Investigacao De Paternidade Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0860.9005.7100

151 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de que «a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 363.7889.8941.5798

152 - TJRJ. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Vi... ()

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Doc. 736.5718.2818.0471

153 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do , I. 2. A apelante sustenta que a sentença se baseou exclusivamente em exames de DNA realizados por um único laboratório, cujo resultado foi negativo para a paternidade, ignorando outros elementos probatórios. 3. Requer a rea... ()

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Doc. 413.4864.5011.0109

154 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PAI REGISTRAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO PAI BIOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e pedido de anulação de registro civil ajuizada por adolescente assistido por sua mãe. Sentença de parcial procedência reconheceu a paternidade biológica do réu, ora Apelante, bem como fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos; determinou a exclusão do pai registral do assento de nascimento. O réu, pai biológico, interpôs apelação visando à manutenção do pai registral no registro e à redução ou divisão da obrigação a... ()

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Doc. 171.2405.3016.4649

155 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POSTULANDO A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GENÉTICA — MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO PAI OU COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DE SEUS FILHOS REGISTRAIS —, ALÉM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE E... ()

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Doc. 661.1064.6489.6130

156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança representada por sua genitora. O juízo de origem entendeu haver abandono da causa diante da demora na tramitação, mesmo havendo recente redesignação para realização de exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 533.2125.0220.9880

157 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa devid... ()

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Doc. 492.3799.6887.0695

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MENOR QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DO PAI BIOLÓGICO E PAI REGISTRAL QUE FOI REVEL. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O MENOR E O PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO PARA EXCLUIR DOS ASSENTAMENTOS O NOME DO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO DA PATERNIDADE DO SEGUNDO RÉU, QUE SOMENTE PROCEDEU AO REGISTRO DO MENOR POR ACREDITAR QUE ERA O SEU GENITOR. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.604. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO DEDUZIDO.

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Doc. 185.5330.3003.4500

159 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3 - O fato d... ()

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Doc. 356.5998.7990.6350

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO E DIALETICIDADE - REJEITADAS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar nulidade da decisão por ausência de preparo uma vez que, o apelante pleiteia o retorno do benefício concedido anteriormente em seu favor. Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade tendo em vista que o apelante confronta em sede de apelação os fundamentos da sentença recorrida, fazendo impugnações às razões de decidir do Juízo de origem acerca da extinção do processo com resolução de mérito. Em consonância com o entend... ()

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Doc. 157.2142.4005.8100

161 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Exame de dna produzido nos autos que é inconclusivo em relação a uma das investigantes. Sentença anterior que é cassada por este tribunal, determinando o retorno dos autos para realização de novo exame de dna. Laboratório responsável pela produção da prova que requer o fornecimento de material genético da genitora dos réus. Requisição não atendida. Tentativa de produzir a prova por meio da exumação do cadáver frustrada. Diligência inexitosa ante a recusa dos diversos órgãos públicos consultados em realizá-la gratuitamente. Réus que alegam não ter condições de arcar com os gastos dispendidos com tal exame. Negativas reiteradas que demonstram total desinteresse por parte dos réus e sua genitora no deslinde da demanda. Aplicação, por analogia, da Súmula 301/STJ. Paternidade reconhecida. Sentença mantida.

«Tese - Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, e os herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte, mas mantém íntima relação com os sucessores (genitora). Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, como no caso concreto, e os réus/herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da co... ()

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Doc. 311.2747.9420.6264

162 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O DEMANDADO POSSUI OUTROS E 3 FILHOS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS NASCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PAGANDO ALIMENTOS PARA UM DESLES, NO EQUIVALENTE A 2,47 SMN. O ALIMENTANTE É JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONMAL, JÁ EM FINAL DE CARREIRA, JOGANDO EM PEQUENOS CLUBES INTERIORANOS E COM GANHOS BASTANTE LIMITADOS. NESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE O MONTANTE ALIMENTAR COMPORTA AJUSTE PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NO QUE TANGE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DO PATRONO DA P... ()

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Doc. 191.0015.0003.3100

163 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Investigação de paternidade. Termo inicial. Citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superio... ()

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Doc. 122.0061.9000.0000

164 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 103.1674.7555.3700

165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Não reconhecimento voluntário da paternidade. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante seja possível pleitear reparação por ofensa moral advinda das relações entre pais e filhos, não se pode olvidar que os referidos danos devem ser provados, configurando, na hipótese, exceção a regra in re ipsa facti – In casu, tem-se que os apelados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, qual seja, provar a ocorrência dos alegados danos morais suportados em razão do comportamento do recorrente, que, apesar dos fortes indícios de que poderia ser progenitor ... ()

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Doc. 748.7805.4665.0829

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO RÉU, BEM COMO HOMOLOGAR O ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 13% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE 23% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. 1.

