Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9007.4000

151 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único (dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei). Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu, nos autos da APn. 480/MG, que «os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor R... ()

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Doc. 250.3180.5143.6125

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 186.4994.5009.3800

153 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei, art. 90 8.666/1993. Alegação de omissão na análise das circunstâncias judiciais. Comportamento da vítima. Vetor não utilizado para exasperar a pena-base. Culpabilidade. Negativação. Manutenção que se impõe. Escorreita valoração pelas instâncias ordinárias, independentemente do afastamento do negativação das circunstâncias do crime e das consequências do crime.

«1 - A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base. 2 - Foi preservada a negativação da culpabilidade, sendo afastados, contudo, os fundamentos utilizados para a valoração prejudicial dos embargantes quanto às circunstâncias e às consequências do crime. 3 - O decote das circunstâncias judiciais carentes de fundamentos aptos a exasperar a pena-base não implica necessariamente a obrigatoriedade de se extirpa... ()

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Doc. 210.8080.4494.0498

154 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de indicação de prejuízo ao erário e dolo específico. Denúncia que contempla tais requisitos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do STF (Inq Acórdão/STF, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime da exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 2 - Considerando que da simples leitura da denúncia verificar-se, o fim especial de ... ()

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Doc. 316.5385.6283.0015

155 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 164.8584.7002.6200

156 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Necessidade. Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, para a configuração do delito previsto no é necessária a presença do elemento subjetivo especial de causar dano ao erário, com a ocorrência do efetivo prejuízo à Administração Pública. Questão jurídica já decidida pela Sexta Turma (HC 299.029/GO. 2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo ora paciente e anular, ab initio, o proce... ()

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Doc. 163.9273.9011.9000

157 - TJSP. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção genérica à gravidade do crime e proposições sobre a periculosidade abstrata da conduta imputada. Insuficiência. Indicação de motivos concretos que tornem necessária a custódia cautelar. Indispensabilidade. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória.

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Doc. 211.1250.9710.7388

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação e peculato. Atipicidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do do dolo específico. Crime de fraude à licitação. Desnecessidade na hipótese desse ilícito penal. Crime de peculato. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.

I - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê- la da imputação pelos crimes de fraude à licitação e peculato, como pretende a agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância. II - No tocante à desnecessidade de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do dano, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação j... ()

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Doc. 146.6670.6000.3500

159 - STF. Defesa. Processo-crime. Mandato. Cassação.

«Uma vez cassado o mandato credenciando profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo. Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, seguindo-se silêncio, a designação de defensor dativo.»

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Doc. 358.6113.9683.4322

160 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR TRÊS VEZES) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NECESSIDADE - CONDUTAS PRATICAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. - A

regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época do fato, salvo nos casos de extratividade mais benigna (). - Tratando-se de fato praticado antes da vigência do alterado pela Lei 12.015/2009, aplica-se a conduta então prevista no art. 214 c/c art. 224, ambos do CP (atentado violento ao pudor). - Deve ser afastada a pretensão absolutória do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza... ()

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Doc. 210.7091.0967.4533

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar ou saída antecipada, pois, apesar de alegar ... ()

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Doc. 808.0526.1023.8555

162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU O SEU PARCELAMENTO. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria. Depoimento judicial da vítima no sentido de que o querelado a xingou, ofendendo sua honra, que está em consonância com suas declarações prestadas em sede policial. Querelado que, durante interrogatório judicial, afirmou que ¿talvez¿ tenha xingado sua ex-namorada. 2. Evidente a intenção do recorrente em macular a honra da ofendida. 3. Manutenção da cond... ()

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Doc. 161.5763.0007.0100

163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas a elementos inerentes ao próprio tipo penal e à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. O Juízo de primeiro grau não apresentou um dado concreto que justificasse a decretação da prisão cautelar do recorrente para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, tendo-se limitado a c... ()

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Doc. 220.7010.1120.0759

164 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade. Desvalor. Fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Causas de aumento de pena. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, sendo dedicada à prática de diversos delitos graves, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC», é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2 - A negativação dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, não obstante seja concreta, constituiu apenas em paráfras... ()

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Doc. 241.1071.1924.3469

165 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, negou-lhes provimento. A controvérsia envolve a prática de fraude à licitação mediante inserção de cláusulas restritivas sem justificativa nos editais de Tomadas de Preço, frustrando a competição e favorecendo empresa dos próprios agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de vigência aa... ()

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Doc. 241.0291.0143.3603

166 - STJ. Criminal. Resp. Ex-Prefeito. Condenação nos termos da Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição em grau de recurso, por ausência de efetivo prejuízo ao erário. Crime de mera conduta. Inexigência de dolo específico ou comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e provido.

