Contas Do Prefeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.2207.0302.9669

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARNDES - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo indícios suficientes de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa do prestador de contas, consagrados na Constituição da República/1988, impõe-se o provimento do recurso, para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do efeito do Decreto Legislativo 01/2023 até o julgamento final da ação anulatória.

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Doc. 158.6343.7000.0600

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pelo Tribunal de Contas estadual em processo regular, face a constatação de irregularidades. Direito a ampla defesa e contraditório respeitados. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No curso do processo administrativo, quando forem oportunizados ao investigado todos os meios de prova, não há em que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. A substituição dos procuradores nos autos não concede ao Recorrente o direito a novos prazos para a produção de provas, mesmo porque, conforme bem destacado pelo Conselheiro-Relator do processo administrativo, o processo já se encontrava suficientemente instruído para julgamento em razã... ()

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Doc. 157.0940.2000.5100

153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rejeição de contas prestadas por prefeito. Devido processo legal. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0032.0600

154 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do , § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmu... ()

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Doc. 980.3858.9375.4914

155 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO E DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. ATO LEGISLATIVO QUE, ANULANDO OUTRO DECRETO LEGISLATIVO ANTERIOR QUE APROVARA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009, VEIO A REJEITAR ESSAS CONTAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, COMO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR SER NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM TAIS TIPOS DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM UM PERIÓDICO LOCAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ERA ENTÃO SENADOR DA REPÚBLICA E POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POIS AS CONTAS RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009 JÁ HAVIAM SIDO APROVADAS E DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS REGIMENTAIS. SENTENÇA QUE JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE O REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. A REMESSA NECESSÁRIA É MECANISMO DE PROTEÇÃO DA FAZENDA CONTRA UMA CONDENAÇÃO DIRETA DE NATUREZA PECUNÁRIA. POSSÍVEIS EFEITOS FINANCEIROS INDIRETOS DA SENTENÇA NÃO CONDICIONAM SUA EFICÁCIA À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM O REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 153.9805.0031.5000

156 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. 2. A Secretária do Prefeito não é coa... ()

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Doc. 147.5943.3009.2800

157 - TJSP. Prefeito municipal. Representação criminal. Município de Santos. Supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço. Prática de ilícito penal derivado de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de indícios da ocorrência de ilicitude na contratação em tela. Arquivamento determinado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

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Doc. 147.9762.6000.1100

158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição pelo Tribunal de Contas do Estado ante irregularidade nas contas públicas, cometida por Prefeito Municipal. Município de Mauá. Ação ajuizada pela Fazenda do Estado. Ilegitimidade ativa. Competência para executar título é do próprio Município. Valor da cobrança se reverterá em favor deste ente político. Extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.5010.8540.4307

159 - STJ. Administrativo. Convênio. Cooperação para realização de evento. Prestação de contas. Indicação de supostas irregularidades. Atos da gestão anterior. Providências tomadas pelo atual prefeito. Ausência de instauração e conclusão de tomadas de contas especial. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes. Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Suspensão da inscrição. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 140.0933.5005.2100

160 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação tardia das contas municipais. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Atraso insignificante. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. 2. Na espécie, as contas foram prestadas com apenas 10 (dez) dias de atraso e antes de oferecida a denúncia, configurando o atraso na prestação de contas perturbação social de ordem mínim... ()

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Doc. 241.0301.1379.8246

161 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Irregularidade na prestação de contas sob responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio entre município e a União. Repasse de verbas. Inscrição no siafi.

1 - A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedentes: MS 11583/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006 p. 222; MS 9.633/DF, Rel. Ministro Castro M... ()

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Doc. 203.4010.1001.6500

162 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Prefeito. Verbas do Pnae. Prestação de contas. Ausência de interesse da União. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 45.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de dano ao erário público proposta pelo Município de Monte Alegre/SE em desfavor do ex-prefeito, João Vieira de Aragão. II - A matéria objeto do presente conflito de competência já ascendeu a esta Corte em outras oportunidades, dando ensejo à sedimentação do seguinte entendimento: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, D... ()

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Doc. 164.4075.4006.0400

163 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Obrigações assumidas no último ano de mandato, por prefeito municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Parecer do Tribunal de Contas e laudo pericial do Instituto de Criminalística. Comprovada realização de despesas sem a correspondente dotação orçamentária. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9154.0745

164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvio de verbas do programa nacional de alimentação escolar integrado ao fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.

