Investigacao De Paternidade Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7422.1000

101 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância d... ()

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Doc. 962.1438.0797.9901

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM FACE DE TERCEIRO. PRETENSÃO, TAMBÉM, DE ANULAÇÃO DO REGISTRO REALIZADO PELO ORA RÉU. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. 1.

Trata-se de ação de alimentos julgada procedente em parte. Apelação interposto pelo réu/alimentante informando que o próprio autor, representado por sua genitora, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de terceiro, com pedido, ainda, de anulação do registro em face do pai registral. 2. Elementos dos autos indicando que naquela demanda foi realizado exame particular de DNA comprovando a paternidade biológica de terceiro, que, inclusive, já está pagando alimentos ao m... ()

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Doc. 126.4024.6189.3559

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A GENITORA DA CRIANÇA E O AUTOR EXCLUINDO A PATERNIDADE DO SEGUNDO - DIREITO INDISPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERIFICADA - AUTOR QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUA A TRATAR O RÉU COMO FILHO, MANIFESTANDO O DESEJO DE MANTER A CONVIVÊNCIA - ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, depende da demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (). 2. O sucesso da demanda negatória de paternidade não se contenta com a ruptura da verdade biológica aferida pela conclusão do exame de DNA, na medida em que, à quebra do vínculo sanguíneo deve estar as... ()

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Doc. 180.8510.0003.6900

104 - STJ. Família. Civil e processual civil. Sentença meramente homologatória de acordo. Ação anulatória. Cabimento. Renúncia ao direito de investigação de paternidade. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação anulatória em face de sentença meramente homologatória de transação, desde que o magistrado não tenha adentrado no mérito do acordo. Precedentes. 2 - O direito à investigação de paternidade é insusceptível de renúncia no bojo de transação. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 803.5826.6954.6541

105 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO APELANTE E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 133.3032.5000.8300

106 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais registrais c... ()

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Doc. 766.3269.7128.4583

107 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela ... ()

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Doc. 165.0971.9002.0600

108 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 283.1613.8320.8632

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos em que a parte autora requer a fixação dos alimentos em 30% dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre 13º, férias e demais vantagens e gratificações, excluídas as verbas de caráter indenizatório (FGTS e PIS/PASEP) e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que declarou a paternidade biológica do réu, fixando a pensão alimentícia na quantia corres... ()

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Doc. 210.2046.7730.8420

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO EM QUE RECONHECIDA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI DA CRIANÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA - APELANTE QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUOU A TRATAR A APELADA COMO FILHA, MANTENDO INCLUSIVE A CONVIVÊNCIA - PROVA CONVINCENTE ACERCA DA SOBREVIVÊNCIA DO LAÇO SOCIOAFETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inexiste inovação recursal quando o autor pretende a reforma da sentença lançando mão dos mesmos fundamentos apresentados na inicial. 2. A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, demanda a demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (). 3. O sucesso da demanda negatória de paternidade não se contenta... ()

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Doc. 294.6344.7028.2386

111 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso da autora pretendendo que seja declarada a paternidade biológica de Cláudio Afonso da Silva. Exame de DNA. Réu que, devidamente intimado, compareceu ao local designado para a coleta de seu material biológico, mas se ausentou antes da realização do procedimento. Paternidade que se presume, na forma do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 8.560/92. Obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos que deriva do poder familiar, e deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Provimento do recurso.

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Doc. 305.7691.8823.4094

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- VÍNCULO RECONHECIDO- ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO- DIREITO AO NOME RECONHECIDO POR LEI- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA. - O

direito ao nome é indisponível - «Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem (...). - Reconhecida a paternidade, tem-se como corolário lógico do aludido reconhecimento a determinação do acréscimo do sobrenome do genitor ao nome do filho, independente de pedido. -Sentença mantida.

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Doc. 241.1081.0216.3581

113 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. 2 - «O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos» (Súmula 1/STJ). 3 - «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,... ()

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Doc. 202.1755.2006.4800

114 - STJ. Família. Direito civil. Direito de família. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Lei 883/1949. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na vigência da Lei 883/1949 os alimentos só são devidos, quando são postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 157.2142.4009.6900

115 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via processual corret... ()

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Doc. 500.4057.2101.9330

116 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 153.9805.0005.4300

117 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.

