Prova Pericial Quesitos Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.1244.0975.0625

151 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Espólio de José Vitalino Rocha contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato bancário proposta contra CECREF S/A, afastando alegações de abusividade dos juros remuneratórios e cobrança indevida. O apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e alegou que as taxas de juros aplicadas superaram as contratadas, bem como uma vez e meia a ta... ()

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Doc. 157.2812.5003.0400

152 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção. Precedente da Segunda Seção. 3. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos ... ()

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Doc. 283.4090.0186.9004

153 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial em sistema de rastreamento de viaturas e apresentação de dados arquivados. Os agravantes alegam cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois a demissão foi fundamentada em suposto desvio de rota. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Novo CPC não prevê agravo de instrumento para decisão que indefere produção de prova, conforme art. 1.015. 4. Questões não recorríveis por agravo de instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de prova pericial. 2. Questões não recorríveis devem ser alegadas em apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218981-59.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe. TJSP, Agravo de Instrumento 2197122-84.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino. TJSP, Agravo de Instrumento 3000329-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte. TJSP, Agravo de Instrumento 2200275-38.2017.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues. TJSP, Agravo Regimental 2049100-94.2017.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan

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Doc. 863.7219.3249.3765

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, sob o fundamento de inexistência de cobrança abusiva de juros remuneratórios e da ausência de prova hábil para demonstrar a divergência entre os valores pactuados e cobrados. II. Questões em discussão 2. Analisam-se as seguintes questões: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso de apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferim... ()

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Doc. 180.8961.8007.1400

155 - STJ. Processual penal. Prescrição e nulidade por falta de sustentação oral. Matérias não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Suspeição de Juiz e indeferimento de prova pericial. Tema impróprios ao veio restrito do habeas corpus.

«1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de questões (prescrição e nulidade por falta de sustentação oral) que não foram decididas no acórdão atacado. 2 - Suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita. 3 - É do juízo de primeiro gr... ()

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Doc. 900.1976.2402.0159

156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DO DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora sob a alegação de que, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, residia na cidade e desenvolveu estresse pós-traumático e episódio depressivo moderado em razão do evento. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 240.5080.2630.0874

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as Documento eletrônico VDA41309752 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 9e0d4291-7b99-47ab-ae42-bba4555f83da questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da ... ()

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Doc. 210.8080.4105.7128

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião de domínio útil. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Imóvel localizado em terreno de marinha. Requerimento de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou que o imóvel objeto da ação de ... ()

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Doc. 137.1401.3003.0100

159 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Prova pericial. Responsabilidade do autor pelo custeio dos honorários periciais. Recurso em face do indeferimento de pedido de reconsideração de decisão (intempestividade). Negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Recurso atual repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.

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Doc. 192.0764.0000.5100

160 - STJ. Seguridade social. Processual civil previdenciário. Prova pericial. Ausência de nulidade. Indeferimento de realização de nova perícia. Ausência de lesão incapacitante e de nexo causal. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de auxílio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescriç... ()

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Doc. 230.7040.2345.9893

161 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato adm inistrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Indeferimento de prova pericial. Análise da controvérsia de acordo com provas já existentes nos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação declaratória proposta pela ora agravada visando a anulação de nota de crédito que revia valores devidos em URV/Real em contratos administrativos. 2 - Observo que, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que houve termo aditivo pactuado entre as partes que já contemplava reajuste no Plano Real. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que preten... ()

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Doc. 178.0119.6748.2562

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO TÍTULO. 1)

Produção da prova pericial que se mostra desnecessária à solução da controvérsia, haja vista que as supostas ilegalidade apontadas pela apelante recaem sobre as disposições contratuais e, portanto, qualificam-se como questões de direito. 2) Abusividade das cláusulas contratuais não reconhecida. 2.1) Instituições financeiras que não se sujeitam às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais não se comp... ()

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Doc. 241.2090.8395.2288

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. C erceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgam... ()

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Doc. 392.0921.8491.8177

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito. O autor pleiteava a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando desconhecer a contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância, com base em prova documental, considerou comprovada a relação jurídica entre as partes e indefer... ()

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Doc. 432.9824.9754.7032

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. ... ()

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Doc. 241.0110.6340.9880

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 1.022. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou falta de prestação jurisdicional. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha... ()

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Doc. 145.0604.1881.6048

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, tendo a decisão recorrida deferido o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. 2. Matéria que não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo hipótese de aplicação do entendimento exarado no julgamento do RESP 1.704.520/MT STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que consagrou a Teoria da Taxatividade Mitigada do rol elencado no , vez que não há u... ()

