ... ()

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Doc. 240.5270.2203.6481

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de benefício econômico. Emprego do valor da causa como base da cálculo. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade do valor fixado. Juízo avaliativo das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias atestaram a inexistência de benefício econômico decorrente diretamente da ação e empregaram como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa. A revisão desta compreensão encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O quantum dos honorários sucumbenciais foi fixado com observância dos limites percentuais constantes no , § 3º, não havendo flagrante desproporcionalidade que justifique a rediscussão de valores em r... ()

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Doc. 671.1502.3133.4569

203 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à majoração da verba alimentar, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Cuida-se de demanda na qual o Autor pretende a majoração dos alimentos fixados na r. sentença, de 25% para 30% dos rendimentos líquidos do Réu, deduzidos os descontos legais obrigatórios, no caso de vínculo empregatício. Como causa de pedir, aduziu que o Demandado não teria demon... ()

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Doc. 200.4013.2000.2400

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em ação cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração. 2 - Não se tratando, pois, de hipótese em que se verifica a alegada modicidade do valor arbitrado diante do caso concreto, à míngua da... ()

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Doc. 474.8842.6841.2562

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, fixando a cessação da obrigação alimentar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurge-se a apelante, exclusivamente, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré... ()

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Doc. 141.1841.6003.1700

206 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Arbitramento do quantum debeatur. Valor da indenização fixado pelo Juiz da causa. Súmula 7/STJ. Razões genéricas deficientes. Súmula 284/STF.

«1. No presente caso o magistrado de origem, após análise dos elementos constantes nos autos e dos subsídios e conclusões apresentados pelo perito, arbitrou o valor da indenização devida pela instituição financeira recorrente, sendo impossível alcançar conclusão diversa sem a realização de nova análise dos fatos e provas dos autos, o que revela-se inviável em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.5940.5796

207 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Impugnação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos e CPC art. 260. 2 - O Tribunal recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que o autor estava em posse de todos os elementos necessários para a fixação de um valor determinado. 3 - Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo ó... ()

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Doc. 117.7174.0000.5500

208 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de ser atual, não impede o... ()

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Doc. 639.9786.9628.9494

209 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Discute-se nos autos a proporcionalidade da medida adotada pelo empregador, ao dispensar o reclamante por justa causa. O Juízo a quo, soberano no exame dos elementos de prova, concluiu que a modalidade de rescisão contratual não guarda razoabilidade com os fatos apurados, entendendo que « compete ao empregador comprovar de forma cabal e robusta a ocorrência do fato ensejador da justa causa, bem como a sua tipicidade ao rol do CLT, art. 482 «. Registrou, na oportunidade, que « não se verifica nos autos prova cabal da suposta falta praticada pelo autor «. Diante de tal contexto fático jurídico, insuscetível de revisão nesta fase recursal, conforme preconiza a Súmula 126/TST, a conclusão a que se chega é a de que o Regional, ao determinar a reversão da justa causa em dispensa imotivada, não afrontou o disposto no art. 482, «h» e «j», da CLT. A pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DO DANO MORAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada. In casu, adstrito às alegações da parte recorrente, observa-se que o apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. O Regional deixou incontroverso que as provas produzidas nos autos demonstraram a conduta abusiva da ré que praticou ato discriminatório contra o reclamante. Quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo falar-se em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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Doc. 240.9130.5891.5430

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Alimentos. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o juízo de primeiro... ()

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Doc. 837.7821.3023.4849

211 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FIXANDO ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXOU OS ALIMENTOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 18,5% (DEZOITO E MEIO POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO LÍQUIDO.

Inicialmente rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, posto que o juízo de primeiro grau apreciou os argumentos expostos pelas partes e os documentos apresentados aos autos, sendo certo que, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC. Mérito. Cediço que a fixação do... ()

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Doc. 142.3903.1003.8900

212 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.