1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações. 2 - O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3 - A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, ensej... ()

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Doc. 138.6013.4000.8900

165 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Majoração dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores acima dos índices oficiais de correção. Inobservância dos critérios de reajustes estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Dever de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente independente de comprovação de dolo ou má-fé. Matéria de direito. Inexistência de reapreciação de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se discute, no presente caso, a existência ou não de dano ao erário que possa ser imputada aos agravantes, mas, cinge-se o ponto nodal da controvérsia em averiguar a necessidade ou não de comprovação da má-fé para devolução de valores recebidos indevidamente. Portanto, a análise da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois trata-se de questão eminentemente de direito, não se fazendo necessária a reapreciação de matéria fático-probatória. 2... ()

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Doc. 142.2191.4001.9000

166 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas repassadas pelo ministério da saúde. Alegada competência da Justiça Estadual. Numerário que teria se incorporado ao patrimônio municipal. Repasse de valores sujeito à prestação de contas à União. Incidência do enunciado 208 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. De acordo com o enunciado 208 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal». 2. No caso dos autos, as verbas destinadas ao Município de Ubaíra/BA pela União estavam sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde, motivo pelo qual mostra-se corretamente fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Ad... ()

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Doc. 163.7625.3007.4200

167 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3007.4300

168 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7337.5200

169 - STJ. Administrativo. Controle externo da administração pública. Atos praticados por Prefeito, no exercício de função administrativa e gestora de recursos públicos. Julgamento pelo Tribunal de Contas. Não sujeição ao «decisum» da Câmara Municipal. Competências diversas. CF/88, arts. 19, II, 31, 49, IX, 70, parágrafo único 71, I, II e § 3º

«Os arts. 70 a 75 da CF/88 deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe ... ()

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Doc. 165.2891.8003.0200

170 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pela Câmara Municipal. Ação de anulação. Alegação de não observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Comprovação da ciência do interessado no procedimento, com expressa notificação de produção de provas e apresentação de defesa. Validade da conclusão do ato impugnado. Improcedência da ação. Recurso não provido

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Doc. 140.9070.0004.4000

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Prestação de contas a destempo por motivo alheio à vontade do réu. Absolvição. Súmula 07 desta corte. Decisão agravada que não merece reparo. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, proferidos no sentido de ter ficado «comprovado, nas instâncias ordinárias, que o Réu não concorreu de modo algum para o atraso na prestação das contas, que, a bem da verdade, ocorreu a destempo em razão da sua falta de acesso aos documentos que haviam passado à responsabilidade do seu sucessor no cargo de Prefeito, cuja má vontade em... ()

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Doc. 144.9064.1009.6900

172 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 861.5627.9193.5073

173 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de julgamento de contas pelo TCE. Prefeito do município de Mendes/RJ. Apuração de irregularidades na locação de veículos oriundos da ata de registro de preços no bojo do processo TCE-RJ 216.872-8/2012. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de que as sanções aplicadas pelo TCE são ilegais e merecem anulação, pois violam o entendimento fixado no Tema 835 do STF, segundo o qual todas as contas do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo Poder Legislativo, limitando-se o Tribunal de Conta a prestar-lhe auxílio. No entanto, ao contrário do que afirma o recorrente, no controle externo da administração pública o Tribunal de Contas é competente para julgar os atos praticados por Prefeito, no exercício de função de ordenador de despesas, nos moldes do disposto nos arts. 71, II, da CF/88; 125, VII e XII, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição do ERJ e Decreto-lei 200/1.967, art. 80, § 1º. Inaplicabilidade do Tema 835 do STF à hipótese em exame. Ausência de ilegalidade na deliberação do TCE, cuja sanção foi aplicação tendo por base a comprovação por seu corpo técnico de irregularidade na locação de equipamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 193.8274.4002.1300

174 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência da prestação de contas. Recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar. Pnate (ministério da educação). Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

