Substituicao Tributaria Para Frente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1241.5931.7679

151 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). 2 - Segundo a , §§ 2º e 3º, o creditamento na escrituração por conta e risco do contribuinte do valor a ser restituído somente pode ocorrer depois de ... ()

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Doc. 230.6230.8636.2209

152 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 220.2171.2563.9911

153 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico neste STJ segundo o qual, na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a con... ()

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Doc. 153.9805.0018.9800

154 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As operações de circulação de veículos automotores, realizadas entre a empresa fabricante e a distribuidora, submetem-se ao regime de substituição tributária. A impetração de mandado de segurança pela empresa substituída, nos casos de substituição tributária «para frente», não aproveita à empresa substituta... ()

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Doc. 230.4041.0807.1347

155 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Aparelhos telefônicos. Venda. Substituição tributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Fundamento em Lei loca l. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição dos valores relativos ao ICMS pago a maior por meio de substituição tributária para frente, nas operações envolvendo a venda de aparelhos de telefonia. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no senti... ()

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Doc. 240.8260.1997.8315

156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 190.4700.1000.1200

157 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 944.0147.8121.9718

158 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS. Nos termos dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência. Outrossim, embora o caput do CTN, art. 116 permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário. Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo CF/88, art. 150, § 7º. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia. Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 351.7766.6536.7809

159 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 220.7010.1483.2654

160 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Substituição tributária progressiva. ICMS pago a maior. Ocorrência do fato gerador. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 29/5/2013. 2 - Entendia o STJ, na linha do que o STF fixou na ADIn 1.851-4, que, havendo pagamento a maior de tributo na sistemática de substituição tributária progressiva ou para frente (CF, art. 150, § 7º), a res... ()

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Doc. 174.1643.6001.6100

161 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória, mesmo em se tratando de matéria constitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Acórdão rescindendo, ademais, em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria de fundo, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 155.5381.7001.5800

162 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de ICMS-st. Contradição. Ocorrência.

«1. Recurso especial em que se discute contradição e omissão em acórdão que, embora provocado para corrigir tais vícios, não se manifestou sobre estes. 2. Hipótese em que, embora o Tribunal de origem tenha motivado seu acórdão em dispositivos constitucionais, concluiu sua decisão em sentido contrário à sua fundamentação. No caso, o Tribunal considerou legítima a exigência fiscal da complementação do ICMS/ST, mas citou como fundamentação entendimento do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 210.6091.0924.6511

163 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 231.2040.6532.2853

164 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. II - Entretan... ()

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Doc. 241.1050.5729.1689

165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF (adin 1.851/al). Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 210.2973.4000.2100

166 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Restituição do indébito tributário. Substituição tributária para a frente. Operação subsequente que ocorre em valor inferior ao da base de cálculo presumida. Re Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios. Incidência. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de ICMS, regime de substituição tributária em virtude da base de cálculo presumida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão RE Acórdão/STF, da relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN (DJe 31/3/2017), consignando ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo e... ()

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Doc. 220.7010.1669.8482

167 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Validade da legislação estadual em face da Lei. STF. Competência.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre a suposta violação do e do e as teses a eles vinculadas, relativas à ilegalidade no estabelecimento de hipóteses de substituição tributária para frente sem que haja operação futura tributável e à impossibilidade de ato infralegal criar hipóteses de incidência de ICMS-ST não previstas em lei em sentido estrito, não houve emissão de juízo pelo acórdão re... ()

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Doc. 121.4882.5431.1980

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - Tema 201, do STF - Reconhecimento do direito de restituição de valores recolhidos a título de ICMS-ST pagos a maior - Admissibilidade - Possibilidade de devolução do tributo relativo à diferença constatada - Prevalência do valor real da operação sobre o valor estimado, nos termos do Tema 201 do C. STF - Limitação temporal imposta na modulação do julgamento do... ()

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Doc. 750.9437.3492.0278

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ.

Não há ausência de interesse de agir ou necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a pretensão contida na petição inicial - de restituição do imposto recolhido a maior - não seria alcançada administrativamente, mostrando-se a ação útil e necessária para o fim pretendido pela parte. O contribuinte que comercializa produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, cuja operação de venda é realizada por preço inferior ao presumido, tem direito à restitui... ()

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Doc. 220.8111.0758.7810

170 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição. Substituição tributária. Valor inferior ao da operação presumida. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerc... ()

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Doc. 213.7717.5235.2346

171 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituição tributária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) a necessidade de esgotamento da via administrativa (falta de interesse de agir); (ii) a inobservância ao , em hipótese de substituição tributária «para frente» (ilegitimidade ativa); (iii) a possibilidad... ()

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Doc. 199.0307.2762.1230

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.198/21, QUE ATUALIZA A L.E. 2.657/96 E DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.781/2021, VIGENTE DESDE 01/11/2021, QUE DISCIPLINOU A FORMA, OS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta frente a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento do direito à compensação da diferença entre os valores do ICMS-ST suportados pela impetrante quando o fato presumido for maior do que o realmente praticado ao consumidor final, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, forte na ausência de interesse de agir. 2. Pretensão resistida, consubstanciad... ()

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Doc. 210.5260.3767.1266

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, tendo em vista o acórdão recorrido ser expresso: «na sistemática da substituição tributária para frente, ... ()

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Doc. 212.2643.3003.2100

174 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Mandado de segurança. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas agravantes contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário, «pelo qual se pretende obter direito à restituição decorrente da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida.» 2 - A Corte de origem utilizou-se da Lei 6.374/1989 para resolver a lide, portanto, a análise do acórdão recorrido encontra óbice na ... ()

