Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Contrato. Locação, sublocação e promessa de compra e venda de produtos e outras avenças. Ação movida por posto de combustíveis contra grande multinacional petrolífera. Alegada nulidade em face de reserva de mercado, cartel, abusos do poder econômico, infração à ordem econômica. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Questão de muito largo espectro, inclusive envolvendo altíssimos interesses nacionais e internacionais. Contratos locatícios que devem prevalecer, uma vez que livremente assinados pelas partes capazes, e de praxe. Decisão mantida. Apelo improvido.

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252 - TJSP. VOTO 44.089

253 - TJSP. Locação de móvel. Ação de devolução de quantia paga c/c indenização por danos morais. Adesão ao «sistema progressivo de pontos pacto". Não há como responsabilizar as corrés, proprietária do veículo e primeira sublocatária, pelo contrato de intermediação locatícia formado pelo autor com a ré, uma vez que firmado sem a anuência daquelas. Contrato inicialmente firmado vedava expressamente a sublocação do veículo. Precedentes desta. E. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

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255 - TJSP. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Concessão da liminar. Circunstâncias peculiares. Prestações locatícias, desde o início da relação contratual, sendo pagas sem observância do prazo e forma estipulados no contrato. Situação que acaba por sinalizar para anuência da locadora quanto à prática. Alegação de sublocação não autorizada do imóvel, negada pelo inquilino pessoa física, que não justifica a imediata desocupação. Aprofundamento instrutório que se demonstra necessário. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de sublocação. Rescisão. Denúncia vazia. Descabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

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257 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

258 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. REGRESSIVA DE SEGURADORA POR SUBRROGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA PELA REDE ELÉTRICA. PROVA AMPARADA NO LAUDO TÉCNICO. Se resta evidenciado no conjunto probatório, notadamente pelos laudos técnicos trazidos pela companhia seguradora (fls. 76 e 95), a existência do dano material relacionado ao serviço prestado pela ré, e não afastado o nexo causal pela concessionária de energia, como exige o CPC, art. 373, II, de rigor o pagamento da indenização pleiteada na via regressiva. Inteligência dos arts. 373 e seguintes do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).

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259 - TJSP. Família. Doação. Revogação. Ingratidão. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Ausência do interesse de agir caracterizada. Ação de caráter «intuitu personae». Donatário falecido. Inteligência do CCB, art. 560. Doação efetivada antes do início da união estável do donatário com a ré. Bem que não se comunica, nem o subrogado em seu lugar (artigos 1725 e 1659, I, ambos do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido.

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260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo companhia securitizadora de créditos se subrogado nos direitos creditórios de administradora de cartões de crédito, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade, bem como se não se certifica da idoneidade de contratos firmados com consumidores, que veem a embasaram a negativação de seus nomes. Hipótese concreta em que ante a preexistência de apontamentos incabível indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para excluir indenização fixada.

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261 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal por razões de condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para lesão corporal contra a mulher em contexto doméstico (CP, art. 129, § 9º). Subjugação feminina. Recurso provido

262 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONJUNTAS. 1 - AÇÃO DE DESPEJO

263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito alegado não demonstrada, consistente na comprovação da possibilidade de sublocação do bem, de propriedade das Agravadas - hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Declaração da vítima coesa e harmônica. Áudio gravado pelo réu durante os fatos que demonstra a subjugação da vítima. Versão do acusado pouco crível em relação à posse de arma. Jurisprudência que concede especial relevância ao depoimento da vítima. Dosimetria da pena devidamente ajustada pela juíza de 1ª instância. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

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266 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Recebimento do valor de parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em face de multas da seara municipal relativa a obras e irregularidades no calçamento quando da locação e sublocação do imóvel havida entre as partes. Admissibilidade. Locador que comprovou o acordo e parcelamento de dívida com a prefeitura municipal em razão de multas por infrações cometidas pelos inquilinos. Responsabilidade da empresa comercial locatária por tais pagamentos e de forma subsidiária o fiador nos termos do pacto locativo celebrado. Recursos desprovidos.

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267 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Redução do valor da locação de acordo com avaliação técnica, que apurou a média aritmética simples dos valores dos aluguéis obtidos em cada um dos métodos comparativo, de renda e de galonagem. Admissibilidade. O trabalho técnico dos peritos do Juízo, equidistante dos interesses em conflito, é apto à instrução da causa ao fornecer seguros elementos de convicção, merecendo credibilidade. Cabimento, ainda, de modificação de cláusula contratual no campo da revisão de aluguel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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269 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional julgada procedente. Redução. Inconformismo. Pretensão de avaliação do valor locatício do fundo de comércio. Alegação de que quando o bem foi arrematado houve a inclusão de tal valor. Descabimento. Carta de arrematação versou apenas sobre o lote e acessões (edificação comercial e cobertura metálica). Destarte, o fundo de comércio não pode ser considerado de propriedade dos locadores arrematantes, e jamais poderia ser incluído no contrato de locação «sub judice». Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