«1 - O Recurso Especial foi interposto com o objetivo de afastar a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada a ex-Prefeito do Município de São Francisco do Oeste/RN por ter deixado de realizar a prestação de contas de valores recebidos no ano de 2009 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE do Ministério da Educação, cujo valor atualizado no ajuizamento da Ação Civil Pública perfaz o montante de R$ 6.666,13 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, treze c... ()

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Doc. 163.9273.9014.5900

175 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a «ex» prefeito. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Imputação lastreada em prova documental idônea. Constatação pelo Tribunal de Contas do Estado de descompasso entre os recursos financeiros e as despesas autorizadas. Necessidade de instauração do processo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 147.2802.8011.1900

176 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Compras realizadas sem licitação junto a estabelecimento comercial pertencente ao irmão do prefeito. Procedimentos reiterados, conforme auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Previsibilidade da necessidade de aquisição dos produtos. Alegada situação de emergência afastada. Admissão dos fatos pelo réu. Dolo configurado. Absolvição. Descabimento. Sentença condenatória confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 240.8201.2382.2132

177 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interpos... ()

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Doc. 528.1963.3211.1072

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 689.0176.5938.2787

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.9854.0001.2800

180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Eleições de 2012. Cargo de prefeito. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Petição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário recebida pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. CE, art. 282. Súmula 728/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1713.1002.0500

181 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades estranhas às atividades partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as provas documentais juntadas, bem como as informações prestadas, são suficientes para a constatação das irregularidades (fl. 424/e/STJ). Dessarte, não cabe ao STJ aferir a necessidade de perícia técnica, porquanto o procedimento demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 777.5068.5437.3428

182 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do executado contra a decisão em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, suscitando a tese de ilegitimidade ativa. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ex-prefeito do Município de Mendes. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 170.4013.5001.0100

183 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Execução. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a prefeito. Legitimidade ativa do ente público prejudicado. Precedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão justificadoras da oposi... ()

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Doc. 147.4303.6001.1700

184 - TJSP. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contas relativas ao exercício de 2001 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por constar irregularidades, bem como aumentar o déficit do Município de um ano para o outro. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade, da moralidade, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sentença que julgou a ação procedente mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 196.3980.9001.2200

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Rejeição de contas de prefeito. Aferição de cerceamento de defesa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A acolhida da pretensão recursal, tocante à ocorrência de cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatór... ()

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Doc. 157.8382.5007.4800

186 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prefeito que objetiva reconhecimento de nulidade de parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeita suas contas. Hipótese. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela sob o argumento de manifesta afronta ao interesse público. Inadmissibilidade. Inexistência de interferência no devido exercício das funções da administração pelos seus agentes. Observância. Suspensão da execução do provimento antecipatório que teria lugar apenas em caso de grave e iminente impacto no legítimo exercício das funções administrativas. Agravo regimental provido para reformar a decisão que suspendeu os efeitos do provimento antecipatório deferido em primeiro grau.

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Doc. 143.1812.4000.3100

187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação para anular rejeição de contas apresentadas por prefeito à câmara municipal. Interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º (redação dada pela Lei 10.352/2001) . Dispensa do reexame necessário. Valor econômico a ser aferido na sentença. Inexistência de parâmetro no caso dos autos. Imprescindível o recebimento da remessa ex officio.

«1. Recurso especial que trata da violação do , § 2º. Isso porque o órgão julgador a quo se recusou a receber remessa necessária advinda de sentença que julgou parcialmente procedente ação para desconstituir decisão da Câmara Municipal, a qual havia rejeitado as contas apresentadas pelo ora recorrido (prefeito que exerceu o mandato entre 1993 e 1996). 2. O reexame necessário é condição imposta a sentenças proferidas em desfavor da União, Estados, Distrito ... ()

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Doc. 163.9800.9001.0200

188 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Corumbataí. Pagamento pelo prefeito municipal e recebimento, pelo secretário municipal de ensino, de remuneração advinda de verba remetida ao Município, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF. Remuneração impugnada que foi retirada dos 60% que deveriam ser destinados, exclusivamente, ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental. Ato, em tese, contrário à lei e danoso ao erário. Ausência, todavia, da tipificação do ato de improbidade, quando reconhecida a licitude da prática pelo Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo prefeito municipal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 173.3994.9003.3100