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Doc. 185.4151.1000.1000

175 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito de o substituído pleitear a repetição de crédito anterior à Lei complementar 87/1996. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Prescrição. Demanda ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Tese dos «cinco mais cinco». Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 282.8841.0892.2988

176 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M

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Doc. 220.6291.2443.0711

177 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição preliminares. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Legitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. A sentença de fls. 101-115 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a diferença do ICMS-ST pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efe... ()

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Doc. 220.5181.1672.3497

178 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Tema apreciado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 201/STF) acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STF, após reconhecer a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, consolidou a compreensão de que «é devida a rest... ()

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Doc. 210.7151.0252.5581

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regra do não se aplica ao juízo de conformação, pois, firmada a tese a ser aplicada aos recursos repetitivos, não há falar em fundamento novo a respeito da qual a parte não teve oportunidade de manifestar-se. 3 - Na sistemática da substituição tributária para frente, quando ... ()

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Doc. 241.2021.1286.0190

180 - STJ. Processual civil e tributário. Icms-St. Substituição tributária para frente. Restituição com creditamento nas escritas fiscais. Modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/mg. Matéria constitucional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afastamento. Embargos de declaração. Omissão sobre apontamentos contidos no recurso especial. Esclarecimentos sem alteração de resultado.

I - Analisando o recurso especial, em confronto com os acórdãos recorridos, verifica-se não ter ocorrido as alegadas ofensas aos e CPC art. 1.022, inexistindo as omissões pronunciadas. O Tribunal a quo abordou as questões apresentadas pelo recorrente, explicitamente sobre a modulação e o termo a quo dos seus efeitos, tendo disposto sobre os questionamentos apresentados pelo recorrente. Também não foi observada a contradição afirmada acerca da situação do recorrente em ... ()

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Doc. 136.9811.2000.0000

181 - STJ. Constitucional. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Preliminares rejeitadas. Mérito. Declaração do direito de compensação. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida maior que o valor da operação tributada. Orientação do STF (adin 1.851/al). Literal violação do CF/88, art. 150, § 7º configurada.

«1. A pretensão rescisória foi exercida no biênio de que dispunha o autor para provocar a jurisdição. Embora a citação tenha sido efetivada após o prazo, não se consumou o prazo decadencial, já que em nenhum momento o autor ficou inerte. Pelo contrário, a todo momento municiou os autos com informações necessárias à citação por carta. Assim, a citação deve retroagir à data do despacho que a ordenou, consoante o disposto no , § 1º. 2. Nesses termos, inc... ()

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Doc. 210.5050.7264.8535

182 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento do ICMS retido a maior. Substituição tributária. Desnecessidade submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a autorização para se proceder o ressarcimento do ICMS retido a maior, em caso de substituição tributária «para frente», sem necessidade submeter-se ao procedimento legalmente previsto para tanto. Na sentença, a segurança foi concedida em parte, apenas para autorizar a impetrante à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária «para a frente», quando a efetiva base de cálcu... ()

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Doc. 138.4434.3000.9500

183 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Entretanto, a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina. 3. Verifica-se que a questão jurídica posta em de... ()

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Doc. 230.2070.9633.7465

184 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no , circunstância essa que ... ()

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Doc. 192.6500.5000.6400

185 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de ori... ()

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Doc. 221.1110.9939.9611

186 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 299.1550.2081.1255

187 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 211.0070.8186.5170

188 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. ICMS/st. Restituição. Venda praticada com preço menor à base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Hipótese em que as razões do recurso especial relativas à apontada infringência ao não atacaram o fundamento adotado no julgamento dos embargos de declaração de que as questões neles suscitadas configuravam indevida inovação recursal. 3 - Há manifesta ausência ... ()

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Doc. 204.9783.7000.0400

189 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Legalidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996. CTN, art. 121. CTN, art. 128.

«1 - A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: REsp 740.900, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; REsp 115.472, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). 2 - Deveras, é cediço na doutrina que «somente quando a venda é feita com frete por conta do comprad... ()

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Doc. 118.1251.6000.0700

190 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

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Doc. 146.9735.0000.1800

191 - STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b». Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b», do inciso III, do de 1988, e incluiu a alínea «d», ao inciso III, do , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: 2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45/2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e Lei (, III, «d» - Supremo Tribunal Federal em sede... ()

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Doc. 268.7238.1033.6269

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituição tributária «para frente» ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa... ()

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Doc. 326.9080.4173.0123

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituição tributária «para frente» ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa... ()

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Doc. 184.5500.0000.1000

194 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 220.6291.2906.3540

195 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rede HG Combustíveis Ltda. e suas filiais contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... ()

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Doc. 211.2151.2275.0917

196 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVAMENTE REALIZADA. DIFERENÇA. REGRA DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PROVA DOS AUTOS.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Segundo entendimento desta Corte «na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por... ()

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Doc. 241.1011.1233.6297

197 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado ... ()

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Doc. 211.2171.2615.6455

198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da ... ()

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Doc. 230.7060.8122.0355

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo ... ()

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Doc. 438.7376.3417.6162

200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Substituição tributária para frente. Recolhimento do tributo pelas refinarias e importadoras antes da ocorrência do fato gerador pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Direito de restituição quando a venda ao consumidor final se der por valor inferior ao fixado. Observância à Portaria CAT 42/2018, inclusive para fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor. Inadmissibilidade. Respeito ao princípio da irretroa... ()

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