Subrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 700.6170.6460.6335

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de parceria e locação. Indenização. Reconvenção com pedido de liminar de reintegração de posse. Rejeição do pedido. Inconformismo da ré/reconvinte, proprietária do veículo. Acolhimento. Indícios de fraude presentes, mercê das circunstâncias do contrato firmado, do encerramento repentino das atividades da empresa com a qual celebrada a avença (cashback auto), do descumprimento de diversos acordos e das investigações em curso. Agravante que é titular do domínio do veículo e que não participou da negociação espúria envolvendo contrato de sublocação com terceiros. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 684.0233.1765.7322

302 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Recurso de apelação dos réus. Alegação de existência de acordo verbal de cessão do imóvel locado a terceiros ou sublocação. Havendo ajuste escrito, somente por escrito poder-se-ia admitir alguma alteração contratual. Cláusula do contrato que veda a cessão do imóvel a terceiro, sem anuência escrita do autor. Pacto ajustado em consonância com as disposições da Lei 8.245/9... ()

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Doc. 241.0291.0701.0849

303 - STJ. Locação. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade para propor ação renovatória. Lei 8.245/91. Caráter eminentemente processual. Aplicação imediata. Agravo regimental desprovido.

1 - A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação. Precedentes. 2 - A Lei 8.245/1991 possui caráter eminentemente processual, tendo, portanto, aplicação imediata. O art. 76 da referida norma excluiu de sua égide apenas os processos que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor. 3 - Agravo Regimental desprov... ()

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Doc. 775.9686.8189.0475

304 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Contrato de locação com finalidade de sublocação. Impossibilidade de exploração comercial devido a óbice imposto pelo condomínio. Responsabilidade do locador pela disponibilização do imóvel livre de ônus. Inadimplemento das obrigações locatícias pela locatária, que obteve vitória em ação conexa contra o cond... ()

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Doc. 958.1268.9101.9908

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VALORES DE VENDAS NÃO DECLARADOS. EMPRESA SUBLOCADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A mera celebração de contrato de sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito não induz responsabilidade tributária solidária do sublocador, nos moldes do , II, c/c art. 21, XII, e 207, §1º, item 1, e §2º, da Lei 6.763/75, por eventual saída de mercadorias desacobertadas por documentação fiscal realizada pela empresa locatária.

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Doc. 173.3826.7771.8335

306 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADAS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE E A PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ. O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA SEDE RECURSAL RESUME-SE, BASICAMENTE, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES PARA FIGURAREM NA DEMANDA QUE VISAVA TANTO O DESPEJO DO IMÓVEL, QUANTO O PAGAMENTO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. APESAR DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVAMOS QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, POIS A DEMANDA NA ORIGEM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO VERBAL E NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS VÊ-SE, COM CLAREZA, QUE A PARTE ERA O REAL LOCATÁRIO, E NÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELA REPRESENTADA. TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE ALGUNS ALUGUERES E DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS DO PRÓPRIO RÉU, QUE, DE FATO, HAVIA A SUBLOCAÇÃO VERBAL, BEM COMO QUE, NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA M.V.V. MACIEIRA AUTOMOVEIS ¿ ME, CONSTITUINDO VERDADEIRA PLURALIDADE DE SUBLOCATÁRIOS, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º, O QUE TORNA EQUIVOCADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUBLOCADOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGUNDA RÉ. RESSALTE-SE QUE NEM MESMO OS DEMANDADOS REFUTAM O PEDIDO A ELA DIRECIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO-SE O JULGADO NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NO PERÍODO MENCIONADO NO PEDIDO, CONSIDERANDO OS VALORES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 902.6992.3966.3219

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX (LEI DE LOCAÇÕES) DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS NO VENCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

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Doc. 675.1886.6413.2070

308 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. PEDIDO DE RECONVEÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. I.

