Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2150.4578.2636

151 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autôno... ()

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Doc. 210.8230.5834.4149

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração por ambas as partes. Defensoria pública. Intimação via mandado. Início do prazo. Dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de pactuação expressa.

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Doc. 211.1040.8472.0931

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por lesão corporal. Incompetência do juízo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundame... ()

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Doc. 220.2081.0558.9725

154 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.

1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente ... ()

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Doc. 230.8100.9764.2164

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declçaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão unipessoal agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 17/11/2021), consignou que: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a ... ()

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Doc. 241.2090.8881.6930

156 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada possibilidade de impugnação parcial em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão não formada por capítulos autônomos. Dispositivo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Na espécie, o precedente invocado pelo ora agravante para sustentar a alegada possibilidade de «impugnação parcial da decisão objeto do agravo em recurso especial» (e/STJ f... ()

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Doc. 221.0190.3896.3886

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Parte adquirente. Inadimplência. Recurso especial da promissária. Terreno não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Recurso especial da promitente vendedora. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo interno não pode ser conhecido na parte em que impugnou a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da ora agravante e negar-lhe provimento, porquanto não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no , § 1º. Incidênci... ()

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Doc. 240.3081.2221.0198

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Condenação. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Entendimento diverso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, analisou «se a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática que aprecia o recurso especial conduz apenas à preclusão da matéria ou configura ofensa ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ». 2 - Não houve a impugnação no agravo interno de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, ens... ()

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Doc. 230.7040.2290.5233

159 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão agravada. Impugnação parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juízes auxiliares. Atuação. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Variação cambial. Remessas para o exterior. Incidência.

1 - Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do STJ, consagrada nos autos do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). 2 - Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência, porquanto não houve a devida impugnação.... ()

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Doc. 166.2791.6000.2300

160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.

«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. 2. O direito do credor-exequente decorre do próprio título executivo e, assim, é ônus exclusivo do devedor afastar sua presunção de liquidez e certeza por meio dos embargos à execução, de tal sorte que o órgão julgador deve aferir se a matéria de defesa apresentada é suficiente... ()

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Doc. 250.6020.1966.3779

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.021. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e não provimento. 1.»1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá- Los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê- Los» (agint no aresp 895.746/sp, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 9/8/2016 19/8/2016

2 - De acordo com a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do CCB/2002,"é nulo o negócio jurídico simulado», quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados"os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno parcialmente conhecido a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2202.9385

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do veículo necessário ou útil ao exercício da profissão do executado. Violação do CPC, art. 833, V. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.Documento eletrônico V... ()

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Doc. 241.1230.5127.5618

163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A cisão do lançamento tributário pressupõe que a exação não impugnada contenha todos os elementos essenciais para a constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua cobrança autônoma. A parte do lançamento não impugnada não deve apresentar singularidades coincidentes com ... ()

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Doc. 220.4291.1191.2215

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da açã... ()

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Doc. 240.4271.2778.9333

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. ... ()

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Doc. 241.1230.5248.9845

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Impugnação parcial. Possibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A jurisprudên... ()

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Doc. 194.6768.5447.2097

167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Impugnação - Parcial acolhimento - Pretensão do exequente que já foi alcançada, em vista do provimento parcial de recurso interposto pela operadora executada (a ela impondo a comprovação do valor desembolsado para o tratamento objeto da condenação, sendo esta a base de cálculo da verba honorária por ela devida) - Recurso prejudicado

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Doc. 686.2732.2689.4193

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Parcial acolhimento para reconhecer excesso de execução apenas do valor de R$ 11.947,65 - Ausente impugnação específica da planilha de cálculo - Homologação do cálculo apresentado pelo exequente - Inconformismo - Alegações de divergências - Excesso de execução - Controvérsia acerca do «quantum» devido - Inobservância ao art. 525, parágrafos 4º e 5º do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3181.1474.9732

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato desvio. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. «decisão surpresa». Não verificação. Documentos públicos e notórios. Ausência de prejuízo. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). 2 - Verificada a natureza pública e notória dos documentos supervenientemente juntados ao feito, relativos a julgamentos de amplo conhecimento da defesa, bem como considerada a ausência de prejuízo ao ... ()

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Doc. 220.5101.2946.4386

170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação parcial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Prescrição. Pccs. Termo inicial.