I - O tipo penal previsto na cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, nos exatos termos do enunciado. Precedentes. II - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 250.1061.0229.4612

167 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal e crime de dispensa de licitação. Revisão da constatação de dolo e prejuízo. Incidência da súmulas 7/STJ. Viabilidade do crime tentado. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos por Dorival Expedito da Silva Pinto, Paulo Sergio Felix e Edson Alves Corte da Rocha contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Os embargantes alegam obscuridade no julgado, sustentando que as questões abordadas independem de reexame de provas e que houve referência expressa ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

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Doc. 175.8714.4001.0500

168 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Imputação que não individualiza as condutas dos querelados. Acusação que se baseia na qualidade de sócios proprietários de empresa de radiodifusão sonora. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime quanto a dois querelados. Declinação da competência e envio dos autos ao juízo competente quanto a um querelado.

«1. Os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (, LIV e LV) impõem que a inicial acusatória tenha como fundamentos elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. 2. A denúncia ou queixa que não contêm a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além da classificação do crime, impedem o exercício da ampla defesa, na medida em q... ()

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Doc. 175.5610.1005.7100

169 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação dos adolescentes, se aos pacientes foi concedido o direito à ampla defesa. 2. No caso concreto, os adolescentes foram acompanhados e assistidos por suas representantes legais e pela defensoria pública durante todo o procedimento, sendo certo que todos haviam recebido antecipadamente cópias da representação e do decisum e, ainda, foram oportunizadas... ()

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Doc. 1688.6857.1951.7800

170 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.4853.3003.1300

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Penal. Crime de licitação. Dispensa do procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Elementos apontados pelas instâncias ordinárias nos fundamentos da condenação. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação concreta e exorbitante dos limites próprios do tipo penal violado. Agravo desprovido.

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Doc. 250.3180.5603.1292

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade de interceptações telefônicas, absolvição e revisão da dosimetria penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática, não se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que expressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de outra forma demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas sufic... ()

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Doc. 187.9571.7001.7100

173 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 187.9111.6000.0800

174 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de tumulto, prática ou incitação à violência em evento esportivo. Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, «i». Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.1174.6001.7400

175 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no , § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao , descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 3. Ocorrendo modificação da competênci... ()

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Doc. 241.0301.1242.3352

176 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 2 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - Com o reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação, inviável se mostra a aná... ()

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Doc. 146.1360.4002.3200

177 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada, vários anos após os fatos, porque ele não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, com a consequente suspensão do processo, nos termos do Tal fundamento... ()

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Doc. 220.2010.5548.8658

178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verba. Alegação de ausência de fundamentos na dosimetria. Concretos fundamentos. Aumento da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao município. Aumento feito com razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. O crime da é formal e dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando a demonstração de que a competição foi frustrada. 2 - A fixação da pena-base, um pouco acima do mínimo legal, está suficientemente fundamentada pelas consequências do crime, as quais, de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, mormente em se considera... ()

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Doc. 762.7867.5674.5937

179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE.

Se a apelação foi interposta antes do quinquídio legal, a contar da data da última intimação, o recurso é tempestivo. A alegação de ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial não prospera quando constatada a fundada suspeita do estado de flagrância e a presença de autorização do morador. O julgador não pode fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP),... ()

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Doc. 211.0050.9154.5566

180 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Recurso especial provido. Efeito extensivo.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar despro... ()

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Doc. 924.7784.9684.7784

181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus Luiz Antonio Hussne Cavani, Armando Ribas Gemignani e Cláudio Augusto da Silva Fraletti da imputação do crime previsto na , por atipicidade da conduta, nos termos do , III. O Ministério Público recorreu, requerendo a condenação dos réus.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus agiram com dolo específico de causar dano ao erário e se ho... ()

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Doc. 200.2815.0014.6600

182 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inexistente. Ausência de justa causa não constatada. Extração sem autorização do recurso mineral argila. Habeas corpus denegado.

«1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - A inicial acusatória enquadrou os fatos na e da indicando a inexistência da necessária autorização para a extração do recurso mineral argila sete anos... ()

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Doc. 196.4782.5006.7400

183 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a Lei de licitações. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que o ora agravante, além de ter se beneficiado da contratação e dos pagamentos ilícitos feitos ao seu escritório de advocacia, concorreu para a con... ()

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Doc. 459.6284.2942.4128

184 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa técnica do adolescente contra sentença proferida em procedimento de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Ministério Público formulou proposta de remissão cumulada com medida socioeducativa, que não foi apreciada pelo Juízo, sem intimação do adolescente ou de sua defesa. II. Questão em discussão 2. A questão central é a validade do procedimento infracional diante da ausência de manifestação j... ()

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Doc. 180.8510.0003.8200

185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89, 90, 96, I, da Lei 8.666/1993 e 288, 299 e 312, do CP, CP. Ação penal. Trancamento. Denúncia geral. Crimes de autoria coletiva. Possibilidade. Lei 8.666/1990, art. 90. Crime formal. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de descrição das elementares quanto ao recorrente. Inépcia da exordial acusatória. Reconhecimento. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Crime material. Justa causa. Ausência. CP, art. 312. Elementos probatórios mínimos. Ausência. CP, art. 299. Inépcia formal da denúncia. Associação criminosa. Afastamento dos crimes imputados. Ausência das elementares. Inexistência de qualquer repercussão, em relação aos corréus. Exame da situação individual e pessoal do recorrente. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. 2 - A denúncia genérica não se confunde com a denúncia geral, não sendo aquela admitida pelo direito pátrio, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()

