301 - STJ. Processual civil. Reclamação. Tese de direito material aplicada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do argumento de que não se observou o precedente repetitivo, pois o acórdão que solucionou a lide tem por base interpretação de norma de direito processual. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, há total diferenciação entre a questão debatida no caso concreto e a tese firmada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo.
2 - Acórdão que teria infringido a tese consagrada no julgamento de recurso repetitivo registra, em sua fundamentação, o seguinte (fls. 714-715, e-STJ): «Sabidamente, já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, tanto os honorários advocatícios sucumbenciais, quanto os contratuais, têm natureza... ()
302 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acó... ()
«... Inicialmente, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra as disposições previstas nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
Com efeito, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acó... ()
304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Validade dos valores da tunep e ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC). Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, paragrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a» e § 2º doRISTJ. Agravo não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente... ()
305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Validade dos valores da tunep e ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC). Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, paragrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a» e § 2º doRISTJ. Agravo não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente... ()
306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998.
2 - Quanto a alegada ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido apó... ()
307 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Índice de correção monetária. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fático jurídica. Recurso especial não conhecido.
«1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, por suposta ocorrência da preclusão e da coisa julgada quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária apresentado no recurso de apelação, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos e nem sobre as teses a eles vinculadas. De igual forma, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC... ()
308 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Convênio administrativo. Tardia apresentação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
II - Ainda quanto à alegação de cerceamento de defesa, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, ... ()
309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Juros de mora. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Critério de cálculo. Juros negativos. Alegação de prejuízo aos credores. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Critério de imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
II. Quanto à preclusão, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado o... ()
310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Violação ao CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo em razão de acordo celebrado com a união para a execução anual dos valores devidos. Efeitos do acordo limitados às execuções coletivas apresentadas pela ASDNER. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CCB/2002, art. 204, caput e § 1º, do Código Civil, bem como sobre o Decreto 20.910/1932, art. 9º, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
2 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de qu... ()
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Doc. 230.5150.9461.5981
311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de conexão. Processos sentenciados. CPC/2015, art. 55, § 1º. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em sede de mandado de segurança e recurso em mandado de segurança apontado como paradigma. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Falta de transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Demissão. Violação ao art. 1022, I, II e III, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao art. 489, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Data de implementação da demissão. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo objeto da divergência. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.
2 - Quanto a suposta ofensa ao art. 489, II e III, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
3 - No que co... ()
313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e Lei 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a def... ()
314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a defici... ()
315 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Alegação genérica. Inexistência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102. Violação pelo tribunal de origem. Inviabilidade, em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Respeito à coisa julgada. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Hipótese excepcional de desconstituição da coisa julgada. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meios típicos de desconstituição. Impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, § 1º), embargos à execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, parágrafo único) e ação rescisória. Meio atípico. Querela nullitatis insanabilis. Possibilidade. Regime jurídico, hipóteses e limites. Necessidade de fixação jurisprudencial. Aplicação por analogia do regime dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento da impugnação, dos embargos à execução nem, portanto, da querela. Necessidade de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Norma eivada de incompatibilidade anterior à CF/88. Ocorrência do fenômeno da não-recepção (revogação). Inexistência de inconstitucionalidade superveniente. Violação dos arts. 467, 468, 471 e 741 do CPC/1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, provido.
«1. Com relação aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267, o tribunal de origem não tratou da questão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema.
2. Quanto à alegada prescrição, a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adot... ()
316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Juros compensatórios. Erro material do título exequendo. Correção. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo julgador. Alegada incidência da Súmula 113/STJ. Preclusão. Questão que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Mosimann, Horn e Advogados Associados, em execução de sentença proferida nos autos da ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial proce... ()
317 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos.
Da redução do formalismo processual
O inc. I, do CPC/1973, art. 525, lista as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro g... ()
318 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos.
Da redução do formalismo processual
O inc. I, do CPC/1973, art. 525, lista as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro g... ()
319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão, que não foi publicado ainda, assim dispõe quant... ()
320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão assim dispõe quanto ao prévio requerimento admin... ()
321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do cálculo da rmi. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
2. A ementa do citado acórdão, que não foi publicado ainda, assim dispõe quanto ao prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário: «1. A instituição de condições para o regular exercício d... ()
322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão, publicado em 10/11/2014, assim dispõe quanto ao ... ()
323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão, que não foi publicado ainda, assim dispõe quant... ()
324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão, que não foi publicado ainda, assim dispõe quant... ()
325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão, que não foi publicado ainda, assim dispõe quant... ()
326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão assim dispõe quanto ao prévio requerimento admin... ()
327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.
«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso).
3. A ementa do citado acórdão assim dispõe quanto ao prévio requerimento admin... ()
328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido .
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, a agravante opôs Embargos à Execução Fiscal, na qual a Fazenda Nacional, ora agravada, buscava a cobrança de multa administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de «excluir da cobrança da dívida os juros computados após a confirmação da sentença que decretou a falência pelo Eg. Tribunal de Justiça d... ()
329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Reclamação trabalhista. Revisão da renda mensal inicial. Termo inicial. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por Lurdes Pascual Ruiz, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, ora agravado, para fixar os efeitos financeiros da revisão da renda mensal do ben... ()
330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1009, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 188. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1009. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Erro grosseiro. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 188, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»
2 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015,... ()
331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ato praticado por particular. Aplicação da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos autorizadores da medida reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos ... ()
332 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais, alimentos e guarda. Portugal. Tradução juramentada. Dispensabilidade. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Trânsito em julgado. Comprovação. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.