189 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Irregularidades na execução do programa de atendimento assistencial básico, referente à parte fixa do piso de atenção básica (pab-fixo). Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve a procedência parcial do pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ex-Prefeito e da ex-Secretária de Saúde do Município Lucena/PB, pela prática de atos de improbidade administrativa consubstanciados em irregularidades na execução do Programa de Atendimento A... ()

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Doc. 211.0474.9003.8000

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades das contas de prefeito municipal no último ano de mandato. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-Prefeito do Município de Marília, ao argumento de que este, no último ano do mandato, contraiu dívidas nos dois últimos quadrimestres que não podiam ser cumpridas integralmente no exercício financeiro, não havendo disponibilidade de caixa para tanto, em violação a Lei Complemen... ()

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Doc. 944.6692.0410.1503

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 790.8551.4686.0672

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Alegação do apelante de que a multa que originou a CDA objeto destes autos não foi aplicada em razão de dano causado ao erário municipal, mas sim por infringência ao art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90. Dipositivos que deixam claro que a multa decorreu da prática de ¿atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial¿ e de ¿ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitaçã... ()

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Doc. 185.3922.0001.6100

193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11, II e VI. Ex-prefeito. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de malversação do dinheiro público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na qual postula a condenação do ex-Prefeito de Ourolândia/BA, pela prática de ato de improbidade administrativa, co... ()

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Doc. 187.3130.9003.3100

194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Presunção de dano ao erário. Ressarcimento. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O réu, ex-Prefeito do Município de Mombaça/CE, foi condenado pelo cometimento do ato de improbidade previsto na , VI, qual seja, deixar de prest... ()

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Doc. 140.8133.0017.4000

195 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Chefe do poder executivo municipal. Aplicação e destinação dos recursos do FUNDEF no ensino fundamental em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) da receita municipal no pagamento dos profissionais do magistério. Inobservância dos parâmetros mínimos exigidos pelo art. 60, § 5º, do ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). Repasse de duodécimos à Câmara Municipal em percentual superior ao previsto no CF/88, art. 29-A, I. Comprovação dos fatos pela conclusão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal. Elemento subjetivo. Suficiência. Ilícito configurado. Improbidade reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 182.1231.7001.0500

196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prefeito. Irregularidade na execução de convênio. Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do , § 11, observados os limites legais dos § 2º e § 3º do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 754.4850.0712.3688

197 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. INFRINGÊNCIA AO INC.IV DO Lei Complementar 63/90, art. 63. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, QUE NÃO SE RELACIONA A SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. SÚMULA 299 DESTE TJERJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

-Diferentemente do que afirmado pelo executado, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas, necessariamente, não se assemelha à devida recomposição do dano causado ao erário, podendo estar relacionada a uma punição pela má atuação do administrador público, no exercício de suas funções. - Ao analisar a legitimidade ativa para a execução fiscal, cuja origem é a atuação do Tribunal de Contas, há que se diferenciar se a mesma é decorrente de pagamento de dívida ou de sanção. S... ()

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Doc. 170.1765.6002.9500

198 - STJ. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Convênio firmado com a funasa. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Pedro do Piauí, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação, pois deixou de prestar contas, quando Prefeito Municipal, do valor total de convênio firmado com a Fundação Municipal de Saúde - Funasa (Convênio 1446/2002), correspondente à quantia de R$ 26.369,73 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). 2. A jurisprudência d... ()

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Doc. 854.7090.8661.3677

199 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Nantes. Pretensão para o reconhecimento da invalidade do Decreto Legislativo 01/2024, que rejeitou as contas do Poder Executivo, correspondente ao exercício financeiro de 2021. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Descabimento. Elementos trazidos aos autos que confirmam a convocação do Prefeito para apresentação de defesa perante o Legislativo Municipal. Não demonstrados, por ora, os afirmados vícios na votação da rejeição das contas. Alegação de má-fé ou ardil por parte dos membros da Câmara Municipal que exige amplo debate e larga dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.5171.2897.1256

200 - STJ. Administrativo. e processual civil. Recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 1.003.433. Tema 642/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impusera multa ao ora recorrido, então Prefeito do Município de Lagoão/RS. II - Em julgamento realizado em 16/10/2012, a Segunda Turma do STJ conh... ()

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