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Doc. 435.4221.8846.3669

213 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de alimentos, fixando a verba alimentar devida pelo genitor em favor da alimentanda, consistindo no pagamento da mensalidade escolar, plano de saúde no valor mensal de R$ 600,00, além de um salário-mínimo a ser entregue à representante legal. A sentença determinou, ainda, o rateio das custas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o patrono da ... ()

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Doc. 335.5547.4077.1017

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito da prisão, estes fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos do agravante, para o caso de vínculo empregatício e, inexistindo vínculo empregatício, foi fixado o valor equivalente a 2 salários mínimos. 2. O juízo de primeiro grau, ao fundamento de evidente e indisfarçável reticência do alimentante em arcar com a sua obrigação alimentar, destacando, ainda, que o demandado, citado por hora certa, ocult... ()

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Doc. 211.1040.8454.9860

215 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 259, V, e e o quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com fulcro nos elementos fáticos-probatórios: «trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA (principal indústria brasileira de processamento e comercializaç... ()

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Doc. 938.9173.2746.4438

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PRESTADOS PELO EX-COMPANHEIRO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO QUE POSSUI EXCEÇÕES. APELADA COM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E POUCA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração dos alimentos que presta à sua ex-companheira. Alega, em apertada síntese, que não existiria mais a obrigação de prestar alimentos, uma vez que a apelada teria condições de exercer atividade remunerada; possuir três filhos em condições de auxiliar seu sustento e o longo lapso decorrido desde a extinção da relação familiar entre as partes. Excepcionalidade e transitoriedad... ()

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Doc. 241.1060.9529.4783

217 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Impugnação ao valor da causa. Fixação em quantia simbólica e provisória. Possibilidade diante do caso concreto. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento.

I - Analisando as informações constantes da inicial, concluiu o Tribunal a quo que não havia nos autos elementos que pudessem delimitar, de forma precisa, o conteúdo econômico da pretensão deduzida, razão pela qual foi admitida a fixação do valor da causa em quantia simbólica e provisória, pois da ocasião da sentença ou mesmo de sua liquidação, o juiz, de ofício, em caso de necessidade, poderá reajustar referido valor a fim de evitar prejuízos às partes, uma vez tratar-se de m... ()

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Doc. 277.0817.9310.3485

218 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito de Família. Ação de alimentos em favor de quatro filhos. Fixação de alimentos provisórios. Contestação com pedido reconvencional, bem como pedido de reconsideração. Decisão que rejeita o pedido de reconsideração. Insurgência do genitor. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a fixação de alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e em 66% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 2. O juízo a quo fixa os alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, sendo, em qualquer caso, 15% para cada filho, tendo em vista que o réu já presta alimentos a outros dois filhos, integrantes do polo ativo, nessa mesma proporção. 3. O réu apresenta contestação com pedido reconvencional e pedido de reconsideração, visando reduzir os alimentos provisórios para 10% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e, caso ausente o vínculo, para 10% do salário-mínimo, para cada filho. 4. Pedido de reconsideração indeferido pelo juízo de origem. 5. Irresignação do genitor, por meio deste recurso, alegando, em síntese, sua precária condição financeira, eis que aufere renda instável e insuficiente, de maneira que os alimentos, nos moldes fixados, irão comprometer a sua subsistência. II - Questão em discussão 1. A questão em exame se restringe em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade dos alimentados, para fins de fixação de alimentos provisórios. III - Razões de decidir 1. Agravo Interno prejudicado, ante o julgamento do Agravo de Instrumento. 2. No caso, os destinatários da pensão alimentícia são menores com atualmente 10, 8, 6 e 4 anos de idade, que dependem totalmente dos seus genitores para prover a sua mantença. Suas necessidades são presumidas. 3. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, tem-se que o réu alega que exerce atividade informal de mecânico e aufere valor inferior a um salário-mínimo mensal. 4. Não se vislumbra nos autos documentos comprobatórios da real condição econômico-financeira do genitor, tais como extratos bancários e comprovantes de pagamento de contas de consumo. 5. O réu possui outra filha de seu atual relacionamento, que não é motivo para a redução de alimentos devidos a filhos de outro relacionamento. 6. O réu ofereceu o percentual de 40% do salário-mínimo aos seus filhos, que perfaz o valor atual de R$ 607,20, levando a crer que possui renda superior à apontada. 7. O trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade foi devidamente observado, e a redução do valor fixado comprometeria as necessidades dos alimentandos IV - Dispositivo Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do CC, e arts. 13, § 1º, e 4º, ambos da Lei 5.478/68. Jurisprudência relevante citada: 0010063-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 16/05/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL e 0043814-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 174.8516.1870.1786