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Doc. 240.8261.2521.2465

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Homologação de laudo pericial. Requerimento de nova perícia. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de inconsistências no laudo pericial demandaria reexame de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7030.9968.3230

169 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação juri sdicional. Não ocorrência. Cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial. Desnecessidade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recurs... ()

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Doc. 574.3761.4132.0708

170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória ajuizada por servidor, Guarda Civil Metropolitano, determinando a regularização de seu registro funcional e o reconhecimento de sua licença para tratamento de saúde no período de 18/03/2022 a 11/05/2022. A r. sentença também condenou o ente municipal ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 445.9421.3823.2357

171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, em razão de supostos abalos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. No mérito, sustentou a inexistência de dano psicológico e nexo causal com o evento, conform... ()

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Doc. 154.4861.5644.1055

172 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE COMPROVADA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada pela apelante em face do Banco Santander S/A, em razão de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença entendeu pela validade da contratação e condenou a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. 172.4925.1005.2300

173 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b». Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b')». (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/200... ()

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Doc. 851.1068.1820.5376

174 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do Sistema Integrado de Infusão Contínua de Insulina e seus insumos em favor do menor, ora Apelado, pelo Apelante e pelo Município de Pouso Alegre. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) se o Autor comprovou a imprescindibilid... ()

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Doc. 173.0393.4001.6200

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Processo que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Destaco o trecho do acórdão recorrido: «Na hipótese dos autos, o apelante requereu a produção de prova pericial com o objetivo de comprovar 'que os imóveis não são terr... ()

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Doc. 254.3194.2478.5797

176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. O pedido decorre de danos sofridos na propriedade do autor e em sua atividade de criação de equinos especiais, resultantes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenizações e à recomposição integral do solo da propriedade afetada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 622.5776.9142.9107

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, fulcrada em acidente de trânsito, entendeu por preclusa a oportunidade para o requerimento de provas. 2. O CPC/2015 promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas em seu . 3. Consoante o novo regramento, só poderiam ser impugnadas via r... ()

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Doc. 185.7263.4000.4900

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões... ()

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Doc. 220.3311.1434.2428

179 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/2015, art. 10. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado em argumentação de recurso especial. Atração da Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 201.8585.1004.0700

180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de idade (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», da antiga redação do CP). Condenação transitada em julgado. Duas revisões criminais. Prova pericial elaborada por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de comprovação. Tese não suscitada nas alegações finais. CPP, art. 571, II. Preclusão. Indeferimento de provas. Juiz é o destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Condenação embasada em diversos elementos de prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Não ocorrência. Delito consumado. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Primariedade do paciente. Inovação. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegação de nulidade na elaboração do laudo pericial de avaliação psicológica da vítima é matéria ... ()

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Doc. 709.6875.7257.3283

181 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão imediata de auxílio-doença acidentário. O agravante, trabalhador na função de pedreiro, alega sofrer de males na coluna em decorrência das condições laborais e busca o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a implantação do auxílio-do... ()

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Doc. 489.8174.5089.2622

182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no , VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veícul... ()

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Doc. 662.2688.4685.8336

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que rejeitou a alegação de inépcia e indeferiu a produção de prova pericial, bem como designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição de preliminar de inépcia e indeferimento de produção de prova pericial. Questão não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em recurso de apelação. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 184.9334.6000.2500

184 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. A config... ()

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Doc. 165.6722.7002.9500

185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição. Desclassificação. Redução da pena-base, bem como da prestação pecuniária substitutiva e da pena de multa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 157 e 383, do CPP, CPP. CPP. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Indeferimento de prova pericial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. As questões relacionadas ao arts. 155, 156, 157 e 383 do CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2. No tocante ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, a defesa não particularizou o artigo da Lei 11.033/2004... ()

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Doc. 161.5934.9003.5900

186 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, prevaricação e atentado à segurança de serviços de utilidade pública. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Negativa de ouvida de testemunhas. Pedido extemporâneo. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Realização de prova pericial em interceptação telefônica. Indeferimento motivado. Recurso não provido.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, tampouco há contrariedade aos e No caso, a decisão colegiada, ainda que de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, analisou as questões colocadas para debate nos limites postos pela parte. 2. A decisão pela ouvida de qualquer testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a ne... ()

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Doc. 150.4705.2019.4700

187 - TJPE. Processo civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prova pericial. Laudo médico satisfatório. Descrição da lesão e do grau de invalidez da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A irresignação do agravante cinge-se quanto ao laudo médico, que, segundo ele, não teria respondido seus quesitos, em afronta ao contraditório e à ampla defesa.O Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes de fls. 97/98, porém, elaborado durante o mutirão de ações de seguro DPVAT realizado na Comarca, atende totalmente às exigências da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09, e da tabela a ela anexada, descrevendo de forma suficiente a lesão sofrida ... ()