272 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Possibilidade de oposição, também, nos casos de determinação de expedição de mandado de despejo. Resultado da prova demonstrando o exercício, pela embargante, da posse sobre o imóvel objeto da controvérsia. Situação que não configura sublocação clandestina. Posse da embargante que, ao menos à luz dos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, merece proteção, impedindo-se que seja atingida pelos efeitos de decisão proferida em ação de despejo ajuizada em face de terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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273 - TJSP. Apelação - Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sublocação de imóvel não residencial - Celebração de contratos de sublocações verbais, com prestação de fiança - Não comprovação da relação jurídica, que compõe a causa de pedir, especialmente porque a prestação de fiança exige contratação por escrito (CC, art. 819) - Ônus dos autores - Inexistência de prova de que em algum momento os réus tenham efetuado o pagamento de locativos - Improcedência do pedido que se impõe - Litigância de má-fé - Ocorrência - Recurso desprovido

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274 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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275 - TJSP. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

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276 - 2TACSP. Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º.

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação. Posto de combustível. Ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento. Ordem de despejo concedida. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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278 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

280 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

281 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATAÇÃO VERBAL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

282 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping». Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.

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283 - STJ. Locação. Processual civil. Alegada violação aa Lei 8.245/91, art. 51. Ilegitimidade da distribuidora de petróleo para ajuizar a renovatória de aluguel. Sublocação total. Precedentes. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83 desta corte.

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284 - TJSP. Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.

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285 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento pelos locadores em face da locatária sublocadora. Locação comercial. Sublocação. Posto de combustível. Contaminação do solo apurada pela CETESB. Antecipação de tutela concedida para obrigar a ré a tomar providências tendentes à descontaminação. Admissibilidade. Agravante que alega falta de urgência e de verossimilhança. Descabimento. Não incidência da disciplina dada pelo Código Civil para a relação entre devedores solidários. Autores que não pedem na condição de credores da obrigação ambiental, e sim na condição de titulares dos direitos correspondentes às obrigações previstas no Lei 8245/1991, art. 23. Recurso improvido.

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286 - TJSP. LOCAÇÃO -

287 - TJSP. Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Deferimento de requerimentos da Oficiala de Justiça para ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessários para cumprimento de despejo - Agravo dos sublocatários ilegítimos - Diante da ilegitimidade da sublocação, não cabe sustentar a necessidade de integração do agravante como litisconsorte necessário na ação principal - Ação ajuizada contra os locatários, com quem os agravados mantinham a relação jurídica - Despejo que alcança o agravantes, que ocupa o imóvel de forma irregular - Ausência de nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

289 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALORES GASTOS COM REFORMAS PARA HABITABILIDADE DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MANTIDA A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MÓVEIS ADQUIRIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E GRAVIDADE SUFICIENTE - RECURSO DO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA - REJEIÇÃO - PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADA NA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - TESTEMUNHOS COERENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

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290 - STJ. Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

291 - STJ. Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

293 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

294 - TJSP. HABEAS CORPUS.

295 - STJ. Recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos. Locação de área para estação de telefonia celular. Solicitação à locatária de compartilhamento de infraestrutura. Inexistência de óbice técnico. Caráter compulsório. Caracterização de sublocação. Descabimento. Servidão administrativa. Inexistência de redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel locado. Indenização. Inviabilidade.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SOLAPAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PASSAGEM DE MANILHA DE ÁGUAS PLUVIAIS ABAIXO DO LOTE. CONSTRUTORA RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PERÍCIA. ERRO NO DIMENSIONAMENTO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APELO DO RÉU PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO ELEVADOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DO TEMA 1282/STJ. REJEIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO, COM FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃODE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA¿. SUBRROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE O ALEGADO DANO ELÉTRICO TENHA DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO

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298 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato de sublocação de posto de serviços. Pretensão do autor de compelir a ré a efetuar a substituição dos equipamentos que lhe foram cedidos em comodato para adequação às exigências atuais da CETESB e CONAMA. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade É da proprietária (comodante) a obrigação de entregar equipamentos que satisfaçam as exigências das normas ambientais. Assim, é responsabilidade da ré a manutenção dos equipamentos que entregou ao revendedor de combustíveis a fim de propiciar o desenvolvimento da atividade comercial, mormente porque na condição de proprietária é ela quem detém a tecnologia necessária para a realização dos reparos e substituições Recurso provido.

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299 - TJSP. Locação. Sublocação. Cobrança de diferenças de reajustes e de locativos não pagos. Ação parcialmente procedente. Sublocadora que pretende a ampliação da condenação, para declarar ineficaz pagamento, por falta de regular comprovação. Sublocatária que pretende ver afastados os reajustes, por entender que o reajustamento deve ocorrer em periodicidade distinta daquela alegada pela credora. Comprovação efetiva do pagamento, realizado, contudo, sem o reajuste necessário. Condenação que deve abarcar esse reajuste não pago. Recurso principal parcialmente provido para este fim. Reajuste decorrente de cláusula contratual, cuja interpretação literal e conjugada com outro dispositivo leva à conclusão de que foi estabelecida nova periodicidade para reajustamento dos locativos. Recurso adesivo assim desprovido.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.