219 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração substancial na situação financeira do alimen... ()

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Doc. 147.2815.5001.3900

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de pagamentos indevidos. Petição inicial. Juntada de documentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou que incumbia ao Condomínio trazer aos autos, juntamente com a peça vestibular, as cópias das faturas quitadas referentes ao período em que alega ter pago valor maior, a fim de demonstrar prova constitutiva de seu direito, bem como demonstrativo de valores que pretende que sejam restituídos. Ademais, afirmou que o valor atribuído à causa deve ser compatível com o proveito econômico almejado. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor ... ()

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Doc. 196.1101.6002.7400

221 - STJ. Processo civil. Tributário. Impostos. ISS. Honorários. Irresignação. Elevado valor da causa. Julgamento antecipado da lide. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando afastar a exigência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar constitucional a incidência do ISS sobre as operações de leasing, realizadas pelo requerente e descritas peça vestibular. II - Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que fosse declarada a incompetência do Município para instituir e exigir o ISS, com a in... ()

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Doc. 142.3903.1003.9300

222 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade. Valor da causa. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória.artigo analisado. 20, § 4º,CPC/1973.

«1. Execução de título executivo extrajudicial ajuizada em março de 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2013. 2. Discute-se a irrisoriedade da quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência face o reduzido percentual estabelecido em comparação com o valor da causa. 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante aprecia... ()

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Doc. 147.7005.8002.7500

223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação. Lei municipal 1.886/2000. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende o agravante a análise da questão com base na interpretação da Lei Municipal 1.886/2000. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de con... ()

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Doc. 863.6525.8382.9304

224 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida. 2. A sentença condenou as partes nas custas e despesas processuais, a serem repartidas em 50% para cada parte. 3. A ré alega a necessidade de continuar recebendo os alimentos no valor fixado anteriormente à sentença, enquanto... ()

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Doc. 231.0021.0976.4163

225 - STJ. Agravo interno. Pedido de benefício previdenciário cumulado com danos morais alteração do valor da causa de ofício pelo juiz. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação deve ser acolhida, porquanto a incidência da Súmula 83/STJ foi expressamente impugnada nas razões de Agravo (fls. 135-147 e 145-146). 2 - Não há a ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, decidindo que o valor dado à causa fora abusivo, merecendo correção de ofício. 3 - O tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos contidos nos autos, entendeu que o valor dado à causa ... ()

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Doc. 563.2932.7408.9430

226 - TJSP. Apelação Cível - Extinção de condomínio - Valor da causa - Apelantes que pretendem que o valor da causa seja estipulado sobre percentual correspondente à fração pertencente aos apelados - Alteração descabida - Valor da causa que deve ser o valor de avaliação do bem objeto do pedido - Litigantes que são possuidores da totalidade do imóvel - Precedentes. Sucumbência - Alteração da distribuição das verbas sucumbenciais - Descabimento - Existência de pretensão resistida - Apelantes que ofertaram contestação, apresentando preliminares e pugnando pela improcedência da demanda - Decaimento dos apelantes caracterizado - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota - Sentença mantida - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Recurso adesivo - Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida aos recorridos - Impossibilidade - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte recorrida e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido em favor dos recorridos - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor de ambas as partes - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 760.6098.5990.0345

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARTILHA EM VIDA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

