Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Seguro-doença e licença. Desnecessidade de provas. Subrogação da locação. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos. Preenchimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACENTUADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELETRONICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE OS ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS TENHAM DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NO DIA DO SINISTRO TENHA HAVIDO DISTÚRBIO ELÉTRICO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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54 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO TOMADOR PERANTE O SEGURADO. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER LEGAL DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR. ÔNUS DO RÉU. HONORÁIROS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO PECENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Subrogação de crédito. Cobrança do devedor principal. Alienação praticada em fraude contra credores. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

56 - STJ. Agravo I nterno no recurso especial. Transporte marítimo. Contrato. Cláusula de compromisso arbitral. Perda da carga. Indenização securitária à segurada. Subrogação da seguradora. Submissão ao juízo arbitral na demanda que busca ressarcimento da causadora do sinistro. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

57 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE VEÍCULO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA. À

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SUBROGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SÚMULA 188/STF - DANOS EM EQUIPAMENTOS QUE SERIAM DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE TRANSMITEM AO SUB-ROGANTE - arts. 349 E 786 DO CC/02 - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU POR LAUDO TÉCNICO QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO BRUSCA DE VOLTAGEM OU SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA, O QUE PROVOCOU A QUEIMA DAQUELES PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DO SEU SERVIÇO SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$8.006,24, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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59 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

60 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Multa. Responsabilidade subsidiária. Natureza jurídica das parcelas da condenação. Subrogação da dívida trabalhista.

61 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

62 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

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63 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.

64 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice» se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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65 - TJSP. Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido

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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EFEITOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 746, §1º, DO CPC, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SÓ É POSSÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE OU DO LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE, OPÇÃO QUE, NÃO SENDO EXERCIDA, IMPLICA ASSUNÇÃO DOS RISCOS PROVENIENTES DE EVENTUAL DECLARAÇÃO FUTURA DE NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAR PARA O EXEQUENTE, EM FAVOR DE QUEM SE PROCESSA A EXECUÇÃO, O ÔNUS DE NULIDADES QUE NÃO LHE APROVEITARAM, PRINCIPALMENTE PORQUE QUEM SE FAVORECEU DA AQUISIÇÃO DO BEM FOI O ARREMATANTE, QUE O ADQUIRIU POR VALOR BEM INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. SUBROGAÇÃO DO ARREMATANTE NO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NOS LIMITES DO QUE FOI PAGO PELA PRAÇA PÚBLICA ANULADA. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE COMPLEMENTAR O SALDO DO PREÇO DA AVALIAÇÃO, HIPÓTESE QUE O IMÓVEL LHE SERÁ GARANTIDO LIVRE DE ÔNUS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS EM ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS REALIZADOS QUE DEMONSTRAM DANOS NOS MENCIONADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO NA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE COMPETE À RÉ, SEGUNDO REGRAS E PRINCÍPIOS DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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69 - STJ. agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática- violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora.

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUBROGAÇÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO E AO IMÓVEL. PARTE DO VALOR DA CASA. FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

71 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). União estável. Patrimônio adquirido de forma onerosa. Partilha de bens. Recurso do réu.

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CASAMENTO - SEPTUAGENÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ENUNCIADO DE SÚMULA 377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBROGAÇÃO - DINHEIRO EXCLUSIVO ANTERIOR AO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO DO CONJUGE SUPÉSTITE - art. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO. 1) À

73 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

74 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO.

75 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO. I.

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE -VEÍCULO ADQURIIDO POR SUBROGAÇÃO - PARTILHA DA DIFERENÇA DE VALORES - CABIMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

77 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEGURADO, DECORRENTES DE DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. DESPROVIMENTO.

78 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Ocupação múltipla de área verde. Decisão determinativa de que o município-réu/agravante retire, em 60 (sessenta) dias, as famílias ocupantes, realocando-as em local adequado. Dúplice obrigação do ente municipal. Preservação ambiental e asseguramento ao direito à moradia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir e via eleita inadequada. Ação de despejo. Via adequada. Aquisição de imóvel alugado. Legitimidade para a propositura da ação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º e 485, VI, do CPC. Ausência. Agravo interno parcialmente provido.

80 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II.