Caso em exame: Autora busca obter valores relativos à falta de pagamento do aluguel de imóvel objeto de locação não residencial, bem como despejo liminar. O réu apontou dificuldade na obtenção de alvará definitivo para realizar sua atividade comercial, o que por sua vez o levou a dificuldade em pagar os valores pactuados. Por esse fato apresentou reconvenção requerendo a revisão contratual. A autora informou que além do descumprimento contratual por falta de pagamento, o réu subloc... ()

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Doc. 407.7255.9490.2223

309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DAS GUIAS PELA ARRENDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, bem como a reconvenção apresentada pelo réu. Pela sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante alega descumprimento contratual por parte do apelado, sustentando que ele teria sublocado in... ()

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Doc. 230.3150.9689.7675

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Multa. Sublocação. Prequestionamento. Requisitos do título. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno, ficando claro no acórdão que ausente o prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.2889.3743

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Julgamento ultra petita. Tese de sublocação do imóvel amplamente discutida nos autos. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, que afastou a ocorrência de julgamento ultra petita, demandaria, na hipótese dos autos, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5023.9000

312 - TJSP. Responsabilidade civil. Inundação em subsolo de imóvel. Pretensão da autora sublocatária à reforma parcial da sentença para estender os efeitos da condenação à sublocadora e à locadora do imóvel. Somente se admite a responsabilização dos locadores de boa-fé por danos decorrentes de vício no imóvel locado, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22, VI, se dele tinham conhecimento e, mesmo assim, mantiveram-se inertes, incorrendo em mora na obrigação de saná-lo. O simples fato de todas as partes haverem subscrito o instrumento de sublocação não faz presumir a solidariedade pelo ilícito apurado. Solidariedade não configurada seja com base na Lei ou no contrato. Exegese do artigo265 do Código Civil. Apelo desprovido.

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Doc. 926.9132.5755.6377

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA.

Decisão que, em sede de rescisão de contrato de locação, indeferiu a liminar de urgência pleiteada, para o despejo, ao menos nesse momento, por não ter sido instaurado o contraditório, acrescentando que o fundamento da presente ação é o descumprimento do contrato, com a sublocação do imóvel, circunstância que pede a formação do contraditório, até porque o deferimento da liminar importaria em evidente irreversibilidade da medida. Inconformismo da parte agravante. Apesar de insta... ()

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Doc. 870.9599.7151.2178

314 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que revogara tutela de urgência, para ordenar à autora recorrente a devolução do automóvel objeto da lide no prazo de 48 horas. Inconformismo da autora agravante. Não acolhimento. Não obstante relevante a argumentação acerca da boa-fé da autora consumidora (que celebrara contrato de sublocação de veículo com cashback inteligente), o pedido antecipatório da recorrente não se justificaria ante os reflexos da resolução da locação sobre o negócio firmado entre a autora e a sublocadora corré. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 670.6989.1943.4127

315 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de reintegração de posse. Autor que se tornou coproprietário de imóvel cedido em locação pelo condômino, ato seguido da venda do bem e do estabelecimento de sublocação. Inocorrência de dúvida no campo extraprocessual sobre a inexistência de relação jurídica entre o autor e os ocupantes do imóvel. Falta de interesse processual a justificar a pretensão declaratória quanto àqueles. Noticiada inobservância do art. 1.314 do Código Civil pelo coproprietário que não podia ser oposta aos ocupantes. Precedente do STJ. Pedido de reintegração de posse que nesse contexto não podia ser acolhido. Ação improcedente. Apelação não provida.

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Doc. 203.1037.0830.2775

316 - TJSP. Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança - Terceiro que se opõe ao despejo ao fundamento de que é o ocupante do imóvel por força de transferência de ponto comercial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto os embargos - Inconformismo da Embargante - Posse precária, posto que não advinda nem de contrato de sublocação, tampouco de legítima cessão - Ocupação irregular que é incapaz de gerar efeitos perante o locador -Embargante que deve se sujeitar a ordem de despejo, porque ausente qualquer vínculo jurídico a justificar a ocupação do imóvel - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

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Doc. 836.2752.9026.8898

317 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur

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Doc. 157.1184.8000.5900

318 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Derrogação do Lei 9.783/1999, art. 2º, resultante da superveniente edição da Lei 9.988/2000. Extinção anômala, nesse ponto, do processo de controle normativo abstrato. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade parcial da ação direta.

«- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.»

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Doc. 164.7400.5011.4200

319 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.

