Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.3010.2000.2300

151 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência recíproca não caracterizada. Dano moral fixada em valor inferior ao pretendido. Súmula 326/STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelante que saiu vencido na demanda em todos os pedidos autorais, certo de que a condenação ao pagamento de danos morais em valor inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326/STJ.»

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Doc. 241.0301.1256.9271

152 - STJ. Embargos de declaração. Sucumbência recíproca. Omissão inexistente.

1 - A decisão embargada deixou claro que houve a concessão de apenas um dos dois pedidos constantes da petição inicial, qual seja, o reconhecimento do labor rural, pelo que devida a condenação na sucumbência recíproca. 2 - Omissão inexistente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 194.0030.1000.0800

153 - STJ. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Enunciado 306 da Súmula do STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7361.0400

154 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Exegese.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (), não colide com os preceitos dos e . Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01).»

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Doc. 103.1674.7319.2000

155 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e despesas. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 77.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 193.8082.8008.7200

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Distribuição mantida. Pedido de assistência judiciária ineficaz em relação a condenação pregressa.

«1 - Sucumbência recíproca caracterizada. 2 - Os efeitos jurídicos da assistência judiciária gratuita não se operam sobre condenação pregressa. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3241.7002.1100

157 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração em recurso especial. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.

«1 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, nos termos do , caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0012.3300

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Procedência parcial dos embargos. Sucumbência recíproca.

«1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. 2. Agravo regimental da União provido. 3. Embargos de declaração dos particulares prejudicados.»

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Doc. 142.3945.3001.3200

159 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.0298.0947.2790

160 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A CAUSA DE PEDIR NÃO PODE SER ALTERADA EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória. Parcial procedência do pedido. Manutenção. A causa de pedir não pode ser alterada nesta sede recursal. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.

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Doc. 590.8672.1466.5798

161 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Condomínio edilício. Abuso de direito no uso dos espaços reservados para festas e churrasco que resultou demonstrado. Dano moral configurado. Verba compensatória corretamente fixada. Sucumbência recíproca evidenciada. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes.

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Doc. 231.0060.7359.4471

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prodecência do pedido. Condenação ao pagamento de valor inferior ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 2 - Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, «na ação de i... ()

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Doc. 330.9665.7779.2681

163 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de que não haja o reconhecimento da sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC; ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Descabimento - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes adversas no montante equivalente a 10% do proveito econômico de cada uma delas - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Honorários ... ()

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Doc. 142.6032.6000.9900

164 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. A regra do pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu. 2. In casu, a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, uma vez que a parte autora foi vitoriosa em seu pleito principal, que é a compensação tributária sem a limitação das Leis 9.032/95 e 9.129/95. 3. Não há falar em sucumbência r... ()

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Doc. 241.0291.0201.2118

165 - STJ. Embargos à execução. Cabimento de honorários.Embargos à execução. Sucumbência reciproca. Agravo regimental improvido.. Após muita controvérsia no âmbito da segunda seção do STJ, fixou-Se a tese unitária de honorários para a execução, quando ocorre embargos do devedor parcialmente acolhidos. No caso dos autos, em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que incidirá sobre o valor remanescente da execução.. Agravo regimental improvido.

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Doc. 622.0614.5693.4336

166 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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Doc. 220.2010.5646.6810

167 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice.

1 - Não há falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes por si sós à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3 - «A sucumbência recíproca, por si... ()

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Doc. 599.9557.4400.4406

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Município contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a transferência da parte autora para hospital apto a realizar o tratamento médico necessário, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida. A sentença fixou sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado... ()

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Doc. 220.6171.2518.8527

169 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca. Situação estabelecida com julgamento do recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais nessa instância. Possibilidade.

1 - A vedação da Súmula 7/STJ aplicada por esta Corte Superior para questionamento em torno da distribuição dos ônus sucumbenciais impõe-se para o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias inferiores. 2 - No caso, a sucumbência recíproca configurou-se com o julgamento do recurso especial, de modo que a constatação das perdas e ganhos de cada parte, à luz dos pedidos contidos na ação, não demanda o reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 210.8200.7206.9528

170 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no , compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no e na Súmula 306/STJ. 3 - Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 241.1040.9147.9550

171 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do médico comprovada. Lucros cessantes, danos materiais e morais. Reconhecimento do direito à verba referente aos danos morais. Decaimento de parte dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca. Constatação. Honorários e despesas processuais a serem distribuídos conforme o CPC, art. 21, caput. Inteligência da súmula 306 deste superior tribunal.

