Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3801.2000.4500

301 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4600

302 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 141.6043.4001.1900

303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Sucumbência recíproca. Compensação, ainda que haja parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.

«1. A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no Ag 854.957/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013; EDcl no REsp 1.286.051/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013; AgRg no REsp 1.175.177/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, jul... ()

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Doc. 933.0065.1252.0700

304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. Nos termos do , «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Necessidade de fixação de sucumbência recíproca no caso em tela, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação do IPM, que resultou na reforma parcial da r. sentença. Acolhimento dos presentes embargos, tão... ()

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Doc. 142.7932.3000.7000

305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AgRg no REsp 1.357.749/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/13, DJe 7/3/13 e AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turm... ()

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Doc. 156.3465.9000.7800

306 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inatacado fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não atacou o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria, no caso concreto, nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 210.7050.2510.0910

307 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes em razão da sucumbência. Requerimento para afastar os honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 210.8181.1814.4415

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de honorários de sucumbência. Extinção. Procedência dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Compensação de valores determinada na sentença. Trânsito em julgado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a alegada violação à coisa julgada, afirmando que o acórdão exequendo, ao prover o recurso da instituição financeira, apenas modificou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, não alterando a determinação da sentença à compensação dos valores em face da sucumbência recíproca. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súm... ()

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Doc. 343.6376.1149.8256

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas. (V.Vp) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano decorrente e o acidente com veículo automotor de v... ()

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Doc. 241.0310.7467.1868

310 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Ônus sucumbencial. Redistribuição. Necessidade. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Validade. Inteligência da súmula 306/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7469.8100

311 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.

«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (, «caput»), observado o juízo eqüitativo.»

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Doc. 210.7131.0702.4376

312 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Provimento de recurso de apelação com readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do , § 11. 2 - A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no , § 11. 3 - Isso porque, em relação aos honorários de sucumbência, o caput d... ()

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Doc. 127.7434.6000.0700

313 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor f... ()

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Doc. 147.3571.8002.7700

314 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Atração da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O acórdão regional assentou expressamente que «Tendo em vista, a sucumbência recíproca, já que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido no que tange aos seus pedidos, a responsabilidade das custas processuais será dividida em partes iguais e os honorários advocatícios serão suporta... ()

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Doc. 220.4041.1647.4856

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no , § 11» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.9762.6010.5200

316 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por danos morais. Insurgência contra decisão que julga parcialmente procedente a ação, no entanto, reconhece a sucumbência recíproca, ao fixar «quantum» indenitário em valor inferior ao pleiteado na inicial. Acolhimento. Reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. Hipótese de sucumbência total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da denunciada parcialmente provido para excluir a verba honorária.

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Doc. 201.0893.8010.3900

317 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

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Doc. 153.5815.7973.4149

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o O defensor dativo, nomeado para a atuação como curador especial, faz jus à fixação de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do... ()

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Doc. 195.0764.9002.2600

319 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorá... ()

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Doc. 221.0201.0292.3584

320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/1941. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. 2 - Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma das seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer,... ()

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Doc. 220.8111.0969.1441

321 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/41. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. 2 - Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma das seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer,... ()

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Doc. 220.5061.2173.2415

322 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-... ()

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Doc. 456.1954.4794.4951

323 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. RECURSO DO AUTOR - Pleito de reforma parcial do julgado - Pretensão de fixação de danos morais e alteração do ônus sucumbencial. RECURSO DA RÉ - Preliminar de ausência de interesse de agir - Pedido de reforma do julgado - Regularidade na contratação do seguro - Restituição indevida. CONTRARRAZÕES - Ausência de intere... ()

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Doc. 210.1324.2005.4700

324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.3332.6002.7600

325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - Não procede a alegada contrariedade ao , 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, a despeito da titularidade dos honorários advocatícios, o , 1973 permite o rateio da verba honorária quando configurada a sucumbência recíproca. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o não revogou o CPC, art... ()

