Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Cheques emitidos em favor de terceiro, utilizados em operação de factoring. Negócio que se opera por cessão de crédito, possibilitando a oposição da exceção prevista no CCB, art. 294. Embargada que notificou a embargante, a qual confirmou a emissão das cártulas, sem apresentar qualquer ressalva, dando por boa e firme a contratação que as originou. Existência e regularidade do negócio jurídico subjacente. Oposição posterior que não pode ser acolhida. Manifestação da embargante foi fator determinante para a cessão do crédito. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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152 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro opostos por possuidor de imóvel objeto de ação reivindicatória. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro mantendo a embargante na posse de parte do imóvel objeto da ação reivindicatória em apenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da posse pela embargante/apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse foi comprovada por meio do acordo judicial celebrado entre a embargante e o 2º embargado, nos autos da ação de interdito proibitório, no ano de 2006, cuja sentença homologatória foi juntada às fls. 18 (index 9). 4. Também foi produzida prova testemunhal, que ratificou a posse pela embargante. 5. A própria apelante, em sua contestação, informa que, reiteradamente, solicitou à embargante e ao 2º embargado que desocupassem o imóvel, o que confirma o exercício da posse. 6. Além disso, a apelante não produziu nenhuma prova no sentido de que a embargante e o 2º embargado utilizaram a ação judicial, na qual foi realizado o acordo de divisão do imóvel, como um artifício para afastar as consequências da ação reivindicatória. 7. Apelante/embargada que deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante/apelada, ônus que lhes competia nos termos em que dispõe o CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida.

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

154 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA VOLTADA AO CANCELAMENTO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

155 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Princípio da conservação dos contratos. Omissão não caracterizada. Requisitos legais. Descumprimento. Contratação preliminar. Inovação. Legitimidade ativa. Inovação.

156 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do CNJ. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.

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157 - TJSP. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Oposição por dependência a ação de busca e apreensão. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, ou seja, comprovada a celebração de contratação de financiamento bancário entre o agravado e a ré Anelysa, tendo como garantia o veículo objeto da lide, bem assim demonstrada a constituição da devedora em mora, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, não havia qualquer razão para que o Juízo a quo não deferisse a imediata apreensão do automóvel. Para obstar o cumprimento dessa ordem e ser mantida na posse do veículo, era necessário que a agravante demonstrasse razões capazes de justificar a medida, o que não ocorreu, na medida em que o automóvel está registrado em nome de terceiro, cujo papel nas alegadas permutas mencionadas pela recorrente nem sequer foi especificado. Ademais, esse terceiro preencheu o CRV em nome da agravante em data posterior à celebração do contrato no qual veículo foi dado em garantia fiduciária, a indicar que ao tempo da contratação do financiamento a recorrente não possuía qualquer relação com o bem. Se a recorrente adquiriu o automóvel depois da emissão da cédula de crédito bancário, aparentemente o fez sem anuência do credor fiduciário, que não pode ter seu direito cerceado em razão de negócio do qual não participou. Recurso improvido

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158 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

159 - TJSP. Apelações - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido, embora responsabilizado o embargante pelas verbas da sucumbência - Irresignação dos embargados improcedente; procedente a do embargante, com a consequente inversão da responsabilidade pelas verbas do decaimento - Determinada, ainda, a alteração do polo passivo, para que dele passe a também constar o cessionário do crédito. 1. Fraude de execução - Hipótese dos autos não se enquadrando em nenhum dos arquétipos previstos no CPC, art. 792, para o reconhecimento de fraude de execução. Inexistência de ação contra o executado/alienante, à época do negócio, capaz de reduzi-lo à insolvência. Sem relevo, diante desse cenário, a circunstância de o embargante não haver provado o pagamento do preço ou de o vendedor executado não haver informado sobre a alienação do bem nos autos da execução. 2. Honorários de sucumbência - Pessoa jurídica embargada que, em contestação, requereu expressamente a improcedência dos embargos. Obstinada resistência da embargada, inclusive no âmbito recursal, justificando que lhe seja atribuída responsabilidade pelas verbas da sucumbência, muito embora não tivesse ela prévio conhecimento da alienação do bem penhorado. Aplicação da tese fixada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 872 do STJ. Deram provimento à apelação do embargante e negaram provimento à dos embargados, com observação.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO A DESCONSTITUIR CONTRATO, DÉBITOS E PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ). PORTANTO, NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CAUSA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO AUTORAL. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (TEMA 1061 DO STJ). LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, NÃO SE DESCONHECE A RECENTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, EM 21.10.2020, NO SENTIDO DE QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA¿. A PRETENSÃO RESISTIDA, SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL, AFASTA A BOA-FÉ, DE MODO QUE JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É INEGÁVEL, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL E SEM OFERTAR A POSSIBILIDADE DE DEFESA. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

162 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

165 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do apelo dos agravantes, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em razão da carência superveniente do interesse processual dos embargantes, ora agravados - Agravantes que, nas razões do recurso, limitaram-se a repetir as alegações expostas por eles na contestação - Agravantes que nada mencionaram sobre o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual dos agravados, os quais passarão a integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse - Razões do apelo que não guardam estreita relação com os termos da sentença impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Hipoteca contratada por procurador sem poderes suficientes. Nulidade. Necessidade de resguardar os interesses. Terceiro de boa-fé. Jurisprudência do STJ. Provimento do apelo especial. Manutenção. Agravo interno improvido.

