Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

102 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

103 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE 09 (NOVE) LOTES DE TERRENO SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E MASSA FALIDA DA ENCOL S/A, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE 18 (DEZOITO) TORRES RESIDENCIAIS, CABENDO, AO FINAL, A TÍTULO DE SUBROGAÇÃO EM PERMUTA, 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) APARTAMENTOS PARA A CARVALHO HOSKEN, PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS. O EMPREENDIMENTO DENOMINOU-SE RIO2. A ENCOL DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES E, NA ÉPOCA EM SITUAÇÃO À BEIRA DA FALÊNCIA, PARALISOU POR COMPLETO AS OBRAS. INÚMEROS PROMITENTES COMPRADORES MOVERAM INCONTÁVEIS AÇÕES CONTRA AS DUAS EMPRESAS, SENDO QUE A HOSKEN FIGUROU TAMBÉM NO POLO PASSIVO SOMENTE PORQUE EM SEU NOME AINDA CONSTAVAM REGISTRADAS AS ÁREAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A ENCOL NÃO TEVE SEQUER DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DAS TRANSMISSÕES E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS REGISTROS, AVERBAÇÕES MEMORIAIS E LICENÇAS. AJUSTE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EM PARALELO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RECORRENTE E RECORRIDA PACTUARAM O ¿CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES¿ COM O PROPÓSITO DE ENCONTRO DE CONTAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, DA CHAMADA ¿CONTA GRÁFICA¿, OBJETIVANDO, AO FINAL, APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LUCRO QUE SE DESTINARIA À ENCOL. REGRAS DE APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO BEM ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS 4ª, 5ª E 6ª DO ALUDIDO INSTRUMENTO PARTICULAR. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VIOLOU O CONTRATO AO ESTABELECER MÉTODO DE PERÍCIA QUE CONTRARIOU O QUE FORA ESTABELECIDO PELAS PARTES NAS REFERIDAS CLÁUSULAS. NÃO PODE O MAGISTRADO AFIRMAR QUE OPTOU POR UMA ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, DESPREZANDO, POR COMPLETO, O QUE EFETIVAMENTE FOI AVENÇADO ENTRE OS EXPERIENTES EMPRESÁRIOS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO A TAL ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿ INOCORREU, QUER PORQUE OS ADVOGADOS NÃO DETINHAM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA MODIFICAR OS PRECISOS DITAMES DAQUELAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER PORQUE AQUELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IGNOROU O CONTRATO, IMPONDO REGRA INVENTADA, NÃO ERA PASSÍVEL DE SER ATACADA PELO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME VEDAÇÃO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL NÃO PRECLUI, PODENDO O INCONFORMISMO SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CONTRATO EMPRESARIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO, EXECUTADO E RESPEITADO NOS SEUS EXATOS TERMOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL DISFUNCIONAL, ANORMAL, IMODERADA E DISTANCIADA DA VONTADE REAL DAS EMPRESAS DE NEGÓCIO, QUE FIRMARAM REGRAS ABSOLUTAMENTE LÍCITAS. NÃO PODE O JUIZ SUBSTITTUIR, DILATAR OU INVALIDAR O CONTEÚDO DE UM CONTRATO EMPRESARIAL. O EQUIVOCADO MÉTODO ADOTADO PELA PERÍCIA, ROTULADO DE ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, QUE IMPORTOU EM DESARRAZOADA INOVAÇÃO, AFASTANDO A VERDADE PRETENDIDA PELOS HOMENS DE NEGÓCIO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, CAUSANDO A NEFASTA INSEGURANÇA JURÍDICA. ESSE INADMISSÍVEL ERRO SE TRADUZIU EM INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA EM FAVOR DA ENCOL, CARATERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO VALOR DE R$123.381.989,72 (CENTO E VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). NA VERDADE, QUEM TEM CRÉDITO É A CARVALHO HOSKEN, COMO RESTOU APURADO NA CORRETA ANÁLISE CONTÁBIL FEITA EM SEGUNDO GRAU. IRRETOCÁVEL A CONCLUSÃO TÉCNICA DO EXPERIENTE E RENOMADO ECONOMISTA RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE EXAMINOU CUIDADOSAMENTE TODOS OS LAUDOS, PLANILHAS E DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, CONCLUINDO QUE OS PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS INCORRERAM EM VÁRIOS E INADMISSÍVEIS ERROS. FINALIZOU O AUXILIAR DESTA CORTE, NO CONSUBSTANCIOSO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU, QUE NÃO HOUVE QUALQUER LUCRO AO TÉRMINO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RIO2, E SIM PREJUÍZO PARA A CARVALHO HOSKEN NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVOS), EQUIVALENTE A 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DETÉM NATUREZA DÚPLICE, E NA FORMA DO CPC, art. 522, UMA VEZ APURADO O SALDO, SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE TANTO SE PODE FORMAR A BEM DO AUTOR, COMO EM FAVOR DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO. COMO NO PRESENTE CASO APUROU-SE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM BENEFÍCIO DA APELANTE, DEVE A RECORRIDA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR QUE RESTOU APURADO QUE A EMPRESA RECORRENTE CARVALHO HOSKEN POSSUI CRÉDITO NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), EQUIVALENTE À 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ, E PARA CONDENAR A MASSA FALIDA ENCOL S/A AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA, ACRESCIDO DE CUSTAS SATISFEITAS PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO, MAIS HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TERMO INICIAL, QUANTO ÀS CUSTAS, DA DATA DO DESEMBOLSO, E QUANTO AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS, DA DATA DO LAUDO DE FLS. 11.699. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NESTES TERMOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUBLOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - STJ. Locação. Sublocação. Posição do sublocatário. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Vedação legal e contratual. Ausência de anuência na forma prescrita em Lei e do contrato. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