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Doc. 250.6261.2797.5850

326 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial que trata da aplicação da sucumbência recíproca e da alegação de dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais e inversão da cláusula penal em hipótese de atraso na entrega de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: saber se houve o devido cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial e se a sucumbênci... ()

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Doc. 481.4172.2124.2625

327 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos ma... ()

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Doc. 240.7031.1669.9470

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, para que fosse possível arredar as conclusões das instâncias ordinárias, com o fito de estabelecer que houve sucumbência recíproca, é necessário reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.4712.9003.2200

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9064.1014.7400

330 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 116.3031.5000.0700

331 - TRT2. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC/1973, art. 21,CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

«Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. 141.6512.5001.0500

332 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.

«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 2. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários arbitrados na execução do mesmo título, não havendo nesse proceder ofensa ao Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.9661.5002.3200

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. Aplicação da Súmula 306/STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6025.8002.0500

334 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Interrupção. Medida Provisória 2.225-45/2001. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7367.7100

335 - STJ. Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no , cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. 241.1131.2594.3816

336 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1. Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (súmula 306/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7308.8600

337 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.»

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Doc. 204.4343.0001.2800

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4195.2005.3800

339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nova perícia. Impossibilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, nos termos do , caput. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.0015.0000.8300

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 11.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.5621.8003.6800

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação legal. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A condenação em valor inferior ao inicialmente pretendido em sede de ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1825.6005.1200

342 - STJ. Agravo regimental de alda barreira lebrão. Processual civil. Sucumbência recíproca. Readequação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, como requer a parte agravante, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3933.8007.3400

343 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Único pedido julgado procedente. Sucumbência recíproca. Afastamento devido. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Julgado procedente o único pedido formulado na petição inicial, deve ser afastada a sucumbência recíproca. 2. A revisão dos valores dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, quando não irrisórios ou excessivos, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 168.2691.5001.5600

344 - STJ. Civil e processual civil exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Sucumbência recíproca reconhecida quanto aos honorários advocatícios. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade inexistentes

«1. Se a embargante sustenta que a parcela da decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios é contraditória ou obscura, mas se limita a defender que ela estaria errada, não há como acolher os Embargos de Declaração opostos, já que tal recurso não se presta à discussão da justiça ou injustiça do julgado. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 986.5773.4681.5644

345 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida cc indenizatória - Acordo certo - Insurgência da ré quanto à sucumbência recíproca - Alegação de prescrição incontroversa e ausência de resistência - Mera anotação da dívida prescrita na plataforma Acordo Certo que confirma o interesse de agir do autor para a ação - Alegação de ausência de cobranças extrajudiciais que não convence diante da afirmação do autor nesse sentido, que se coaduna com a realidade verificada em juízo - Correta distribuição da sucumbência recíproca entre as partes - Improvimento

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Doc. 201.1523.5786.6227

346 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DA SEGURADORA AOS TERMOS DA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A, Katiuscia Silva Crispim e Panolli Indústria Alimentícia Ltda, juntamente com Elson Barbosa, contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com juros a partir do evento danoso. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e... ()

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Doc. 210.5120.2161.7778

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos materiais. Sucumbência mínima da autora não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Verificação de sucumbência recíproca. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.4661.3001.6700

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência recíproca. Proporção. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sucumbência recíproca determinada na sentença. 3. O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 136.4032.1002.3500

349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sucumbindo o recorrente de parte considerável do pedido, deve ser mantido o entendimento da instância de origem no que diz respeito à sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão do posicionamento a respeito da matéria. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 178.6233.0001.1100

350 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca fixada na origem. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Os recorrentes se insurgem contra a fixação da sucumbência recíproca pela origem, mas deixam de apontar fundamento apto a modificar, em tese, a conclusão de que a sucumbência entre as partes se equivale. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Recurso Especial não conhecido.»

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