Subrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1003.9700

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação comercial. Renovatória. Requisito do Lei 8245/1991, art. 51, II desatendido. Cumulação de prazos de vigência (`accessio temporis´). Impossibilidade. Avença original firmada com um dos autores da ação renovatória rescindida com a desocupação do imóvel. Contrato de locação que vedava a sublocação e a constituição de empresa para a exploração do imóvel locado. Fundo de comércio inexistente. Atuação da locatária promovendo a sublocação fragmentada em descumprimento aos termos do contrato. Novo contrato, desta vez, com novos locatários que não legitima a relação anterior a permitir a somatória. Ajustes sem relação de continuidade dada a diversidade de finalidades permitidas, sujeitos e, até, de instalações físicas. Carência da ação configurada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Retomada determinada à vista de expresso pedido formulado. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 74. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1565.0282

152 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação maior que o da locação. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não se observando, pois, nenhuma omissão. O tribunal não está obrigado a se manifestar de forma individualizada a respeito de cada prova apresentada nos autos, mas de motivar a sua decisão. 2.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 3.- Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4175.3811.0957

153 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita às rés. Sublocação de imóvel que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Inteligência da . Pretensão da locatária apelante de reconhecimento da responsabilidade exclusiva da sublocatária pelo pagamento de aluguéis. Não cabimento. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0591.4364

154 - STJ. Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A teor da jurisprudência deste Tribunal, mesmo existindo contrato de sublocação, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis é da parte locatária; sendo subsidiária a do sublocatário, ex vi da . 2 - Não há como desconstituir o acórdão da instância de origem que afastou o alegado excesso na execução ao consignar que a BR não fez prova de que a evolução dos cálculos tenha sido feita de forma errônea. 3 - Alterar a compreensão do Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1230.6171.1143

155 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posto de combustível. Liminar deferida. Impugnação. Agravo de instrumento. Condições da ação. Súmula 735/STF. Não incidência. Debate acerca da adequação da via processual eleita e não propriamente acerca da liminar. Contrato de sublocação ou contrato de comissão mercantil. Ação de despejo. Descabimento. Inexistência de sublocação entre as partes. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não incide o óbice da Súmula 735/STF, pois não há debate propriamente acerca da liminar de reintegração de posse em si, mas sim sobre a questão relativa à propositura da ação incabível. Dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.9703.1698.9708

156 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de cobrança - Cláusula penal - Sublocação prevista contratualmente - Infração contratual demonstrada - Multa devida. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2001.7200

157 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Praça. Bem imóvel. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Determinação de liquidação do débito relativo a IPTU, por parte do condomínio, sobre a unidade condominial arrematada em hasta pública. Admissibilidade. Existência de expressa ressalva no edital de que o arrematante não se responsabilizaria por débito do imposto referido. Subrrogação, nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.5454.5111.6078

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sublocação não residencial. Ação de despejo, em modalidade de «denúncia vazia". Outorga liminar. Recurso da ré. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5027.6500

159 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Ré revel. Sublocatária não consentida. Pretensão de intervir como litisconsorte passiva para purgação da mora. Descabimento. Discordância do locador. Sublocação expressamente proibida no contrato. Julgamento antecipado da lide em face da revelia. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7214.9500

160 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.0304.7053.5423

161 - TJSP. LOCAÇÃO.

Móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora de Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S. A. em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do , VI. Parcial procedência da ação com relação à ré Windmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Alegação de legitimidade pass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.3241.5032.8760

162 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que alega ter firmado contrato verbal de sublocação de imóvel de propriedade do demandado, mas que foi obrigado a deixar o local, sem o ressarcimento do valor desembolsado com benfeitorias realizadas no bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que não favorece o autor, porque não demonstra de forma convincente a alegada anuência do demandado quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3409.2265.2368

163 - TJSP. Ação indenizatória - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não verificada - Ilegitimidade passiva do espólio confirmada - Sublocação de imóvel supostamente condicionada à contratação de serviços jurídicos - Ausência de prova dessa vinculação - Meras tratativas entre as partes sobre possível contratação de serviços da autora (sociedade de advogados), incapazes de gerar expectativa legítima - Responsabilidade pré-contratual não configurada - Prova dos autos indica que, na verdade, a autora se precipitou ao mudar o endereço de sua sede, assumindo despesas acima de sua capacidade financeira com a sublocação do espaço, contando com futura parceria com a ré, que nunca foi concretizada - Retenção indevida de bens por ocasião da saída da autora do imóvel foi reconhecida em ação de busca e apreensão - Danos materiais limitados ao gasto com transporte na oportunidade - Sentença modificada apenas nesse ponto - Demais prejuízos não demonstrados - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.6425.8860.8225