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Doc. 882.5818.6198.0556

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVANTE, PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% PARA CADA FILHO, AJUSTOU O VALOR DEVIDO PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS (1 PARA CADA ALIMENTANDO). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MEMORIAIS, SEM QUE O FEITO ESTIVESSE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E MADURO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTA NAS SEGUINTES PREMISSAS: A) RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, REFERENTE AOS IMÓVEIS LISTADOS NO ID.95; B) VENDA DE PÁSSAROS, CONFORME FL.12; C) AQUISIÇÃO, DURANTE A UNIÃO, PELO CASAL, DE UM IMÓVEL DE LUXO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA; D) SUPOSTA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE EM UM CONDOMÍNIO DE LUXO NA BARRA DA TIJUCA/RJ. NÃO FOI PROFERIDA NO FEITO DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTES QUE DEVEM DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME CPC, art. 373. DECISÃO AGRAVADA QUE CARECE DE REPAROS. 1.

Acerca dos imóveis apresentados pelos autores-agravados, cuja propriedade geraria ao agravante frutos civis, não há nos autos qualquer documento que indique a efetiva propriedade ou administração dos bens pelo recorrente. Juízo que acatou as alegações da parte autora e, sem fundamentação explicita e idônea, impôs ao réu o ônus de ¿esclarecê-las¿, o que não se admite. Circunstância que, nos termos dos e CPC art. 10, caracteriza decisão surpresa, porque impõe ao ... ()

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Doc. 648.2162.4262.4506

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte

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Doc. 154.6521.0001.2400

230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios fixados em 1,3% sobre o valor da causa. Valor que, a priori, não se mostra irrisório. Majoração da verba. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Vencida a Fazenda Pública. Não adstrição aos percentuais do § 3º do CPC/1973, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso especial repetitivo.

«1.A Corte a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, entendeu ser adequada e razoável a fixados dos honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1,3% do valor da causa, valor esse que, a priori, não se afigura irrisório, diante de uma causa de valor de cerca de R$ 23.570,00 (vinte e três mil quinhentos e setenta reais) para viabilizar a instância especial com vistas à majoração da verba. 2. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses ... ()

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Doc. 240.3220.6829.8952

231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Fixação na origem por estimativa. Quantum estipulado. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação dos e CPC/2015 art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... ()

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Doc. 231.0260.9181.3510

232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial provimento.

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Doc. 888.3169.7872.8883

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AIRBAG - FALHA NO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - AUSENTE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - VALOR DA CAUSA - IRRISÓRIO - EQUIDADE - VIABILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIDO - RECURSO DOS PROCURADORES DA RÉ - PROVIDO. -

Não sendo possível constatar a existência de defeito de fábrica por meio da perícia indireta e dos demais elementos de prova produzidos pelas partes, deve ser julgado improcedente o pedido autoral por ausência de prova. - Nos feitos em que a condenação for irrisória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da causa; sendo este muito baixo, utilizar-se-á o critério de equidade.

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Doc. 806.4642.5771.2530

234 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exane: Pretende o autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos os casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos os descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratifica... ()

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Doc. 623.9221.7668.7358

235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ACORDO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de obrigação de não fazer, em ação cominatória. A apelante pleiteia o cumprimento de cláusula de não concorrência estabelecida em acordo de divórcio, na qual o apelado se comprometeu a não contatar clientes estratégicos da empresa H2O Ambiental Indústria Química Comércio e Importação EIRELI. A apelante também busca a revogação do benefício da justiça gra... ()

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Doc. 151.8924.2001.7400

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Impugnação ao valor da causa. Existência de elementos concretos. Verificação do acerto. Impossibilidade. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, como ocorreu in casu. - No caso concreto, a impugnação ao valor da causa pautou-se em elementos concretos, embora apresentados por «amostragem». Nesse contexto, a verificação do acerto na estimativa realizada pela instância ordinária, tom... ()

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Doc. 650.7568.9044.5849

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

Autores que objetivam a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 40% de seus rendimentos, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o demandado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, ou, em caso de inexistên... ()

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Doc. 973.3159.4145.5703

238 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO OU A GUARDA DE BENS ALHEIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE EXIGIR CONTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - O

direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 12/11/2018.) - Nas demandas em que não houver condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atuali... ()

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Doc. 286.3591.9439.9178

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ASCEDENTE.

