Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de conversão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado/recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

152 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I.

153 - TST. AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. 1. Ao julgamento do Tema 1092 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa» . 1.2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no RE 1265549, fixou modulação dos efeitos do Acórdão Embargado, determinado que permanece na Justiça do Trabalho «todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20).». 1.3. No caso em análise, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, declarando «a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios do processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual". 1.4. Observa-se, contudo, que houve sentença de mérito em dezembro de 2011. Assim, se mostra imperioso o exercício do juízo de retratação no caso concreto para reexaminar o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a dissonância entre o Acórdão proferido por esta 1ª Turma e o entendimento fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida e caráter vinculante. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O STF ao julgar o RE 1265549 fixou a tese: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face dessa decisão, fora dado provimento para «Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)» . No presente caso, a sentença de mérito fora proferida anteriormente a 19/06/2020, razão pela qual deve ser mantida a competência dessa Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO DA FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de controvérsia limitada às diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial . Decisão em consonância com a Súmula 327/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. 1. No caso em análise, restou consignado na decisão regional que «o reclamante atuava na Grande São Paulo (vide item, 1.3 de fls. 04 e docs de fls. 37/40, não infirmados)» . 2. Neste contexto, a pretensão da parte recorrente de reconhecer que o trecho no qual o ex-ferroviário da extinta FEPASA trabalhou fora trecho não sucedido pela CTPM, qual seja «malha ferroviária de Sorocaba», demandaria o revolvimento de fatos e provas, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. RECLAMANTE INATIVO EM DATA ANTERIOR À SUCESSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA DA CTPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, o Tribunal Regional entendeu devida «a equivalência dos proventos de (...) aposentadoria (...) com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa» (fl.612). 2. Tal entendimento, contudo, se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior, a qual segue no sentido de que, nas hipóteses nas quais a aposentadoria do empregado é anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, situação dos autos, não prospera a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria com base no plano de cargos e salários da CPTM. Julgados neste sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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154 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.213/91, art. 86. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

155 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (VALDEMAR DANIELLI - ESPÓLIO) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação. Segurança concedida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

157 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Fap constitucionalidade. Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10 do cnps. Fator acidentário de prevenção(fap). Intempestividade do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

158 - TST. I - AGRAVO 1. ANUÊNIOS. INSTITUÍDO POR MEIO DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

159 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais inválido o regime de compensação de jornada previsto em normas coletivas, em razão da prestação habitual de horas extras. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em momento anterior interrompe a contagem prescricional dos direitos postulados pela parte autora, na medida em que veiculava objeto idêntico ao tratado na presente demanda, qual seja, a nulidade das cláusulas de compensação de jornada. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ação proposta por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I do TST, segundo a qual «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam « . Acórdão regional em conformidade com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SBDI-1/TST. 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO TAMBÉM AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO SOBRELABOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. PREVALÊCIA DA NORMA COLETIVA. art. 7º, XXVI, DA CF. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO TAMBÉM AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO SOBRELABOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. PREVALÊCIA DA NORMA COLETIVA. art. 7º, XXVI, DA CF. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO. ADICIONAL DE SOBRELABOR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. art. 7º, XXVI, DA CF. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 2. No caso presente, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime compensatório adotado pelo Reclamado, previsto em norma coletiva, destacando que havia a prestação habitual de horas extras. Registou que « não há como olvidar, pelos elementos probantes (anotações de ponto), que a efetiva jornada era laborada em prestação habitual de horas extras, tanto pelo rotineiro trabalho aos sábados (dia destinado à compensação) quanto pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira «. Aplicou o entendimento consagrado na Súmula 85/TST, IV, mantendo a sentença, na qual determinado o pagamento das horas laboradas além da 44ª semanal como extras. 3. Ocorre que consta do acórdão regional a transcrição da cláusula 30ª do Acordo Coletivo de Trabalho, a qual estabelece, além do regime de compensação da jornada de trabalho - jornada de 44 horas semanais, podendo ser cumprida de segunda à sexta-feira, mediante compensação das horas de trabalho no sábado -, a possibilidade de os trabalhadores serem convocados para o labor aos sábados, computando-se tal jornada como extraordinária e remunerada com o adicional de 80% sobre o valor da hora normal . Aliás, a Corte Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), registrou que os demonstrativos de pagamento revelam a quitação das horas extras trabalhadas. 4. A adoção do regime compensatório com a possibilidade concomitante de labor suplementar aos sábados (dias destinados à compensação), computando-se essa última jornada como extraordinária e remunerada com o adicional de 80% sobre o valor da hora normal, não alcança direitos individuais indisponíveis. A par de viabilizar a acomodação dos interesses de trabalhadores e empregadora, ajustou-se o pagamento de acréscimo remuneratório considerável, sem submissão do trabalhador a jornada de trabalho indigna ou prejudicial. De fato, emerge da norma coletiva que os trabalhadores poderiam cumprir 44 horas normais, de segunda à sexta-feira, e entre 8 e 10 horas aos sábados, remuneradas como extras, com adicional de 80%. Pelo modelo adotado, o total máximo semanal trabalhado poderia alcançar 54 horas, montante inferior ao limite máximo de 56 horas que poderia ser observado no regime horário clássico (CF, art. 7º, XIII, c/c o CLT, art. 58), em que cumpridas 44 horas semanais, com uma folga semanal, somadas 02 horas extras por dia de trabalho, consoante permissivo do CLT, art. 59. Nesse cenário, a jornada semanal descrita na norma coletiva, com o adicional de 80% para as horas extras, sequer pode ser considerada prejudicial ao empregado. 6. Caso em que a Súmula 85/TST, IV, é inaplicável, em razão da origem negocial coletiva do regime horário implantado, com esteio no permissivo constitucional (CF, art. 7º, XXVI) e legal (CLT, art. 611-A, I e II). 7. Nesse cenário, ao considerar inválida a norma coletiva e o regime de compensação de jornada nela previsto, aplicando a Súmula 85/TST, IV, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633), razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate. Violação do art. 7º, XXVI, da CF/88configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