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO NA MODALIDADE «CASHBACK". SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor e determinou a manutenção do sublocatário na posse do veículo. Inconformismo da empresa corré/locadora proprietária do veículo. Acolhimento. Concessão de tutela de urgência, conforme , que exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indícios de que o contrato de sublocação foi realizado sem autorização da empresa proprietária do veíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.0106.4635.2501

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. DESRESPEITO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA RÉ, QUE IMPEDIU QUE A AUTORA RETIRASSE SEUS PERTENCES DO APARTAMENTO DURANTE O PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE NÃO ERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, E SIM PARTE EM CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE RESPEITAR O PRAZO PARA QUE A AUTORA RETIRASSE SEUS PERTENCES DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.2300

166 - TJSP. Despejo. Sublocação. Cumulação com cobrança. Verbas vincendas estendidas até ciência do locador da desocupação do bem. Cabimento. Pedido de desocupação antecipada. Inexistência. Delimitação das verbas à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9004.5300

167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Sublocação. Impossibilidade. Anuência do locador. Inexistência. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8001.8500

168 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-lei 116/1967 e Súmula 151/STF. Carga avariada. Responsabilidade das depositárias. Ação do segurador subrogado para ressarcimento dos valores pagos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.2160.3869.7745

169 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Terceiro ocupante sem vínculo contratual. Sublocação não autorizada. Impossibilidade de obstar o cumprimento da ordem de despejo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel comercial em cumprimento de sentença de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se o terceiro ocupante tem legitimidade para impedir o cumprimento da ordem de despejo; (ii) estabelecer se a sublocação não autorizada pelo locador pode gerar efeitos jurídicos em favor do ocupante. III. Razões de decidir 3. O terceiro ocupante não integra a relação locatícia e não comprova vínculo jurídico com o locador, limitando-se a alegar ocupação com base em permissão do locatário. 4. A sublocação ou cessão de direitos sem autorização expressa do locador é juridicamente ineficaz e não gera direito à permanência no imóvel. 5. O não cumprimento do acordo entre locador e locatário resultou na retomada do imóvel, e a ordem de despejo abrange qualquer ocupante que não detenha posse legítima. 6. O agravante não apresentou documentação comprobatória da relação jurídica alegada, descumprindo determinação judicial para tanto. 7. O prejuízo econômico do terceiro ocupante, decorrente da desocupação, não justifica a modificação da decisão judicial e deve ser discutido em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: «1. A ocupação de imóvel por terceiro sem vínculo jurídico com o locador, decorrente de sublocação não autorizada, não impede o cumprimento da ordem de despejo. 2. A ausência de comprovação documental da relação jurídica alegada pelo terceiro ocupante inviabiliza sua inclusão no polo passivo da ação de despejo. 3. O cumprimento da ordem de despejo não pode ser obstado por interesse econômico de terceiro ocupante sem respaldo jurídico no contrato de locação.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278379-97.2024.8.26.0000, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; Apelação Cível 1001239-18.2020.8.26.0003, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; Apelação Cível 1005299-08.2023.8.26.0010, Rel. Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; Agravo de Instrumento 0000612-11.2018.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2018

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.2871.5103.3946

170 - TJSP. IMÓVEL - Sublocação - Distrato sobre a locação original - Necessidade de devolução à sublocadora dos valores pagos - Procedência - Prova suficiente nos autos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.9300

171 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti». Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).

«É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9015.3900

172 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput»». Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9015.5200

173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9916.3514

174 - STJ. Locação Posto de gasolina. Contrato de sublocação firmado entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda. Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Aplicação da Lei 8.245/1991. Interesse de agir reconhecido. Direito civil. Recurso especial provido.

1 - Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destes mantém sua autonomia, preservando suas características próprias, haja vista que o objetivo da junção de tais contratos é possibilitar uma atividade econômica específica. 2 - O fato de o contrato de sublocação possuir outros pactos adjacentes não retira sua autonomia nem o desnatura, notadamente quando as outras espécies contratuais a ele se coligam com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6455.3941

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em situação de violência doméstica. Ofensa ao art. 5º da Lei maria da penha. Mãe idosa e cardíaca. Presunção de vulnerabilidade. Precedentes.