Preliminar de nulidade da sentença que não se acolhe. Sentença que enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com a indicação das provas produzidas e com coerência lógica e contextual, indicando os dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. Pedido de conversão do julgamento em diligência que se afasta. Tese sufragada que caracteriza inovação recursal. arts. 229 e 230, da CF/88 que asseguram o dever de os filhos maiores amparar ... ()

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Doc. 250.6261.2619.9278

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Acolhimento de aclaraórios. Limites da lide. Observância. CPC, art. 141. Violação afastada. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Parâmetros. Ausência de condenação. Proveito econômico imensurável. Base de cálculo. Valor da causa. Verba honorária. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Adequação.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A corte local não extrapolou os limites da lide ao acolher os embargos de declaração. Isto porque o julgado embargado tratou da verba honorária e, após ser provocado através da oposição de aclaratórios, o tribunal de origem apenas adequou a fixação da mesma ao Tema 1... ()

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Doc. 766.4062.4543.0989

241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Proferida sentença fixando os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento, sendo 15% para cada autora) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário-família ou 38% (trinta e oito por cento, sendo 19% para cada autora) do salário-mínimo nacional, caso o Alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício. Irresignado, o Alimentante interpõe recurso de Apelação. Alegação de fato novo superveniente à sentença proferida. Pretensão de reduzir o percentual arbitrado. Sem razão o Apelante. Tentativa da parte apelante de introduzir fato novo nesta fase processual que não pode ser admitida. De acordo com o CPC, art. 1.014, fatos novos só podem ser considerados se forem supervenientes e essenciais à solução da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. Percentual fixado observa o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e está em harmonia com os parâmetros usualmente adotados por esta Colenda Corte Estadual. Nos termos do art. 1.699 do CC, se sobrevier mudança na situação financeira do Apelante o percentual fixado a título de alimentos poderá ser revisto. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 867.5131.7158.9447

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. 2. A insurgência vem do genitor, que, por meio do presente apelo, requer a redução dos alimentos fixados no valor equivalente a 4,5 salários mínimos para 2 salários mínimos, ao argumento de que não possui capacidade para arcar com os alimentos tal como determinado no decisum. 3. Os arts. 1699 do CC e 15 da Lei 5478/1968 estabelecem a... ()

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Doc. 857.4583.2397.4773

243 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a esclarecer se o valor dos alimentos definitivos fixados para o caso de ausência de vínculo empregatício é suficiente para a demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 344.7537.7070.3555

244 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. 1.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. 2. Embora não haja a previsão legal da inclusão das parcelas vencidas no curso da execução no valor total do débito, a inexistência de proibição legal expressa autoriza que os débitos vencidos durante o trâmite... ()

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Doc. 675.8665.4425.2425

245 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO PILOTIS DE CONDOMÍNIO APENAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE UMA DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE ÁREA COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita concedida à parte, esta deve subsistir em seu favor. 2. O pilotis de edifício configura área comum e não pode ser destinado ao uso exclusivo de parte dos condôminos, ainda que por deliberação em assembleia geral. 3.A responsabilidade civil por danos morais exige prova do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo, não sendo presumida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualiza... ()

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Doc. 184.3101.2004.5300

246 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência do juizado especial federal. Afastamento. Valor da causa superior ao limite legal. Cumulação de pedidos. Proveito econômico estabelecido a partir das provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2 - No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribui... ()

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Doc. 702.4324.0584.2795

247 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob o título «ASPECIR - União Seguradora», que afirma desconhecer - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Suspensão dos descontos - Irresignação do banco - Não acolhimento - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Ademais, corré seguradora que afirmou em sua contestação já teria procedido o cancelamento administrativo das cobranças. Multa - Valor que se afigura razoável e proporcional, a garantir efetividade ao comando judicial - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1040.9398.8162

248 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

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Doc. 241.1030.1267.2174

249 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

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Doc. 372.7771.6188.4610

250 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

réu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procuradori... ()

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