108 - TJSP. Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935» e «lote de terras 73, matrícula 8431», mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO.

112 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. APELAÇÃO -

114 - TJSP. Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Não comprovada inequivocamente a regularidade da sublocação, não podem os embargos de terceiro opostos por sublocatário suspender o cumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - STJ. Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

116 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS I -

117 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TRT2. Contrato de sublocação de espaço para exploração de serviço. Validade. Comprovada a ausência de subordinação do reclamante à reclamada, além da existência de contrato firmado entre as partes de sublocação de espaço para exploração de serviço, não se reconhece o vínculo de emprego.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJRJ. Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

122 - TJRJ. Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Locação. Renovatória. Imóvel comercial. Ilegitimidade ativa não configurada, na medida em que a sublocação operada pela parte locatária originária, não é total Situação peculiar em que a locatária explora a sublocação de espaços de forma fragmentada e com alta rotatividade. Inaplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, §1º à hipótese. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJRS. Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Locação não-residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus com o indeferimento do chamamento ao processo dos sublocatários - Sublocação informal, sem observar a necessária anuência prévia e expressa dos locadores - Inoponibilidade da sublocação aos locadores - Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130, é aplicável ao caso concreto - Indeferimento mantido - Desprovimento da apelação dos réus fiadores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que a co-autora (sultão poli comércio de alimentos e bebidas ltda) ostenta legitimidade ativa «ad causam». Impossibilidade. Instrumento particular de sublocação de imóvel demonstra, à evidência, que a co-autora não fez parte da relação de direito material em que se estriba o pedido deduzido em juízo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Sublocação de imóvel não residencial - Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação - Rejeição - Apesar de a Lei 8.245/1991 excepcionar de sua incidência as locações «de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos» (art. 1º, parágrafo único, a, 2), essa exceção não alcança as situações como a dos autos, em que pessoa jurídica voltada à exploração de estacionamento aluga o imóvel ou espaço para desenvolver sua atividade econômica, empregando o bem locado em finalidade lucrativa - Aplicação da Lei de Locação - Contrato prorrogado por prazo indeterminado, não sendo observado o prazo para o ajuizamento de ação renovatória nem o lapso previsto no contrato para a renovação consensual da sublocação - Denúncia vazia que pode ser feita pela simples conveniência da sublocadora, independentemente da comprovação do objetivo da retomada - Ausência de prova de que será celebrado novo contrato de sublocação - Inexistência de direito de preferência - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Sublocação de espaço comercial no entorno do Hipermercado Extra. Incidência da Lei 8.245/1991, em especial do seu art. 54. Contrato de sublocação que foi celebrado entre as partes quando já estava em curso a negociação para a venda de 71 lojas do Hipermercado Extra para o Grupo Assaí, informação essa que foi omitida dos autores, que foram notificados algumas semanas após a inauguração da loja a respeito do encerramento das atividades. Responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pelos autores, pois acompanhou as obras que eles realizaram para adaptar o espaço locado à loja que pretendiam instalar e permitiu que investissem tempo e dinheiro em um estabelecimento que tinha ciência de que logo seria fechado, pois extinta a locação, a sublocação seguiria o mesmo destino. Violação da boa-fé objetiva. Ré que deve ressarcir os valores empregados com as obras de reforma do espaço. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre a ação de despejo e a de rescisão da locação e da sublocação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de sublocação com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra o locatário e os proprietários do imóvel. Encerramento abrupto da sublocação mediante troca de fechadura da porta do imóvel, o que privou o sublocatário do uso de seus bens pessoais que lá se encontravam. Proprietários que não haviam mesmo de ser condenados a restituir os valores relativos aos aluguéis pagos pelo sublocatário, já que desse nada receberam. Sentença confirmada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Omissão da exposição das circunstâncias do fato tido por criminoso. Constrangimento ilegal configurado. Denúncia que não descreve os fatos caracterizadores da grave ameaça do crime de roubo. Impossibilidade de se saber em que consiste a subjugação. Imputação fática que constituiu dado seríssimo, a partir do qual os réus desenvolvem até a autodefesa. Hipótese em que os réus desconhecem o elemento que caracterizaria o roubo. A expressão grave ameaça, ainda que somada à indefinida subjugação, não tem reflexo de juridicidade à falta da explicitação do seu conteúdo fático. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia decretada, de ofício. «Writ» concedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO («LUVAS») RELACIONADO À SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Suporte dos débitos existentes pelo preço alcançado quando levado o imóvel a hasta pública. Possibilidade. Subrrogação da dívida contraída somente em data anterior à arrematação. Observância. Preferência do crédito em relação aos demais. Hipótese. Recurso dos arrematantes provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