«1. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8.560/92, e regulamentada no Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 33/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, ocorre em procedimento estritamente administrativo. Tanto é assim que o art. 4º do Provimento 12/2010 do CNJ expressamente consigna que o procedimento não depende de advogado e que a participação do Ministério Público é facultativa. Ademais, o art. 8º do mesmo provimento est... ()

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Doc. 210.8170.4616.0651

118 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Requisitos legais preenchidos. Resolução 09/2005 do STJ.

1 - Sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c ação de alimentos que preenche os requisitos da Resolução 09/2005 do STJ. 2 - O requerido tomou ciência e se manifestou nos autos da ação que tramitou perante a Justiça norte-americana, mostrando-se vazia a alegação deduzida na contestação de que o processo correu à sua revelia. 3 - A Corte Especial, amparada em julgados do STF, ostenta precedente no sentido de não exigir, para fins de homologação de sente... ()

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Doc. 686.2494.2018.7738

119 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DA GENITORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ¿EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.¿ (SÚM 301 DO E. STJ). APELADO QUE ALEGA SER PAI DA CRIANÇA, TENDO CERTEZA DA PATERNIDADE, EIS QUE DURANTE TODA A GESTAÇÃO A GENITORA DO INFANTE NÃO SÓ LHE AFIRMOU ISSO, COMO COMPARTILHOU INÚMEROS MOMENTOS DA GRAVIDEZ COM O REQUERENTE, COMO FAZ PROVA ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. O FATO DE A APELANTE AFIRMAR NESSE FEITO TER TIDO OUTROS RELACIONAMENTOS, ALÉM DAQUELE COM O APELADO, BEM COMO NARRAR VÁRIAS ATITUDES TIDAS COMO PREJUDICIAIS À RELAÇÃO DAS PARTES, NADA MODIFICA O FATO DE QUE AMBOS SE RELACIONARAM À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA, O QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA PELO APELADO. A APELANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE TAL POSSIBILIDADE, RECUSANDO-SE, DE OUTRO LADO, À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 301 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.4285.0000.0100

120 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e to... ()

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Doc. 230.8100.9670.6375

121 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As ações de estado familiar, nas quais se insere a ação de prova de filiação (investigação de paternidade), de natureza declaratória e personalíssima, versam sobre direitos da personalidade, que são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do , devendo ser propostas, ... ()

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Doc. 291.9921.4490.5241

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, FEITO POR LABORATÓRIO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APELANTES QUE SEQUER SE MANIFESTARAM, EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, O DIREITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, OU SEJA, NINGUÉM É OBRIGADO A ABDICAR DE SEU PRÓPRIO ESTADO DE FILIAÇÃO, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO. O EXAME DE DNA RESTOU POSITIVO, FEITO ENTRE A AUTORA E SEUS TIOS PATERNOS, SENDO SUFICIENTE PARA SE DECLARAR A PATERNIDADE REQUERIDA, BEM COMO PROCEDER AS ALTERAÇÕES DE NOME E ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.2142.4000.5400

123 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. «As relações de parentesco envolvem direitos de ordem pessoal, moral e material, regulando vínculos e identidade social, restrições conjugais e afetivas, avançando no campo dos alimentos, do direito sucessório, na regulamentação da guarda e das visitas [...]. Portanto, ... ()

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Doc. 165.1531.9014.2700

124 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

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Doc. 986.0769.0313.1348

125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MENOR. PATERNIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em favor do filho menor no equivalente a 60% do salário mínimo nacional. A paternidade foi comprovada por exame de DNA, e o alimentante, jornalista autônomo, alegou impossibilidade de arcar com o valor fixado, sem apresentar prova concreta de sua real condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os alimentos fixados no equivalente a 60% do salári... ()

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Doc. 211.1101.0628.1218

126 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Preliminar de ofensa à coisa julgada. Existência de ação investigatória transitada em julgado. Exame de dna negativo.