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Doc. 144.5251.5002.0100

167 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. Aplica-se o art. 74 da Lei de Benefícios, na redação vigente à época da abertura da sucessão (saisine), motivo pelo qual o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais, visto ser benefício direcionado aos dependentes do segurado, ... ()

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Doc. 131.7911.2000.8400

168 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnic... ()

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Doc. 210.5120.2898.4926

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, sendo inaplicável ao magistrado o instituto da preclusão pro judicato em matéria probatória. 2 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, sobretudo o exame de DNA, concluí... ()

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Doc. 12.3024.5000.0300

170 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»

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Doc. 178.3171.2010.0000

171 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no quanto no ), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de... ()

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Doc. 966.5189.1104.2240

172 - TJRJ. Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos. Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.

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Doc. 207.8432.9006.1800

173 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença. Procedência. Prova pericial. Dna. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paternidade sócio-afetiva. Direito de terceiro. Descabe. Defesa. Proteção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de fato. Reexame. Sumúla 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. 3 - A ausência de prequestionamento, até mesmo implícito, da matéria referente aos dispositiv... ()

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Doc. 103.2110.5001.4700

174 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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Doc. 125.7444.0000.2300

175 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o , se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()

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Doc. 660.5543.6879.6689

176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. PAI ADOTIVO E ALEGADO PAI BIOLÓGICO. ADOÇÃO. NATUREZA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

NO CASO, FOI CONSTITUÍDA A PATERNIDADE POR ADOÇÃO UNILATERAL DO INFANTE AO COMPANHEIRO DA GENITORA. COMO A ADOÇÃO ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, NOS TERMOS DO , CAPUT, HÁ ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS DE FILIAÇÃO COM A FAMÍLIA GENÉTICA, DE MODO QUE LEVA À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. ASSIM, MUITO EMBORA TENHA O ADOTADO DIREITO DE CONHECER SUA ORIGEM BIOLÓGICA, A AÇÃO NOS MOLDES COMO PROPOSTA - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ... ()

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Doc. 168.3903.9002.2400

177 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no , IX, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivam... ()

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Doc. 684.3575.5133.9987

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS, PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. I.

Caso em exame 1. A autora, menor de 6 anos de idade, representada por sua genitora, propôs a presente demanda em face do Espólio de seu genitor, da companheira do obituado, e de um de seus filhos, pretendendo o reconhecimento da paternidade post mortem, a alteração do registro civil, a fixação de alimentos e a reserva de quinhão hereditário. 2. A sentença julgou extinto o feito sem análise de mérito, indeferindo a inicial, uma vez que a parte autora não teria cumprido de forma clar... ()

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Doc. 118.5053.8000.0100

179 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus». Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. 2. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é disciplinada pelo Lei 8.520/1992, art. 7º, bem com... ()

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Doc. 418.2639.5900.4967

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1.

As necessidades do menor não são o único fator a orientar a atuação do magistrado que fixa a obrigação de prestar alimentos, pois igualmente deve ser considerada a possibilidade do alimentante, que não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos, pois, por óbvio, o alimentante, aqui apelado, possui as próprias necessidades para custear. 2. A fixação da pensão alimentícia deve ser norteada pelo binômio necessidade - possibilidade,... ()

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Doc. 215.8403.3005.9869

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE E DOS DEMAIS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que fixou alimentos em favor de sua filha menor no patamar de 30% do salário mínimo. O recorrente alega impossibilidade de arcar com o valor estabelecido, considerando sua atual condição de desemprego e a existência de outros quatro filhos menores, para os quais também deve prover sustento. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Análise d... ()

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Doc. 503.3423.8822.8422

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE GANHOS DO ALIMENTANTE QUE SE AFIGURA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 594.5975.1839.0323

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança», para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança; e, ii) verificar se a prescrição foi corretamente reco... ()