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Doc. 170.2271.7003.1600

186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação. Injúria. Supressão de instância. Impropriedade da procuração. Inocorrência. Inépcia da queixa-crime. Revisão dp contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com poderes específicos para o oferecimento de queixa-crime não foi analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que somente veio a ser deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração no julgamento da apelação. Deste modo, não é possível sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não ... ()

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Doc. 552.8894.4150.3331

187 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

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Doc. 184.3781.4005.5600

188 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do aumento. Confissão espontânea parcial quanto a um dos delitos. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante em relação ao crime confessado. Súmula 443/STJ. Carência de fundamentação concreta para incremento superior ao mínimo legal pela incidência das majorantes. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 230.8280.3754.8677

189 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na , é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8311.2495.3156

190 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.» 2 - Em que pese a impetração afirmar que não houve mudança de endereço desde a citação, o que demonstraria a invalidade da revelia, decretada em virtude da ausência de intimação do Réu para comparecer ao interrogatório, ... ()

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Doc. 103.1674.7428.2800

191 - STF. Ação penal privada. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Entendimento. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... As procurações que acompanharam a queixa-crime limitaram-se a outorgar poderes ao advogado para «oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de R F de A L, pelo delito tipificado no , Exercício Arbitrário das Próprias Razões» (f. 116 e 117). O , ao requerer a menção do fato criminoso, por certo, não objetiva a descrição abstrata contida no tipo, hipótese em que, se fosse válida, bastaria a indicação do artigo ou do nome atribuído ao delito. É que o fi... ()

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Doc. 230.8310.4254.2166

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O objeto jurídico que se pretende tutelar com a , diferentemente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da mesma legislação, é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que com ela pretendem contratar, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da is... ()

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Doc. 168.3234.2002.2800

193 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes de lavagem de dinheiro (arts. 1º, V e VII, § 1º, II e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) , formação de quadrilha (atual associação criminosa), uso de documento falso e furto qualificado. Crimes de lavagem de dinheiro. Organização criminosa como crime antecedente. Conduta não tipificada à época dos fatos. Conduta atípica. Crimes contra a administração pública como crimes antecedentes. Inexistência de imputação de crimes contra a administração pública. Conduta atípica. Dosimetria dos crimes remanescentes. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Pena-base. Exasperada pela personalidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Réu primário. Motivos do delito. Lucro ilícito. Possibilidade. Finalidade não inerente ao delito de formação de quadrilha, de cunho não patrimonial, cujo bem jurídico protegido é a paz pública. Consequências graves. Falta de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Uso de documento falso. Mera citação da elementar do tipo. Motivação inidônea. Furto qualificado. Paciente experiente na seara do crime, responsável direto pelo sucesso da empreitada criminosa, que participou intensamente em todas as fases do crime. Especial reprovabilidade demonstrada. Exasperação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O crime previsto no , antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter com... ()

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Doc. 230.8170.2985.6532

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Quadrilha armada. Absolvição pelo crime de formação de quadrilha. Supressão de instância. Nulidade de intimações. Constituição de novo defensor e Júri. Preclusão e contribuição ao vício. Condenação por homicídio. Revisão utilizada como nova apelação. Dosimetria. Fundamentação válida. Pena-base. Qualificadora sobejante. Continuidade delitiva específica. Crime planejado por organização criminosa contra o estado e policiais. Competência do juízo das execuções. Mudança na pena por legislação posterior.

1 - Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Evidenciada a preclusão e a ausência de prejuízo quanto à suposta nulidade pela não intimação para constituição de novo defensor, por causa da inércia do advogado constituído, haja vista a nomeação de defensor dativo e a... ()

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Doc. 116.6641.6000.0200

195 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no , I, consistente em «destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial». 2. De acordo com a exordial acusatória, o paciente teria omitido o fato de que havia sítio arqueológico em terrenos de sua propriedade que foram vendidos para terceiros, além de ter fornecido aos adquirentes projeto de empreendimento imobiliário que, depois de imple... ()

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Doc. 210.8061.0717.6898

196 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dispensa ilegal de licitação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Proibição. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Vedação. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.7131.0102.4743

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes sem violência. Réu primário. 234g de maconha. Invasão de domicílio. Sem elementos na decisão para identificar o crime de resistência. Furto. Demora na citação, apesar de preso. Pandemia. Inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpe não provido.

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Doc. 211.0270.9186.7263

198 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AREsp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AREsp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()

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Doc. 211.1301.0394.4106

199 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AResp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AResp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()

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Doc. 240.6100.1788.4666

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Deserção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pedido de gratuidade da justiça formulado no momento oportuno. Deferimento tácito. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - A deserção foi afastada por dois fundamentos (preclusão e não indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), contudo somente o segundo fundamento foi impugnado na recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Não se admite a impugnação tardia de fundamento do acórdão. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que «a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, s... ()

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