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Doc. 472.6670.5635.6394

127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de investigação de paternidade post mortem na qual a autora alega ter sido reconhecida pelo falecido como filha biológica, fruto de relação extraconjugal. A instrução processual incluiu tentativas frustradas de exame de DNA, bem como pedidos de exumação do corpo do falecido e de prova testemunhal, pleitos que foram indeferidos. Diante da improcedência da pretensão por insuficiência probatória, a autora recorre e postula a reabertura da instrução. II. Qu... ()

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Doc. 180.2443.5593.8713

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM», DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7304.3300

129 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5050.1000

130 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 863.4583.9144.2031

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de procedência para determinar a exclusão do nome do pai e, consequentemente, dos avós paternos, do registro de nascimento do menor. Recurso do Ministério Público. Regularmente citado para apresentar defesa nos autos, permaneceu o requerido inerte, deixando transcorrer «in albis» o prazo para apresentar contestação. Revelia decretada. Necessidade de nomeação de curador especial ao incapaz. Aparente colisão entre os interesses do menor e de seu representante legal, que perma... ()

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Doc. 210.8200.9528.5959

132 - STJ. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral.... ()

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Doc. 175.5781.7001.9800

133 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do , de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 163.5721.0007.2700

134 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Deferimento. Sentença. Trânsito em julgado. Ocorrência. Paternidade. Declaração posterior. Processo de adoção. Erro. Ausência. Menor. Interesse. Prevalência. Ação rescisória. Improcedência. Ação rescisória. Ação de adoção. Reconhecimento de paternidade operado por instrumento particular após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adoção.

«A eventual procedência da rescisória certamente acarretaria resultados catastróficos para o equilíbrio emocional não só da infante em foco, como, também, de suas duas irmãs unilaterais, pois todas elas foram adotadas pelos réus! É verdade que os fatos se deram por circunstâncias lamentáveis, onde não se pode apontar um culpado: os feitos de adoção e de investigação de paternidade tramitaram simultaneamente em varas diferentes da mesma comarca e, considerando o segredo de justi... ()

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Doc. 520.8179.5680.3243

135 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM» - DECISÃO IRRECORRIDA EM QUE IDÊNTICA AÇÃO FÔRA REPELIDA - TESE DE QUE AGORA OS FUNDAMENTOS SERIAM OUTROS - INVIABILIDADE - MÉRITO IDÊNTICO DAS DUAS DEMANDAS - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 218.6719.5568.9811

136 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS ALIMENTOS DEVIDOS AOS OUTROS 05 FILHOS, MUITO MENOS DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO QUE VINHA SENDO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA GENITORA, MÃE DE OUTROS 03 FILHOS, A QUEM TAMBÉM COUBE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA CRIAÇÃO DO ADOLESCENTE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 438.5767.2047.6743

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo na... ()

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Doc. 792.2793.0541.1618

138 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

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Doc. 241.1040.9225.1834

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Paternidade. Investigação. Reconhecimento. Sentença não transitada. Nova ação de alimentos. Maioridade. Alimentos provisórios. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 143.4701.3001.9200

140 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede. Incidência da Súmula 277/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7401.6000

141 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da rela... ()

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Doc. 103.1674.7540.7800

142 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Efeitos. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Lei 5.478/68, art. 14.

«O STJ já firmou seu posicionamento no sentido de que a apelação contra a sentença que fixa alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 811.2244.5414.7399

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do percentual fixado pelo juízo a quo à título de alimentos, em virtude do Apelante possuir outro filho m... ()

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Doc. 151.4453.2955.7796

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESDE QUE NÃO INFERIOR A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AOS ALIMENTOS, BUSCANDO EXCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 1694, §1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL E art. 226, §7º DA CF/88, EM APREÇO AOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7461.3000

145 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos». Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do ,... ()

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Doc. 155.8970.6489.3364

146 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VÍCIOS NO JULGADO - NÃO APONTADOS -

Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida ().

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Doc. 112.2201.2000.5900

147 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconh... ()

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Doc. 868.6270.7362.1426

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 307.6773.2885.5998

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 603.7928.0474.2741

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do ). - O registro de nascimento pode ser anulado, em razão de divergência entre a paternidade biológica e a declarada, somente quando existir erro substancial ou falsidade, perceptíveis por uma pessoa diligente. - A anulação do registro de nascimento exige a comprovação de erro ou de coação no... ()

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