139 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Compra e venda e prestação de serviços. Pagamento por meio de financiamento bancário realizado pelo réu. Financiamento quitado por fiador. Subrrogação nos direitos do banco. Títulos extraídos com base no crédito subrrogado. Duplicatas nulas. Ausência de título executivo hábil. Exceção acolhida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - STF. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação de cômodos pela qual o locatário recebe mais que o dobro do valor da locação. Infração caracterizada. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DE ENERGIA PARA O NOME DO LOCATÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E CONSUMO DE ENERGIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL FOI SUBLOCADO A TERCEIROS COM A CIÊNCIA DAS LOCADORAS, DEVENDO OS NOVOS OCUPANTES SEREM INCLUÍDOS NA LIDE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE (I) CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUBLOCADORES, (II) O LOCATÁRIO PODE SER EXIMIDO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUBLOCAÇÃO ALEGADA E (III) A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DAS LOCADORAS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/1991, art. 13. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE OCUPARAM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO Aa Lei 8.245/1991, art. 13. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR EM CONTRARIEDADE A CLÁUSULA 11 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS É INEQUÍVOCO, CONFORME PREVISTO na Lei, art. 23, I 8.245/1991, SENDO CORRETA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA, POIS, APESAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ESTAVA VINCULADA AO IMÓVEL LOCADO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

145 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistente. Sublocação. Não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

147 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Comercial. Benfeitorias. Pedido das autoras pela reparação das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel sublocado. Descabimento. Legislação de regência prevê que não serão indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias se houver cláusula contratual no contrato de locação dispondo nesse sentido (art. 35, da Lei nº. 8245/91). Disposição que se aplica ao contrato de sublocação por força do art. 15 da mesma lei. Nesse contexto, o contrato derivado de sublocação firmado entre o locatário (sublocador) e a sublocatária (vale dizer, paritário), à exemplo do contrato principal, não previu direito à indenização ou retenção, tanto assim que o sublocador concedeu à sublocatária a isenção de três meses de aluguéis para a realização de reformas e adaptações necessárias. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Placa de propaganda de outra empresa, colocada na frente do imóvel alugado. Fato que não caracteriza sublocação ou cessão indevida a terceiros. Locatária que continua usando o bem para os fins contratualmente previstos. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGRESSIVA DE SEGURADORA POR SUBRROGAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança vinculada a mútuo. Caracterização como título executivo extrajudicial. Exeqüente que paga o credor originário, subrogando-se nos direitos contra os fiadores. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 1.495. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)