I - Segundo precedentes desta Corte, a fragilidade, a hipossuficiência e vulnerabilidade das mulheres se presumem para os fins de aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina. II - Na hipótese dos autos, as ameaças do agravante foram motivadas pelo vínculo familiar, em que há evidente desigualdade estrutural na relação entre os envolvidos, com situação de subjugação da vítima, em especial por se t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.7002.3500

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a distribuidora de petróleo não possui legitimidade ativa para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5005.3900

177 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Direito à compensação do que adiantou a título de pagamento de fundo de comércio. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.2300

178 - TJSP. Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Alegação do ocupante/sublocatário de que não foi cientificado da ação. Desnecessidade. Empresas (locatária e sublocatária) tem o mesmo diretor presidente, que inclusive, assinou procuração para apresentação de defesa na demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3019.4600

179 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sublocação. Cláusula contratual proibitiva. Ineficácia do negócio jurídico. Validade da notificação premonitória endereçada ao locatário. Ilegitimidade processual do sublocatário para recorrer no âmbito da ação de despejo. Reconhecimento. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2002.1600

180 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Imóvel ocupado por terceiros estranhos à lide. Sublocação vedada contratualmente. Verossimilhança da alegação. Deferimento da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.7817.9641.7638

181 - TJSP. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

(sala em imóvel comercial). Contrato verbal. Ação de despejo (denúncia vazia) cumulada com cobrança. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e parcial procedência de reconvenção. Recurso da autora, reconvinda. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7001.6300

182 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de créditos oriundos de sublocação. Aparente atração dos enunciados 282/STF e 7/STJ. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial inadmitido na origem. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7006.2100

183 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória do contrato de sublocação. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Ausência, na hipótese, de excepcionalidade apta a ensejar efeito suspensivo, conforme CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2006.9800

184 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7516.5600

185 - STJ. Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16.

«É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.8375.4595.9970

186 - TJSP. Locação de imóvel urbano. Ocupação do bem por terceira pessoa estranha à relação locatícia. Sublocação não consentida pelo locador. Despejo do imóvel que atinge todos aqueles que nele residam. Contrato garantido por seguro fiança. Liminar indeferida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5015.7900

187 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).

Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.3803.5434.2053

188 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBLOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da requerida. Ação renovatória não ajuizada. Promessa de renovação da locação por parte requerida não demonstrada. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7196.7700

189 - STJ. Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati», dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no Ademais, a transferência da locação à embargante-recorrida foi considerada inexistente por vedação contratual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.4194.3405.2570

190 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato firmado entre as partes de Cessão de Espaço para Publicidade - Contratação de pagamento de forma parcelada - Serviços prestados antes do distrato do contrato de sublocação - Falta de prova do pagamento - Embargos rejeitados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.5140.8157.9981

191 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Alugueres e encargos de sublocação predial, tomando contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Provimento, em hipótese que obriga esclarecer arguição de falsidade, em ambiente próprio, nos limites de estudo pericial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.0200

192 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9014.3600

193 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Seguradora subrogada nos direitos de seu segurado. Responsabilidade civil extensível ao proprietário do veículo causador do dano. Incidência da teoria da guarda da coisa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7004.0400

194 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. . Súmula 7/STJ. Contrato de sublocação. Invalidade. Incidência da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza a análise recursal pela indicada violação do , Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do , porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.2174.1092.4274

195 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio» pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.9494.0151.2253

196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Defeitos em obra realizada no imóvel sublocado pelo autor após ser atingido por incêndio. Denunciação da lide à empreiteira contratada pelo condomínio réu. Procedência da ação. Apelo manejado pela denunciada e pelo condomínio. Exame: preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que celebrou contrato de sublocação, podendo exigir o ressarcimento pelos prejuízos com o imóvel e indenização pelo dano moral sofrido. Prazo decadencial inaplicável. Demanda que versa sobre prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.9273.0898.4009

197 - TJSP. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento. Decisão terminativa, à consideração do art. 485, I e VI, do CPC. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.5796.9828.4950

198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Improcedência - Cerceamento de defesa - Inexistência - Teoria do livre convencimento motivado - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito da autora - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.0747.8754.2768

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por inadimplemento. Locação não residencial. Decisão que determinou a suspensão do mandado de despejo. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do Aparente sublocação do imóvel. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0081.1000.4600

200 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de regresso. Ajuizamento pela seguradora subrogada nos direitos de sua segurada, proprietária da mercadoria transportada. Legitimidade passiva da seguradora da empresa de transporte causadora do dano. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações