Advogado Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5014.0900

151 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. CPC/1973, art. 236, § 1º. Intimação. Procurador do Estado. Necessária a indicação do nome das partes e dos advogados sob pena de nulidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência. II - Nos termos do , § 1º do Código de Processo... ()

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Doc. 210.7010.9148.4440

152 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Prece... ()

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Doc. 230.5091.0142.5493

153 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Prece... ()

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Doc. 134.9045.2004.2300

154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Pretensão de incidência da Súmula 7/STJ. Óbice utilizado, na decisão agravada. Alegação de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Descabimento. Prisão cautelar decretada, sem qualquer fundamentação, no julgamento da apelação exclusiva da defesa. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. É tempestivo o Agravo de Instrumento interposto no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no . II. A decisão agravada reconheceu que a pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico encontra óbice na Súmula 7/STJ, tal como alegado pelo ora agravante. III. A análise da divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analíti... ()

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Doc. 142.2273.0000.3300

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Regularidade do uso do certificado digital. Tributário. Imposto sobre o lucro líquido. Incidência. Lei 7.713/1988, art. 35. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 241.1030.1324.0767

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Contrato de mútuo. Correção monetária. Utilização da tr. Cláusulas contratuais e contexto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Revela-se improcedente argüição de ofensa ao na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2 - Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste S... ()

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Doc. 210.5010.2265.5217

157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticad... ()

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Doc. 622.4179.3144.7529

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site «D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas «Clicksign», «Autentique», «Zapsign», «D4Sign», dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela... ()

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Doc. 186.5213.8001.5000

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mera transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a ... ()

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Doc. 143.3335.2000.4700

160 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Particularização dos dispositivos violados. Necessidade. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

«1. A indicação de violação genérica à lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaraçã... ()

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Doc. 158.4181.6000.2600

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de repositório oficial e de juntada de cópia integral de acórdão paradigma.

«1. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do CPC/1973, , III, «c», deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicad... ()

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Doc. 140.4050.8001.7200

162 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação. LDB (Lei 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por prazo limitado de validade, sendo renovado o reconhecimento, periodicamente, após processo regular de avaliação (art. 46). Regulamentando tal disposição, foi emitida a Portaria 877 de 19... ()

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Doc. 601.6387.5015.6879

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (aposentada por invalidez com benefício equivalente a do... ()

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Doc. 109.2904.9525.8110

164 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral - Processo extinto, sem resolução do mérito, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura autenticada em cartório ou por entidade conveniada ao ICP - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação que tem a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Decisão em consonância co... ()

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Doc. 230.4041.0311.1933

165 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Prece... ()

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Doc. 220.2211.1389.3805

166 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Prece... ()

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Doc. 210.8061.0239.4618

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência.

1 - Não enfrentado no acórdão recorrido o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Em sede de recurso especial não é possível conhecer de premissa fática não delineada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quan... ()

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Doc. 145.3901.4000.2700

168 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Uso indevido de nome empresarial. Possibilidade de conflito acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que ident... ()

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Doc. 241.1030.1963.4895

169 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Contrato. Reclamação trabalhista. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de confronto analítico.

1 - «é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acór... ()

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Doc. 161.6884.9004.9200

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaraçã... ()

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Doc. 155.7540.7000.0500

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.4193.5006.0000

172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pel... ()

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Doc. 162.4151.5001.5300

173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Impossibilidade de analisar alegada afronta a dispositivo constitucional. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pel... ()

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Doc. 162.3361.1003.5300

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pel... ()

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Doc. 162.2755.9002.9000

175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pel... ()

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Doc. 163.5450.2001.5700

176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação... ()

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Doc. 163.5450.2001.6300

177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Honorários advocatícios contratuais. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de reposit... ()

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Doc. 163.5450.2001.6400

178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pel... ()

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Doc. 164.0770.2002.2100

179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial,... ()

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Doc. 163.4512.5002.4100

180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pel... ()

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Doc. 103.1674.7563.6500

181 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC/1973, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fid... ()

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Doc. 743.7193.8343.0180

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de declaração de fatos autenticada em cartório e quanto à condenação do patrono ao pagamento de custas recursais, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 368.2163.7257.0149