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160 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

161 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

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162 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sat/rat. Aplicação do fap. Compnesação de valores indevidamente recolhidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

163 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes negados. Multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

164 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (BANCO DO BRASIL S/A.). LEI 13.467/2017 . 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

166 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido revisão da RMI aposentadoria. Utilização indevida dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo. Demonstração do direito. Recálculo tendo por base os salários de contribuição constantes do CNIS. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Aplicação dos julgados do STF e do STJ quanto à matéria. Efeito vinculante. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária, ora conhecida. Integração do julgado de ofício quanto aos consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Concessão fraudulenta de anistia política. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

168 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado demonstrada. Sentença trabalhista. Direito ao benefício. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74.

169 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR POR ORDEM JUDICIAL NA CPTS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 23/TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16» . No caso dos autos, não se verifica elemento de distinção, pois ausente afirmação no âmbito do Regional de que o reclamante, agente de apoio socioeducativo, estava desviado de função, exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELA TURMA DO TST. EXAME AUTOMÁTICO DO PEDIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE INICIADA A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, o reclamante está assistido por advogados credenciados pelo sindicato profissional e é beneficiário da justiça gratuita, conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, sendo devidos os honorários advocatícios. Deferido o pagamento dos honorários advocatícios .

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170 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de perda do objeto por parte da autoridade coatora, consumação do ato que se busca prevenir inaugura a possibilidade de que o mandamus seja convolado em repressivo. Inicio do termo inicial do lapso prescricional para apuração de infrações disciplinares é a data do conhecimento dos fatos por parte da autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar. O mero recebimento de ofício no protocolo do Ministério do Trabalho e emprego não pode ser considerado como conhecimento da autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

172 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA (PD 163 E 168), CONCLUINDO O LAUDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS, MAS PARCIALMENTE INCAPAZ DE SE DETERMINAR, DIAGNOSTICANDO O QUADRO DO ACUSADO COMO SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA DE DROGAS (CID 10:F19.21), SUGERINDO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA COMO O CAPS AD, SEM PRAZO DETERMINADO (PD 500) - VÍTIMA QUE FOI ABORDADA PELO APELANTE QUE MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU SUA CARTEIRA - RECONHECIMENTO, EM SALA PRÓPRIA, POSITIVO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME CONSIGNADO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO E NO TERMO DE DEPOIMENTO (PÁGINA DIGITALIZADA 183, FLS. 184) - 2º APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - GRAVE AMEAÇA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE FOI MOSTRADA OBJETIVANDO TER ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA - SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO ISENTA O RÉU DE PENA, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONFORME PRETENDE A DEFESA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTIDO, EIS QUE A VÍTIMA NÃO TROUXE QUALQUER DADO A ATESTAR SUA AUTENTICIDADE, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DESTA QUALIFICADORA - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, TIDA COMO VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES, APONTANDO OS ITENS 1 E 2 DA FAC, O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, POIS SOMENTE O ITEM 1 OSTENTA TRÂNSITO EM JULGADO AOS 09/10/2020, SENDO POSTERIOR AO PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 16/02/2017; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE É MANTIDO NA PENA INTERMEDIÁRIA FRENTE À AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA - NA 3ª FASE, PELA SEMI-IMPUTABILIDADE, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO PERICIAL, EM QUE FOI ATESTADO QUE O APELANTE ERA PARCIALMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE, MODIFICO A FRAÇÃO REDUTORA PARA 2/3, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 ANO, 4 MESES DE RECLUSÃO 3 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA AO ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA; SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CP, art. 98 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA PARA, 1 ANO, 4 MESES DE RECLUSÃO 3 DIAS- MULTA ALTERANDO-SE O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CP, art. 98. RETIFICAÇÃO DE MINUTA: À UNANIMIDADE, É RETIFICADA A CERTIDÃO PARA CONSIGNAR QUE O RECURSO É PROVIDO EM PARTE, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E A PECUNIÁRIA, SENDO SUBSTITUÍDA A PRIMEIRA POR PRIVATIVA DE LIBERDADE COM TRATAMENTO AMBULATORIAL PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, PORÉM DE OFÍCIO É RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. (AOS 16/07/2024)

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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Fundamentação suficiente no tribunal d e o r I g e m. A u s ê n c I a d e o m I s s ã o. D I s s í d I o jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

174 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reinquirição de denunciado colaborador. Instrução encerrada. Diligência considerada desnecessária. Declarações que não alteram as provas antes obtidas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Dolo. Constatado. Responsabilização penal objetiva. Inocorrência. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamento concreto. Causa de aumento do art. 84, § 2ª da Lei de licitações. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena. Participação de menor importância. Reconhecida. Redução pendente. Substituição restabelecida. Prescrição não constatada. Acórdão com alteração substancial. Aumento da pena que modificou o prazo prescricional. Marco temporal considerado. Regimental parcialmente provido.

176 - STJ. processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

177 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dano moral. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Termo inicial do benefício. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Descaracterização de divergência jurisprudencial.

178 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 268/TST E DA OJ 359 DA SBDI-1 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

179 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

180 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho. Contribuição ao sat. Progressividade da alíquota conforme o fap. Delegação ao executivo. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

181 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

182 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

183 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.