1 - Compete à parte recorrente infirmar, em concreto, os fundamentos erigidos na decisão de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que, enquanto o acórdão regional apresentou argumentos específicos para afastar a tese de ocorrência da prescrição, a União se limitou a alegar ter se operado o instituto, indicando os marcos que entendia como delimitadores do lustro prescricional, sem enfrentar em concreto as teses entabuladas na deci... ()

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Doc. 164.0770.2002.1400

171 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sequestro de valores. Rpv. Impugnação parcial. Prorrogação de prazo para apresentação de cálculo. Preclusão. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Foi descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do entendimento das instâ... ()

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Doc. 198.1220.5005.1300

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impugnação parcial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Conforme consta dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosemeire José dos Santos contra ato da Diretora da Escola Engenheiro Mário Sales Souto para garantir o direito de tomar posse no cargo de Professora de Educação Básica II, reconhecendo que sua habilitação para a disciplina de Arte seguiu as diretrizes do Conselho Nacional da Educação. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que id... ()

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Doc. 211.0180.9131.1561

173 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Impugnação parcial. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.002. Capítulo não suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». 2 - Ausente instrução processual, é imprescindível a anulação do acórdão recorrido para que, mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico), sejam ... ()

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Doc. 141.5990.2002.6000

174 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Implantação. Distrito industrial. Anulação. Decreto expropriatório. Desvio de finalidade. Benefício de apenas um particular. Descumprimento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i» e §§ 1º e 2º. Recurso especial. Impugnação parcial. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao , alínea «i» e §§ 1º e 2º, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. 2. Tampouco se process... ()

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Doc. 176.9025.6003.9100

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial aos fundamentos da decisão agravada. Argumentos apresentados que impugnam adequadamente apenas os fundamentos pertinentes a um dos capítulos da decisão. Conhecimento parcial do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litisconsortes que integram o polo passivo da demanda representados por advogados distintos. Interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes. Inversão do julgado. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Questão que não pode ser resolvida com base no binômio apresentado. Verba decorrente da existência de um vencedor e de um sucumbente. Honorários que também devem ser arbitrados em favor dos advogados dos litisconsortes que não interpuseram recurso. Questão que se resolve na adequação do valor arbitrado a cada um dos litisconsortes. Pretensão que não pode ser conhecida por esta corte superior, pois não pode ser dissociada do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento de sucumbência recíproca na vigência, do CPC, CPC/1973. Possibilidade de compensação entre os honorários. Readequação pretendida que não resultaria em qualquer resultado útil. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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Doc. 230.5190.6210.8483

176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especi al. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de impugnação parcial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples... ()

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Doc. 190.9085.0006.3000

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Escorreita a decisão que, com espeque na Súmula 7/STJ, inadmite recurso especial em busca da absolvição da imputação de maus-tratos a animais, quando constatado que a condenação encontrou lastro em elementos probatórios suficientes a dispensar a realização de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia e a modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria imersão vertical sobre o acervo fático-probatório carreado aos autos. 2... ()

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Doc. 250.3180.5587.3989

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Desapropriação indireta. Acórdão de origem que, acolhendo as conclusões constantes no laudo pericial, entendeu como devido o valor indenizatório. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Aplica-se o... ()