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DIREITO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS NO EQUIPAMENTO INDICADO NO PROCESSO QUE RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUGNA GENERICAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS PELA AUTORA, NÃO JUNTANDO NENHUMA CONTRAPROVA QUE PUDESSE AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE, NA FASE PROBATÓRIA, NÃO REQUEREU NENHUMA PROVA, COMO PERÍCIA, POR EXEMPLO, A FIM DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INAPLICÁVEL AO CASO SOB EXAME A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE RESPONSABILIZA SOMENTE PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ATÉ O PONTO DE ENTREGA DA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE OS DANOS SOFRIDOS PELO CONDOMÍNIO CERTAMENTE DECORRERAM DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DOS IMÓVEIS. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DECLARA QUE OS DANOS AO EQUIPAMENTO TIVERAM ORIGEM EM OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO PROPRIAMENTE DE EVENTUAL PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. CABERIA À RÉ COMPROVAR, DIANTE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS POR ELA ACOSTADOS AOS AUTOS, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO RECLAMADO PELA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 373, II, CPC/2015, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO COM VALOR PROVENIENTE DE HERANÇA - SUBROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

83 - STJ. Tributário e administrativo. Aquisição de imóvel em hasta pública. Créditos tributários. Subrogação no preço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476 . Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

84 - STJ. Recurso especial. Sessão de julgamento. Questão de ordem. Rejeição. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Subrogação de adquirente do imóvel nos direitos do locador. Título de propriedade declarado nulo em ação própria. Efeitos da coisa julgada. Ilegitimidade para a ação de despejo.

85 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

86 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A LIGHT. OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DE NATUREZA ELÉTRICA SUPORTADO PELO SEU SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA-AUTORA. INCONFORMADA A SEGURADORA AGRAVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À SEGURADORA. AINDA QUE SEJAM APLICADAS, À HIPÓTESE, AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO (CONSUMIDOR), É CERTO QUE, PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CITADO art. 6º, VIII, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E À HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE, FICANDO A CRITÉRIO DO JULGADOR A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. DESTA FEITA, À SEGURADORA É ATRIBUÍDO O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO (O SINISTRO) EM RAZÃO DO QUAL FOI EXIGIDA A INDENIZAÇÃO PAGA E O NEXO CAUSAL, O QUE, POR CERTO, NÃO APRESENTA DIFICULDADE TÉCNICA PARA A SEGURADORA-AUTORA, CONSIDERANDO QUE, CASO NÃO HOUVESSE TAL PROVA, O SEGURADO NÃO TERIA SIDO INDENIZADO. POR SUA VEZ, INCUMBIRÁ À LIGHT, ORA AGRAVADA, A PROVA DE QUE FORAM OBSERVADAS AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AOS IMÓVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS arts. 205 E 210 DA RESOLUÇÃO 414/20101, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INCUMBE AINDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASSIM, ACERTADA A DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO art. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ALEGADA PELA SEGURADORA AGRAVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO ESTEIO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADEMAIS EM RECENTE RECURSO REPETIVIVO, O STJ DECIDIU (TEMA 1282 ¿ RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI)) QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTE AOS CONSUMIDORES, COMO O FORO DE DOMÍCIO E A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, E QUE A SUBROGAÇÃO SE LIMITA A TRANSFERIR À SEGURADORA DIREITO DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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89 - STJ. Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

90 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

91 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória e simples tolerância. Distinção. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

92 - STJ. processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente subrogação. Resolução. Senado federal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

93 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

94 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Subrogação de crédito de precatório por cessionária. Devolução de imposto de renda retido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

95 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito. Imóvel arrematado judicialmente. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso especial. Alegação de que o pagamento não quitou a dívida imobiliária e de que do edital de arrematação constou o montante do valor da dívida. Fundamentos baseados em matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação ao permissivo da alínea «c». Matéria não analisada pela instância de origem. Súmula 211/STJ.

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO EM RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. SUBROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.122

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. SUBROGAÇÃO - SÚMULA 188/STF. DANO A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

98 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

99 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Contrato privado de empréstimo. Subrogação do instituto do açúcar e do álcool na qualidade de avalista. Contrato privado de empréstimo. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. CCB. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Valores depositados. Autorização para levantamento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Subrogação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.