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Doc. 896.4161.3466.5067

320 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que deferiu o pedido liminar para desocupação do bem em 10 dias - Requisitos do - Caracterização - Provas produzidas evidenciam o direito invocado pela demandante - A princípio, a sublocação ou cessão de uso de espaço situado no imóvel da demandante sem consentimento dela não a obriga - A mera tolerância não implica em obrigação de respeitar pacto do qual não participou, não se demonstrando que não se trata de ocupação precária submetida ao interesse d... ()

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Doc. 907.3071.3715.0173

321 - TJSP. APELAÇÃO - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença - Preenchimento dos pressupostos para a denúncia vazia - Contrato com prazo indeterminado e notificação da locatária acerca do desinteresse na manutenção da locação, com concessão de prazo de trinta dias para desocupação - Benfeitorias vultuosas realizadas no imóvel que, por si só, não interferem na vigência d... ()

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Doc. 248.2879.9434.8249

322 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA - Alegação de nulidade da sentença afastada - Apresentação de contestação desacompanhada de instrumento de mandato - Ineficácia dos atos processuais praticados - Inteligência do art. 104, «caput» e § 1º, do CPC - Ausência de regularização da representação processual do réu - Decretação da revelia - Exegese do art. 76, § 1º, II, do CPC - Efeitos - Presunção juris tantum de veracidade das alegações ini... ()

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Doc. 402.3434.2120.9111

323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Pretensão do despejo por denúncia vazia e cobrança de multa contratual em virtude da sublocação não autorizada e da falta de renovação da garantia diante do falecimento da fiadora. Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo. Sentença de procedência do pedido para condenar a locatária ao pagamento da multa contratual por não ter renovado a garantia. Apelo da ré. Descumprimento do contrato em substituir a fiança diante do falecim... ()

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Doc. 103.1674.7041.8600

324 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam». Decretação da carência de ação.

«Distribuidora de derivados de petróleo que subloca «in totum» posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade ativa para o aforamento de ação renovatória, consoante o disposto no , § 1º. Nos limites do recurso especial, descabe examinar o pedido de proteção do fundo de comércio que, nos termos do § 4º, do , abrange o chamado fundo empresarial, ou seja, é suscetível de tutela não somente a clientela que se interliga à... ()

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Doc. 143.1664.6001.7300

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Responsabilidade pelas despesas decorrentes da ocupação do imóvel. Dever de indenizar o locatário. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que o sublocatário tem responsabilidade subsidiária, de modo que deixa de responder pela dívida perante o locador mas responde pela obrigação assumida perante o locatário. Precedentes. 2. Nos termos do o sublocatário deve responder perante o locatário pelo pagamentos das despesas de aluguel. 3. Rever os contornos fáticos da controvérsia é vedado em recurso especial, ante o teor da súmula 7 deste Su... ()

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Doc. 160.1573.0001.2100

326 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 2. Não há como dar efeito suspensivo a agravo em recurso especial quando, na origem, o acórdão recorrido consignou que o contrato de sublocação celebrado entre as partes foi objeto de ação de prestação de contas que transitou em julgado e já se encontra em fase de execução, impossibilitando a re... ()

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Doc. 165.0971.9007.9900

327 - TJSP. Arrematação. Edital. Previsão de imposição ao arrematante, de eventuais ônus incidente sobre o imóvel, inclusive o tributário referente ao IPTU, que se encontra em aberto. Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o levantamento do valor obtido, assegurando a prevalência de edital de praceamento. Invalidade. Afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único. Hipótese em que a mera ressalva constante de publicação editalícia não tem o condão de afastar a natureza cogente de norma em vigência no ordenamento jurídico pátrio. Matéria de ordem pública. Inexistência da preclusão pretendida pelos agravados. Decisão reformada para que o débito de IPTU previamente verificado seja subrogado no preço pego pelo arrematante. Recurso provido para este fim.