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Doc. 482.5255.2290.0513

188 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por M.A.L.B. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em face do espólio de C.C.M. O juízo de origem reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, mas extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de partilha de bens, alimentos e reconhecimento de simulação de negócio jurídico, sob o fundamento de que tais questões deveriam ser analisadas no... ()

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Doc. 234.4921.6129.8408

189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, com perpetuação da dívida e cobrança abusiva. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Apelação interposta pela autor... ()

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Doc. 170.1562.8002.2100

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Quesitos suplementares. Impossibilidade de alteração das premissas de que partiu o acórdão recorrido. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões judiciais, a menção a cada um dos dispositivos indicados pela parte a sustentar as suas teses, senão a análise das questões devolvidas ao conhecimento do órgão julgador, o que fora feito na presente hipótese. Inexistência de afronta ao , de 1973 2. O reconhecimento da suficiência da prova produzida, diante, especialmente, da apresentação de laudo pericial e respectivo laudo complementar, inviabiliza a esta C... ()

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Doc. 202.0741.7000.0100

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória Enunciado Administrativo 2/STJ. Fase de saneamento. Pedido de prova pericial. Indeferido. Agravo interno improvido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Estando a controvérsia limitada ao exame de questões de direito, não há plausibilidade para o deferimento de prova pericial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 908.7039.4684.3173

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A decisão agravada rejeitou a prejudicial de decadência, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de produção de prova oral e autorizou a realização de prova pericial, determinando que os honorários periciais fossem adiantados exclusivamente pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 184.9334.6000.2300

193 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do ( - ), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada po... ()

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Doc. 353.8826.7175.2635

194 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra a ré. Os autores alegam que seu imóvel, situado na zona rural de Pará de Minas, sofreu desvalorização em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e que experimentaram danos morais decorrentes das consequências do desastre ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso até a concl... ()

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Doc. 823.4851.8571.3561

195 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI E EM PROVA NOVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial foi analisada no acórdão rescindendo em conjunto com o próprio mérito, por questionar de forma ampla as provas apresentadas e não as questões específicas ao cerceamento de defesa. 2. O Tribunal Regional, nos autos da ação originária, analisou as provas produzidas e as alegações que ora também são objeto desta ação rescisória, rejeitando-as e concluindo que « não restou demonstrado o nexo causal entre os diagnósticos da reclamante e o trabalho prestado em favor da reclamada, tampouco a culpa da empregadora », porquanto «não há, nos autos, nenhum elemento que leve à convicção de que tenha havido contaminação ou intoxicação por produtos químicos nos laboratórios da reclamada, a embasar a pretensão da autora». 3. Diante do que dispunha o CPC, art. 130 de 1973, vigente à época da instrução probatória, atual art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, e da fundamentação do acórdão rescindendo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, dado que não alteraria a conclusão adotada e, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação manifesta de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410/STJ. 4. Ainda, as provas indicadas pela autora como novas, à exceção de um atestado médico e um exame de sangue, foram incontroversamente produzidas posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, a atrair o óbice da Súmula 402/TST e os documentos pretéritos ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo não eram ignorados pela interessada, nem tampouco de impossível utilização, à época, no processo, porquanto mantidos em posse da própria autora. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0198.1446

196 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegou constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para demonstrar a inocência do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial pelo magistrado configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há fundamento p... ()

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Doc. 811.4234.7849.0754

197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESES QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto por Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão proferida nos autos de procedimento de produção antecipada de provas. A agravante alega cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de questionamento da prova pericial produzida, sustentando a inaplicabilidade absoluta da irrecorribilidade prevista no , § 4º. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 467.5033.4070.4936

198 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização complementar do seguro DPVAT, ao fundamento de que o pagamento realizado administrativamente foi superior ao montante efetivamente devido. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica; (ii) se há diferença a ser complementada na indenização paga ao segurado em razão do grau de invalid... ()

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Doc. 241.1131.2938.9627

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios (processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Grupo econômico. Comando único. Existência de fato. Solidariedade. Art. 124, inc. Ii, do CTN c/c art. 30, inc. Ix, da Lei 8.212/91. ).

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Vale salientar que, no ponto referente à violação dos arts. 515, § 1º, e 535 do CPC pelo decisum a quo, o acórdão ora embargado foi minucioso no enfrentamento da questão, inclusive com a transcrição de parte do acórdão transitado em julgado, p... ()

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Doc. 428.0247.0316.1147

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com rateio do seu custeio. Inconformismo. Não cabimento. Saneamento do processo e deferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Custeio da prova. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso improvido, na parte conhecida

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