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Doc. 855.9668.8257.5798

179 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ASTREINTES QUE CONSTITUEM MERO MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA E QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO, DE FORMA QUE NÃO CONSTITUEM, PROPRIAMENTE, CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEMBOLSO, PRETENDIDO PELOS AUTORES, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPARAM. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE CADA LITIGANTE HAVERIA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS COM QUE HOUVESSE ARCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, DE AMBOS OS REQUERIDOS SUCUMBENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO QUE NÃO APENAS FORA ESTABELECIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE IGUALMENTE DEFLUI, NO CASO, DO § 2º DO CPC, art. 87. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 160.2534.0003.4900

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação de Resolução de contrato. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Apreciação equitativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. Fundamento da decisão agravada inatacado. Juros de mora. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Tendo o Tribunal a quo arbitrado a verba honorária, com base no § 4º do ... ()

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Doc. 240.5080.2347.4126

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de plano de saúde. Migração. Plano individual. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclam... ()

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Doc. 141.8613.8000.6400

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão monocrática. Inovação recursal. Preclusão. Tributário. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. Quanto à alegada violação ao , não merece conhecimento o presente agravo regimental, vez que deixou o recorrente de impugnar o fundamento da decisão agravada no sentido de que não houve prequestionamento da matéria federal no ponto. 2. A apontada afronta ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conhecimento. Ressalte-se que ... ()

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Doc. 220.8150.1517.0941

183 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 720-722, e/STJ). 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 652-661, e/STJ), a parte agravante, de fato, não impugna tais argumentos, deixando expresso que o único ponto contra o qual se insurgia era a afronta ao 3 - Em 19.9.2018, no ju... ()

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Doc. 211.1200.9115.9112

184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Alegação de inconstitucionalidade. Não cabimento. Impugnação parcial. Impossibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

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Doc. 198.5312.9004.8700

185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 240.9040.1203.9725

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Exoneração de alimentos. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A tese de violaç... ()

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Doc. 250.6020.1140.5525

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1287.3188

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1878.1984

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1864.4864

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1119.8384

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 230.4190.9659.4161

192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFNpgfn, as limitações previstas para os débitos administrados pela STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A questão travada no presente recurso diz respeit... ()

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Doc. 207.5223.0012.3900

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Agravo interno. Impugnação parcial. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.002. Capítulo não suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1 - Apenas a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos. 2 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Minis... ()

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Doc. 230.7030.9873.2455

194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Violação. Alegações genéricas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação parcial. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não se conhece da violação do , II quando as alegações que a fundamentam são genéricas, como no caso, sem detalhar os pontos efetivamente omissos sobre os quais tenha incorrido o acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ). Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte Regional, examinando particularidades fáticas da controvérsia, entendeu que ... ()

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Doc. 230.4190.9670.6319

195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFN, as limitações previstas para os débitos administrados pela SRF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A questão travada no presente recurso diz respeit... ()

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Doc. 240.3220.6102.1725

196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que, «diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão mon... ()

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Doc. 221.2020.9933.4523

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Impugnação parcial da decisão agravada. Ausência de impugnação da Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Limite máximo respeitado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, razão pala qual incidiria a Súmula 284/STF, bem como por ser necessária a revisão do conjunto fático probatório para a análise da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo interno, contudo, a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de combat... ()

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Doc. 212.2505.3007.7800

198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão da presidência. Manutenção.

I - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. III - A decisão que não admite o... ()

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Doc. 170.1621.9001.5400

199 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bens sujeitos à várias restrições judiciais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

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Doc. 210.7010.9763.5803

200 - STJ. Processual civil. Decisão com mais de um fundamento. Impugnação parcial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «O Tribunal de origem afirmou que o aumento da base de cálculo do IPTU se deu em observância ao que determinam a Lei Municipal Ordinária 15.499/2017 e a Lei Complementar Municipal 181/2017. Conforme se verifica, a solução da lide deu-se mediante exegese da legislação local, de modo que a reforma do acórdão recorrido pressupõe a respectiva reinterpretação, obstada nesta via recursal na forma do enunciado da Súmula 280/STF. Ademais, não consta do co... ()

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