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Doc. 339.0758.2338.0920

328 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para fim não Residencial - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes - Alega a autora que celebrou contrato de locação de imóvel com os requeridos Eliene e Rogério, que devido à dificuldade financeira, os locatários solicitaram que o imóvel fosse sublocado para a requerida «Shiplog», todavia, mesmo com a sublocação, os requeridos permaneceram inadimplentes, que após a desocupação do imóvel, a autora realizou vistoria final, por Ata Notaria... ()

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Doc. 207.2141.1010.3700

329 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

«1 - Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível claramente segmentar as obrigações de dar e de fazer - «seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira» (Rcl Acórdão/STF AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber) - , estando a atividade definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza, nos termos da , III, será cabível, a priori, a cobrança do imposto municipal. Aplicação do enten... ()

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Doc. 817.2854.3780.7869

330 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMPRESA CORRÉ. BENEFICIÁRIA DIRETA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DO CORRÉU. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA E BAIXA RENDA. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUBLOCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do art. 1.012 do CPC - Em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, a notificação prévia é dispensável, vez que o inadimplemento dos aluguéis já configura a mora do locatário. - A pessoa jurídica que utiliza o imóvel locado, ai... ()

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Doc. 250.4290.6521.5800

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad consoante desclassificação delitiva inaugural inexistindo o dolo de agressão contra vítima do sexo feminino. Por esse motivo, resta evidenciada a incompetência do Juizado de Violência doméstica. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, ... ()

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Doc. 220.4251.0567.0402

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Valores cobrados a título de aluguéis. Sublocação. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu serem devidos os valores relativos ao contrato de locação de imóvel comercial pelo recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer... ()

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Doc. 240.1080.1462.7211

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, II e III e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da nulidade do contrato de sublocação celebrado entre as partes, porquanto vedada a interposição de ação de cobrança com ba... ()

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Doc. 118.1492.0000.2400

334 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contrapos... ()

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Doc. 817.4923.7648.5509

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Ação de despejo fundada em sublocação não consentida e falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis. Indeferimento do pleito de concessão de tutela de urgência consistente na manutenção do Agravado na posse do imóvel, objeto da ação de despejo. Alegação de inexistência da relação locatícia e exercício de posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 5 anos. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados. Indeferimento, ao fundamento de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência recursal insubsistente. De fato, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, porquanto são ainda inexistentes indícios de simulação do contrato de locação e de que tenha exercício posse mansa e pacífica sobre o imóvel. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.0971.9002.2100

336 - TJSP. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Franca objetivando seja compelida à realização de todas as obras de infra-estrutura do loteamento denominado «Jardim Santa Bárbara», assumidas por força de Lei Municipal 3.359/1988. Cabimento. A Municipalidade obrigou-se a prestar serviços ao loteador e os adquirentes dos lotes subrogaram-se nos direitos, devendo as obras a que se comprometeu serem realizadas. Caracterizado, de fato, um ato vinculado decorrente de Lei Municipal e nos contratos cujas minutas a integraram e incorporaram, mesmo porque a Municipalidade recebeu um grande número de lotes que representou valor superior ao despendido nos procedimentos de implantação. Agravo retido desprovido e apelo parcialmente provido, vencido o relator sorteado com declaração e vencedor o 3º juiz com declaração de voto.

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Doc. 210.7151.2231.8600

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois a prisão está amparada na gravidade concreta da conduta, já que, nos dizeres do juiz, «o crime foi, e... ()

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Doc. 140.3545.9018.0200

338 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sublocação exclusiva. Tratamento fitossanitário de cargas destinadas à importação e exportação, junto ao Ministério da Agricultura. Obrigação da sublocatária de emissão dos certificados de tratamento. Remuneração ajustada em função dos valores recebidos pelos clientes da sublocadora. Obrigação da ré, sublocadora, de fornecer o faturamento de cada serviço, permitindo o cálculo do percentual ajustado em favor da sublocatária. Prestação de Contas. Dever que decorre não apenas do contrato, como também dos princípios do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Obrigação que não é afastada pela alegação de suposta prática de concorrência desleal imputada à parceira contratual. Exceção de contrato não cumprido não admitida na espécie. Obrigação alheia ao objeto principal do contrato entre as partes. Eventual discussão cabível apenas em ação autônoma de rescisão contratual ou indenização por perdas e danos. Prestação de contas acolhida, em sua primeira fase. Recurso desprovido.