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Doc. 147.9762.6003.5200

184 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu pedido exibição de documentos e julgou prejudicado incidente de falsidade documental. Pretensão na sua anulação com base em parecer de outro representante do Ministério Público ante a falta de parecer do anterior. Descabimento. Órgão considerado uno e indivisível. CF/88, art. 127, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 417.1164.5029.9296

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, bem como na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definit... ()

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Doc. 525.1120.4927.9374

186 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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Doc. 894.5430.7744.0300

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - INCAPACIDADE LABORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA. -

Ao julgador, destinatário de todas as provas, cabe indeferir aquelas desnecessárias à instrução do feito, não havendo que se falar em cerceamento quando a prova requerida é inútil ou meramente protelatória. - Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. - Restando comprovada a incapacidade laboral do alimentando, persiste a sua necessidade de p... ()

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Doc. 138.5343.5001.9000

188 - STJ. Processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Agravo de instrumento julgado após prolação de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, ... ()

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Doc. 103.1674.7324.4400

189 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os e ... ()

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Doc. 165.2483.1001.3700

190 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Cumulação com regulamentação do direito de visita. Inversão dos fatos descritos na inicial. Prática de atos sexuais abusivos pelo autor contra a mãe da ré, esta fruto de relações incestuosas de que o autor é responsável. Comprovação. Fatos demonstrados que desqualificam a pretensão vestibular de fixação do vínculo paternal. Existência, ademais, de paternidade já reconhecida, estabelecido vínculo paternal sócio-afetivo que remanesce e nem é objeto do pedido vestibular. Recurso provido parcialmente para anular a sentença e, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, conhecer do mérito da pretensão, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, com determinação de providências.

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Doc. 220.8181.2445.7575

191 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 241.0301.1489.2993

192 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 168.3874.3002.0500

193 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.

«1. As alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada tal discussão nos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, porquanto o interesse nela pe... ()

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Doc. 145.0062.8002.4300

194 - TJSP. Família. Intimação. Ausência. Ação de investigação de paternidade. Genitor do investigado não intimado para realização de novo exame pericial hematológico, bem como para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes. Descabimento. Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização desta nova perícia uma vez que a presença da genitora e de uma irmã biológica do suposto pai falecido não foram suficientes para reconstituir totalmente e de maneira fidedigna o perfil genético. Sentença anulada, determinada a intimação do corréu para tanto. Recurso provido.

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Doc. 438.4779.5243.6046

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO - MOTORISTA DE APLICATIVOS - INDEFERIMENTO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Cuidando-se de devedor contumaz de alimentos, inexiste óbice ao deferimento do pedido do exequente, de expedição de ofícios às empresas de aplicativos de transporte, para fins da penhora do crédito do executado (arts. 139, IV, 833, IV e §2º, e 855 do CPC), havendo que se resguardar o melhor interesse do menor. 2. Recurso provido.

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Doc. 354.7304.0549.0824

196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescriçã... ()

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Doc. 907.0632.6314.9276

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta pelas menores em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 45% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional. 2. A insurgência vem das menores, que pretendem a majoração dos alimentos, ao argumento de que o alimentante possui condições de arcar com os alimentos no v... ()

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Doc. 485.8353.0191.2395

198 - TJMG. - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA - RECUSA EXPRESSA DO RÉU - PEDIDO PROCEDENTE - QUESTÕES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - QUESTÃO DECIDIDA E SUPERADA - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS - art. 966, S V, VI E VII - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação rescisória visando à rescisão de sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de investigação de paternidade quando não configuradas as hipóteses descritas pelo art. 966, V, VI e VII, do CPC, porquanto todas as questões processuais invocadas pelo réu na ação, a ensejar a nulidade do feito, foram apreciadas e rejeitadas por reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, mas reeditadas na presente ação... ()

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Doc. 586.4082.0202.3912

199 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. Segundo entendimento do STJ, nada impede que os vícios transrescisórios - como a nulidade da citação - sejam objeto de impugnação por meio de Ação Rescisória, sendo um apego excessivo ao formalismo, a exigência de que esse tipo de defeito procedimental seja di... ()

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Doc. 176.3933.8008.0400

200 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel do devedor. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título judicial (ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos), determinou, após a arrematação de imóvel pe... ()

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