167 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia hipotecária. Executado que se qualificou como solteiro no aditivo à cédula de crédito industrial. União estável entre a embargante e o executado avalista que foi omitida. União estável que, se preexistente, deveria ter sido noticiada ao credor no momento da contratação, para que ele pudesse tomar as cautelas que reputasse como cabíveis. Direito real do credor que há de prevalecer. Precedente do STJ. Apelo desprovido

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168 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Acórdão embargado que, ante as peculiaridades do caso, entendeu possível a sua redução. Omissão ou contradição do julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MTERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. -

170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não restou demonstrada a legitimidade na contratação de financiamento pelo autor. Autor que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, adotou várias providências para cancelamento do contrato, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, a pedido do próprio banco, que mesmo assim não tomou providências para resolver a questão. Falha no sistema de segurança do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco consoante o CDC, art. 14. Falha no serviço cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor - por equiparação - lesado. Súmula 479/STJ aplicável ao caso em apreço: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» A contratação teria sido eletrônica, aparentemente não compatível com o perfil do autor, e não há elementos seguros de prova dando conta da inteira regularidade da operação financeira ora questionada. Como é sabido, nos termos do CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.» Entretanto, ao se fazer uma análise dos documentos reunidos nos autos, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pelo autor, especialmente porque a autorização para transferência de propriedade de veículo supostamente firmada entre as partes não está sequer preenchida, nem mesmo assinada. Frise-se, ademais, que um dos elementos essenciais do contrato é a efetiva manifestação de vontade, que deve ser livre de vícios, o que não se verifica no caso dos autos. A contratação em exame infringe o dever de informar (princípio da informação) e a transparência negocial. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ausente, enfim, a prova da regular contratação. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata retirada da restrição impugnada, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida, a qual foi arbitrada de forma razoável e moderada pelo juízo de primeiro grau. Patente, também, a culpa do réu por expor a parte autora a indevido constrangimento, excessiva preocupação, aflição e ansiedade, sobretudo ao permitir a restrição de seu veículo por contrato que nunca celebrou. Dano moral configurado na espécie. A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. A jurisprudência do C. STJ é iterativa no sentido de que «na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.» (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois «a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais.» (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização correspondente a R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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171 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

173 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINADO À PESSOA FÍSICA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E DESCONHECIDO PELO AGRAVANTE FELIPE ANDRES MARAMBIO GONZALEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTENTE NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 231, §1º, DO C.P.C. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE APENAS SE INICIARIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. SEGUNDO RÉU QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO S.T.J. SÚMULA 429, NO SENTIDO DE QUE ¿SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA¿. CITAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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175 - TJSP. Ação rescisória (art. 966, V e § 5º, do CPC/2015). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos de terceiro acolhidos pela r. sentença de procedência, mantida pelo v. acórdão rescindendo, reconhecida a ineficácia da penhora imobiliária. Não estão presentes quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, pretendendo os autores, sob a alegação de manifesta violação à norma jurídica (inciso V e § 5º), verdadeira reforma do julgado que lhes foi desfavorável. Demanda desconstitutiva que não se presta à reanálise da justiça ou do acerto do provimento jurisdicional transitado em julgado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. Indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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178 - TJSP. APELAÇÃO -

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

181 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese em a embargada ofereceu contestação e teve repelida parte da defesa. Isenção do pagamento dos honorários da embargada que não alcança as custas nem recebebimento de honorários da embargante. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

182 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

184 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 615), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

186 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios constantes do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Análise do mérito recursal. Impossibilidade. Apreciação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Acórdão embargado mantido.

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188 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DAS HERDEIRAS DE SUPOSTA CONTRATANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO DE FORMA DIGITAL MEDIANTE O USO DE SENHA. AFIRMA QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA PELA CONTRATANTE CONCEDIA AMPLOS PODERES A TERCEIRO, QUE PODERIA REQUERER SENHA E, CONSEQUENTEMENTE, REALIZAR A CONTRATAÇÃO. NA FORMA DO ART. 654 DO CC, O CONTRATO DE MANDATO DEVE INDICAR DE FORMA EXPRESSA OS PODERES E A EXTENSÃO DOS PODERES QUE SE PRETENDE OUTORGAR AO MANDATÁRIO. SOMADO A ISSO, O ART. 661 DO CC É CLARO AO DETERMINAR QUE, PARA REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, É NECESSÁRIA A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. NO CASO DOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATRIBUI DIVERSOS PODERES PARA QUE UMA TERCEIRA PESSOA, DE NOME CLEIA, POSSA ¿CUMPRIR EXIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL¿ SEM, CONTUDO, MENCIONAR PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR. DESSE MODO, AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADA CONTRATAÇÃO DIGITAL ATRAVÉS DO USO DE SENHA POR CLEIA, A MANDATÁRIA NÃO POSSUÍA PODERES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. SOMADO A ISSO, A CONTRATAÇÃO DIGITAL DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA DE CUJOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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190 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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191 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.