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Doc. 852.2490.2446.4136

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Demonstrados os requisitos legais previstos no , § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que per... ()

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Doc. 112.7672.3112.4378

340 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Configuração de grupo econômico entre as empresas e identidade de sócios entre a autora e ré. Sócio da demandante excluído da sociedade ré. Inviabilidade da manutenção da requerida no local. Contrato de locação que impede a cessão ou sublocação, salvo para empresas do mesmo grupo econômico. Procedência do pedido de desocupação do imóvel. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Ausência de elementos que indiquem... ()

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Doc. 546.2296.4203.6492

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, O RÉU, EM DESCUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTRATUAL, SUBDIVIDIU O IMÓVEL PARA FIM DE ESTABELECER UMA SUBLOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU EM QUE NEGA TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE IMPORTANTE MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL LOCADO, COM O AUMENTO E SUBDIVISÃO EM TRÊS IMÓVEIS, ASPECTOS QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 297.5129.6419.4447

342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Apelante que assumiu o imóvel, primeiramente, na condição de sublocatário, todavia, ao depois, tornou-se locatário, firmando com a apelada ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA. aditivos contratuais. Insurgência em relação ao valor do aluguel e às obrigações que assumiu de execução de benfeitorias necessárias. Prova dos autos que demonstra que o valor do aluguel do imóvel, desde o tempo do contrato de sublocação, era o mesmo (R$15.000,00). Desconto concedido ao antigo locador, p... ()

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Doc. 250.2280.1975.8707

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Sublocação de imóveis comerciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato de locação. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa); ii) Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (arts. 19, 68, IV, da Lei 8.245/1991; e ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impu... ()

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Doc. 742.3067.6214.3189

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a liminar de despejo do imóvel objeto da locação. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na alegação de cometimento de infrações contratuais pela locatária, ora ré, em especial o suposto desvio de finalidade da locação e a suposta celebração de sublocação não consentida, situação em que não é cabível liminar de despejo, pois o caso conc... ()

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Doc. 361.1200.8090.8633

345 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade... ()

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Doc. 224.9286.8953.8826

346 - TJSP. Apelação Cível - Locação de Bem Móvel - Ação indenizatória - Autor vítima de golpe em operação de locação de veículo - Sentença de procedência - Locadora e sócia que não consentiram com a negociação firmada entre a corré RT&T e o autor por meio de Instrumento Particular de Parceria e Locação - Contrato entre os réus OUROTUR e RT&T que proibia a sublocação, empréstimo ou cessão a terceiros, sem o preenchimento dos requisitos expressos previstos em clausula contratual específica - Pretensão de responsabilização da locadora e sua sócia por contrato posterior do qual não participaram - Impossibilidade - Relação obrigacional havida entre o autor e a corré RT&T que vincula apenas os contratantes, não produzindo efeitos em relação à corré OUROTUR e sua sócia titular, na condição de proprietária do veículo - Sentença modificada - Recurso provido

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Doc. 516.4323.6581.6963

347 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Contrato de sublocação em que a autora instalou lanchonete nas dependências do supermercado Giga, ora apelante. Após, determinado período, o apelante instalou nova lanchonete na área interna procedendo a fazer anúncios visuais, sonoros e promovendo degustações alimentícias justamente em frente à lanchonete da autora, bem como ocupar área com dezenas de carrinhos de compra, fard... ()

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Doc. 204.4075.9003.7900

348 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sublocação. Gru. Equívoco no preenchimento. Divergência no número de referência. Deserção.

«1 - As guias de preparo preenchidas com irregularidades no ato da interposição do recurso especial ensejam a pena de deserção, sem a possibilidade de posterior retificação. 2 - Esta Corte afasta a deserção se «corretamente indicados na guia o STJ como unidade de destino, o nome e o CNPJ do recorrente e o número do processo» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 21/9/2015), o que não ocorreu no caso em q... ()

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Doc. 161.2843.7003.1900

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que negou provimento a agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não há como dar efeito suspensivo a agravo em recurso especial quando, na origem, o acórdão recorrido consignou que o contrato de subloc... ()

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Doc. 180.9035.3007.3100

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Decisão monocrática da lavra desse signatário que negou provimento ao recurso especial. Insurgência dos réus.

«1 - Inexistência de julgamento extra petita porquanto a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente. 2 - O Tribunal de origem afastou a pretensão de exoneração da fiança em contrato de locação e ilegitimidade dos fiadores, pois ficou comprovado nos autos, conforme atestado pelo aresto estadual, não ter havido qualquer documento escrito isentando a sua obrigação ou exonerando a garantia da fiança. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A parte ... ()

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