1 - Uma vez constatada nos autos a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários de advogado e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme o disposto no , caput. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, dispõe a súmula 306/STJ: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» 3 - Recurso especial parcialm... ()

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Doc. 156.3501.8004.0300

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Verba de natureza alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Questão decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a compensação da verba honorária advocatícia, na hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do e da Súmula 306/STJ: «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». II. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não é óbice para a sua compensação, na hipótese do ... ()

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Doc. 220.6100.1614.7172

173 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Sucumbência recíproca. Constatação.

1. "Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios e custas deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção do decaimento das partes" (AgInt no REsp 1431045/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5460.6699

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alegação de que não houve sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela ocorrência de sucumbência recíproca. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5225.6700

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à sucumbência recíproca sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7693.2378

176 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Enunciado 306 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula do STJ, Enunciado 306). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1390.6742

177 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)". 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 138.6011.0000.4400

178 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Omissão. Caracterizada. Retorno dos autos.

«1. Caracterizada a omissão relevante, sobre a tese da existência de sucumbência recíproca, os autos deverão retornar à Corte de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicada a análise da ofensa ao 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7497.6000

179 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.

«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no .»

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Doc. 241.1050.5798.4747

180 - STJ. Embargos de declaração. Provimento parcial ao pleito da autora. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Sua proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 241.1040.9202.4524

181 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como aferir a existência de sucumbência recíproca, tal como pretendido nas razões de recurso especial, demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.6910.9000.9100

182 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.2970.2003.5100

183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria arte» (Súmula 306/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 103.2110.5054.2400

184 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 241.0210.7610.4699

185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Sucumbência recíproca verificada. Distribuição proporcional da sucumbência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verificada a sucumbência recíproca, devem os honorários ser distribuídos proporcionalmente, como neste caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.5625.7002.0500

186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». Incidência da Súmula 306/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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Doc. 186.9275.1000.5300

187 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que necessário o reexame do conjunto fático-probatório. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 156.3501.8005.0200

188 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 07/STJ. Aplicabilidade.

«1. No que toca às verbas de sucumbência, é cediço que a análise da existência de sucumbência recíproca ou de parte mínima, fixada pelo Tribunal a quo, é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que demanda incursão no contexto fático-probatório da demanda. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.7733.4000.2600

189 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, apreciou a questão dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade e assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Portanto, decidir em sentido contrário esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.9852.3006.3900

190 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que, verificada a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve tudo aquilo que buscava com os pedidos iniciais, notadamente quanto ao dano moral, cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9015.1500

191 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Configurada sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Acolhimento dos aclaratórios.

«Caracterizada a sucumbência recíproca e considerando que não houve qualquer pronunciamento desta 2ª Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no , deve de ser sanada tal omissão, por meio dos aclaratórios. Ponderando que a cada parte cabe suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória, 20% (vinte por cento) dos ônus sucumbenciais dev... ()

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Doc. 240.3040.2255.8133

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Preceden... ()

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Doc. 150.4705.2005.8200

193 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. 2 - Aduz o embargante que não houve apreciação da totalidade dos argumentos apresentados pela embargante em seu recurso de apelação, posto que não se pronunciou acerca da alegação de que, in casu, restou configurada a sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser reformad... ()

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Doc. 153.9805.0018.6600

194 - TJRS. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária.

«Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. 963528 - PR -, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no e da Súmula 306/STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.»

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Doc. 156.4781.7001.8300

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 241.1011.1868.1524

196 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a ocorrência de sucumbência recíproca, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7329.5600

197 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 734.2114.0023.8287

198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS A QUITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES COBRANÇA, POR MEIO DE LIGAÇÃO, QUE NÃO REPERCUTE NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1060.9799.3942

199 - STJ. Embargos de declaração. Provimento parcial ao pleito dos autores. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja o efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Sua proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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Doc. 207.9163.1004.1700

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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