«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender ... ()
333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - De início, merece registro que, «Refog... ()
334 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativo. Tarifas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Ausência do cotejo analítico. Resolução slt 4. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação dos atos que determinaram a não aplicação integral do reajuste contratual de 2014, condenando-se os réus a aplicar às tarifas da autora o reajuste anual de 2014 de acordo com o critério contratual, no percentual de 6,3748%, correspondente à variação do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Por primeiro, em relação aos arts. 489, III, e § 1º, e 1.02... ()
335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público demitido por decisão tomada pelo secretário de segurança pública. Possibilidade. Sentença penal absolutória, por falta de provas suficientes para a condenação. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Leis estaduais 10.460/88 e 14.678/2014. Sentença de improcedência da ação mantida, pelo tribunal de origem. Imprestabilidade dos acórdãos proferidos em mandado de segurança e recurso em mandado de segurança, para configuração do dissídio jurisprudencial, e questão relativa à possibilidade de o governador do estado de Goiás delegar, aos seus secretários, poder de aplicar pena de demissão aos servidores estaduais ser matéria de índole constitucional e já se encontrar pacificada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os dois fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo, proposta por Carlos Alves dos Santos em desfavor do Estado de Goiás, objetivando a anulação do «ato administrativo de demissão do Requerente e sua conseqüente reintegração ao serviço público com todas as vantagens do cargo, até o trânsito em julgado do procedimento na esfera pe... ()
336 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórd... ()
«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira.
Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ.
1. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - (CPC/2015, art. 425, VI; e L... ()
338 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de retrocessão. Não ocorrência de tredestinação. Cumprimento da destinação para a qual o imóvel fora desapropriado. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral da quase totalidade dos acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido e julgado paradigma que assentam o mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Documento que supostamente teria assegurado o direito de recompra ao expropriado. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. Caso em que se discute se, à luz do cenário fático-probatório assentado pelas instâncias ordinárias, car... ()
339 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Tomada de preços. Perda superveniente do objeto por força da adjudicação do objeto do certame. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice sumular 284/STF. Não caracterizado o dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos, do Secretário Executivo da ADR e da Agência de Desenvolvimento Regional(ADR) de Campos Novos, insurgindo-se contra processo licitatório para execução de serviços de manutenção e conservação da malha rodoviária estadual pavimentada (Edital de Tomada de Preços 2/2017).
II - No caso, em relação à vio... ()
340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Contrato de concessão. Transporte coletivo de navegação marítima de passageiros e veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, bem como se ordenou ainda ao réu que arque com metade dos prejuízos causados pela desvalorização do dólar suportado pela autora com os contratos de afretamento de embarcações, com correção monetária praticada pelo STJ(Resp 1.066.831) e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()
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Doc. 140.8363.8006.4900
341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Precedente do STJ. Divergência notória. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ. Perda total dos dias remidos. Advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. Limitação a 1/3 (um terço) da perda dos dias remidos. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Não incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que o recorrente infirma os fundamentos da decisão impugnada.
II. A configuração da divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas, bem como a juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontad... ()
342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Universalização do serviço de telefonia fixa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.472/1997, art. 1º, Lei 9.472/1997, art. 2º, IV, Lei 9.472/1997, art. 8º, Lei 9.472/1997, art. 9º e Lei 9.472/1997, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e de Telemar Norte Leste S/A, objetivando a proteção dos consumidores da comunidade «Linha Leopoldina», uma vez que o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestad... ()
«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.... ()
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Doc. 230.4041.0511.5981
344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acumulação de cargo efetivo de técnico superior de serviços jurídicos com o mandato eletivo de vereador. Inviabilidade no caso concreto. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Inconformismo. Agravo interno improvido.
345 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Afastamento do cargo. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a anulação do decreto legislativo que cassou o mandato de vereador do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Diante desse contexto, a pretensão recursal, quanto à apontada violação dos arts. 7º do CPC e 5º, IV, do Decreto-lei 201/1967, esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. De fato, para apuração ... ()
346 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.
«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal.
II - Em síntese, alega-se que os réus, quando ocupavam o cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, apesar do repasse de verbas federais, deixaram de priorizar a aquisição de medicamentos aos pacientes, situação que culminou com a falta de fármacos utilizados para transplantados renais nas «Farmácias de A... ()
347 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.
«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal.
II - Em síntese, alega-se que os réus, quando ocupavam o cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, apesar do repasse de verbas federais, deixaram de priorizar a aquisição de medicamentos aos pacientes, situação que culminou com a falta de fármacos utilizados para transplantados renais nas «Farmácias de A... ()
348 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.
«HISTÓRICO DA DEMANDA
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de «que se determine a correta pontuação de títulos do candidato/agravante, com acréscimo de 1,0 ponto referente ao mestrado interdisciplinar em ciência e 2,0 pontos referentes à prática jurídica comprovada em três anos (2012, 2013 e 2014) antes do edital/08/2015». O Tribunal na origem denegou a segurança.
2 - O Relator, em primeira análise, deu parcial provimento ao Recurso em M... ()
349 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de reconhecimento de atividade especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 21. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento judicial de tempo de serviço especial, trabalhado como engenheiro civil, a ser convertido em tempo comum, conforme quadro de atividades constante na inicial. O Juízo de 1º Grau julgou improceden... ()
350 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil.
O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que:
@OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento.
@OUT = Nos... ()