183 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUITAR DÉBITOS ANTERIORES COM O BANCO RÉU, MAS QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM VALORES MUITO SUPERIORES AO ESTIPULADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) A SER PAGO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$1.637,21 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). COBRANÇA DO RÉU DE 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$4.091,69 (QUATRO MIL E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AUTORA QUE ALEGA TER FINALIZADO A CONTRATAÇÃO VIA CHAMADA TELFÔNICA, NÃO TENDO ASSINADO CONTRATO. RÉU QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA BANKLINE, MEDIANTE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL E AUTENTICAÇÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PROVA DE FATOS NEGATIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA CONFIRMANDO A CONTRATAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS, NEM PRODUZIU A NECESSÁRIA PERÍCIA DO CONTRATO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PASSO A PASSO DA CONTRAÇÃO SUPOSTAMENTE SEGUIDA PELO CONSUMIDOR COM ID DO TELEFONE, DATA, HORÁRIO, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, NEM «SELFIE» DE VALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO S.T.J. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SUPLICANTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO C.D.C. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. DESACERTO DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO T.J.E.R.J. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: (A) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REGULARIZAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA AUTORA A SER COBRADO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS NO VALOR DE R$1.637,21 (MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE UM E CENTAVOS); (B) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, CORRIGIDOS POR JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43 DO S.T.J; (C) CONDENAR O RÉU A REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS POR JUROS, ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO S.T.J. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEMA 1.059 DO S.T.J.

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Doc. 186.7782.3000.2500

184 - STJ. Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea «d» - CF/88. 2 - No caso dos autos o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO determinou a apreensão de um veículo automotor por falta de pagamento e a compradora, pretendendo reaver o automóvel, contratou advogado, o qual peticionou requerendo a purgação da mora do ... ()

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Doc. 230.3200.8300.0470

185 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do dissídio nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assever... ()

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Doc. 241.0210.7909.0750

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2 - «O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de... ()

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Doc. 207.3804.6000.9400

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

«1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Pre... ()

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Doc. 240.7031.1271.6467

188 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não atendimento.

1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 2 - Caso em que, no agravo interno, em relação a três capítulos autônomos da decisão, a parte recorrente não infirmou diretamente os fundamentos autônomos do julgado recorrido, pelo que, nesse ponto, o recurso não pode ser conhecido. 3 - Para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, é necessário, entre outr... ()

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Doc. 210.6880.0000.3500

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

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Doc. 182.4905.2005.6300

190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Agravo não provido.

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Doc. 567.2374.7199.8734

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminares. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por inobservância dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por não determinada a realização de prova pericial documentoscópica. Contratação firmada em caixa de autoatendimento. Impert... ()

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Doc. 240.8260.1659.2710

192 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agrao em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, Documento eletrônico VDA42993651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO G... ()

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Doc. 155.3894.7000.0800

193 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Improvimento do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;» ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.» (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 210.7050.3187.0122

194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Como cediço, a interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração ... ()

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Doc. 210.7131.0714.2321

195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma identificação. Ausência. Irresignação. Deficiência.

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Doc. 241.0260.7420.4364

196 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial, caracterizador da CF/88, ... ()

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Doc. 185.4194.2006.6900

197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Violação dos arts. 121, § 2º, I, e 14, II, do CP, CP. Negativa de vigência ao CPP, CPP, art. 593, III, «a» e «d». Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - O recorrente apresentou razões recursais com argumentos concentrados em questões diversas da amparada pelo dispositivo legal apontado como contrariado, não demonstrando como o acórdão recorrido teria maculado o dispositivo legal mencionado, sendo imperativo a aplicação da inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte Estadual, seria imperativo realizar o cotejo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 150.4700.1009.2800

198 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelant... ()

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Doc. 250.6020.1255.0156

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Conselho regional de medicina. Crm/es. Credenciamento. Exigência de médico com título de especialista em psiquiatria. Dissídio jurisprudencial. Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18. Necessidade de interpretação de atos normativos infralegais. Inadequação da via recursal. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. O acórdão do tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido exordial

1 - com fundamento nas Resoluções 2.148/2016 e 2.007/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, sendo certo que a apreciação do recurso não prescinde da avaliação dos referidos atos normativos infralegais, o que não se afigura cabível no âmbito do recurso especial, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias 2 - autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autent... ()

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Doc. 220.3171.1129.7100

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a observância do disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo... ()

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